Precedentes
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Doc. ADM Direito
514.8263.9356.8193
1 - STJ
Embargos de declaração em recurso especial. Alegaçãode prescrição da pretensão punitiva. Ausência deprequestionamento. Necessidade de prévia apreciaçãopelas instâncias ordinárias. Omissão. Inxistência. Embargos de declaração rejeitados.
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