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Doc. ADM Direito 467.9843.5766.6346

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em Execução. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Retirada de monitoração eletrônica. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interp

osto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, que indeferiu a retirada do aparelho de monitoração eletrônica do reeducando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da tornozeleira eletrônica do reeducando, em razão do exercício de sua profissão, ainda que esteja submetido ao regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3.1. O reeducando encontra-se em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em virtude da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível.3.2. A manutenção da monitoração eletrônica é necessária para assegurar a efetividade da execução penal e não é medida desproporcional, sobretudo diante da gravidade do delito praticado.3.3. Não ficaram demonstrados motivos suficientes a justificar a retirada da monitoração eletrônica, porque a utilização do dispositivo não compromete a atividade laboral do reeducando.3.4. A retirada da tornozeleira eletrônica implicaria na progressão de regime de forma per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A monitoração eletrônica não se caracteriza como medida cautelar alternativa à prisão, mas integra o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao reeducando com base em sentença condenatória transitada em julgado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 146-B e 146-D e 197; CPP, art. 319; e RITJPR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000056-45.2024.8.16.0149, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 03.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000198-86.2025.8.16.0190, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 14.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 09.09.2025; STJ, súmula 491; e STF, súmula 56.... ()

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Doc. ADM Direito 769.5433.0205.1600

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Substituição de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara d

e Execução Penal da Comarca de Cidade Gaúcha, que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob a alegação de que o agravante, pequeno pecuarista, não teria tempo hábil para cumprir a pena imposta devido às suas atividades laborais diárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, diante da alegação de impossibilidade de cumprimento da pena imposta.III. Razões de decidir3. A substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade não é permitida, conforme a LEP, art. 148, que apenas autoriza a alteração da forma de cumprimento da pena.4. Não foram apresentadas provas cabais que comprovassem a impossibilidade absoluta de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.5. A decisão do Juízo da execução está acobertada pela coisa julgada, não sendo facultado ao magistrado alterar a reprimenda imposta na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, salvo em situações excepcionais em que se comprove a impossibilidade absoluta de cumprimento da pena imposta na sentença._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 148 e 149; CP, art. 180-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1988089, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 617636, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, 4000017-22.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; TJPR, 4001100-44.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, 0002579-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 587.9360.2603.1448

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO REALIZADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SOLUÇÃO ENDOSSADA PELO R. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por dias trabalhados, com base na alegação de que a declaração do empregador é suficiente para comprovar a atividade laboral e a jornada cumprida, além de sustentar que a ausência de fiscalização da carga horária não impede o benefício, uma vez que o trabalho foi supervisionado pelo proprietário rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por dias trabalhados, mesmo na ausência de fiscalização da carga horária, com base na declaração do empregador que comprova a atividade laboral e a jornada cumprida.III. Razões de decidir3. O agravante apresentou declaração de emprego que comprova a atividade laboral, incluindo jornada e supervisão pelo empregador.4. A remição da pena é garantida pela LEP para apenados em regime fechado ou semiaberto, mesmo em trabalho extramuros.5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena quando o trabalho é supervisionado, independentemente da fiscalização estatal.6. O trabalho informal, embora não documentado de forma rigorosa, é suficiente para a concessão do benefício da remição, respeitando o princípio da ressocialização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para conceder a remição ao agravante, devendo o Juízo da execução realizar o cálculo da quantidade dos dias remidos.Tese de julgamento: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que não haja fiscalização estatal da carga horária cumprida, desde que comprovado o efetivo trabalho realizado e a supervisão pelo empregador._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet 13.604/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 12.08.2024; Súmula 562/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 295.0845.3825.5001

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECRETANDO A REGRESSÃO DE REGIME, E REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REQUISITOS PARA O CÁRCERE DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. SENTENCIADA QUE VIOLOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E PRATICOU NOVO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave, determinou a regressão de regime da agravante para o fechado e revogou a prisão domiciliar, em razão de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico e cometimento de novo crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave e a regressão de regime da apenada, bem como o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, são adequados diante das circunstâncias do caso, considerando a alegação de ser mãe de crianças menores e a prática de novo crime durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos arts. 52 e 118, I, da LEP (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato».5. A concessão da prisão domiciliar, de regra, só é admitida a quem esteja cumprindo pena no regime aberto e se enquadre em alguma das hipóteses do rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execuções Penais. Contudo, não se desconhece que a jurisprudência vem aceitando a possibilidade do deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto «sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).6. No particular, a apenada não se desincumbiu de comprovar, de forma inequívoca, que seus cuidados são imprescindíveis ao filho, de modo a autorizar o recolhimento domiciliar excepcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave, permitindo a homologação da falta e a aplicação de sanções disciplinares, independentemente do trânsito em julgado da condenação referente ao novo delito». «A concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime fechado somente é possível quando demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filhos menores.»_____________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I, e LEP, art. 146-C, p.u. VI; CPP, arts. 318, III e V. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000194-63.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001122-92.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025; Súmula 526/STJ.)... ()

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Doc. ADM Direito 989.5815.8913.6106

5 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PENAL E FIXAÇÃO DE DATA-BASE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, que concedeu a progressão do sentenciado para o regime semiaberto, fixando como data-base para futuras progressões o dia 28 de outubro de 2025, em razão da realização do exame criminológico, considerado o último requisito a ser preenchido. A defesa requer a retificação da data-base para 15 de novembro de 2018, data em que o requisito objetivo foi atingido, ou, subsidiariamente, a alteração para 20 de outubro de 2025, data da assinatura digital do relatório psicológico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a progressão de regime do sentenciado deve ser fixada na data da realização do exame criminológico, como entendeu o juízo da execução, ou se deve ser considerada a data em que o requisito objetivo foi atingido, conforme argumenta a defesa. III. Razões de decidir 1. A decisão que fixou a data-base para progressão de regime em 28 de outubro de 2025 está em conformidade com a legislação e jurisprudência, considerando o exame criminológico como o marco para aferição do requisito subjetivo. 2. O entendimento consolidado dos tribunais superiores estabelece que a data-base deve ser a data em que o último requisito, objetivo ou subjetivo, é preenchido, sendo o exame criminológico essencial para avaliar a aptidão do sentenciado para a progressão. 3. A gravidade dos crimes cometidos pelo agravante e a reincidência justificam a exigência do exame criminológico para garantir a segurança social e a efetividade da ressocialização. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: a data-base para a progressão de regime prisional deve ser fixada na data em que for preenchido o último requisito, seja ele objetivo ou subjetivo, sendo o exame criminológico considerado como marco para a aferição do requisito subjetivo quando este for o último a ser satisfeito.... ()

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Doc. ADM Direito 550.9893.8203.3551

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - regime SEMIABERTO «HARMONIZADO» - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - possibilidade - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ‘IN BONAM PARTEM’ - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA A SER AFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.0432.0738.6960

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DE 3/5. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação da fração para progressão de regime ao percentual de 50% em relação ao crime de latrocínio, mantendo a exigência de cumprimento de 3/5 da pena, em razão da reincidência do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a LEP, art. 112, VI autoriza a progressão de regime com o cumprimento de 50% da pena independentemente da primariedade; (ii) estabelecer se a reincidência do apenado impõe a aplicação da fração de 3/5 para progressão em crimes hediondos ou equiparados. III. RAZÕES DE DECIDIRO LEP, art. 112, em sua redação anterior à Lei 15.358/2026, condiciona expressamente a aplicação da fração de 50% à primariedade do condenado por crime hediondo com resultado morte, inexistindo lacuna normativa. A condição de reincidente do apenado afasta a incidência da fração de 50% e impõe a aplicação da fração de 3/5, nos termos da LEP, art. 112, VII. A reincidência constitui condição pessoal do apenado e seus efeitos se estendem a toda a execução penal, não se limitando à condenação que a reconheceu. A unificação de penas na execução penal possui natureza administrativa e não afasta a incidência da reincidência sobre o total das reprimendas. A aplicação da fração de 3/5 sobre a totalidade das penas unificadas decorre de interpretação literal da legislação vigente, sem violação ao princípio da legalidade ou da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte exige a primariedade do condenado. 2. A reincidência impõe a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados. 3. A reincidência, como condição pessoal, projeta seus efeitos sobre toda a execução penal, inclusive após a unificação das penas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63, 69, 70 e 71; LEP, art. 111 e LEP, art. 112, VI e VII; CPP, art. 586.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 236298 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª T. DJe 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 526.2838.9414.7779

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEP, art. 148. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto por Jheniffer Bresciani de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Piraquara que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A agravante sustenta a incompatibilidade prática do cumprimento da prestação de serviços à comunidade com sua jornada laboral, baixa renda e responsabilidades parentais, requerendo a substituição da reprimenda ou, subsidiariamente, eventual conversão em pena privativa de liberdade em regime aberto com condições compatíveis com sua realidade concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Execução pode substituir a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) estabelecer se o pedido subsidiário de conversão da pena em privativa de liberdade no regime aberto pode ser apreciado em grau recursal sem prévia análise pelo Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido subsidiário de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em regime aberto não pode ser apreciado pelo Tribunal porque a matéria não foi submetida previamente ao Juízo da Execução, sob pena de indevida supressão de instância. O LEP, art. 148 autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mediante adequação às condições pessoais do condenado e às características da entidade executora, não permitindo a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada na sentença transitada em julgado. O Juízo da Execução não possui competência para substituir a pena restritiva de direitos aplicada definitivamente por outra espécie de sanção restritiva, sob pena de modificar o título executivo judicial. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sendo admissível apenas o ajuste das condições de cumprimento da pena. Não existe direito subjetivo do condenado de escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao magistrado definir a sanção socialmente mais adequada dentro dos limites legais. As alegações relacionadas à jornada de trabalho, maternidade e dificuldades pessoais da agravante não afastam a impossibilidade jurídica de substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: O Juízo da Execução pode apenas adequar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, sendo vedada a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado. Não há direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva. A apreciação de pedido não submetido previamente ao Juízo da Execução configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 44, § 2º e § 4º, 46, § 3º; LEP, arts. 148, 181, § 1º, «a» e «d», e 51, I; CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.08.2019, DJe 19.08.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0052857-94.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3350.5204.6930

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu que acolheu as justificativas do apenado por violações ao monitoramento eletrônico e indeferiu a regressão ao regime fechado. O Ministério Público sustenta que o apenado descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado, realizando deslocamentos não autorizados para outras comarcas e descumprindo horários de recolhimento, requerendo o reconhecimento da falta grave e a regressão do regime prisional. A decisão recorrida manteve a permanência no regime semiaberto, considerando as justificativas apresentadas pelo apenado e sua posterior adequação à disciplina exigida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prática de falta grave pelo apenado em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, com a consequente regressão do regime prisional para o fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado descumpriu reiteradamente as condições impostas para o regime semiaberto harmonizado, especialmente as restrições de monitoramento eletrônico e deslocamentos sem autorização judicial.4. As justificativas apresentadas pelo agravado para as violações não foram comprovadas por elementos objetivos suficientes, consistindo em meras declarações unilaterais.5. A persistência no descumprimento das condições, mesmo após decisão judicial que manteve as restrições, demonstra ausência de autodisciplina e desrespeito às determinações judiciais.6. O descumprimento das regras do monitoramento eletrônico configura falta grave, autorizando a regressão do regime prisional para o fechado, conforme previsto na LEP.7. Não há indícios nos autos de prática de novos crimes, mas a gravidade das infrações e a necessidade de preservar a disciplina no cumprimento da pena justificam a regressão de regime.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo em execução conhecido e provido para homologar a falta grave praticada pelo apenado e determinar a regressão do regime prisional._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 36, caput, 39, V, 50, VI, 52, 118, 146-C, p.u. I, II, VI, VII, VIII, IX, e 146-D, I e II; Decreto 12.015/2014, arts. 2º, VII, e 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000132-36.2024.8.16.0160, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000038-25.2023.8.16.0160, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000062-69.2023.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 626.9387.8419.0795

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Agravo em execução penal Acórdão/TJPR parcialmente provido para manter a remição pelo trabalho apenas no período em que o agravado cumpria pena em regime fechado, entre 01/06/2024 e 07/07/2024, e revogar a remição referente ao período em regime semiaberto harmonizado, de 08/07/2024 a 30/11/2024; Agravo em execução penal Acórdão/TJPR conhecido e provido para revogar a remição de pena pelo trabalho concedida no período de 16/01/2025 a 03/03/2025, em razão da ausência de previsão legal para remição no regime semiaberto harmonizado.

I. Caso em exame 1. Agravos em execução penal interpostos pelo Ministério Público contra decisões que concederam remição de pena pelo trabalho a apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, modalidade adotada em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, sendo o trabalho exigido como condição para a manutenção desse regime. O Ministério Público requer a reforma das decisões que reconheceram a remição, alegando ausência de previsão legal para tal benefício no regime semiaberto harmonizado, que se assemelha ao regime aberto, no qual não há remição pelo trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica faz jus à remição de pena pelo trabalho desempenhado nessa modalidade de cumprimento da reprimenda. III. Razões de decidir 3. A remição de pena pelo trabalho prevista na LEP, art. 126 aplica-se apenas aos condenados em regime fechado ou semiaberto tradicional, não abrangendo o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. 4. O regime semiaberto harmonizado constitui modalidade excepcional de cumprimento da pena, adotada em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, e apresenta disciplina executória mais próxima do regime aberto do que do semiaberto regular. 5. Nessa modalidade, o exercício de atividade laboral configura condição imposta para a permanência do apenado no benefício, não podendo ser simultaneamente utilizado como fundamento para a obtenção de vantagem executória adicional, consistente na remição da pena. 6. A concessão de remição pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado implicaria extensão de benefício sem previsão legal expressa, em desconformidade com o princípio da legalidade que rege a execução penal. 7. A deficiência estatal decorrente da ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto justifica a harmonização do regime, mas não autoriza, por si só, a criação de nova hipótese de remição, sobretudo porque a monitoração eletrônica não agrava a situação executória do apenado, mas lhe confere modalidade menos gravosa de cumprimento da pena. 8. Assim, deve ser mantida a remição apenas quanto ao período em que o apenado efetivamente cumpriu pena em regime fechado, revogando-se os dias remidos relativos aos intervalos em que esteve submetido ao regime semiaberto harmonizado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravos em execução penal conhecidos. Agravo Acórdão/TJPR parcialmente provido para manter a remição de pena pelo trabalho apenas no período em que o agravado cumpria pena em regime fechado, de 01/06/2024 a 07/07/2024, e revogar os dias remidos referentes ao regime semiaberto harmonizado, de 08/07/2024 a 30/11/2024. Agravo Acórdão/TJPR provido para revogar a remição de pena pelo trabalho concedida no período de 16/01/2025 a 03/03/2025, em regime semiaberto harmonizado. Tese de julgamento: É incabível a remição pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, pois tal modalidade se aproxima do regime aberto e tem o labor como condição de permanência no benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; CP, CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, AgExec 4000042-09.2024.8.16.0037, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, AgExec 4000021-85.2026.8.16.0094, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, HC 570075, Rel. Min. Felix Fischer, j. 04.05.2020; Súmula 562/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o trabalho exercido durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, não gera direito à remição, pois constitui condição para a permanência nessa modalidade mais benéfica. Como a LEP prevê a remição pelo trabalho apenas para os regimes fechado e semiaberto regular, e o regime harmonizado possui disciplina próxima à do regime aberto, foi revogada a remição concedida quanto ao respectivo período.... ()

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Doc. ADM Direito 838.8503.9845.8864

11 - TJPR Recurso de agravo em face de decisão que determinou a regularização do cumprimento da pena, para que só então o pedido de indulto fosse analisado. Concessão da benesse que deve ser feita de acordo com as circunstâncias do caso concreto até a data especificada no decreto ou até o momento em que o ato normativo é publicado. Existência de determinação pendente de cumprimento em relação ao regime semiaberto que não caracterizava, por si só, obstáculo intransponível à apreciação do benefício. Ademais, existência de notícia nos autos de que o apenado realizou a instalação da tornozeleira eletrônica. Recurso parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do requerimento de indulto em 03 (três) dias.

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Doc. ADM Direito 396.0231.8338.1529

12 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - EXECUÇÃO PENAL SUSPENSA EM RAZÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM PROCESSO DIVERSO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INDULTO QUE CONSTITUI ATO DE CLEMÊNCIA SOBERANA E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXPRESSA PREFERÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO INDULTO SOBRE A DECISÃO DOS DEMAIS INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL - ART. 15, §§ 3º E 4º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR FATO DIVERSO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ÓBICE À APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIO RELATIVO ÀS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COMO IMPEDIMENTO AUTOMÁTICO À ANÁLISE DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DIRETA DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL - CERTIFICAÇÃO DO SEEU ACERCA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO QUE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO SUBSTITUI O EXAME JUDICIAL INDIVIDUALIZADO - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS AINDA NÃO APRECIADO - AUSÊNCIA DE EXAME, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL - CONCESSÃO ORIGINÁRIA DO INDULTO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Elizeu Correia de Lima contra decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, ao entendimento de que a suspensão da execução penal, decorrente da prisão preventiva do sentenciado em processo diverso, impediria a análise dos benefícios executórios. O agravante sustenta que a prisão cautelar e a consequente suspensão da execução não constituem óbice à apreciação do indulto, cuja análise possui preferência sobre os demais incidentes executórios, requerendo a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a cassação da decisão e o retorno dos autos ao Juízo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da execução penal, determinada em razão da prisão preventiva do sentenciado em processo diverso, impede a apreciação do pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025 e, afastado esse óbice, se o benefício pode ser concedido diretamente pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. O indulto constitui ato de clemência soberana e causa de extinção da punibilidade, competindo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no respectivo decreto presidencial. 4. Nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 15, §§ 3º e 4º, a declaração do indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, devendo o Juízo competente proferir decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa. 5. A prisão preventiva decretada em processo diverso não pode produzir, por si só, o efeito de impedir a apreciação dos benefícios relacionados às condenações definitivas, ainda que a execução penal esteja formalmente suspensa. 6. O STJ firmou entendimento no sentido de que a suspensão da execução penal em razão de prisão preventiva por fato diverso carece de amparo legal e prejudica o sentenciado, inclusive por impedir o cômputo do período de custódia para fins executórios. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPR - reconhece que pendências relacionadas à situação executória não constituem obstáculo intransponível à apreciação do indulto ou da comutação de pena. 7. A certificação do sistema SEEU acerca do preenchimento do requisito objetivo possui caráter informativo e não substitui o exame judicial individualizado das condições estabelecidas no Decreto 12.790/2025. 8. A concessão direta do indulto pelo Tribunal mostra-se inviável, pois o Juízo da execução não examinou os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, havendo, ainda, nova guia definitiva e pedido de unificação das reprimendas pendentes de apreciação. A análise originária dessas matérias pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância. 9. O julgamento não desconstitui a decisão que suspendeu a execução penal, limitando-se a reconhecer que o sobrestamento não constitui impedimento automático à apreciação do indulto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que, afastada a suspensão da execução penal como impedimento automático, examine, de maneira fundamentada, o pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.790/2025. Tese de julgamento: A prisão preventiva decretada em processo diverso e a consequente suspensão da execução penal não constituem impedimento automático à apreciação do pedido de indulto, cuja análise possui preferência sobre os demais incidentes executórios, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 15, § 3º; não examinados os requisitos do benefício pelo Juízo da execução, os autos devem retornar à origem, sob pena de supressão de instância. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 7.210/1984, art. 66, II; Decreto 12.790/2025, art. 15, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 03.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 10.09.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a prisão preventiva decretada em outro processo e a suspensão da execução penal não impedem que o pedido de indulto seja analisado. Contudo, como o Juízo da execução ainda não examinou os requisitos do benefício e existem questões executórias pendentes, o indulto não pôde ser concedido diretamente pelo Tribunal. O processo deverá retornar à origem para que o pedido seja analisado de maneira fundamentada.... ()

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