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Doc. ADM Direito 195.9492.0005.7700

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Penas restritivas de direitos. Duas penas pecuniárias. Aplicação cumulativa. Impossibilidade. Precedentes. Matéria fático-probatória. Inexistência. Razões recursais dissociadas. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do CP, art. 44, § 2º, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária. ... ()

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