I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de auto de infração e de imposição de multa. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para determinar o recálculo do débito em observância dos limites da taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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