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Doc. ADM Direito 242.7227.4750.5265

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que deferiu parcialmente pedido de indulto

com fundamento no Decreto 11.302/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto em favor da agravante e se é o caso de aplicar a continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soma das penas não foi objeto da decisão agravada e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. 4. O indulto não é cabível a quem foi condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos, conforme regra expressa do Decreto 11.302/2022, art. 8º. 5. Os requisitos para a concessão do indulto não estavam preenchidos na data do Decreto em questão, o que impossibilita a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ ... ()

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Doc. ADM Direito 128.8928.1875.6202

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime e livramento condicional em razão de reincidência. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos para concessão de benefícios de progressão de regime e livramento condicional, fixando a fração de 1/2, em razão da reincidência do apenado, que possui condenações transitadas em julgado. A defesa requereu a alteração da fração de livramento condicional para 1/3.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação dos cálculos para a concessão dos benefícios de progressão de regime e de livramento condicional em razão da reincidência do apenado.III. Razões de decidir3. O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, mas no mérito, o Agravante não tem razão.4. A reincidência do apenado foi reconhecida e se aplica a todas as condenações, afetando a fração para livramento condicional.5. A decisão que fixou a fração de 1/2 para livramento condicional está fundamentada na jurisprudência do STJ.6. A negativa do pedido de retificação do Relatório da Situação Processual Executória do Apenado está correta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reincidência é uma condição pessoal que deve ser considerada na execução penal, afetando todas as condenações em conjunto, e a fração de cumprimento de pena para livramento condicional deve ser fixada em 1/2 para apenados reincidentes, conforme o disposto no CP, art. 83, II._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I e II; Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002253-33.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000277-07.2022.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 24.10.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 328.3029.9152.3268

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REGIME ABERTO ALCANÇADO POR PROGRESSÃO. ENQUADRAMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, VII. NECESSIDADE DE ANÁLISE À LUZ DO ART. 9º, VIII. AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Apucarana/PR que concedeu indulto ao sentenciado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII, declarando extinta a punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o sentenciado, que alcançou o regime aberto por progressão, enquadra-se na hipótese do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII, ou do, VIII; (ii) estabelecer se é possível aferir o preenchimento do requisito objetivo do indulto sem a prévia detração das penas restritivas de direitos efetivamente cumpridas.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII aplica-se aos condenados que iniciam o cumprimento da pena em regime aberto, tenham a pena substituída por restritivas de direitos ou sejam beneficiados com a suspensão condicional da pena, exigindo o cumprimento prévio de fração mínima da reprimenda.O sentenciado apenas alcançou o regime aberto por meio de progressão, após unificação de penas e alterações sucessivas de sua situação executória, o que afasta a incidência do art. 9º, VII, do decreto presidencial.O correto enquadramento jurídico do caso atrai a incidência do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, que condiciona o indulto à existência, em 25/12/2024, de pena remanescente não superior a seis anos, se não reincidente, ou quatro anos, se reincidente.A decisão que concedeu o indulto baseou-se em dispositivo normativo inaplicável ao caso concreto, extrapolando os limites fixados pelo decreto presidencial.A ausência de detração do período já cumprido das penas restritivas de direitos inviabiliza a apuração exata da pena remanescente, indispensável para a análise do requisito objetivo previsto no art. 9º, VIII, do decreto.Compete ao Juízo da Execução proceder à correta elaboração e retificação do cálculo penal, evitando supressão de instância e assegurando a análise adequada dos requisitos do indulto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O condenado que alcança o regime aberto por progressão não se enquadra na hipótese do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII, devendo ser analisada a concessão do indulto à luz do, VIII do mesmo dispositivo. 2. A concessão do indulto exige prévia apuração da pena remanescente, com a necessária detração das penas restritivas de direitos efetivamente cumpridas. 3. A decisão que concede indulto com base em enquadramento normativo inadequado deve ser cassada, com retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 44; CPP, art. 593; LEP, arts. 66 e 197; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, VII e VIII; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000136-41.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000784-18.2025.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.4220.4793.3186

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Recolhimento noturno em regime semiaberto monitorado. Recurso de agravo do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida nos autos de execução penal 0015237-92.2015.8.16.0013, que concedeu ao apenado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, sem imposição de recolhimento domiciliar noturno. O agravante sustenta que a decisão contrariou a recomendação da Comissão de Reordenação da CPAI, que indicou a necessidade de cumulação do monitoramento eletrônico com o recolhimento noturno, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade de imposição do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. Razões de decidir3. O afastamento do recolhimento noturno não foi justificado por circunstâncias excepcionais que comprovem a necessidade de flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado.4. O apenado já cumpre pena em um regime prisional mais favorável, e a retirada das restrições comprometeria a fiscalização da pena e configuraria desvio na execução penal.5. A imposição do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado revela-se necessária e compatível com a finalidade da execução penal, porquanto constitui mecanismo essencial de controle e fiscalização do cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional, assegurando a necessária gradualidade na reinserção social do apenadoIV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A retirada das condições de recolhimento noturno em regime semiaberto monitorado deve ser fundamentada em situação excepcional e devidamente justificada, respeitando a gravidade do crime e as condições específicas do apenado.» «2. A imposição de recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado é medida necessária para assegurar a adequada fiscalização da pena e a progressiva reinserção social do apenado, sendo insuficiente, por si só, a monitoração eletrônica, de modo que sua dispensa somente se admite em situações excepcionais devidamente fundamentadas, sob pena de indevida flexibilização do regime.»... ()

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Doc. ADM Direito 602.9718.9247.6585

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional e exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário que, por si só, não assegura a concessão do benefício. Avaliação psicológica desfavorável apta a embasar o indeferimento da progressão de regime. Decisão devidamente fundamentada. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto, considerando a ausência do requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112, apesar do reconhecimento do cumprimento do requisito objetivo, do bom comportamento carcerário, da existência de rede de apoio familiar e de proposta de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, mesmo diante do bom comportamento carcerário e da existência de rede de apoio familiar e proposta de trabalho.III. Razões de decidir3. O exame criminológico desfavorável indica ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciando insuficiente responsabilização, reflexão crítica e elaboração emocional sobre o delito.4. O bom comportamento carcerário, embora relevante, não é suficiente isoladamente para autorizar a progressão, devendo ser analisado junto a outros elementos técnicos.5. A decisão de indeferir a progressão está fundamentada em critérios técnicos, especialmente diante da gravidade do crime cometido.6. Não há elementos que comprometam a credibilidade ou a consistência do laudo criminológico, que foi elaborado por profissionais capacitados e com presunção de legitimidade.7. A progressão de regime exige comprovação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo, não bastando o cumprimento do tempo ou a ausência de faltas disciplinares.8. A manutenção da decisão é necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a finalidade ressocializadora da pena, evitando o retorno prematuro ao convívio social.IV. Dispositivo e tese9. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime prisional mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária devendo o juízo da execução analisar o requisito subjetivo com base em elementos técnicos e concretos do caso concreto especialmente em crimes de violência sexual contra vulneráveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112; Lei 10.792/2003; Lei 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000023-68.2021.8.16.0017, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, Agravo em Execução 4000236-93.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Agravo em Execução 0007842-46.2017.8.16.0056, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 18.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.04.2025; Súmula 439/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 594.5927.6553.9002

6 - TJPR menta: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, art. 129, § 13). INDULTO NATALINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 12.790/2025, sob o fundamento de que as condenações pelos crimes de ameaça e lesão corporal qualificada foram praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustentou que os delitos não constam expressamente do rol de vedações previsto no art. 1º, XVII, do decreto, alegando ser inadmissível interpretação extensiva de norma restritiva e requerendo a concessão do benefício com a consequente extinção da punibilidade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII alcança exclusivamente os tipos penais expressamente mencionados no dispositivo; e (ii) se condenações por ameaça e lesão corporal praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher constituem hipótese impeditiva à concessão do indulto. III. Razões de decidir 3. A interpretação do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII deve observar critérios sistemáticos e teleológicos. O dispositivo não se limita à enumeração de tipos penais específicos, mas faz remissão expressa à Lei 11.340/2006, diploma que estabelece o sistema normativo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A Lei Maria da Penha não se restringe à previsão de delitos específicos, definindo, em seus arts. 5º e 7º, as diversas modalidades de violência de gênero e o contexto de incidência da proteção legal. Desse modo, a referência contida no decreto aos «crimes de violência contra a mulher previstos na Lei 11.340/2006» abrange os delitos praticados sob esse contexto normativo, ainda que tipificados no CP. 5. A interpretação restritiva defendida pela defesa esvaziaria a finalidade do decreto presidencial e permitiria a concessão de indulto a autores de violência doméstica apenas em razão da localização topográfica do tipo penal, resultado incompatível com a política pública de proteção da mulher e com o comando constitucional de combate à violência no âmbito familiar. 6. Não há analogia in malam partem, mas interpretação sistemática da norma de execução penal em consonância com a finalidade protetiva do diploma legal e com as diretrizes constitucionais voltadas à repressão da violência de gênero. Demonstrado que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incide a hipótese impeditiva prevista no decreto, independentemente do preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. 7. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que reconhece a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que o respectivo tipo penal não esteja nominalmente indicado entre as hipóteses de vedação. IV. Dispositivo 8. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025. Tese de julgamento: A vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII alcança todos os delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que os respectivos tipos penais não estejam expressamente nominados no rol de impedimentos previsto no decreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 8º; CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147, caput; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4001542-91.2026.8.16.4321, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000650-88.2025.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000026-58.2024.8.16.0133, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000849-15.2023.8.16.4321, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000806-10.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000901-16.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um condenado por ameaça e lesão corporal praticadas contra uma mulher em situação de violência doméstica. A defesa alegou que esses crimes não aparecem expressamente na lista de impedimentos do decreto que concede o indulto. Contudo, entendeu-se que o decreto também abrange todos os crimes cometidos no contexto da Lei Maria da Penha, mesmo quando previstos no CP. Por isso, foi mantida a decisão que negou o indulto, permanecendo válida a execução da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 622.3034.8652.8189

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Agravo em execução penal Acórdão/TJPR parcialmente provido para manter a remição pelo trabalho apenas no período em que o agravado cumpria pena em regime fechado, entre 01/06/2024 e 07/07/2024, e revogar a remição referente ao período em regime semiaberto harmonizado, de 08/07/2024 a 30/11/2024; Agravo em execução penal Acórdão/TJPR conhecido e provido para revogar a remição de pena pelo trabalho concedida no período de 16/01/2025 a 03/03/2025, em razão da ausência de previsão legal para remição no regime semiaberto harmonizado.

I. Caso em exame 1. Agravos em execução penal interpostos pelo Ministério Público contra decisões que concederam remição de pena pelo trabalho a apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, modalidade adotada em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, sendo o trabalho exigido como condição para a manutenção desse regime. O Ministério Público requer a reforma das decisões que reconheceram a remição, alegando ausência de previsão legal para tal benefício no regime semiaberto harmonizado, que se assemelha ao regime aberto, no qual não há remição pelo trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica faz jus à remição de pena pelo trabalho desempenhado nessa modalidade de cumprimento da reprimenda. III. Razões de decidir 3. A remição de pena pelo trabalho prevista na LEP, art. 126 aplica-se apenas aos condenados em regime fechado ou semiaberto tradicional, não abrangendo o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. 4. O regime semiaberto harmonizado constitui modalidade excepcional de cumprimento da pena, adotada em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, e apresenta disciplina executória mais próxima do regime aberto do que do semiaberto regular. 5. Nessa modalidade, o exercício de atividade laboral configura condição imposta para a permanência do apenado no benefício, não podendo ser simultaneamente utilizado como fundamento para a obtenção de vantagem executória adicional, consistente na remição da pena. 6. A concessão de remição pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado implicaria extensão de benefício sem previsão legal expressa, em desconformidade com o princípio da legalidade que rege a execução penal. 7. A deficiência estatal decorrente da ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto justifica a harmonização do regime, mas não autoriza, por si só, a criação de nova hipótese de remição, sobretudo porque a monitoração eletrônica não agrava a situação executória do apenado, mas lhe confere modalidade menos gravosa de cumprimento da pena. 8. Assim, deve ser mantida a remição apenas quanto ao período em que o apenado efetivamente cumpriu pena em regime fechado, revogando-se os dias remidos relativos aos intervalos em que esteve submetido ao regime semiaberto harmonizado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravos em execução penal conhecidos. Agravo Acórdão/TJPR parcialmente provido para manter a remição de pena pelo trabalho apenas no período em que o agravado cumpria pena em regime fechado, de 01/06/2024 a 07/07/2024, e revogar os dias remidos referentes ao regime semiaberto harmonizado, de 08/07/2024 a 30/11/2024. Agravo Acórdão/TJPR provido para revogar a remição de pena pelo trabalho concedida no período de 16/01/2025 a 03/03/2025, em regime semiaberto harmonizado. Tese de julgamento: É incabível a remição pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, pois tal modalidade se aproxima do regime aberto e tem o labor como condição de permanência no benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; CP, CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, AgExec 4000042-09.2024.8.16.0037, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, AgExec 4000021-85.2026.8.16.0094, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, HC 570075, Rel. Min. Felix Fischer, j. 04.05.2020; Súmula 562/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o trabalho exercido durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, não gera direito à remição, pois constitui condição para a permanência nessa modalidade mais benéfica. Como a LEP prevê a remição pelo trabalho apenas para os regimes fechado e semiaberto regular, e o regime harmonizado possui disciplina próxima à do regime aberto, foi revogada a remição concedida quanto ao respectivo período.... ()

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