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da pena pelo trabalho realizado durante o regime semiaberto harmonizado, em razão da ausência de comprovação dos horários efetivamente trabalhados, conforme documentação apresentada pelo agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a remição da pena pelo trabalho realizado durante o regime semiaberto harmonizado, considerando a ausência de comprovação dos horários efetivamente trabalhados.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou os horários efetivamente trabalhados, impossibilitando a aferição da carga horária exigida para a concessão da remição da pena.4. A declaração apresentada pelo empregador é genérica e não especifica os dias e horários de trabalho, configurando remição ficta.5. A remição da pena pelo trabalho exige a comprovação do tempo de serviço efetivamente prestado, conforme a LEP, art. 126.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação detalhada dos dias e horários efetivamente trabalhados inviabiliza a concessão do benefício da remição da pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto, sendo necessária a apresentação de documentação que atenda aos requisitos formais estabelecidos pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; CPP, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 0052029-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª C. Criminal, j. 04.11.2020.... ()
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DE ILEGALIDADE NO DECISUM QUE AUTORIZE A SUA REFORMA. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO CONSTITUI UMA BENESSE EM FAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. MEDIDA INTRÍNSECA AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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Recurso da defesa. Alegação de que o agravante faz jus ao indulto por ter cumprido 2/3 da pena imposta. Descabimento. Decreto que expressamente veda a concessão de indulto a delitos praticados mediante violência ou grave ameaça e não permite a concessão de indulto ao crime praticado em concurso, se a pena pelo crime impeditivo ainda não foi integralmente cumprida. Recurso desprovido.
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I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais, alegando não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, apontando a existência de faltas graves e prática de novos crimes durante a execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente diante do histórico de faltas graves, incluindo a prática de novo crime durante o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O livramento condicional exige, além do cumprimento de requisitos objetivos, a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena.4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.161, firmou entendimento de que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b».5. No caso concreto, embora não haja faltas graves nos últimos 12 meses, o agravante cometeu duas faltas graves durante a execução da pena, incluindo a prática de novo crime, o que revela comportamento carcerário insatisfatório.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que o histórico de faltas graves impede o deferimento do benefício, mesmo que as infrações tenham ocorrido há mais de 12 meses ou tenham sido reabilitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, ‘b’, do CP. 2. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena, ainda que reabilitadas, pode impedir a concessão do livramento condicional por revelar comportamento carcerário insatisfatório.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83 e LEP, art. 131.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/05/2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08/02/2022.TJPR, AgExPe 4001061-68.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15/03/2025.TJPR, AgExPe 4003738-05.2024.8.16.4321, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 12/10/2024.TJPR, AgExPe 4002454-30.2022.8.16.4321, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/08/2022.[1]... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a intimação do reeducando por edital, após tentativas frustradas de intimação pessoal em diferentes endereços. A defesa alegou que não foram esgotados todos os meios para a sua localização e requereu a realização de diligências para buscar novos endereços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão recursal envolve duas questões centrais: (i) saber se foram esgotados os meios ordinários de intimação pessoal, a justificar a determinação de intimação por edital; e(ii) saber se o Juízo da Execução estaria obrigado a realizar novas diligências de busca de endereços, além daquelas já realizadas, para localizar o apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal e de contato telefônico, bem como pesquisas em bancos institucionais, todas infrutíferas. O Juízo da Execução, inclusive, determinou diligências para verificar eventual óbito ou prisão em outro processo, igualmente sem resultado, o que demonstra a atuação cooperativa e adequada para a localização do sentenciado. É dever do apenado manter seu endereço atualizado perante o Juízo (CPP, art. 367). A ausência de atualização configura causa legítima para prosseguimento dos atos mesmo sem sua localização. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, bastando a demonstração de diversas tentativas razoáveis e infrutíferas de localização, o que se verifica no caso concreto. Considerando o conjunto das diligências realizadas e a ausência de dados novos, a intimação por edital mostra-se adequada e proporcional, constituindo último recurso para a convocação do apenado ao cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a intimação por edital para início do cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: - CPP, art. 367. - LEP, arts. 66, VI; 68, II, «a»; 81-B, I, «a»; 161. Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. CONSTANTINOV, j. 07.02.2026. - TJPR, 2ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 17.11.2025. Resumo em linguagem acessível O Tribunal analisou um pedido da defesa para evitar a intimação por edital do apenado. A defesa queria que o Juízo realizasse novas buscas de endereço. Contudo, já tinham sido feitas várias tentativas de encontrá-lo: ligações, idas a diferentes endereços, consultas em sistemas do Ministério Público, além de checar se havia notícia de morte ou prisão. Nada foi encontrado. Como a pessoa sentenciada tem obrigação de manter o endereço atualizado e não o fez, e como várias tentativas razoáveis já foram feitas, o Tribunal decidiu que a intimação por edital é válida. Assim, o recurso não foi aceito, e a intimação por edital será mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pérola que homologou a falta grave de falsa declaração de domicílio para matrícula em curso de habilitação, aplicando sanção de advertência por escrito, perda de 1/3 dos dias remidos e fixação de nova data-base em 14/3/2025. A defesa requer a absolvição do agravante, alegando ausência de dolo e a manutenção da remissão de pena e da data-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave atribuída ao agravante pode ser mantida na ausência de instauração de inquérito policial ou ação penal para apurar os fatos correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação de falta grave deve ser lastreada em elementos concretos que comprovem a materialidade e a autoria da infração disciplinar.4. Não houve a instauração de processo penal para apuração do fato que configurou a falta grave.5. A jurisprudência estabelece que a apuração do ilícito disciplinar deve ocorrer com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para afastar a falta grave atribuída ao agravante.Tese de julgamento: A apuração do ilícito disciplinar deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser lastreada em elementos concretos que comprovem a materialidade e autoria da infração disciplinar.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299; Lei 7.210/1984, arts. 52 e 146-C, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STJ, Súmula 526.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a falta grave atribuída ao apenado não pode ser mantida porque não houve a abertura de um processo para investigar o que aconteceu. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para comprovar a falta, e o Ministério Público também disse que era necessário apurar os fatos antes de tomar uma decisão. Como não foi feito um inquérito policial ou ação penal para investigar a suposta infração, o Tribunal decidiu que a falta grave não pode ser homologada e, por isso, o recurso do apenado foi aceito.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa de JUSTINO MARQUES DE OLIVEIRA contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de retirada do equipamento de monitoração eletrônica, imposto como condição ao regime semiaberto harmonizado. Nas razões recursais, a Defesa sustentou a desnecessidade e a desproporcionalidade da tornozeleira eletrônica, invocando as condições pessoais do apenado, descrito como idoso, cego e dependente de terceiros, e requereu a reforma da Decisão para afastamento da monitoração. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Agravo em Execução Penal foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto para a espécie recursal; e (ii) em caso negativo, se a intempestividade impede o conhecimento da insurgência defensiva voltada à retirada da tornozeleira eletrônica.III. Razões de decidir3. O conhecimento do Agravo em Execução Penal depende da presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o requisito extrínseco da tempestividade, cuja aferição pode ser novamente realizada pelo Tribunal, ainda que o recurso tenha sido recebido na origem.4. No caso concreto, a Decisão impugnada foi disponibilizada em 06/09/2024, a Defesa foi intimada em 07/10/2024, quedou-se inerte até o término do prazo em 15/10/2024, e somente interpôs o recurso em 26/05/2025, quando já transcorrido lapso superior a seis meses desde o escoamento do quinquídio legal.5. Nos termos da LEP, CPP, art. 197, art. 586 e da Súmula 700/STF, o prazo para interposição do agravo em execução é de cinco dias, sendo os prazos processuais penais contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798.6. A renúncia ao mandato não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, incumbindo à parte ou ao patrono renunciante assegurar a regular representação processual no decêndio subsequente, nos termos do CPC, art. 112, aplicado subsidiariamente.7. Reconhecida a manifesta extemporaneidade, o recurso não comporta conhecimento, ficando prejudicada a análise do mérito relativo à manutenção da monitoração eletrônica.8. Não se identificou, ademais, hipótese de ilegalidade manifesta apta a justificar modificação de ofício da Decisão agravada.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo6. Agravo em execução penal não conhecido, com arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CPP, arts. 586 e 798; CPC/2015, art. 112; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 18.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a medida de segurança imposta sobre o sentenciado, sob a alegação de que a extinção deveria ser precedida de laudo médico atestando a cessação de periculosidade, conforme exigido pela legislação.II. Questão em discussão2. Saber se a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado deve ser precedida de laudo médico que ateste a cessação de periculosidade.III. Razões de decidir3. A extinção da medida de segurança é válida uma vez que o sentenciado já cumpriu o prazo máximo estabelecido pela pena privativa de liberdade.4. A medida de segurança deve respeitar os limites de tempo definidos pela pena aplicada, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. A manutenção da medida de segurança após o cumprimento do prazo máximo configura constrangimento ilegal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.6. A eventual necessidade de tratamento deve ser buscada por meio de políticas públicas de saúde e não por meio de coação penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A extinção da medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade deve ocorrer quando transcorrido o prazo máximo de duração estabelecido na sentença condenatória, independentemente da realização de laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do sentenciado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 42 e 97; Lei 7.210/1984, arts. 175 e 183; CF/88, art. 5º, XLVII, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4001782-85.2023.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023.... ()
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I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves atribuídas ao sentenciado, entre elas a descarga total da bateria da tornozeleira eletrônica, fuga do estabelecimento prisional e prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, fixando nova data-base para progressão de regime, declarando a perda de parte dos dias remidos e ordenando o somatório das penas. O recurso questiona, em especial, a prescrição da falta disciplinar referente ao fato ocorrido em 01/10/2020, cuja homologação fundamentou a decisão agravada.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se está prescrita a falta disciplinar de natureza grave decorrente da prática de novo crime doloso em 01/10/2020, considerando a homologação em 17/11/2025 e os períodos em que a execução penal permaneceu interrompida.III. Razões de decidir: 3. A LEP não prevê prazo prescricional específico para a apuração de falta grave, razão pela qual se aplica, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente de 3 anos, nos termos do, VI. 4. A contagem do prazo prescricional da falta disciplinar não decorre de forma linear entre a data do fato e a decisão homologatória - quando a execução penal alterna períodos de cumprimento regular e períodos de interrupção. 5. Os períodos em que a execução permanece interrompida, sem submissão regular do apenado à fiscalização estatal, não constituem curso normal da relação executória apto a fazer fluir, em favor do sentenciado, o prazo prescricional da falta disciplinar. 6. No caso, o cumprimento da pena estava interrompido desde 20/05/2018 e somente foi retomado em 27/07/2021, razão pela qual o período entre 01/10/2020 e 27/07/2021 não se computa como prazo útil para a prescrição. 7. Após a retomada da execução, houve novos períodos de interrupção decorrentes de fuga, revogação de benefício e nova fuga, de modo que apenas se computam os intervalos de 27/07/2021 a 29/08/2021, de 22/09/2021 a 05/10/2023, de 16/02/2025 a 29/03/2025 e de 04/04/2025 a 17/11/2025. 8. A soma dos períodos úteis de contagem perfaz 1.044 dias, aproximadamente 2 anos, 10 meses e 9 dias, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. 9. A homologação da falta grave referente ao fato de 01/10/2020 deve ser mantida, porque não houve prescrição da pretensão estatal de apuração da infração disciplinar. 10. As consequências executórias fixadas na origem permanecem hígidas, sobretudo porque a decisão agravada também se fundamenta em outras faltas graves autônomas não impugnadas de modo eficaz no recurso, consistentes na descarga total da bateria da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023, na fuga em 29/03/2025 e na prática de novo crime doloso em 07/01/2024.IV. Dispositivo: 11. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, II, V e VI, 52, 112, § 6º, 118, I, 127 e 146-C; CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 706.507, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, Agravo em Execução 4004811-80.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo em Execução 4001133-29.2022, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2023; Súmula 534/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado por condenado por crime hediondo, com fundamento no Decreto 12.338/2024 e na Lei 8.072/90, sob o argumento de preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do benefício, apesar da vedação legal expressa para crimes dessa natureza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder comutação de pena a condenado por crime hediondo, nos termos do Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, I, veda expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena para condenados por crime hediondo, conforme previsto na Lei 8.072/90.4. O agravante foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, crime considerado hediondo, o que impede a concessão da comutação, independentemente do cumprimento de mais de 1/5 da pena.5. A interpretação do decreto deve ser restritiva, respeitando o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, não sendo possível ampliar ou restringir as hipóteses de concessão do benefício além do previsto.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que crimes hediondos são impeditivos para a concessão de comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a condenado por crime hediondo ou equiparado, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 1º, I combinado com a Lei 8.072/90, art. 1º, I.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 1º, I, e art. 13; Lei 8.072/1990, art. 1º, I; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz manteve a decisão que negou o pedido de redução da pena feito pelo condenado, porque ele cometeu um crime considerado muito grave, chamado crime hediondo. Mesmo que ele já tenha cumprido parte da pena, a lei e o decreto presidencial dizem que pessoas condenadas por esses crimes não podem receber esse benefício. Por isso, o pedido foi negado e o recurso não foi aceito.... ()
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