Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a pagar indenização por danos materiais devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com cancelamento unilateral de voo e negativa de embarque, resultando em gastos imprevistos pelos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea deve ser condenada a indenizar por danos morais decorrentes do cancelamento do voo e se houve falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A comunicação antecipada do cancelamento do voo permitiu aos autores optar por reembolso ou reacomodação, afastando a reparação por danos morais. Não há comprovação de lesão grave aos direitos da personalidade ou perda de compromissos inadiáveis que justifiquem a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia do cancelamento do voo, com opções de reembolso ou reacomodação, afasta a indenização por danos morais. 2. A ausência de comprovação de lesão grave ou perda de compromissos inadiáveis não justifica a reparação por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14. Resolução ANAC 400, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1007569-88.2024.8.26.0068, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1002639-80.2023.8.26.0482, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024... ()
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