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Doc. ADM Direito 020.1965.4237.0021

1 - STJ Recurso especial. Prisão preventiva por fato diverso. Regime semiaberto. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Aproveitamento do tempo da prisão.

1. A suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime carece de amparo legal, sendo incompatível com o sistema normativo da execução penal.... ()

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