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Doc. ADM Direito 771.5773.3834.7776

1 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, MANTENDO O PERCENTUAL DE 3/5 (60%). APENADO QUE PASSOU A SER CONSIDERADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE A INTEGRALIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo interposto por José Sidnei Vieira, frente a decisão de mov. 1.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, neste Estado, que indeferiu o pedido da defesa de retificação do Relatório da Situação Processual Executória, mantendo a fração de 60%, em razão da reincidência delitiva específica em crime hediondo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) deve ser afastada a reincidência, por se tratar de apenado tecnicamente primário; ii) deve ser reformada a decisão, pois a reincidência reconhecida em condenações posteriores não poderia retroagir para prejudicar o apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Apenado condenado por crime hediondo (latrocínio), e verificada a existência de uma segunda em ação penal por tráfico de drogas, com trânsito em julgado anterior e período inferior a 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a infração posterior, configurada está a reincidência.4. Tratando-se de sentenciado reincidente em crime hediondo ou equiparado, imperativo o cômputo do benefício sobre 60% das condenações, contadas em sua totalidade.5. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 concentrou os lapsos temporais para aquisição do direito à progressão de regime integralmente na LEP, art. 112, na qual se inclui a alteração para progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tornando expressamente exigível a chamada reincidência específica para a aplicação do percentual maior de progressão de regime nos referidos casos (incisos VII e VIII).6. Não há que se falar em retroatividade de lei mais severa, se a Lei 13.964/2019, é a vigente à época do fato, no caso, da última condenação.7. O entendimento do e. STJ, é no sentido de que «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios". (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. Configura-se reincidência quando verificada a existência de condenação anterior com trânsito em julgado, sem que tenha ocorrido o transcurso do período depurador de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena, e a prática de um novo delito.» «2. Tratando-se de sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo - tráfico de drogas -, imperativo o cômputo do benefício sobre 60% das condenações, «quantum» previsto na LEP, art. 112, VII, vigente à época do fato.» «3. Conforme orientação do e. STJ, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios". (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)... ()

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