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Execução fiscal. Município de Socorro. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo - Decurso do prazo sem manifestação da exequente - Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II do CPC - Ausência de quitação da dívida e de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... ()
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(Art. 1º, I e XIV, do Decreta Lei 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer contrário da PGJ. Viagem do Prefeito Municipal de Amparo ao exterior, por 14 dias, sem transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração integral, mesmo durante o afastamento. Decisões proferidas em procedimento licitatório no período de afastamento extraoficial, com assinatura do Prefeito de documentos com data retroativa, mas elaboradas pelo Secretário Municipal para convalidar o certame. Atipicidade das condutas. Redação dúbia do art. 64 da Lei Orgânica do Município, que permitiria o afastamento do Prefeito sem a necessidade de se licenciar do cargo desde que por período inferior a 15 dias. Ausência de dolo em relação à negativa de execução à lei municipal. Alteração e publicação dos despachos do Prefeito durante sua viagem particular que não prejudicaram a licitação e não tinham a intenção de esconder seu afastamento, eis que amparado por interpretação legítima da lei. Recursos recebidos em decorrência dos 14 dias de afastamento que também não se mostraram indevidos, eis que o Prefeito faz jus aos vencimentos em período de férias e, ainda que houvesse a necessidade de alguma dedução, o erro de cálculo configuraria ilegalidade de ordem cível, não punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... ()
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Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da Lei 11.343/06, art. 45. Descabimento ... ()
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absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações do policial corroborada pela confissão judicial e exame de dosagem alcoólica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - concessão, no entanto, da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM... ()
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Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima que merecem credibilidade e se alinham às fotografias e ao exame de corpo de delito. Réu que não foi localizado para ser intimado da audiência de instrução, debates e julgamento. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi elevada, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Regime prisional semiaberto bem fixado em razão da reincidência. Fixada indenização mínima em favor da vítima, no valor de R$ 5.000,00. Crime de violência doméstica que configura dano moral in re ipsa. Possibilidade, contudo, de diminuição do valor fixado para 01 salário-mínimo, que se mostra mais adequado e proporcional aos danos causados à vítima, bem como em razão da ausência da comprovação da condição econômica do autor. Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame. CACILDA FABRICIA DA SILVA, funcionária da MSA Indústria Metalúrgica Ltda, apropriou-se de R$ 154.653,09 pertencentes à empresa, utilizando sua posição no setor financeiro para descontar duplicatas e depositar cheques em contas pessoais. Condenada por apropriação indébita, art. 168, §1º, III, do CP, em continuidade delitiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da dosimetria da pena, considerando a exasperação das basilares, o aumento pela continuidade delitiva e a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. A sentença corretamente fixou a pena-base acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e ao expressivo valor apropriado, mas a personalidade da ré foi indevidamente negativada com base em processos e inquéritos em andamento, contrariando a presunção de inocência e a Súmula 444/STJ. O patamar de aumento pela continuidade delitiva foi mantido, considerando o número de infrações praticadas. O regime prisional inicial foi atenuado para o aberto, em virtude da primariedade e quantidade de pena aplicada, mas as carcerárias não foram convertidas em alternativas por força dos maus antecedentes específicos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 02 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, no piso, mantendo a sentença no restante. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base deve considerar a proporcionalidade e adequação ao caso concreto. 2. A negativação da personalidade não pode se basear em processos pendentes. Legislação Citada: CP, art. 168, §1º, III; art. 71; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III; art. 59, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.04.2018. STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.04.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020. STJ, HC 207.544/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.11.2011. STJ, HC 345.835/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 23.02.2016... ()
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e TSU - Município de Cerquilho - Reconhecimento, de ofício, da inconstitucionalidade da TSU e consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, VI - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis - A taxa de serviços públicos instituída pela Lei Municipal 510/69 não se enquadra como específica e divisível, beneficiando toda a coletividade - Pedido subsidiário de substituição das CDAs - Não cabimento - Inconstitucionalidade da Taxa - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Títulos, ademais, que não indicam, de maneira específica, o fundamento legal do débito remanescente, relativo ao IPTU - Violação aos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III e § 6º, da Lei 6.830/1980 - Tema 1.350 do E. 1STJ e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz após o prazo prescricional, conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.No caso concreto, não houve citação do executado, permanecendo o feito paralisado por mais de seis anos, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a localização do devedor ou de seus bens. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo prescricional. 2. A inércia do exequente justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014... ()
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CRIMINOSA(como o réu já o fez). 5 - PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E ASSISTIDO POR ADVOGADA DATIVA(Convênio OAB/DPE), COM SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1 - Trata-se de rés condenadas pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa. II. Discussão 2 - Discute-se: (i) a possibilidade de majoração da pena-base diante da quantidade de droga; (ii) a incidência do tráfico privilegiado; (iii) o regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) a viabilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos. III. Decisão 3 - A materialidade e autoria são incontroversas, tratando-se de rés confessas, restringindo-se a controvérsia à dosimetria da pena. 4 - O recurso ministerial merece parcial acolhimento. A significativa quantidade de droga apreendida (1.330g de maconha), destinada à introdução em estabelecimento prisional, extrapola as elementares do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. 5 - Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. As circunstâncias do caso, especialmente a expressiva quantidade de entorpecente, o contexto de inserção no sistema prisional e a confissão de que atuariam mediante pagamento, evidenciam dedicação a atividades criminosas e provável vínculo com organização criminosa. 6 - O regime inicial fechado é o adequado, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de droga e da necessidade de repressão eficaz ao tráfico, crime equiparado a hediondo, sendo insuficientes regimes mais brandos. 7 - Por outro lado, descabida a fixação de indenização por danos morais coletivos, uma vez que o delito de tráfico de drogas configura crime vago, sem vítima determinada, sendo inviável a quantificação do dano, além de já existir previsão de sanção pecuniária (multa) na legislação especial. IV. Dispositivo e Tese 8 - Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido para majorar as penas de Rosane Wagner Ribeiro e Bruna Batista Barreto dos Santos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, e de Isadora Wagner Ribeiro para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mais o pagamento de 647 dias-multa, com imposição do regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Guapiara contra sentença que julgou extinta a execução em razão de acordo de parcelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento dos créditos tributários acarreta a extinção ou apenas a suspensão da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento suspende a exigibilidade dos créditos, conforme CTN, art. 151, mas não extingue a execução fiscal. 4. A execução pode prosseguir pelo saldo remanescente caso o parcelamento não seja cumprido integralmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária suspende a execução fiscal, não a extingue. 2. A execução pode prosseguir pelo saldo remanescente se o parcelamento não for cumprido integralmente. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI; art. 156, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010.... ()
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I. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 520 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ele foi flagrado guardando e vendendo maconha, cocaína e crack, além de possuir R$106,00 provenientes da venda ilícita. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do réu para redução da pena-base devido à primariedade e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente aumentada devido à natureza deletéria do crack, conforme Lei 11.343/06, art. 42. 4. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o réu negou o crime inicialmente e a confissão informal não contribuiu para a elucidação dos fatos, conforme Súmula 545/STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crack justifica maior rigor na pena-base. 2. A confissão espontânea não se aplica quando não contribui para a elucidação dos fatos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 42; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. TJSP, Apelação 0000748-23.2010.8.26.0118, Rel. Euvaldo Chaib, j. 28.02.2012.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 05 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 541 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alegou nulidade por violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A imputação descrita na denúncia permaneceu inalterada, e a sentença fundamentou-se, exclusivamente, no fato narrado, de modo que não se configurou violação ao princípio da correlação. Os elementos probatórios posteriormente juntados aos autos apenas corroboraram a imputação inicial, sem introduzir fato novo ou modificar a acusação. A defesa teve acesso prévio aos documentos e pôde exercer plenamente o contraditório, inexistindo cerceamento de defesa ou prejuízo processual. A materialidade delitiva foi comprovada por laudos periciais que atestaram a apreensão de 53g de maconha. A autoria foi evidenciada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, prestados sob contraditório e em harmonia com as demais provas. A dinâmica dos fatos [fuga, dispersão da droga, fracionamento prévio e acondicionamento em porções] revelou finalidade mercantil incompatível com uso pessoal. A versão defensiva de consumo próprio mostrou-se isolada e incompatível com o conjunto probatório. A ausência de instrumentos típicos do tráfico não afastou a caracterização do delito, diante das circunstâncias concretas da apreensão. A dosimetria das penas observou os critérios legais, com determinação de penas-base no mínimo legal, reconhecimento da reincidência e afastamento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da correlação limita-se aos fatos descritos na denúncia, não abrangendo os elementos probatórios produzidos no curso da instrução. 2. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, sem indicação de parcialidade, são suficientes para fundamentar condenação. 4. O fracionamento da droga, a forma de acondicionamento e a conduta do agente são vetores legítimos para aferição quanto à finalidade de tráfico. 5. A ausência de instrumentos típicos não descaracteriza o crime de tráfico quando presentes outros elementos probatórios consistentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 383, 384 e 563; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 11.04.1997; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.11.2023.... ()
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I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas por Eleandro Novakoviski, Erikson Jorge de Oliveira e Victor Gonçalves Santana contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, do CP). As defesas suscitaram diversas nulidades processuais e pleitearam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereram redimensionamento da pena, reconhecimento de participação de menor importância, fixação de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência destinada à obtenção de extrato bancário; estabelecer se a busca domiciliar realizada na residência de Erikson foi ilícita; determinar se as provas produzidas decorreram de coação ou agressão policial; verificar a existência de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia e por exposição indevida dos acusados em redes sociais; definir se há prova suficiente da autoria delitiva em relação a cada acusado; e estabelecer se a dosimetria das penas e a manutenção da prisão cautelar devem ser preservadas. III. Razões de Decidir: O indeferimento da expedição de ofício ao banco não configura cerceamento de defesa, pois a diligência foi considerada irrelevante para alterar a conclusão condenatória e não houve demonstração de prejuízo concreto. O princípio do pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade sem comprovação efetiva de prejuízo à defesa. A busca domiciliar realizada na residência de Erikson foi legítima, diante da existência de fundadas razões decorrentes da investigação do roubo, da situação de flagrância e da indicação do próprio acusado acerca do local onde se encontrava a arma de fogo. O consentimento do morador e os elementos objetivos posteriormente confirmados pela apreensão da arma afastam a alegação de violação de domicílio. As alegações de agressão e coação policial não evidenciam abuso, tortura ou violência desproporcional apta a contaminar a prova, sendo infirmadas pelos depoimentos dos agentes públicos, pelos registros da audiência de custódia e pelos laudos periciais produzidos. Não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem indicado vestígio específico contaminado, inexistindo prejuízo apto a ensejar nulidade. A publicação em rede social não expôs a identidade dos acusados nem influenciou a formação do convencimento judicial, afastando qualquer nulidade processual. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva resta superada após o encerramento da instrução e a prolação da sentença condenatória. A autoria de Erikson e Eleandro foi comprovada por conjunto robusto e convergente de elementos indiciários, declarações das vítimas, relatos policiais, apreensão da mochila vinculada a Erikson no local do crime, apreensão da arma de fogo, destruição do celular por Eleandro no momento da abordagem e demais provas documentais e periciais. A palavra das vítimas possui especial relevância nos crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios. Os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos e corroborados pelo restante do acervo probatório. A participação de menor importância não se aplica a Eleandro, pois sua atuação ocorreu diretamente na execução do roubo e não em atividade acessória ou periférica. As majorantes do concurso de agentes, da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pela prova oral e documental. Em relação a Victor, embora existam indícios periféricos em seu desfavor, os elementos produzidos não ultrapassam o campo da suspeita, inexistindo prova segura de sua adesão consciente à empreitada criminosa. Os indícios referentes ao fornecimento de placa supostamente clonada e à apreensão de objetos relacionados a outro roubo não bastam para sustentar decreto condenatório. A dosimetria das penas impostas a Erikson e Eleandro observa os critérios legais e encontra fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais reconhecidas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Victor Gonçalves Santana provido. Recursos de Erikson Jorge de Oliveira e Eleandro Novakoviski desprovidos. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de diligência probatória não gera nulidade quando fundamentado e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada por fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito e posteriormente confirmada pelos elementos colhidos. 3. Alegações de coação policial exigem comprovação concreta, não sendo suficientes meras afirmações desacompanhadas de elementos corroboradores. 4. A palavra das vítimas e os depoimentos dos policiais podem fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório. 5. A participação de menor importância exige contribuição acessória e de reduzida relevância para a execução do delito. 6. A condenação criminal exige prova segura da autoria, impondo-se a absolvição quando subsiste dúvida razoável acerca da participação do acusado. 7. A incidência das majorantes do roubo depende de efetiva comprovação das circunstâncias qualificadoras reconhecidas nos autos. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, arts. 29, caput e § 1º, 33, 59, 61, II, «h», 64, I, 68, parágrafo único, e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I. CPP, arts. 156, II, 157, 319, 386, VII, 400, § 1º, 402, 563 e 387, IV. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280. STF, RE 593.818, Tema 150. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11.05.2018. Súmula 52/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Thalles Gabriel Honorato contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, em Lorena/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fragilidade das provas do dolo de matar, a alegação de legítima defesa, e o pedido de afastamento das qualificadoras e de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não sendo necessário juízo de certeza. No caso, há indícios suficientes para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A alegação de legítima defesa e a configuração das qualificadoras devem ser apreciadas pelos jurados, não havendo elementos suficientes para afastá-las de plano. 5. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos e nos antecedentes do acusado, sendo insuficientes medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Júri decidir sobre a legítima defesa e as qualificadoras. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos e antecedentes do acusado. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II. CPP, art. 413, caput; art. 478. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/03/2021.... ()
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(Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 330) - RECURSO DA DEFESA: I - Preliminar: Cerceamento de defesa - indeferimento da realização de exame grafotécnico - AFASTADA - O indeferimento da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o documento foi apreendido na posse direta do acusado e o conjunto probatório, formado por laudo técnico que atesta a natureza das anotações como contabilidade do tráfico, depoimentos testemunhais e apreensão de expressiva quantidade de drogas, é robusto e suficiente para a condenação, sendo a diligência impertinente e protelatória nos termos do art. 400, parágrafo 1º, do CPP. II - Mérito: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente configurados. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE EM PARTE - A pena-base do tráfico de drogas deve ser redimensionada para a fração de 1/6 acima do mínimo legal, mantendo-se a exasperação fundada na expressiva quantidade, variedade e potencial lesivo dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade do reconhecimento do privilégio - Recorrente reincidente. Regime aberto ou semiaberto - IMPOSSIBILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido.... ()
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Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. 2. Recurso da defesa: (i) preliminar de nulidade processual decorrente da decretação de sua revelia e alegada ausência de defesa efetiva (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo com a desclassificação para furto simples tentado; (iv) redução da pena-base ao mínimo legal; (v) compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; (vi) aplicação do patamar máximo de diminuição pela tentativa (2/3); (vii) fixação de regime prisional mais brando; (viii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Preliminar defensiva de nulidade processual por cerceamento de defesa rejeitada. Réu que, devidamente intimado pessoalmente para a solenidade instrutória, deixou injustificadamente de comparecer. Incidência direta do CPP, art. 367. O Poder Judiciário não pode suprir a desídia e o desinteresse do próprio acusado na condução de sua autodefesa. 4. Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas. Prisão em flagrante no exato momento da execução do crime, depoimentos seguros e harmônicos dos agentes públicos, declarações do representante da vítima e confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório. 5. Qualificadora do rompimento de obstáculo confirmada por laudos periciais conclusivos, auto de exibição e fotografias. 6. Dosimetria readequada. Primeira fase: fração de 1/3 mantida ante os maus antecedentes e péssimo comportamento social, com cálculo sobre o mínimo legal. Segunda fase: acolhida do pleito de compensação integral entre a confissão espontânea e a única condenação caracterizadora de reincidência, afastando-se o acréscimo de 1/6. Terceira fase: fração redutora da tentativa conservada em 1/3 diante do avançado iter criminis percorrido. Pena redimensionada para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime fechado e vedação de substituição conservados ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2016 - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito - Insurgência da Municipalidade exequente - Acolhimento - Ausência de inércia imputável ao Fisco - Pedidos sucessivos de suspensão do processo deferidos pelo Juízo em virtude de parcelamento administrativo formalizado perante a Administração Municipal - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e de suspensão processual (art. 313, II e CPC, art. 921, I) que obsta a fluência do lustro prescricional - Inaplicabilidade do rito automático de prescrição intercorrente previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 e no Tema 566 do 1STJ - Paralisação do feito chancelada por sucessivas decisões judiciais - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento do feito executivo - Recurso provido.... ()
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