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Doc. ADM Direito 176.2592.9001.0000

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça.

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Doc. ADM Direito 196.6163.2008.0600

2 - STJ Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de corrupção passiva, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.

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Doc. ADM Direito 196.6163.2008.0500

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegada afronta ao CPP, art. 18, CPP. Ação penal intentada sem novas provas da materialidade. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.3514.1000.2600

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 59 dosimetria. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição do acórdão embargado.

«1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.8900

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegada afronta ao CPP, art. 18. Ação penal intentada sem novas provas da materialidade. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.9000

6 - STJ Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/st/STFj.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.9100

7 - STJ Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As instâncias de origem concluíram a partir do conteúdo probatório existente nos autos que os agravantes ofereceram vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 333. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.9200

8 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.9300

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Incidência enunciado 83/st/STFj.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.9400

10 - STJ Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante ofereceu vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 333. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3103.9003.9500

11 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.1004.3007.5200

12 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.

«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.7600

13 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.

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Doc. ADM Direito 208.5330.7001.7700

14 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Dias-multa. Valor unitário. Condições socioeconômicas do acusado. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Devidamente fundamentado pela Corte de origem a fixação do quantum relacionado aos dias-multa arbitrados, a pretendida redução do valor unitário, considerando as condições socioeconômicas do acusado, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

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