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Doc. ADM Direito 372.0036.1728.8578

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a pagar indenização por danos materiais devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com cancelamento unilateral de voo e negativa de embarque, resultando em gastos imprevistos pelos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea deve ser condenada a indenizar por danos morais decorrentes do cancelamento do voo e se houve falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A comunicação antecipada do cancelamento do voo permitiu aos autores optar por reembolso ou reacomodação, afastando a reparação por danos morais. Não há comprovação de lesão grave aos direitos da personalidade ou perda de compromissos inadiáveis que justifiquem a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia do cancelamento do voo, com opções de reembolso ou reacomodação, afasta a indenização por danos morais. 2. A ausência de comprovação de lesão grave ou perda de compromissos inadiáveis não justifica a reparação por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14. Resolução ANAC 400, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1007569-88.2024.8.26.0068, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1002639-80.2023.8.26.0482, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 431.2648.3042.5119

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 666.1085.9046.6876

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()

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