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Doc. ADM Direito 356.7834.9596.3998

1 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput», da LCP. Declarações do ofendido e versão da testemunha consentâneas em descrever a ação do acusado em lhe desferir um soco no braço e um chute na perna. Irrelevância da ausência de laudo de constatação de lesões, tratando-se de característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa não comprovada. Condenação confirmada. Reincidência técnica não específica. Possibilidade da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime semiaberto no caso de reconversão, devido a reincidência e previsão da Súmula 269/STJ. Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 325.6897.0438.5532

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APREENSÃO DE 85 PAPELOTES DE COCAÍNA EM PODER DO RÉU NUMA BIQUEIRA, ALÉM DE VULTOSO DINHEIRO - CONFISSÃO - INCULPAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO - REDUTOR NO TETO, COM FIXAÇAO DE REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 847.2020.8852.0337

3 - TJSP Tráfico de drogas. - Art. 33, «caput», Lei 11.343/2006 - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade e diversidade das drogas, da forma de embalagem do entorpecente, da quantia em espécie apreendida, além do local em que a acusada foi detida e do depoimento dos guardas civis metropolitanos - Penas- Redução da pena base - Inadequado - Aumento da pena-base bem fundamentado - Redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da atenuante da reincidência - Cabível - Ausente justificativa concreta e tratando-se de apenas uma condenação à título de recidiva, devida a aplicação da fração de 1/6 - Impossível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, posto que a ausência de emprego formal, a suposta miserabilidade e desigualdade social não são argumentos aparados pelo nosso ordenamento jurídico como justificativas para a prática de crimes - Readequação do regime prisional - Incabível - Devidamente reconhecido o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e a acusada ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 661.1376.7032.6281

4 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 136.8330.7210.6109

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2018 e 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 29.07.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem a localização do executado, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 876.6347.1674.7607

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

A apelante propôs execução fiscal para a cobrança de IPTU. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 768.6202.6373.6623

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. Município de Mococa. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 888.0004.7431.9930

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada em 2025 - Crédito de IPTU de valor inferior a R$10.000,00 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Execução fiscal proposta após o julgamento do RExtr. Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia - Ausência de violação à competência constitucional da Municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo E. STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme o art. 1º do Provimento CSM 2.738/24, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/24 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 575.6909.0477.1323

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que condenou o apelante à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir por 02 meses, substituída por pena restritiva de direito, por violação dos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a absolvição do réu pelo crime de embriaguez ao volante devido à insuficiência de provas; (ii) determinar a absolvição pela condução de veículo com documento vencido, alegando tratar-se de infração administrativa. III. Razões de Decidir3. O estado de embriaguez do réu foi comprovado por laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, confirmando a capacidade psicomotora alterada e a ausência de habilitação.4. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de condução perigosa. O crime do CTB, art. 309, de perigo concreto, foi comprovado pelo acidente causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 2. A condução sem habilitação, causando acidente, configura perigo concreto. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 306 e 309; CP, art. 70. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 735.8307.6211.3812

10 - TJSP Apelação. Decisão que desclassificou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o disposto na Lei 11.343/06, art. 28. Crime de menor potencial ofensivo. Aplicação dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 383. Nulidade parcial da sentença e remessa dos autos à origem.

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Doc. ADM Direito 783.9375.5856.2559

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de prova de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 359.9742.7509.0164

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itapeva. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal específico da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6816.1944.2191

13 - TJSP Apelação criminal. Injúria racial. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de incompetência do juízo criminal para fixação de indenização mínima e de ilegitimidade do Assistente de Acusação para formular pretensão reparatória. Rejeição. Questões que se confundem com o mérito do pedido de exclusão da reparação civil, devendo, portanto, junto com aquele ser apreciadas. CPP, art. 387, IV. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para injúria simples, com reconhecimento da decadência. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos testemunhais, registros constantes do aplicativo do condomínio, gravações do sistema de monitoramento e demais elementos probatórios. Ofensas dirigidas à vítima mediante referências depreciativas à sua raça e cor da pele, evidenciado-se o especial fim de discriminação exigido pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Ausência de violação ao princípio da correlação. Narrativa fática posta na Denúncia integralmente observada. Desnecessária reprodução literal das expressões ofensivas. Condenação certeira e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da maioridade relativa reconhecida, sem reflexos diante da incidência da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva corretamente reconhecida, com exasperação acertada de 1/6 (um sexto). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida, assim como o regime inicial aberto em caso de reconversão. Reparação mínima dos danos morais. CPP, art. 387, IV. Pedido indenizatório regularmente deduzido e submetido ao contraditório. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum, contudo, excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, segundo precedentes, em se tratando de contraditório limitado, podendo a via cível ser acionada pela parte interessada para eventual complemento. Redução da indenização para o equivalente a 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, correspondendo 1 (um) salário-mínimo para cada episódio delitivo, em consonância com os parâmetros adotados por esta colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, sem prejuízo, como já pontuado, de eventual complementação na esfera cível. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido, com repercussão apenas no valor da reparação mínima.

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Doc. ADM Direito 886.8425.7175.8132

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. CAMPANA E INVESTIGAÇÃO PRÉVIAS. ACUSADO OBSERVADO EM MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MERCANCIA, UTILIZANDO O LOCAL COMO PONTO DE APOIO. FUGA DIANTE DA ORDEM DE PARADA. EMBALAGENS VAZIAS NA ÁREA EXTERNA. IMÓVEL DESOCUPADO, COM AS PORTAS ABERTAS, DO QUAL PROVINHA FORTE ODOR DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES AO INGRESSO. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DILIGÊNCIA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PELO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. MOCHILA ASSOCIADA AO ACUSADO LOCALIZADA NO INTERIOR DO IMÓVEL, CONTENDO 63 INVÓLUCROS DE COCAÍNA, 11 PORÇÕES DE MACONHA E DINHEIRO. PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS ENTORPECENTES DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA NATUREZA, VARIEDADE E FRACIONAMENTO DAS DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 42. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/3 FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. TEMA REPETITIVO 1.172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Felipe Eduardo Leonardo Gonçalves foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão: Consiste em: (i) definir se o ingresso de agentes policiais no imóvel em que localizadas as drogas, sem mandado judicial ou consentimento do morador, configura violação de domicílio apta a macular o acervo probatório; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar a adequação da fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência; e (iv) verificar adequação do regime prisional estabelecido. III. Razões de Decidir: O ingresso no imóvel foi precedido de fundadas razões concretas e contemporâneas. Durante investigação de campo e campana, os policiais observaram o acusado utilizando reiteradamente o local como ponto de apoio, aproximando-se de veículos e entregando objetos aos respectivos ocupantes. Depois da fuga do apelante diante da ordem de parada, foram encontradas embalagens vazias na área externa, constatando-se que o imóvel estava desocupado, com as portas abertas, e que dele provinha forte odor de entorpecentes. Esses elementos, existentes antes da entrada e posteriormente confirmados pela apreensão, indicavam situação de flagrante delito e legitimavam a diligência nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. A materialidade está demonstrada pelos autos de apreensão, fotografias, relatórios de investigação e laudos periciais. A autoria decorre dos depoimentos judiciais dos policiais civis, dos registros da atuação reiterada do apelante no local e da localização, no interior do imóvel, da mochila que os agentes afirmaram tê-lo visto portar, contendo 63 invólucros de cocaína, 11 porções de maconha e R$ 287,90. A ausência de propriedade ou posse jurídica do imóvel não afasta a responsabilização, pois ficou demonstrado o poder de disposição do acusado sobre os entorpecentes ali guardados. A pena-base foi corretamente elevada em razão da natureza, variedade e fracionamento das substâncias, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. A reincidência específica está comprovada por condenação anterior por tráfico de drogas, transitada em julgado antes dos novos fatos. A especificidade da reincidência, contudo, não justifica, isoladamente, aumento superior a 1/6, impondo-se a redução da fração, conforme o Tema Repetitivo 1.172 do STJ - . A causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inaplicável porque o acusado é reincidente. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência específica e da circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso de agentes policiais em imóvel sem mandado judicial ou consentimento do morador quando amparado em situação de flagrante delito decorrente de crime permanente, precedida de fundadas razões colhidas em investigação policial. 2. Depoimentos de policiais civis constituem prova válida e suficiente para condenação quando firmes, coerentes e corroborados por outros elementos dos autos. 3. A majoração da pena em razão da agravante da reincidência específica em fração superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução ao patamar mínimo. 4. A reincidência do agente obsta o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por se tratar de requisito cumulativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º, art. 42; CP, art. 59, art. 33, §§2º e 3º, art. 44, art. 77; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral; STJ, Tema Repetitivo 1.172; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.09.2025.... ()

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