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Doc. ADM Direito 299.4382.4568.0529

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Santa Isabel - Município de Igaratá - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 830.4235.7881.5074

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO E FURTOS QUALIFICADOS (art. 155, §4º, s III e IV; art. 157, §2º, II e §2º-A, I; e art. 155, §4º, IV, cc. o art. 69, todos do CP) Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder dos acusados - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento do acusado (Anderson) pela vítima. Reconhecimento judicial e extrajudicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes. Pretendida a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto simples. Descabimento. Crime cometido com grave ameaça, elementar do delito de roubo. Conduta que resultou na exibição de arma de fogo, ainda que de modo parcial, porém capaz de causar temor e reduzir a autodeterminação da vítima. Coerção de ordem subjetiva exercida sobre o ofendido causando-lhe passividade diante da subtração. Precedentes. Doutrina. Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Alteração da posse dos bens subtraídos logo após o emprego da grave ameaça. Consumação - Ocorrência - Precedentes - Inteligência da Súmula 582/STJ. Afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade- Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas e testemunhas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não havendo razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Júlio César) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência dos delitos - Nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. Alegação de violação ao direito ao silêncio, o qual teria sido utilizado em desfavor do acusado (corréu Anderson). Não acolhimento. Mera referência ao exercício do direito ao silêncio pelo Juízo sentenciante que não se revela suficiente para acarretar qualquer nulidade, tendo em vista que a responsabilização criminal não se arrimou nessa circunstância. Preservado, portanto, o princípio constitucional do «nemo tenetur se detegere» (CF, art. 5º, LXIII). Condenações mantidas. Penas. Pleito de arrefecimento das penas-base fixadas. Acolhimento parcial. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas relativas os primeiro furto, o aumento deverá se limitar a ½ (metade) em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da fração de aumento decorrente da incidência da agravante da reincidência específica. Desacolhimento. Especificidade da recidiva que demonstra maior reprovabilidade das condutas dos agentes, que fazem do mesmo crime seus meios de vida e que autoriza a elevação imprimida em primeiro grau. Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta dos delitos, o quantum de pena fixado e as reincidências delitivas ostentadas. Pleito visando ao reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, ou seja, que a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Do mesmo modo, ausente a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto, que, em que pesem delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Precedentes. Concessão de assistência judiciária gratuita (corréu Anderson). Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Afastamento ou redução da indenização fixada em favor das vítimas. Desacolhimento. Dano moral caracterizado. Eventual hipossuficiência dos acusados em saldar a obrigação deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente, no momento da execução da pena. Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 870.8631.3166.3872

3 - TJSP Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Jurados não reconheceram o «animus necandi". Delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Materialidade e autoria incontestes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base deve incidir sobre a pena mínima. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo readequado. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com as agravantes da multirreincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «c». Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 339.5137.8449.4285

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e Autoria devidamente comprovadas, sequer questionadas no recurso. Réu preso em flagrante, na posse da «res», confesso. Confissão em consonância com o depoimento da testemunha e dos policiais. Dosimetria. Na primeira fase, pena base fixada no mínimo legal, favorável ao apelante. Intermediária, compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência (não específica) adequada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime semiaberto, o mais adequado, ante a reincidência. Detração a ser posta perante o juízo das execuções. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 482.9602.8241.0201

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 663.4519.2941.1485

6 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base fixada no piso legal. Causa de aumento em razão do delito ter sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Manutenção em razão da natureza objetiva. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade no caso concreto. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime intermediário mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 268.4606.5189.1628

7 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação da pena de suspensão da habilitação em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 811.3226.9933.9575

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Socorro. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5620.5844.0543

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Leandro Bueno Paschoal foi condenado por conduzir veículo com placa adulterada, em violação ao art. 311, § 2º, III do CP. A pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração grosseira da placa do veículo configura o delito previsto no CP, art. 311, mesmo sem a comprovação de que o apelante foi o responsável pela adulteração. III. Razões de Decidir 3. A tipificação do delito não exige que o agente tenha realizado a adulteração, mas sim que tenha conduzido o veículo com sinal identificador adulterado, o que o apelante deveria saber. 4. A conduta é típica, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que visam resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor é típica, mesmo que grosseira. 2. A responsabilidade penal independe da autoria da adulteração. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º, «c". Lei 9.503/97, art. 230. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 12.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 242.0409.0472.3382

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de ressarcimento ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra Daiane Priscila Nalin, visando à restituição de proventos de pensão por morte recebidos indevidamente após a constituição de união estável, o que extinguiria o direito ao benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a aplicabilidade da prescrição quinquenal ou trienal para a pretensão de ressarcimento e (ii) verificar a existência de má-fé no recebimento dos valores pela requerida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo trienal do Código Civil, em razão do princípio da isonomia. 4. Reconhecimento da má-fé da requerida pela omissão da união estável, mas ausência de prejuízo à autarquia devido à reversão da cota parte da pensão à genitora da apelante, conforme legislação estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido, apelo da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para pretensões de ressarcimento da Fazenda Pública. 2. Ausência de prejuízo à autarquia impede a repetição dos valores recebidos indevidamente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 40, § 7º, Decreto 20.910/1932, art. 1º, Lei Estadual 452/1974, art. 8º, III; art. 19, II e III, Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 12/12/2022, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18/09/2009. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 03/09/201... ()

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Doc. ADM Direito 531.3173.0562.7217

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. DO CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP. Recurso ministerial que visa a condenação do acusado pelo delito de latrocínio em sua forma tentada. Recurso da defesa que pugna pela desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleitos subsidiários de fixação de regime prisional diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado e vítima que conviviam em união estável quando da ocorrência dos fatos. Réu que, nas condições fático temporais descritas na denúncia, agrediu a vítima com uma arma branca e dela subtraiu o aparelho celular e o cartão bancário. Acusado que foi detido por policiais militares somente no dia seguinte e na posse dos objetos subtraídos. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR.  3.1. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que, após agredir a vítima com algum objeto cortante, subtraiu-lhe o aparelho celular e o cartão bancário, sendo abordado pelos policiais militares somente no dia seguinte e na posse dos objetos subtraídos. 3.2. Pleito ministerial objetivando a condenação pelo delito de latrocínio tentado. Impossibilidade. Elementos probatórios que não evidenciam a convergência do animus necandi. Quadro de dúvidas que impõe a solução mais benéfica à defesa. Correta a desclassificação operada em primeiro grau. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base no mínimo legal. Agravante prevista pelo artigo CP, art. 61, II, «f», que foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exasperação em 1/3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência. 5. DO DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; art. 61, II, «f"; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016... ()

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Doc. ADM Direito 154.3791.9248.0531

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Eliane Mendonça da Silva e Imobiliária Alcobaça Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor da causa de R$ 1.886,96. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise da legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, em conformidade com a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184), que exige a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. III. Razões de Decidir  3. A execução fiscal foi proposta após a definição da tese do Tema 1.184, sem a comprovação das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título. 4. A Resolução 547/CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem que execuções fiscais de baixo valor devem demonstrar a adoção de providências extrajudiciais, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Execuções fiscais de baixo valor devem comprovar a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. 2. A ausência de tais comprovações justifica a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Resolução 547/CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 484.8064.4708.8833

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 714.2245.9501.2424

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 824.8110.9715.7583

15 - TJSP Tráfico- Apreensão de uma porção pequena de cocaína e outras três de maconha- Massa total de 4,7g- Diligência apoiada em ordem judicial expedida com base em informações de vizinhos incomodados com o possível de entorpecentes- Apreensão concomitante de aparelho celular utilizado pelo recorrente no qual diversas conversas pelo WhatsApp denotam atendimento a vários clientes- Negociação de maconha e cocaína a qualquer hora do dia ou da noite- «Propaganda» do recorrente acerca da droga «tipo exportação"- Ordem judicial que abrangia a busca domiciliar e devassa nos aparelhos eletrônicos que porventura ali fossem encontrados- Quebra da cadeia de custódia não evidenciada, tampouco suposto vício apontado pela Defesa que sugira manipulação indevida dos dados ali encontrados- Preliminares não acolhidas- Desclassificação para mero uso próprio não cabível, ainda que pretendida pelo apelante em juízo- Dosimetria da pena- Acréscimos de 1/6 na primeira e segunda etapas não embasados em notas precisas de maus antecedentes e reincidência- Necessidade de especificação- art. 93, IX, da CF/88- Pena que assim retrocede ao patamar mínimo de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa- Regime prisional abrandado para o semiaberto- Redutor relativo ao §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 inconciliável com a manifesta dedicação do apelante ao comércio de maconha e cocaína- Recurso da Defesa conhecido e provido e parte

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Doc. ADM Direito 657.8315.2025.5628

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santos para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6721.3242.0660

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1.Paulo Victor Santos de Sousa foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa apelou, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à não apresentação de imagens corporais dos guardas e (ii) a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não foi acolhida, pois não houve prejuízo concreto demonstrado. 4. A condenação foi mantida com base em depoimentos consistentes dos guardas municipais e provas materiais suficientes, como auto de prisão em flagrante e laudos periciais. 5. Dosimetria da pena não questionada, mas alterada de ofício para beneficiar o réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo a condenação, com retificação de ofício da reprimenda. Tese de julgamento: 1. A ausência de câmeras corporais não gera nulidade se outras provas são suficientes. 2. Depoimentos de guardas municipais são válidos para embasar condenação quando consistentes e corroborados por outras provas.... ()

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Doc. ADM Direito 150.7380.2256.3754

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção da demanda sem resolução de mérito com fundamenot no art. 485, I do CPC - Interesse de Agir - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não cumpridas as medidas prévias exigidas, em observância ao princípio da eficiência administrativa. - Insurgência da municipalidade - - O ajuizamento da execução fiscal exige a prévia adoção de tentativa de solução administrativa e o protesto do título, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. - No caso concreto, a exequente comprova a regular constituição do crédito tributário e o prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa, atendendo às exigências normativas. - A adoção de medidas extrajudiciais evidencia a tentativa de satisfação administrativa do débito, afastando a alegação de ausência de interesse de agir. - Exigência de tentativa de conciliação suprida em virtude da existência de lei geral de parcelamento (lei municipal 3641/2006). - Não há vício na petição inicial que justifique seu indeferimento, sendo desnecessária, inclusive, a concessão de prazo para emenda, pois a inicial se mostra apta ao regular processamento. - A extinção do feito revela-se indevida quando demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pelas normas e pela jurisprudência vinculante. - Sentença reformada determinando o prosseguimento da execução. - Apelo Provido... ()

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Doc. ADM Direito 708.3191.8909.1686

19 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de receptação simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime para outro de menor intensidade. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 777.6118.8791.1969

20 - TJSP APELAÇÃO -

Apropriação Indébita de Proventos de Idoso - Apelante que se assenhoreou de valores e proventos de idoso - Materialidade e autoria incontroversa - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 465.4204.8346.2104

21 - TJSP Direito Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Provimento Parcial.

I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, por guardar e trazer consigo substâncias entorpecentes no interior de estabelecimento prisional. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em aferir se é caso de: (i) reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) reconhecer a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia; (iii) absolver o apelante por insuficiência probatória; (iv) desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (v) fixar a pena-base no mínimo legal. III. Razões de decidir. 3. Não configurado cerceamento de defesa. Decisão judicial que se mostra fundamentada, não desbordando de um quadro de razoabilidade. De resto, indemonstrado prejuízo. 4. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Além disso, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, a ineficácia da prova. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). No caso em tela, inexistem dados a sugerir que as drogas colhidas no local não foram as que submetidas à perícia. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 6. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, ante a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e a confissão do acusado. 7. Sanção que comporta redução. 8. Pena-base reduzida, afastado o «bis in idem» entre a valoração das circunstâncias do crime na primeira fase e a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.8593.7674.2313

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Mérito. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Laudo pericial compatível com a versão oferecida pelos ofendidos - Dolo suficientemente evidenciado - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento corretamente estabelecidos e não questionados - Indenização para reparação dos danos morais à vítima A.M. de S. (R$ 5.000,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento. Precedentes. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP - arts. 44; 77; 78, § 2º; 129, caput. L. 7.716/89, art. 2º-A. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ - RHC Acórdão/STJ; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1375.8987.6391

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Leandro Sozim Camil para cobrança de «ISS-FIXO» e «taxa de licença» referentes aos exercícios de 2023 a 2025, no valor total de R$ 8.684,43, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à nulidade das CDAs pela ausência dos requisitos do título executivo constantes da Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das CDAs emitidas pelo Município, considerando a ausência de fundamentação legal específica, e a possibilidade de substituição das CDAs para prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, e CTN, art. 202, III, inviabilizando o exercício do contraditório. 4. A omissão de requisitos essenciais nas CDAs configura vício insanável, não passível de correção por emenda ou substituição, conforme o Tema 1.350 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, impedindo sua substituição ou emenda. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 160.4535.7595.4481

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Réus que foram absolvidos das imputações de prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, segunda parte, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Inconformado, apela o Ministério Público, pretendendo a condenação nos termos da peça incoativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar os réus pelos crimes de roubo qualificado. III. Razões de Decidir: 3. Provas materiais e testemunhais que corroboram a prática dos crimes pelos réus. Palavras das vítimas e dos policiais merecedoras de credibilidade. 4. Qualificadoras da comparsaria e do emprego de arma branca devidamente comprovadas. Certeza do prévio ajuste e mútua cooperação entre os apelantes. Faca devidamente apreendida e reconhecida por uma das vítimas em sede policial. 5. Reconhecimento do concurso formal improprio de crimes. Réus que praticaram dois crimes de roubo, ao atingirem os patrimônios de duas vítimas diversas, agindo mediante desígnios autônomos, pois sabiam que estavam subtraindo bens de dois ofendidos, bem identificados, com patrimônios pessoais distintos, e que foram gravemente ameaçados. 6. Penas bases exasperadas pela culpabilidade exacerbada dos réus, pelas graves circunstâncias e consequências dos crimes e pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a reincidência de ambos os acusados. Na terceira fase, efetuado o acréscimo pelas qualificadoras, exasperando-se as reprimendas em 3/8. Ao final, aplicado o concurso formal impróprio, cumulando-se as penas. Fixação do regime inicial fechado. Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade. Necessidade de maior reprovabilidade de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência. 7. Cálculo da detração está afeto ao Juízo da Execução. 8. Fixado valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas, nos termos do CPP, art. 387, IV, consoante auto de avaliação constante dos autos. Pedido devidamente formulado pelo Parquet na denúncia. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recurso provido. Réus condenados a 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 40 dias-multa, no mínimo legal. Valor mínimo de R$ 15.999,00 fixado para reparação dos danos. Tese de julgamento: 1. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório e a prova material são suficientes para a condenação. 2. Devidamente comprovadas as presenças das qualificadoras da comparsaria e do emprego de faca. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 29, caput; art. 70, caput, segunda parte. CPP, art. 386, VII; art. 387, IV.... ()

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