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absolvição - culpa não demonstrada no presente caso.
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Imposto Predial - Exercício de 2013 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Execução Fiscal - Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.
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Recurso Defensivo: Pleito de isenção da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção pecuniária prevista no tipo penal e que foi dosada proporcionalmente à pena corpórea e no valor unitário mínimo. Condição econômica do sentenciado e eventual possibilidade de parcelamento que deve analisada em sede de execução. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser igualmente analisado pelo Juízo das execuções. Recurso desprovido.... ()
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Exercício de 2013 - Município de Descalvado - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Exercícios de 2011 a 2014 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 07 (seis) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduziu a motocicleta em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso não provido
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Lesão corporal e ameaça - Violência doméstica - Absolvição em primeiro grau - Recurso ministerial - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavra da vítima que se reveste de relevante valia - Laudo pericial que atesta as lesões - Legítima defesa incomprovada - Desproporcionalidade da violência empregada contra a companheira, inexistindo qualquer prova de lesão ocasionada no réu - Acusado que admitiu ter enviado mensagens de áudio à ofendida - Crime de ameaça demonstrado - Condenação inevitável - Dosimetria - Crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.994/2024 - Pena do crime de ameaça exasperada em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso provido... ()
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Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais avistaram o apelante, sabidamente envolvido com o comércio espúrio, sentado em frente à residência de notório traficante, tendo ele, ao notar a guarnição, tentando esconder invólucro plástico e ingressar em tal imóvel. Efetuada a abordagem, encontrados eppendorfs de cocaína e dinheiro. Fragrância confirmada a posteriori. FLAGRANTE ILEGAL. VIOLÊNCIA E EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Suposta conduta violenta dos policiais que demandaria, em tese, investigação, por vias próprias, e não macula a prova produzida - mesmo porque, como atestaram os agentes em juízo, foi necessário o emprego de força física para a detenção do acusado, que resistiu à abordagem, investindo contra os policiais -, tampouco enseja a nulidade do feito ab initio. Rejeição das preliminares. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. Materialidade e autoria bem demonstradas. Laudo pericial atestou tratar-se de cocaína. Policiais oficiantes durante operação em ponto de tráfico, abordaram o réu e, após forte resistência deste, verificaram que o invólucro plástico continha porções de cocaína e o réu consigo dinheiro. Negativa e versão apresentadas pelo acusado que, além de inverossímeis, restaram isoladas do restante do conjunto probatório. Destinação mercantil da substância e sua vinculação com o acusado devidamente comprovadas nos autos. Impossibilidade de absolvição Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. Demonstrado que o tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu nas imediações de posto de atendimento médico, de creche e de quadra poliesportiva. Majorante de natureza objetiva. PENAS. Atos infracionais e condenação pretérita pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput, não podem acarretar a majoração das penas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Basilares que devem partir de 1/6 acima do piso legal - e não de 1/4, como procedido na origem -, por conta da circunstância judicial desfavorável remanescente (mau antecedente). Nas etapas subsequentes, adequados os dois aumentos sucessivos de 1/6, pela agravante da reincidência e pela majorante do art. 40, III, da Lei de Regência. Expressa vedação legal à incidência do redutor especial (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Penas reduzidas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Manutenção do regime inicial fechado, ante a pena concretizada, o mau antecedente e a reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Pelos mesmos fundamentos, incabível a concessão de sursis ou de substituição das penas corporais por restritivas de direitos. EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Numerário apreendido em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e Lei, art. 63, I 11.343/06. Precedente do E. STF. Perdimento de rigor. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido, para redução das penas do réu a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa mínimos, mantida no mais a r. sentença... ()
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Vítima confirmou o furto de seu celular, praticado por um grupo de pessoas que se aproximou, causou um tumulto e subtraiu sorrateiramente o aparelho, que foi na sequencia encontrado por policiais com uma mulher. Policiais militares avistaram o momento em que dois indivíduos se aproximaram da vítima, subtraíram o celular dela e o repassaram à acusada, pega com o aparelho. Confissão judicial em sintonia com as demais provas do processo. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Prova oral uníssona e confissão judicial quanto à atuação da ré com dois rapazes. Pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância casual e liame subjetivo para a prática de infração penal comum. PENAS. MANUTENÇÃO. Base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente da acusada; na segunda etapa, exasperação em mais 1/6 pela preponderância da dupla reincidência da acusada sobre a confissão espontânea; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. Inversão da posse do bem furtado impede o reconhecimento da forma tentada (tema 934 do STJ). Penas mantidas. BENEFÍCIOS LEGAIS E REGIME PRISIONAL. As circunstâncias judiciais desfavoráveis à acusada e sua dupla e específica reincidência impedem a aplicação de penas alternativas, a concessão do sursis penal e a incidência do privilégio, além de justificar a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), em harmonia com o entendimento jurisprudencial (Súmula 269/STJ, contrario sensu). Regime prisional mantido. Apelo defensivo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Junqueirópolis contra Paulo Alves, referente a CDAs, com valor atribuído à causa de R$ 1.929,28. Sentença de primeira instância extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 do TJSP reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficácia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025.... ()
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Caso em julgamento: Preliminares. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Existência de prévia autorização judicial para acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. 1STJ - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (08 tabletes de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 8,17 quilogramas), além de aparelho celular e balança de precisão com resquícios de drogas - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases nos pisos - Inviável o redutor do § 4º do art. 33. Envolvimento com atividades criminosas evidenciado. Precedentes - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIII. CP, arts. 33, § 3º; 44, I; e 59, III. CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. L. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ.... ()
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Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da acusação contra a r. sentença que julgou improcedente a ação penal para absolver o acusado. Pedidos: condenação do apelado nos termos da denúncia, com pena-base acima do mínimo legal, reconhecimento da agravante da reincidência, afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vedação da substituição da pena por restritivas de direitos e imposição do regime inicial fechado. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Conjunto probatório que demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, com base no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, nos laudos periciais e na prova oral produzida em juízo. Posse das drogas apreendidas que restou incontroversa nos autos, ante a confissão parcial do acusado, embora tenha negado a traficância. Negativa do apelante, no entanto, que restou isolada nos autos e sem qualquer amparo nas provas produzida (CPP, art. 156). Depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. A apreensão de 66 porções de cocaína, com peso líquido de 32 gramas, fracionadas e acondicionadas em eppendorfs, ao lado da quantia de R$ 172,00 em dinheiro trocado, da fuga do apelado ao avistar a viatura policial, da dispensa da sacola que carregava e do local dos fatos, conhecido ponto de venda de drogas, evidencia a finalidade mercantil. Tipicidade do crime de tráfico que independe de atos de mercância. Condição de usuário que não afasta a caracterização do tráfico, ocorrendo a absorção do porte para uso pelo delito mais grave. Sentença reformada para condenar o apelado pelo crime de tráfico de drogas, imputado na denúncia. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado Segunda fase: incidência da atenuante da confissão espontânea, aplicada em fração inferior, porquanto parcial (acusado que confessou a posse das drogas, mas negou a traficância), nos termos da Súmula 630/STJ. Compensação parcial com a agravante da multirreincidência (duas condenações anteriores), com preponderância desta, conforme Tema 585 do STJ, resultando em aumento final na fração de 1/8. Terceira fase: ausentes causas de aumento de pena. Afastado o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante os maus antecedentes e multirreincidência do acusado, pelo que não preenchidos os requisitos legais. REGIME. Estabelecido o regime inicial fechado, nos termos do art. 59, III, c/c o CP, art. 33, § 3º (pena total fixada, antecedentes e multirreincidência). Substituição da pena por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, do CP - multirreincidência e pena superior a 4 anos). Condenado o apelado ao pagamento de custas processuais, nos termos do CPP, art. 804. Decretado o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União por estar diretamente vinculado ao tráfico de drogas e não ter havido comprovação de origem lícita, tendo sido apreendido no mesmo contexto das drogas (Lei 11.343/06, art. 63 e o art. 243, parágrafo único, da CF/88). RECURSO PROVIDO para condenar Juan de Jesus Torres Moran como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 655 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.... ()
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Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de débitos de ICMS, acrescidos de juros e correção monetária. Ação extinta nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do cancelamento das CDAs devido à decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o cancelamento das CDAs e a extinção da execução fiscal sem análise de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, mesmo com a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, devido à inexistência de enfrentamento do mérito da ação. 4. Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.076 do STJ, que trata de ação anulatória com julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos parcialmente providos. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em casos de extinção de execução fiscal sem análise de mérito. 2. Distinção entre execução fiscal e ação anulatória com julgamento de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, julgado em 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 0051658-68.2014.8.26.0068, Rel. Vicente de Abreu Amadei, julgado em 28/05/2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por Fernanda Belcir da Silva contra sentença pela qual foi condenada pela prática de crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) afastamento da pena de multa ou redução do valor. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente demonstradas. Os depoimentos dos guardas civis municipais foram corroborados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudos periciais. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois a condição de usuária não excluiria a possibilidade de tráfico, inclusive como forma de sustentar o vício - versão esta, aliás, apresentada pela ré em interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Dosimetria das penas. Na primeira fase, a basilar foi estabelecida no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e assim mantida nas etapas subsequentes, ausentes causas modificativas. 5. Efetivação, pelo MM. Juiz sentenciante, da detração penal, com fundamento no art. 387, §2º, do CPP. Pena privativa de liberdade tornada definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão. 6. Regime inicial semiaberto inalterado, pois fixado em conformidade com o art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão do sursis, pois não foram preenchidos os requisitos legais. 7. Pleito de afastamento da pena de multa ou redução do valor o qual não foi conhecido, tendo em vista a declaração, pelo MM. Magistrado, de extinção da punibilidade da ré no tocante a esta sanção (tão somente), com fundamento na demonstração de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28; art. 33, caput. CP, art. 33, §2º, «b», e §3º. CPP, art. 387, §2º.... ()
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Recurso defensivo. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia psiquiátrica inviabilizada pela desídia e a não localização do réu, que teve sua revelia regularmente decretada. Aplicação do CPP, art. 565. MÉRITO - Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, além da confissão do agente em solo policial. Condenação incensurável e mantida. Meio executório idôneo e detenção decorrente de intervenção exterior de populares, o que afasta a tese de crime impossível. Dependência química voluntária que não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. Impossibilidade de desclassificação da conduta para furto simples tentado, diante do contato físico agressivo e direto, além da simulação de porte de arma de fogo, elementos caracterizadores da grave ameaça. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Pena-base no piso legal, não tendo sido observado o objeto do crime, o veículo, que normalmente usado em outros delitos, fomenta desmanches de peças e etc. Atenuante da confissão reconhecida, porém incapaz de reduzir a reprimenda aquém do mínimo na segunda fase, a teor da Súmula 231/STJ. Redução de 1/3 pela tentativa mantida pelo expressivo iter criminis percorrido, com a vítima já descendo do carro e entregando o auto quando do surgimento de um motociclista. Regime inicial aberto benéfico ao réu, ante a gravidade da conduta e revelia do réu. Ne reformatio in pejus. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.... ()
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1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. Provas oral e documental que firmam a acusação. 2. Reconhecimento do crime continuado abarcando os três delitos. Presentes os requisitos objetivo e subjetivo. 3. Sanção redimensionada. 4. Manutenção da fração de 1/3 para a redução da pena, em razão da tentativa. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.... ()
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