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Doc. ADM Direito 250.6020.1158.4725

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Regime inicial semiaberto pela reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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