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Doc. ADM Direito 477.6634.3495.0494

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro. Prova oral e prisão em flagrante em posse de objetos subtraídos. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 875.4260.6137.7701

2 - TJSP Homicídio duplamente qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor da recorrente. Elementos de prova que indicam que, para vingar a morte do irmão, os réus foram ao local dos fatos e efetuaram, de inopino, disparos de arma de fogo contra a ofendida, tendo a atingido por duas vezes. Vítima que é prontamente socorrida, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos das testemunhas e dos agentes públicos. Qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima que, em tese, estão presentes. Sentença de pronúncia que não comporta modificação. Recurso improvido, afastadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 884.0258.4609.3860

3 - TJSP Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de fixação de uma única pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reprimenda aplicada que supera 01 (um) ano de reclusão (CP, art. 44, § 2º). Pleito de redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Pena substitutiva que detém a mesma duração da privativa de liberdade. Exegese do CP, art. 55. Pleito de redução da pena de prestação pecuniária. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Valor do dia-multa também estabelecido no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena de prestação pecuniária que comporta redução para 01 (um) salário-mínimo. Crime praticado com violação de dever para com a administração pública, com reprimenda superior a 01 (um) ano. Correta a decretação da perda do cargo público ocupado pelo apelante, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 989.5136.9262.2825

4 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR -

absolvição - culpa não demonstrada no presente caso.

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Doc. ADM Direito 252.8646.2313.0456

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial - Exercício de 2013 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 157.8510.8124.8256

6 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso defensivo.  I. Caso em Exame.    1. Apelação da defesa contra a r. sentença de fls. 98/101, que condenou o apelante à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. 2. Pede a Defesa em preliminar, afirma ausência de dolo (fls. 128). Pede o reconhecimento da prescrição. Requer o reconhecimento de excludente da legítima defesa (fls. 129) e que seja reconhecido o crime impossível em relação ao crime de ameaça. Fixação de pena base no patamar mínimo, afastamento das causas de aumento de pena e do pagamento de danos morais. Requer ainda a incidência da detração penal. II. Questões em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficientes de autoria e materialidade e se ocorreu a prescrição.  III. Razões de decidir.   4. Preliminares: 4.1. Negativa dos fatos que se confunde com o mérito. 4.2. Inocorrência de prescrição. Prazo mínimo, previsto no CP, art. 109, VI, não ultrapassado. 5. Mérito: autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima e da testemunha, filho do casal, que comprovam as vias de fatos. Inocorrência de lesão, que no caso de contravenção penal de vias de fatos revela-se desnecessária para sua configuração. Ofendida que ficou com marcas avermelhadas nas costas. Incidência do LCP, art. 21. Condenação de rigor. Ausência de requisitos necessários para o reconhecimento de qualquer causa que isente o réu de culpa ou pena. 6. Dosimetria: Penas bem fixadas. IV. Dispositivo e Tese.   4. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 147.5858.4449.5066

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 282.2070.5498.8507

8 - TJSP Lesão corporal gravíssima- Deformidade permanente provocada por golpe de faca no rosto de vítima mulher que em virtude de rompimento de nervo facial perdeu parte do movimento da musculatura- Inimputabilidade alegada pelo apelante descartada em exame médico pericial- Mera alegação do réu é insuficiente para desconstituir a força probatória da prova técnica, tanto mais quando não objeto de questionamentos no momento e no campo oportuno- Vítima e testemunha presencial que com relatos uníssonos apontam o apelante como autor da facada- Certeza da autoria não abalada pelo uso de álcool e drogas pela vítima e testemunha trazida pela Acusação- Dosimetria da pena- Acréscimos de 1/6 na primeira etapa e outro de igual envergadura na etapa intermediária, suficientemente fundamentados e em consonância com a prova produzida- Uso de faca para ferir rosto de vítima mulher que foi atacada enquanto dormia- Crime cometido com elevada violência que justifica a imposição do regime prisional intermediário, mesmo que a pena definitiva tenha se pautado no cumprimento de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão- Aplicação do disposto no §3º, do art. 33 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 951.3418.9724.3867

9 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Recurso Defensivo: Pleito de isenção da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção pecuniária prevista no tipo penal e que foi dosada proporcionalmente à pena corpórea e no valor unitário mínimo. Condição econômica do sentenciado e eventual possibilidade de parcelamento que deve analisada em sede de execução. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser igualmente analisado pelo Juízo das execuções. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9246.5642.0033

10 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante do acusado logo após ser surpreendido escalando o muro do imóvel da vítima - Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório - Consistentes depoimentos do ofendido e dos policiais militares responsáveis pela abordagem do acusado - Estado de necessidade não comprovado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistência de causas de aumento ou diminuição - Regime inicial semiaberto adequado, considerada a vida pregressa do réu - Inexistência do senso de responsabilidade necessário à fixação do regime inicial mais brando - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência do CP, art. 44, II - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 576.8115.5241.5070

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova. Atuação dos guardas municipais. Qualquer pessoa pode efetuar a prisão do agente surpreendido em situação visual e ostensiva de flagrância na prática criminosa

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Doc. ADM Direito 285.6796.9572.0977

12 - TJSP Tráfico privilegiado - Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem afastada - A fundada suspeita restou caracterizada pela tentativa de fuga do acusado diante da aproximação da viatura policial. Insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 3,18g de cocaína, fato que, por si só, não denota a finalidade mercantil - Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 176.5709.4649.2983

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXAS -

Exercício de 2013 - Município de Descalvado - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 858.0963.9338.4505

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2011 a 2014 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 07 (seis) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.3397.5316.5537

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduziu a motocicleta em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 439.1103.1756.5784

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça - Violência doméstica - Absolvição em primeiro grau - Recurso ministerial - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavra da vítima que se reveste de relevante valia - Laudo pericial que atesta as lesões - Legítima defesa incomprovada - Desproporcionalidade da violência empregada contra a companheira, inexistindo qualquer prova de lesão ocasionada no réu - Acusado que admitiu ter enviado mensagens de áudio à ofendida - Crime de ameaça demonstrado - Condenação inevitável - Dosimetria - Crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.994/2024 - Pena do crime de ameaça exasperada em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.5581.5368.0949

17 - TJSP PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. INOCORRÊNCIA.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais avistaram o apelante, sabidamente envolvido com o comércio espúrio, sentado em frente à residência de notório traficante, tendo ele, ao notar a guarnição, tentando esconder invólucro plástico e ingressar em tal imóvel. Efetuada a abordagem, encontrados eppendorfs de cocaína e dinheiro. Fragrância confirmada a posteriori. FLAGRANTE ILEGAL. VIOLÊNCIA E EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Suposta conduta violenta dos policiais que demandaria, em tese, investigação, por vias próprias, e não macula a prova produzida - mesmo porque, como atestaram os agentes em juízo, foi necessário o emprego de força física para a detenção do acusado, que resistiu à abordagem, investindo contra os policiais -, tampouco enseja a nulidade do feito ab initio. Rejeição das preliminares. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. Materialidade e autoria bem demonstradas. Laudo pericial atestou tratar-se de cocaína. Policiais oficiantes durante operação em ponto de tráfico, abordaram o réu e, após forte resistência deste, verificaram que o invólucro plástico continha porções de cocaína e o réu consigo dinheiro. Negativa e versão apresentadas pelo acusado que, além de inverossímeis, restaram isoladas do restante do conjunto probatório. Destinação mercantil da substância e sua vinculação com o acusado devidamente comprovadas nos autos. Impossibilidade de absolvição Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. Demonstrado que o tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu nas imediações de posto de atendimento médico, de creche e de quadra poliesportiva. Majorante de natureza objetiva. PENAS. Atos infracionais e condenação pretérita pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput, não podem acarretar a majoração das penas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Basilares que devem partir de 1/6 acima do piso legal - e não de 1/4, como procedido na origem -, por conta da circunstância judicial desfavorável remanescente (mau antecedente). Nas etapas subsequentes, adequados os dois aumentos sucessivos de 1/6, pela agravante da reincidência e pela majorante do art. 40, III, da Lei de Regência. Expressa vedação legal à incidência do redutor especial (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Penas reduzidas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Manutenção do regime inicial fechado, ante a pena concretizada, o mau antecedente e a reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Pelos mesmos fundamentos, incabível a concessão de sursis ou de substituição das penas corporais por restritivas de direitos. EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Numerário apreendido em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e Lei, art. 63, I 11.343/06. Precedente do E. STF. Perdimento de rigor. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido, para redução das penas do réu a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa mínimos, mantida no mais a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 112.1354.4573.7419

18 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado e falsa identidade - Pedido de absolvição - Descabimento - Confissão ofertada que se coaduna com os demais elementos colhidos - Dosimetria bem realizada - Base que foi corretamente justificada e confissão que foi reconhecida em termos que beneficiaram o réu - Regime bem eleito tendo em conta os contornos dos delitos e histórico criminal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 616.2315.9789.7614

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de seu celular, praticado por um grupo de pessoas que se aproximou, causou um tumulto e subtraiu sorrateiramente o aparelho, que foi na sequencia encontrado por policiais com uma mulher. Policiais militares avistaram o momento em que dois indivíduos se aproximaram da vítima, subtraíram o celular dela e o repassaram à acusada, pega com o aparelho. Confissão judicial em sintonia com as demais provas do processo. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Prova oral uníssona e confissão judicial quanto à atuação da ré com dois rapazes. Pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância casual e liame subjetivo para a prática de infração penal comum. PENAS. MANUTENÇÃO. Base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente da acusada; na segunda etapa, exasperação em mais 1/6 pela preponderância da dupla reincidência da acusada sobre a confissão espontânea; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. Inversão da posse do bem furtado impede o reconhecimento da forma tentada (tema 934 do STJ). Penas mantidas. BENEFÍCIOS LEGAIS E REGIME PRISIONAL. As circunstâncias judiciais desfavoráveis à acusada e sua dupla e específica reincidência impedem a aplicação de penas alternativas, a concessão do sursis penal e a incidência do privilégio, além de justificar a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), em harmonia com o entendimento jurisprudencial (Súmula 269/STJ, contrario sensu). Regime prisional mantido. Apelo defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.9185.7802.3640

20 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL VISA COMPELIR A MUNICIPALIDADE DE COTIA À REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO DE CURSO HÍDRICO, REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DE R$ 20.000,00. MUNICÍPIO APELOU ALEGANDO PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DESCABIMENTO DAS CONDENAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL E (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS, ALÉM DO (III) DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECEU QUE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL, DECISÃO QUE ABRANGE EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. A MUNICIPALIDADE FOI RESPONSÁVEL POR OBRAS SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURANDO DANO AMBIENTAL. 5. A MULTA COMINATÓRIA ESTÁ PREVISTA NO CPC, arts. 497 E 537, SENDO APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO, POIS NÃO SE DEMONSTROU OFENSA SUBJETIVA À POPULAÇÃO LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. 3. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO REQUER COMPROVAÇÃO DE OFENSA SUBJETIVA À COLETIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 225 CPC, ARTS. 497, 537 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 999 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. LUÍS FERNANDO NISHI, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J.: 01/8/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J.: 20/6/2024.

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Doc. ADM Direito 462.1221.2250.9016

21 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, mercê da atipicidade material da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior, a desconsideração dos maus antecedentes ou da reincidência, por suposto bis in idem, e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de testemunhas valiosos e harmônicos com as demais provas - Impossibilidade de reconhecimento do furto de bagatela - Óbice na reprovabilidade da conduta do autor dos fatos, decorrente do valor não irrisório da res, superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como em face de suas condenações anteriores - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base estabelecidas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência - Inexistência de bis in idem envolvendo os maus antecedentes e a reincidência, uma vez que foram utilizadas condenações diversas em cada fase do cálculo - Não incidência da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, uma vez que o ressarcimento do dano não se deu por ato voluntário e pessoal do agente criminoso - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 449.1827.5141.5418

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Junqueirópolis contra Paulo Alves, referente a CDAs, com valor atribuído à causa de R$ 1.929,28. Sentença de primeira instância extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 do TJSP reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficácia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.0326.8493.2038

23 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 610.3382.2435.5634

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Preliminares. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Existência de prévia autorização judicial para acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. 1STJ - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (08 tabletes de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 8,17 quilogramas), além de aparelho celular e balança de precisão com resquícios de drogas - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases nos pisos - Inviável o redutor do § 4º do art. 33. Envolvimento com atividades criminosas evidenciado. Precedentes - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIII. CP, arts. 33, § 3º; 44, I; e 59, III. CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. L. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 985.3767.8109.2240

25 - TJSP Apelação criminal - Desacato (CP, art. 331) e imputação ofensiva à honra de agente público - Sentença condenatória que reconheceu três desacatos e crime contra a honra, em concurso material - Pretendida a absolvição por atipicidade ou ausência de dolo, mercê da exaltação de ânimos, e, subsidiariamente, a consunção e o reconhecimento da atenuante da confissão - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras firmes, seguras e harmônicas dos guardas civis municipais, dotadas de presunção de veracidade, somadas à confissão parcial da ré - O estado de nervosismo ou exaltação não afasta o dolo nem a culpabilidade (CP, art. 28, I) - Tipo penal do CP, art. 331 em pleno vigor, recepcionado pela CF/88 e compatível com o Pacto de São José da Costa Rica - Guardas civis municipais que ostentam a condição de funcionários públicos, sujeitos passivos imediatos do desacato - Imputação de recebimento de propina, dirigida a agente público no mesmo contexto fático e com idêntico desígnio de menosprezar a função pública, absorvida pelo desacato, pelo princípio da consunção, não subsistindo crime autônomo contra a honra - Ainda que assim não se entendesse, imputação genérica, despida de fato criminoso determinado, que se amoldaria à difamação majorada, ofensiva à honra objetiva, ou à injúria majorada, ofensiva à honra subjetiva, igualmente absorvida pelo desacato - Ofensas dirigidas a três guardas civis municipais, num único contexto fático, que configuram crime único de desacato, e não concurso material, sopesada a pluralidade de agentes na primeira fase da dosimetria - Afastamento do concurso material reconhecido na origem - Redimensionamento da reprimenda - Atenuante da confissão reconhecida quanto ao desacato (Súmula 545 e Tema 1.194 do STJ), agora com efeito prático, ante a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 399.3758.4398.8048

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da acusação contra a r. sentença que julgou improcedente a ação penal para absolver o acusado. Pedidos: condenação do apelado nos termos da denúncia, com pena-base acima do mínimo legal, reconhecimento da agravante da reincidência, afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vedação da substituição da pena por restritivas de direitos e imposição do regime inicial fechado. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Conjunto probatório que demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, com base no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, nos laudos periciais e na prova oral produzida em juízo. Posse das drogas apreendidas que restou incontroversa nos autos, ante a confissão parcial do acusado, embora tenha negado a traficância. Negativa do apelante, no entanto, que restou isolada nos autos e sem qualquer amparo nas provas produzida (CPP, art. 156). Depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. A apreensão de 66 porções de cocaína, com peso líquido de 32 gramas, fracionadas e acondicionadas em eppendorfs, ao lado da quantia de R$ 172,00 em dinheiro trocado, da fuga do apelado ao avistar a viatura policial, da dispensa da sacola que carregava e do local dos fatos, conhecido ponto de venda de drogas, evidencia a finalidade mercantil. Tipicidade do crime de tráfico que independe de atos de mercância. Condição de usuário que não afasta a caracterização do tráfico, ocorrendo a absorção do porte para uso pelo delito mais grave. Sentença reformada para condenar o apelado pelo crime de tráfico de drogas, imputado na denúncia. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado Segunda fase: incidência da atenuante da confissão espontânea, aplicada em fração inferior, porquanto parcial (acusado que confessou a posse das drogas, mas negou a traficância), nos termos da Súmula 630/STJ. Compensação parcial com a agravante da multirreincidência (duas condenações anteriores), com preponderância desta, conforme Tema 585 do STJ, resultando em aumento final na fração de 1/8. Terceira fase: ausentes causas de aumento de pena. Afastado o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante os maus antecedentes e multirreincidência do acusado, pelo que não preenchidos os requisitos legais. REGIME. Estabelecido o regime inicial fechado, nos termos do art. 59, III, c/c o CP, art. 33, § 3º (pena total fixada, antecedentes e multirreincidência). Substituição da pena por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, do CP - multirreincidência e pena superior a 4 anos). Condenado o apelado ao pagamento de custas processuais, nos termos do CPP, art. 804. Decretado o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União por estar diretamente vinculado ao tráfico de drogas e não ter havido comprovação de origem lícita, tendo sido apreendido no mesmo contexto das drogas (Lei 11.343/06, art. 63 e o art. 243, parágrafo único, da CF/88). RECURSO PROVIDO para condenar Juan de Jesus Torres Moran como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 655 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0068.4960.4497

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de débitos de ICMS, acrescidos de juros e correção monetária. Ação extinta nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do cancelamento das CDAs devido à decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o cancelamento das CDAs e a extinção da execução fiscal sem análise de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, mesmo com a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, devido à inexistência de enfrentamento do mérito da ação. 4. Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.076 do STJ, que trata de ação anulatória com julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos parcialmente providos. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em casos de extinção de execução fiscal sem análise de mérito. 2. Distinção entre execução fiscal e ação anulatória com julgamento de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, julgado em 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 0051658-68.2014.8.26.0068, Rel. Vicente de Abreu Amadei, julgado em 28/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.1583.9025.8537

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por Fernanda Belcir da Silva contra sentença pela qual foi condenada pela prática de crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) afastamento da pena de multa ou redução do valor. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente demonstradas. Os depoimentos dos guardas civis municipais foram corroborados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudos periciais. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois a condição de usuária não excluiria a possibilidade de tráfico, inclusive como forma de sustentar o vício - versão esta, aliás, apresentada pela ré em interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Dosimetria das penas. Na primeira fase, a basilar foi estabelecida no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e assim mantida nas etapas subsequentes, ausentes causas modificativas. 5. Efetivação, pelo MM. Juiz sentenciante, da detração penal, com fundamento no art. 387, §2º, do CPP. Pena privativa de liberdade tornada definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão. 6. Regime inicial semiaberto inalterado, pois fixado em conformidade com o art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão do sursis, pois não foram preenchidos os requisitos legais. 7. Pleito de afastamento da pena de multa ou redução do valor o qual não foi conhecido, tendo em vista a declaração, pelo MM. Magistrado, de extinção da punibilidade da ré no tocante a esta sanção (tão somente), com fundamento na demonstração de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28; art. 33, caput. CP, art. 33, §2º, «b», e §3º. CPP, art. 387, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0318.9230.9386

29 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 635.8679.9681.1501

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia psiquiátrica inviabilizada pela desídia e a não localização do réu, que teve sua revelia regularmente decretada. Aplicação do CPP, art. 565. MÉRITO - Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, além da confissão do agente em solo policial. Condenação incensurável e mantida. Meio executório idôneo e detenção decorrente de intervenção exterior de populares, o que afasta a tese de crime impossível. Dependência química voluntária que não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. Impossibilidade de desclassificação da conduta para furto simples tentado, diante do contato físico agressivo e direto, além da simulação de porte de arma de fogo, elementos caracterizadores da grave ameaça. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Pena-base no piso legal, não tendo sido observado o objeto do crime, o veículo, que normalmente usado em outros delitos, fomenta desmanches de peças e etc. Atenuante da confissão reconhecida, porém incapaz de reduzir a reprimenda aquém do mínimo na segunda fase, a teor da Súmula 231/STJ. Redução de 1/3 pela tentativa mantida pelo expressivo iter criminis percorrido, com a vítima já descendo do carro e entregando o auto quando do surgimento de um motociclista. Regime inicial aberto benéfico ao réu, ante a gravidade da conduta e revelia do réu. Ne reformatio in pejus. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 731.5685.7028.9868

31 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de três crimes de furto qualificado (dois consumados em um tentado), observada a continuidade delitiva entre os dois último, em concurso material com o primeiro. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. Provas oral e documental que firmam a acusação. 2. Reconhecimento do crime continuado abarcando os três delitos. Presentes os requisitos objetivo e subjetivo. 3. Sanção redimensionada. 4. Manutenção da fração de 1/3 para a redução da pena, em razão da tentativa. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.... ()

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