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Doc. ADM Direito 221.7357.2447.2571

1 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos- determinação de instalação de telefone fixo em área rural, por ordem judicial em processo transitado em julgado no Juizado Especial Cível- linha inoperante- Sentença procedente para manter a multa diária e dano moral- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.»

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Doc. ADM Direito 982.3719.4461.7691

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 558.9258.1843.2420

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou o pagamento de custas, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.0587.3200.9752

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Autora não impugnou a assinatura do contrato. Utilização do cartão para saques. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 255.1759.2692.5798

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Verificação, ademais, de que algumas demandas ajuizadas pela autora mencionam apenas prescrição de dívidas, não desconhecimento ou inexistência, a revelar débitos, a princípio, lícitos - Diante do ajuizamento das referidas outras demandas, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabe aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recurso improvido, com revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, determinando-se a retirada da respectiva anotação do sistema, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos citados no aresto, bem como determinando-se a expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 577.2768.3812.7018

6 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -

Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.1453.4411.3015

7 - TJSP Plano de saúde - Negativa de fornecimento de tratamento via home care - Falecimento da segurada - Reconhecida a abusividade da negativa de cobertura - Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por danos morais - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Prejudicial afastada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 533.4272.7377.9677

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, facultando à embargante recolher o valor do preparo recursal. Recurso cabível conforme entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) Agravante que agora se limita a alegar fazer à gratuidade sem minimamente demonstrar a suscitada hipossuficiência econômica, justificando o pedido com base na mesma documentação analisada quando do indeferimento do pedido. Gratuidade que, ademais, fora anteriormente indeferida, também, quando da prolação da sentença. Decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 275.8716.7892.8172

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por dano moral - Autora informa sua permanência em ala masculina de Hospital de Custódia, em condições não compatíveis com sua identidade de gênero - Inaplicabilidade do entendimento firmado na ADPF Acórdão/STF - Medida Cautelar deferida na referida Arguição que se aplica apenas aos transexuais recolhidos em presídios - Requerente que permaneceu internada no Hospital Psiquiátrico de Taubaté, para cumprimento de Medida de Segurança - Arguição que, ao final, não foi conhecida diante da inovação implementada pela Resolução 348/20, que disciplinou amplamente a matéria, na medida em que estabeleceu «procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI) que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente» - Ausência de observância, por parte do Estado, do procedimento previsto na Resolução 348/20, aplicável à Autora - Falha que, todavia, não trouxe prejuízos à Requerente - Documentos acostados aos autos comprobatórios de que a internada foi alocada em cela individualizada, durante referido período, sem registros de que tenha efetuado pedido administrativo ou judicial de transferência para um estabelecimento feminino - Inexistência de demonstração de atendimento desrespeitoso por parte dos servidores do hospital - Declarações prestadas nos autos que devem ser tomadas com cautela, por versarem sobre fatos não presenciados pela testemunha - Dano não configurado - Ausência dos elementos necessários à Responsabilização do Estado - R. decisão reformada, com majoração de honorários, ressalvada a gratuidade concedida à Autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.9320.9439.7067

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Fraude perpetrada por terceiros. Empréstimos e transferências incompatíveis com o perfil da consumidora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade das operações reconhecida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.1118.8439.5039

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADA DE AULAS PRESENCIAIS DURANTE PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Sindicato dos professores do Estado de São Paulo, que visa evitar a volta às aulas na modalidade presencial - III. Razão de decidir: Poder Judiciário que não pode invadir a esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Judiciário que sequer está preparado, como o Executivo, que está acompanhando todo o caminhar da pandemia (seus números, a vacinação), inclusive através do Plano São Paulo (do Estado), para alterar as determinações dadas pelo Poder Público, após minucioso estudo da situação da pandemia e da educação no Estado de São Paulo e nos Municípios. Precedentes do Presidente e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.1899.7045.0170

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRETORA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - RECURSO - RESTOU INCOMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFERTA DE COTA CONTEMPLADA - NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA INADMISSÍVEL - DANO MORAL AUSENTE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONTRATANTE NO GRUPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 799.2261.8293.0215

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS PESSOAS NATURAIS - AUSÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ESPÓLIO AUTOR QUE DEVE SER CONDENADO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL PORQUE VENCIDO - INCONFORMISMO DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DEU NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A ELIDIR A ASSERTIVA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, A OBSERVAR O PLEITO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS DOS PATRONOS DOS CORRÉUS PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.3133.9131.9611

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por contrariar a Súmula 608/STJ; (ii) a inexistência de pedido administrativo de reembolso e a ausência de obrigação de cobertura do material «kit navegador cirúrgico» pelo plano de saúde; (iii) a não comprovação de dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.9719.7690.3432

15 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da associação. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.3484.2635.0076

16 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 670.6515.9739.7293

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. A embargante alega ilegitimidade passiva para cobrança de taxas condominiais referentes à unidade vendida em 1994, cuja posse foi transferida, mas não registrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da apelante pelo pagamento das taxas condominiais. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o possuidor do imóvel, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. 4. A apelante comprovou a venda do imóvel e a ciência do condomínio sobre o atual possuidor, a afastar sua legitimidade passiva. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Extinção do feito em relação à apelante. sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 886... ()

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Doc. ADM Direito 178.8607.2939.0575

18 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PURGAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ART. 62, INC. II, LETRA «D» DA Lei 8.245/91.

Em se tratando de hipótese de purgação da mora, pelo locatário, há de se aplicar o disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d», que prevalece sobre o CPC, art. 85, haja vista o princípio da especialidade. Incidência da verba honorária estabelecida em contrato. Depósito insuficiente. Purgação da mora não caracterizada. Rescisão do contrato bem decretada. Perda superveniente do objeto em relação ao despejo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 803.4089.4731.4913

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Pacote bancário com tarifas «Cesta B. Expresso4» e «VR Parcial Cesta B. Expresso4". Parcial procedência. Recurso do réu. Pedidos de afastamento da restituição de valores na forma dobrada e da condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Falta de provas da anuência da consumidora à contratação do serviço. Não apresentação do instrumento contratual. Falha bancária. Restituição do indébito devida. Correção do termo inicial dos juros moratórios. Incidência a contar da citação (responsabilidade contratual). Apelação parcialmente provida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 336.5978.2046.6427

20 - TJSP REDE SOCIAL -

Ação declaratória e indenizatória acolhida parcialmente em sentença - Restabelecimento do acesso da autora à sua conta no Instagram - Pertinência do pedido da autora para ampliação da indenização concedida por dano moral, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do valor arbitrado para honorários de advogado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 286.2793.4445.4206

21 - TJSP FERROVIÁRIOS.

Pensionista. Complementação de aposentadoria. FEPASA. Pretensão à concessão dos índices 84,93% e 44,80% correspondentes ao IPC de março e abril de 1990. Contrato coletivo de trabalho firmado em janeiro de 1991 que põe termo às negociações relativas às correções salariais relativas ao ano de 1990 e concede índice de 69,61% incidente sobre o salário de dezembro do mesmo ano. Correções salariais daquele ano integralmente absorvidas no índice ajustado. Inexistência de direito adquirido ao reajuste. Revogação das Leis 7.830/89 e 7788/89 pela Medida Provisória 154, convertida na Lei 8.030/90. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 587.4879.1004.7476

22 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -

Incapacidade parcial e permanente do autor apurada em laudo oficial - Indenização devida - Atualização monetária que se faz desde a data do acidente de trânsito, ante o disposto na Lei 6.194/1974 e Súmula 580/STJ - Tratando-se de condenação da seguradora em pequeno valor, justifica-se o arbitramento de honorários de advogado a favor do autor, por equidade, ante o pedido apresentado na petição inicial - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 688.8965.0069.8638

23 - TJSP ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ SANITÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

A prova documental é suficiente para a análise da legalidade da autuação por descumprimento de normas sanitárias. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal é desnecessária. A licença de funcionamento condiciona-se ao cumprimento das exigências urbanísticas, sanitárias e de segurança. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.2293.2272.7770

24 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição que quantia paga. Recolhimento de preparo a menor. Não complementação. Deserção. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que declarou resilição de contrato de venda e compra, bem como condenou parte ré a restituição de 75% de valores pagos por autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por falta de complementação do preparo no prazo legal. III. Razões de decidir 3. Não complementado o recolhimento do valor do preparo no prazo concedido, configura-se a deserção do apelo, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 4. O preparo recursal deve ser recolhido com base no valor atribuído à causa, e não ao do benefício econômico almejado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A deserção do recurso impede seu conhecimento. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de não conhecimento do recurso.» Legislação citada: · CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 932, III; art. 85, § 11. - Lei Estadual 11;608/03, art. 4º, II

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Doc. ADM Direito 601.7180.8784.6803

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo. Banco que não comprova a regularidade da contratação. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores indevidamente descontados, afastando a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 993.1511.3627.8805

26 - TJSP Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Relação contratual comprovada. Prova documental robusta. Contrato de mútuo. Ausência de prova do pagamento. Crédito liberado em conta. Montante de R$ 136.822,20, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP - e de juros simples de 1% ao mês desde maio/2023. Inconformismo da requerida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 891.6935.6609.2281

27 - TJSP VOTO 3488 AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Documentação apresentada pela instituição financeira que comprova a regular contratação - Ausência de impugnação em réplica à contestação, quanto à inautenticidade do instrumento apresentado - Instituição financeira se desvencilhou de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, ao contrário da parte autora, que embora intimada para se manifestar em réplica, permaneceu inerte - Elementos dos autos que demonstram a regular contratação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.6959.6922.2511

28 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 740.9897.2128.6547

29 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- CDC, art. 27: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO: - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Danos Morais- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais, diante da demora na propositura da ação, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil ou que tenha abalado seus direitos da personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 570.1932.7888.5926

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - ASSINATURA ELETRÔNICA - Regularidade - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie»), documento pessoal, data e hora, geolocalização e endereço IP - TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 01 (um) ano do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 01 (um) ano - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção - Inteligência do CPC, art. 80 - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - Admissibilidade - Capacidade contributiva da autora - Proporcionalidade - Manutenção e ratificação parcial da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 953.5304.0660.9295

31 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito. Pretensão do autor ao reconhecimento do direito à isenção ao pagamento do IPVA pertinente ao mês de 2023. Contexto probatório do qual se confere laudo pericial do IMESC apto a atestar que o apelado é pessoa portadora de deficiência grave, e que necessita de adaptações no veículo para poder conduzi-lo. Direito à isenção configurado, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 13.296/2008. Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido e realização da perícia. Contudo, devem ser observados os limites previstos no art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, incidentes sobre o valor do veículo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, em parte

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Doc. ADM Direito 920.5007.0767.1891

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento.Pertences do consumidor restituídos após três dias da chegada ao destino. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidamente comprovados pelas notas fiscais acostadas ao Feito. Restituição integral. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Sentença reformada. Ação procedente.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.1384.6609.8184

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA- RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC)

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 625.1405.0741.1681

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTROU LEGITIMA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTE DA AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE QUANTO A TAIS ASPECTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA EM TAIS ASPECTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PEDIDOS DE PARTE A PARTE PARA READEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - RECURSOS NÃO PROVIDOS AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE, EM VALORES CORRIGIDOS A CONTAR DO DEPÓSITO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 940.9416.5367.4395

35 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação civil pública contra «Realiza Construtora LTDA.», Município de Itapeva, Estado de São Paulo e CETESB, visando à adequação do sistema de drenagem e recuperação ambiental de áreas degradadas no loteamento Residencial Morada do Bosque, Itapeva/SP. A sentença julgou parcialmente procedente a lide, condenando apenas a empresa loteadora (Realiza Construtora LTDA.) e o Município de Itapeva em prestações obrigacionais para cessar processos erosivos e assoreamento de barragem situada nas proximidades do empreendimento, além de promover a recuperação ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos requeridos pelos danos ambientais e (ii) o reexame necessário da sentença quanto à parcela não acolhida dos pedidos formulados na exordial, sobretudo quanto à indenização por danos morais coletivos e danos ambientais intercorrentes. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Realiza Construtora Ltda. restou comprovada pela movimentação do solo (terraplanagem) na instalação do loteamento, o que acarretou a condição de grande volume de lama com as águas das chuvas para a barragem de água, situada nas proximidades, identificados processos de erosão e assoreamento. 4. O Município de Itapeva, apesar de alegar competência limitada, foi omisso na fiscalização e manutenção das áreas públicas, contribuindo para os danos ambientais. IV. Dispositivo e Tese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, mostrando-se corretamente embasada a condenação da construtora «Realiza», que instalou o loteamento. 2. A omissão do poder público na fiscalização e manutenção de áreas públicas contribui para a degradação ambiental, o que bem justificou a condenação do Município de Itapeva, sob responsabilidade solidária e de execução subsidiária. 3. Quanto ao reexame necessário, tem-se por bem afastada a condenação da CETESB e do Estado de São Paulo, tendo em vista a verificação de regularidade das licenças concedidas e a atuação diligente da CETESB, Polícia Militar Ambiental e demais órgãos estaduais na fiscalização do empreendimento. No que concerne ao afastamento do pleito indenizatório formulado na exordial, quanto à indenização por dano moral coletivo e dano ambiental intercorrente, igualmente não prospera o reexame oficial, pois os mencionados danos não restaram propriamente configurados. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI e IX; art. 30, VIII; art. 182. Lei 6.938/81, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 18. Lei 10.257/01, art. 2º, I. Lei 11.455/07, arts. 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 455.3457.3110.8685

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de cobrança, na qual a autora afirma que os réus assumiram a responsabilidade pela internação da corré Mioko, ocorrida nas suas dependências hospitalares, sendo certo que, embora o convénio médico Amil tenha efetuado o pagamento de algumas notas fiscais, não houve cobertura dos itens constantes na nota 11881600. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente as lides principal e secundária, para condenar os réus e a litisdenunciada a pagarem à autora a quantia de R$ 25.420,91, bem como condenar a litisdenunciada a restituir eventuais valores pagos pelos litisdenunciantes. A litisdenunciada alega a inépcia de inicial e a inadequação do pedido de intervenção de terceiros, formulado na contestação. Afirmou, ainda, a falta de interesse de agir e a ausência de responsabilidade pelo pagamento, sustentando que não houve qualquer negativa de cobertura. Já os réus alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ressaltando que todas as despesas da internação da requerida Mioko foram cobertas pela operadora de saúde, e que não houve qualquer solicitação ou autorização para a realização dos supostos exames cobrados pela autora, relacionados à doação do licor da medula. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a alegação de ilegitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da operadora de saúde pelo pagamento das despesas hospitalares não cobertas; (iii) a alegação de inépcia da inicial; (iv) a adequação do pedido de intervenção de terceiros. Razões de Decidir: A inicial preenche os requisitos do CPC, arts. 319 e seguintes, e a alegação de ausência de prova da negativa de cobertura refere-se ao mérito. O deferimento da denunciação da lide é possível, em observância ao princípio da fungibilidade das modalidades de intervenção de terceiros. Os réus assumiram a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares, razão pela qual possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A operadora de saúde não negou a cobertura das despesas hospitalares, mas não comprovou o pagamento dos valores cobrados, não se sustentando a alegação de que não houve negativa de cobertura. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares é da operadora de saúde litisdenunciada, mas os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. A negativa de cobertura ofende o objeto contratual e a expectativa do consumidor. Majoração da verba honorária, nos temos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 590.2174.8406.6553

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato. Intimado para complementar o recolhimento do preparo, o apelante manteve-se inerte, configurando deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para sua complementação, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme CPC, art. 1.007, caput. 4. A ausência de recolhimento do preparo configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para complementação, configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido sem o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.6734.3494.2666

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo destinatário da produção de provas - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Legalidade confirmada - Questionamentos quanto à cobrança de tarifas - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Legalidade reconhecida - Valores cobrados que não apontam para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 640.4703.8366.9696

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contratos contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da loteadora. Pretensão recursal para a incidência da lei de alienação fiduciária ao caso e afastamento do CDC. Descabimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda, por ausência de constituição em mora do devedor. Tema 1.095 do STJ. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença afastadas. Desistência da adquirente. Rescisão por culpa da autora. Possibilidade de retenção de parte do montante pago para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as requeridas pelos prejuízos decorrentes das rescisões. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Taxas de corretagem efetivamente discriminadas pelos contratos. Retenções devidas. Sentença de procedência reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6407.0350.5155

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco corréu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, assim como determinado em primeiro grau. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora, pela segunda vez, experimentou prejuízos decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária para sua subsistência. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9,9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2710.8762.3388

41 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Agente de Serviço Escolar III - Concurso Público 01/2024 - Município de Campos do Jordão - Eliminação de candidata em avaliação psicológica - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade e nulidade da avaliação psicológica - Inviabilidade - Perfil psicológico constante do edital do concurso - Previsão da etapa em legislação municipal - Critérios objetivos seguidos pela avaliadora - Ausência de subjetividade no resultado da avaliação - O laudo psicológico oficial foi elaborado por profissional habilitada, mediante entrevista individual e aplicação de testes psicológicos padronizados (Palográfico, Atenção Concentrada - AC e Beta III), com registro de desempenho inferior da candidata nos instrumentos voltados à aferição de atenção concentrada, circunstância que fundamentou tecnicamente a conclusão de inaptidão - Oportunizada à autora a interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato de inaptidão - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para denegar a segurança postulada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8899.1587.6117

42 - TJSP Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de encargos locatícios - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido - Deserção consubstanciada - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 303.1496.8380.5122

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Irresignação dos autores contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Doação verbal de bem imóvel que não se reveste de validade jurídica. Posse derivada de mera tolerância do titular do domínio. Não configuração da posse ad usucapionem. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 627.6456.9135.2675

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e determinar o ressarcimento dos valores. Busca o recorrente demonstrar a ilegitimidade; que há litisconsórcio passivo necessário e que não houve falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) se há litisconsórcio passivo necessário; e (iii) se houve falha na prestação do serviço bancário no procedimento de cancelamento da compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira administradora do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelas cobranças lançadas em fatura, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 5. Não há litisconsórcio necessário, pois a solidariedade nas relações de consumo permite ao consumidor demandar contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento. 6. O consumidor contratou a compra de móveis planejados que não foram entregues, tendo solicitado administrativamente a contestação da despesa perante a emissora do cartão com a documentação necessária, que ensejou estorno provisório. 7. O posterior e unilateral relançamento da despesa na fatura do cartão, após meses, sob a vaga alegação de insuficiência documental, quando acolhida idêntica documentação para outra transação da mesma compra, caracteriza falha na prestação dos serviços, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de ressarcimento das quantias pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de cartão de crédito responde solidariamente por falhas no processamento administrativo de contestação de compras chargeback, quando o consumidor apresenta a documentação comprobatória do desacordo comercial. 2. É indevido o relançamento unilateral de débito previamente estornado em fatura sem a demonstração de recusa legítima do cancelamento ou da efetiva prestação do serviço contratado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 114, 373, II, 85 § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 07.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 30.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9283.3766.8224

45 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Inocorrência - Esclarecimentos prestados pela autora em réplica e reiterados na apelação que visaram apenas rebater os fatos impeditivos alegados na contestação - Pedido e causa de pedir inalterados - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Questão de fato comprovada por meio de prova documental e oral já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de perícia contábil - Preliminar rejeitada. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDIRETA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE COMISSÕES» - Pretensão ao reconhecimento de contrato verbal de representação comercial autônoma com cobrança de comissões e indenização rescisória fundada no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a existência de relação de distribuição mercantil para revenda - Autora que adquiria habitualmente as mercadorias da fabricante ré em nome próprio e as revendia a clientes finais com margem de lucro própria, assumindo os riscos da atividade econômica - Inexistência de típica mediação mercantil ou faturamento direto pela demandada aos adquirentes atendidos pela autora - Relatórios internos da ré que contemplavam participação por assessoria técnica prestada exclusivamente pela pessoa física de terceiro - Vedação à postulação de direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Inaplicabilidade do regime jurídico da Lei 4.886/1965 - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 150.000,00 - fls. 12), ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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