1 - TJSP
Tráfico de entorpecentes - Agente que concorre para que indivíduo não identificado, remeta, a estabelecimento prisional, 21,8 gramas de cocaína, acondicionados em 02 invólucros plásticos, para fins de tráfico - Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária, cujos conteúdos são harmônicos com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos agentes de segurança penitenciária.
Tráfico de entorpecentes - Agente que concorre para a remessa, a estabelecimento prisional, de substância estupefaciente - Para consumação do crime, o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33 exige apenas que tenha sido efetuada a remessa do entorpecente - Recebimento por parte do réu que configuraria mero exaurimento do delito
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «remeter".
Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público
Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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