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A apelante propôs execução fiscal para a cobrança de IPTU. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que condenou o apelante à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir por 02 meses, substituída por pena restritiva de direito, por violação dos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a absolvição do réu pelo crime de embriaguez ao volante devido à insuficiência de provas; (ii) determinar a absolvição pela condução de veículo com documento vencido, alegando tratar-se de infração administrativa. III. Razões de Decidir3. O estado de embriaguez do réu foi comprovado por laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, confirmando a capacidade psicomotora alterada e a ausência de habilitação.4. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de condução perigosa. O crime do CTB, art. 309, de perigo concreto, foi comprovado pelo acidente causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 2. A condução sem habilitação, causando acidente, configura perigo concreto. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 306 e 309; CP, art. 70. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.08.2020... ()
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Itapeva. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal específico da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: Felipe Eduardo Leonardo Gonçalves foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão: Consiste em: (i) definir se o ingresso de agentes policiais no imóvel em que localizadas as drogas, sem mandado judicial ou consentimento do morador, configura violação de domicílio apta a macular o acervo probatório; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar a adequação da fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência; e (iv) verificar adequação do regime prisional estabelecido. III. Razões de Decidir: O ingresso no imóvel foi precedido de fundadas razões concretas e contemporâneas. Durante investigação de campo e campana, os policiais observaram o acusado utilizando reiteradamente o local como ponto de apoio, aproximando-se de veículos e entregando objetos aos respectivos ocupantes. Depois da fuga do apelante diante da ordem de parada, foram encontradas embalagens vazias na área externa, constatando-se que o imóvel estava desocupado, com as portas abertas, e que dele provinha forte odor de entorpecentes. Esses elementos, existentes antes da entrada e posteriormente confirmados pela apreensão, indicavam situação de flagrante delito e legitimavam a diligência nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. A materialidade está demonstrada pelos autos de apreensão, fotografias, relatórios de investigação e laudos periciais. A autoria decorre dos depoimentos judiciais dos policiais civis, dos registros da atuação reiterada do apelante no local e da localização, no interior do imóvel, da mochila que os agentes afirmaram tê-lo visto portar, contendo 63 invólucros de cocaína, 11 porções de maconha e R$ 287,90. A ausência de propriedade ou posse jurídica do imóvel não afasta a responsabilização, pois ficou demonstrado o poder de disposição do acusado sobre os entorpecentes ali guardados. A pena-base foi corretamente elevada em razão da natureza, variedade e fracionamento das substâncias, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. A reincidência específica está comprovada por condenação anterior por tráfico de drogas, transitada em julgado antes dos novos fatos. A especificidade da reincidência, contudo, não justifica, isoladamente, aumento superior a 1/6, impondo-se a redução da fração, conforme o Tema Repetitivo 1.172 do STJ - . A causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inaplicável porque o acusado é reincidente. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência específica e da circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso de agentes policiais em imóvel sem mandado judicial ou consentimento do morador quando amparado em situação de flagrante delito decorrente de crime permanente, precedida de fundadas razões colhidas em investigação policial. 2. Depoimentos de policiais civis constituem prova válida e suficiente para condenação quando firmes, coerentes e corroborados por outros elementos dos autos. 3. A majoração da pena em razão da agravante da reincidência específica em fração superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução ao patamar mínimo. 4. A reincidência do agente obsta o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por se tratar de requisito cumulativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º, art. 42; CP, art. 59, art. 33, §§2º e 3º, art. 44, art. 77; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral; STJ, Tema Repetitivo 1.172; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.09.2025.... ()
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