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Doc. ADM Direito 220.5041.2534.0858

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e multa. Pedido parcialmente procedente. Recálculo de débitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de auto de infração e de imposição de multa. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para determinar o recálculo do débito em observância dos limites da taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6301.2803.6298

2 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Pleito de nulidade da instrução probatória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoa. Ausência de nulidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Precedentes. Súmula 568/STJ. Condenação baseada exclusivamente em declarações de colaborador e de corréu. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.5999.8766

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ - . Precedentes. Omissão. Ausência de previsão normativa. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()

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