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Doc. ADM Direito 186.8166.4333.7051

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU de 2018 a 2021. Município de Lindóia. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando a efetivação da citação do executado. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 215.6109.0311.1307

2 - TJSP Recurso em sentido estrito - Rejeição da denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III - Imputação do crime de furto - Reconhecimento do denominado delito de bagatela - Impossibilidade - O despacho que recebe ou rejeita a denúncia não tem o condão de decidir o mérito da ação penal - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 534.8754.1895.7385

3 - TJSP Apelações criminais - Lesão corporal de natureza grave e resistência - Sentença condenatória - Apelo do Ministério Público que busca o reconhecimento da reincidência, a aplicação da causa de aumento de pena do art. 129, parágrafo 12, do CP, e a fixação do regime fechado para o crime de lesão corporal grave - Defesa que pretende a absolvição por fragilidade probatória ou negativa de autoria - Admissibilidade parcial de ambos os recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima/policial e de seu colega de farda assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas de ambos os delitos acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Fração reajustada para 1/4 (um quarto) - Reincidência reconhecida, com elevação da pena em 1/6 (um sexto) - Quanto ao crime de lesão corporal grave, aplicada a causa de aumento do art. 129, parágrafo 12, com majoração final de 1/3 (um terço) - Reconhecido, nesta instância, o concurso formal entre os delitos de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito - Regime prisional semiaberto alterado para o fechado - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 991.3770.0297.4529

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Socorro. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo - Decurso do prazo sem manifestação da exequente - Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II do CPC - Ausência de quitação da dívida e de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 825.1445.9437.1541

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU EMBARGOS OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 966.7902.1889.6458

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

(Art. 1º, I e XIV, do Decreta Lei 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer contrário da PGJ. Viagem do Prefeito Municipal de Amparo ao exterior, por 14 dias, sem transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração integral, mesmo durante o afastamento. Decisões proferidas em procedimento licitatório no período de afastamento extraoficial, com assinatura do Prefeito de documentos com data retroativa, mas elaboradas pelo Secretário Municipal para convalidar o certame. Atipicidade das condutas. Redação dúbia do art. 64 da Lei Orgânica do Município, que permitiria o afastamento do Prefeito sem a necessidade de se licenciar do cargo desde que por período inferior a 15 dias. Ausência de dolo em relação à negativa de execução à lei municipal. Alteração e publicação dos despachos do Prefeito durante sua viagem particular que não prejudicaram a licitação e não tinham a intenção de esconder seu afastamento, eis que amparado por interpretação legítima da lei. Recursos recebidos em decorrência dos 14 dias de afastamento que também não se mostraram indevidos, eis que o Prefeito faz jus aos vencimentos em período de férias e, ainda que houvesse a necessidade de alguma dedução, o erro de cálculo configuraria ilegalidade de ordem cível, não punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.8949.6075.9629

7 - TJSP Homicídio qualificado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF. Pena - Maus antecedentes - Ocorrência - Condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior - Aumento na básica com fulcro na consideração de qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Ausência de elementos que distinguissem as qualificadoras no caso concreto, demandando maior reprovabilidade - Menção ao histórico criminal do acusado - Argumento inidôneo - «Bis in idem com a má antecedência e com a reincidência - Recidiva comprovada - Aumento excessivo - Diminuição dos acréscimos. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 338.0976.3451.5279

8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da Lei 11.343/06, art. 45. Descabimento ... ()

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Doc. ADM Direito 683.3648.1055.4081

9 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações do policial corroborada pela confissão judicial e exame de dosagem alcoólica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - concessão, no entanto, da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM... ()

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Doc. ADM Direito 289.6050.7718.2047

10 - TJSP Apelação. Peculato. Acusado que, na qualidade de funcionário público, detentor de cargo em comissão de assessor executivo, durante 1 ano e 8 meses, promoveu o desvio da quantia total de R$ 76.883,31, mediante o recebimento de valores referentes à remuneração, abono e gratificação, sem, contudo, exercer as funções atinentes ao cargo. Alegação preliminar suscitando a inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam que o réu, durante o período em que recebeu os valores referentes ao cargo público, trabalhava em empresas privadas, com incompatibilidade de horários. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Incidência do aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, levando em conta a multiplicidade de apropriações realizadas, praticadas, mensalmente, durante o período de 1 ano e 8 meses em que o réu deteve o cargo público. Reprimenda mantida no patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 16 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos, em favor do Município de São Vicente. Improvido

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Doc. ADM Direito 681.0047.7633.7055

11 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e ameaça (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 147, caput, todos do CP). Recurso ministerial.    Pretensão de novo julgamento. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Jurados entenderam pela inexistência do crime doloso contra a vida. Decisão dos jurados que encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos e na tese defensiva apresentada. Veredito regido pelo princípio da íntima convicção. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 854.6773.0512.8476

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.8110.3772.9103

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Lançamento de Água», Taxa de Expediente « dos Exercícios de 2005 a 2010 no valor total de R$1.962,69 em 12/05/2016 - Município de Andradina - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Feito sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 903.3186.6842.0101

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes policiais. Desclassificação descabida. Causa de aumento evidenciada. Natureza objetiva. Pena. Básica mantida no piso legal. Aumento de 1/5 pela reincidência específica. Novo acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 398.8837.2244.4456

15 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima que merecem credibilidade e se alinham às fotografias e ao exame de corpo de delito. Réu que não foi localizado para ser intimado da audiência de instrução, debates e julgamento. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi elevada, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Regime prisional semiaberto bem fixado em razão da reincidência. Fixada indenização mínima em favor da vítima, no valor de R$ 5.000,00. Crime de violência doméstica que configura dano moral in re ipsa. Possibilidade, contudo, de diminuição do valor fixado para 01 salário-mínimo, que se mostra mais adequado e proporcional aos danos causados à vítima, bem como em razão da ausência da comprovação da condição econômica do autor. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7472.0532.3560

16 - TJSP Apelação Crininal - Tráfico de drogas - Apelo defensivo buscando a desclassificação para a figura prevista na Lei 11343/06, art. 28 - Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos, convincentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Local conhecido como ponto de tráfico, estando os entorpecentes individualmente embalados - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza das drogas apreendidas com o apelante, bem como dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência genérica - Terceira fase - Pleito de reconhecimento do redutor previsto no § 4º do CP, art. 33 - Descabimento - Maus antecedentes, reincidência e natureza das drogas encontradas em seu poder que denotam o envolvimento habitual com o comércio ilícito de entorpecentes - Regime inicial fechado único adequado no caso de réu reincidente - Gravidade concreta do delito, natureza dos entorpecentes e a personalidade do réu voltada ao exercício de atividades criminosas - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Recurso defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 903.2022.2041.4764

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 250.7117.3232.9609

18 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Yago Flamel Salomão de Lima contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 9 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça e violação de domicílio no contexto de violência doméstica, sendo arbitrada indenização mínima a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; subsidiariamente, (ii) se é viável o afastamento do valor indenizatório mínimo arbitrado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos de sua genitora e pelos relatórios da Polícia Militar. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Réu que permaneceu em silêncio na fase extrajudicial e tornou-se revel em sede judicial. Delitos comprovados. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Redução da fração de exasperação das penas-base para 1/6 pela valoração negativa da culpabilidade dos delitos, patamar proporcional e adequado. Na segunda fase, mantida a elevação das penas pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Ao final, pelo concurso material, as penas foram somadas. 5. Manutenção do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos termos do CPP, art. 387, IV. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Tema Repetitivo 983 do STJ - . Valor arbitrado adequado às circunstâncias do caso. 6. Pedido de concessão de gratuidade de justiça que deve ser formulado perante o Juízo das execuções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação Citada: - CP, art. 147, caput; art. 150, § 1º; art. 69; art. 59; art. 61, II, «f"; art. 33, § 3º; art. 44, I; art. 77, II. - Lei 11.340/06, art. 17. - CPP, art. 387, IV; art. 91. Jurisprudência Citada: - STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13/03/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018

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Doc. ADM Direito 351.9779.1581.4203

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exerícios de 2011 a 2014 - Município de Avaré - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Processo suspenso na forma do art. 40, da LEF, a pedido do próprio exequente, com a devida intimação do credor em 2017 - Nessa esteira, o prazo da suspensão de um ano encerrou-se em 2018, iniciando-se automaticamente o novo prazo prescricional intercorrente de 05 anos, que se consumou em 2023, sem que fosse realizada a citação ou localizados bens penhoráveis do executado - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 567.7255.2914.3193

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. CACILDA FABRICIA DA SILVA, funcionária da MSA Indústria Metalúrgica Ltda, apropriou-se de R$ 154.653,09 pertencentes à empresa, utilizando sua posição no setor financeiro para descontar duplicatas e depositar cheques em contas pessoais. Condenada por apropriação indébita, art. 168, §1º, III, do CP, em continuidade delitiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da dosimetria da pena, considerando a exasperação das basilares, o aumento pela continuidade delitiva e a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. A sentença corretamente fixou a pena-base acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e ao expressivo valor apropriado, mas a personalidade da ré foi indevidamente negativada com base em processos e inquéritos em andamento, contrariando a presunção de inocência e a Súmula 444/STJ. O patamar de aumento pela continuidade delitiva foi mantido, considerando o número de infrações praticadas. O regime prisional inicial foi atenuado para o aberto, em virtude da primariedade e quantidade de pena aplicada, mas as carcerárias não foram convertidas em alternativas por força dos maus antecedentes específicos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 02 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, no piso, mantendo a sentença no restante. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base deve considerar a proporcionalidade e adequação ao caso concreto. 2. A negativação da personalidade não pode se basear em processos pendentes. Legislação Citada: CP, art. 168, §1º, III; art. 71; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III; art. 59, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.04.2018. STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.04.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020. STJ, HC 207.544/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.11.2011. STJ, HC 345.835/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 23.02.2016... ()

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Doc. ADM Direito 648.0377.4233.0238

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TSU - Município de Cerquilho - Reconhecimento, de ofício, da inconstitucionalidade da TSU e consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, VI - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis - A taxa de serviços públicos instituída pela Lei Municipal 510/69 não se enquadra como específica e divisível, beneficiando toda a coletividade - Pedido subsidiário de substituição das CDAs - Não cabimento - Inconstitucionalidade da Taxa - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Títulos, ademais, que não indicam, de maneira específica, o fundamento legal do débito remanescente, relativo ao IPTU - Violação aos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III e § 6º, da Lei 6.830/1980 - Tema 1.350 do E. 1STJ e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 849.7084.5322.1416

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz após o prazo prescricional, conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.No caso concreto, não houve citação do executado, permanecendo o feito paralisado por mais de seis anos, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a localização do devedor ou de seus bens. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo prescricional. 2. A inércia do exequente justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014... ()

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Doc. ADM Direito 653.2150.1291.3492

23 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 634.7927.0019.7274

24 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO VISTO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA E QUE, AO NOTAR A PRESENÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, DISPENSOU SACOLA CONTENDO 30 PINOS COM COCAÍNA - NEGATIVA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, PRESTADOS EM JUÍZO, CONFIRMAM A CONDUTA SUSPEITA DO RÉU E QUE MOTIVOU SUA ABORDAGEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL MOSTROU-SE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA LEI 13.022/2014, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 656), QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E PRISÃO EM FLAGRANTE POR TAIS AGENTES - PROVA POLICIAL VÁLIDA E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, SOMADAS AO NUMERÁRIO APREENDIDO, EVIDENCIAM NÍTIDA TRAFICÂNCIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO FOSSE MERO USUÁRIO. 3 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR MAU ANTECEDENTE - NA SEGUNDA FASE, GRAVAME DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS, QUE SITUAM O CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E PRAÇA, CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33, DIANTE DA VIDA PREGRESSA E DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. 4 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - RÉU DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA REVELADA PELA RECIDIVA - QUALQUER OUTRO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO PARA SE FURTAR A APLICAÇÃO DA LEI E COMO DESESTÍMULO À IMEDIATA REITERAÇÃO

CRIMINOSA(como o réu já o fez). 5 - PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E ASSISTIDO POR ADVOGADA DATIVA(Convênio OAB/DPE), COM SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.8909.3104.4433

25 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.

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Doc. ADM Direito 987.1617.1278.9586

26 - TJSP Apelação Criminal - FURTO - Absolvição. Reforma da decisão. Impossibilidade - Réu que negou a prática do crime na delegacia. Revelia. Vítimas que não imputaram ao réu a autoria da subtração, inclusive disseram inicialmente que o autor do furto seria uma pessoa do sexo feminino. Circunstância de o acusado ter tentado usar um dos cartões bancários subtraídos no dia seguinte para comprar chocolate não indica sua autoria, porquanto assim que abordado pelo investigador já declinou que achou o cartão no solo do recinto onde ocorreu a festa, versão não rechaçada - Testemunha policial que confirmou a subtração, assim como a versão inicial das ofendidas, sobre o furto praticado por uma mulher, se limitando em dizer que o réu foi visto em imagens de mercado tentando comprar com um dos cartões e quando foi abordado disse ter encontrado o objeto e depois da tentativa frustrada de usá-lo devolvido para segurança do local de eventos - Dúvida a ser dirimida em favor do réu - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 846.4863.1769.6411

27 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Parcial provimento ao apelo acusatório e improvimento ao defensivo.

I. Caso em Exame 1 - Trata-se de rés condenadas pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa. II. Discussão 2 - Discute-se: (i) a possibilidade de majoração da pena-base diante da quantidade de droga; (ii) a incidência do tráfico privilegiado; (iii) o regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) a viabilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos. III. Decisão 3 - A materialidade e autoria são incontroversas, tratando-se de rés confessas, restringindo-se a controvérsia à dosimetria da pena. 4 - O recurso ministerial merece parcial acolhimento. A significativa quantidade de droga apreendida (1.330g de maconha), destinada à introdução em estabelecimento prisional, extrapola as elementares do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. 5 - Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. As circunstâncias do caso, especialmente a expressiva quantidade de entorpecente, o contexto de inserção no sistema prisional e a confissão de que atuariam mediante pagamento, evidenciam dedicação a atividades criminosas e provável vínculo com organização criminosa. 6 - O regime inicial fechado é o adequado, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de droga e da necessidade de repressão eficaz ao tráfico, crime equiparado a hediondo, sendo insuficientes regimes mais brandos. 7 - Por outro lado, descabida a fixação de indenização por danos morais coletivos, uma vez que o delito de tráfico de drogas configura crime vago, sem vítima determinada, sendo inviável a quantificação do dano, além de já existir previsão de sanção pecuniária (multa) na legislação especial. IV. Dispositivo e Tese 8 - Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido para majorar as penas de Rosane Wagner Ribeiro e Bruna Batista Barreto dos Santos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, e de Isadora Wagner Ribeiro para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mais o pagamento de 647 dias-multa, com imposição do regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 117.2799.1045.0623

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Guapiara contra sentença que julgou extinta a execução em razão de acordo de parcelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento dos créditos tributários acarreta a extinção ou apenas a suspensão da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento suspende a exigibilidade dos créditos, conforme CTN, art. 151, mas não extingue a execução fiscal. 4. A execução pode prosseguir pelo saldo remanescente caso o parcelamento não seja cumprido integralmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária suspende a execução fiscal, não a extingue. 2. A execução pode prosseguir pelo saldo remanescente se o parcelamento não for cumprido integralmente. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI; art. 156, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 359.0098.6678.0882

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 520 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ele foi flagrado guardando e vendendo maconha, cocaína e crack, além de possuir R$106,00 provenientes da venda ilícita. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do réu para redução da pena-base devido à primariedade e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente aumentada devido à natureza deletéria do crack, conforme Lei 11.343/06, art. 42. 4. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o réu negou o crime inicialmente e a confissão informal não contribuiu para a elucidação dos fatos, conforme Súmula 545/STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crack justifica maior rigor na pena-base. 2. A confissão espontânea não se aplica quando não contribui para a elucidação dos fatos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 42; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. TJSP, Apelação 0000748-23.2010.8.26.0118, Rel. Euvaldo Chaib, j. 28.02.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 512.3720.0856.2403

30 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença absolutória - Insuficiência de provas quanto à autoria - Réu abordado fora do estabelecimento, cerca de uma hora após o acionamento do alarme - Maior parte dos bens indicados na denúncia não apreendida - Inexistência de testemunha que tenha presenciado o acusado no interior do imóvel - Imagens de câmeras de segurança não juntadas aos autos - Negativa do réu não infirmada pela prova produzida em Juízo - Aplicação do princípio do «in dubio pro reo» - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.0992.4705.3532

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 05 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 541 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alegou nulidade por violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A imputação descrita na denúncia permaneceu inalterada, e a sentença fundamentou-se, exclusivamente, no fato narrado, de modo que não se configurou violação ao princípio da correlação. Os elementos probatórios posteriormente juntados aos autos apenas corroboraram a imputação inicial, sem introduzir fato novo ou modificar a acusação. A defesa teve acesso prévio aos documentos e pôde exercer plenamente o contraditório, inexistindo cerceamento de defesa ou prejuízo processual. A materialidade delitiva foi comprovada por laudos periciais que atestaram a apreensão de 53g de maconha. A autoria foi evidenciada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, prestados sob contraditório e em harmonia com as demais provas. A dinâmica dos fatos [fuga, dispersão da droga, fracionamento prévio e acondicionamento em porções] revelou finalidade mercantil incompatível com uso pessoal. A versão defensiva de consumo próprio mostrou-se isolada e incompatível com o conjunto probatório. A ausência de instrumentos típicos do tráfico não afastou a caracterização do delito, diante das circunstâncias concretas da apreensão. A dosimetria das penas observou os critérios legais, com determinação de penas-base no mínimo legal, reconhecimento da reincidência e afastamento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da correlação limita-se aos fatos descritos na denúncia, não abrangendo os elementos probatórios produzidos no curso da instrução. 2. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, sem indicação de parcialidade, são suficientes para fundamentar condenação. 4. O fracionamento da droga, a forma de acondicionamento e a conduta do agente são vetores legítimos para aferição quanto à finalidade de tráfico. 5. A ausência de instrumentos típicos não descaracteriza o crime de tráfico quando presentes outros elementos probatórios consistentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 383, 384 e 563; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 11.04.1997; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 510.4854.5799.7022

32 - TJSP Execução fiscal. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Irregularidade na representação processual. Subscrição da inicial por procurador que exercia o cargo em comissão de Secretário de Justiça e Cidadania. Situação que não acarreta nulidade absoluta imediata. Vício processual sanável. Necessidade de prévia e obrigatória intimação para regularização (CPC, art. 76). Ausência de assinatura do servidor competente nas CDAs. Mero vício formal passível de correção. Sentença que mereceria reparo nestes pontos específicos. Contudo, imperiosa a manutenção do decreto extintivo. Nulidade das CDAs. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica da obrigação principal, nem o vencimento da exação (termo inicial). Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 613.3738.8335.0263

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADES PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL E MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO DE VICTOR PROVIDO. RECURSOS DE ERIKSON E ELEANDRO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas por Eleandro Novakoviski, Erikson Jorge de Oliveira e Victor Gonçalves Santana contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, do CP). As defesas suscitaram diversas nulidades processuais e pleitearam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereram redimensionamento da pena, reconhecimento de participação de menor importância, fixação de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência destinada à obtenção de extrato bancário; estabelecer se a busca domiciliar realizada na residência de Erikson foi ilícita; determinar se as provas produzidas decorreram de coação ou agressão policial; verificar a existência de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia e por exposição indevida dos acusados em redes sociais; definir se há prova suficiente da autoria delitiva em relação a cada acusado; e estabelecer se a dosimetria das penas e a manutenção da prisão cautelar devem ser preservadas. III. Razões de Decidir: O indeferimento da expedição de ofício ao banco não configura cerceamento de defesa, pois a diligência foi considerada irrelevante para alterar a conclusão condenatória e não houve demonstração de prejuízo concreto. O princípio do pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade sem comprovação efetiva de prejuízo à defesa. A busca domiciliar realizada na residência de Erikson foi legítima, diante da existência de fundadas razões decorrentes da investigação do roubo, da situação de flagrância e da indicação do próprio acusado acerca do local onde se encontrava a arma de fogo. O consentimento do morador e os elementos objetivos posteriormente confirmados pela apreensão da arma afastam a alegação de violação de domicílio. As alegações de agressão e coação policial não evidenciam abuso, tortura ou violência desproporcional apta a contaminar a prova, sendo infirmadas pelos depoimentos dos agentes públicos, pelos registros da audiência de custódia e pelos laudos periciais produzidos. Não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem indicado vestígio específico contaminado, inexistindo prejuízo apto a ensejar nulidade. A publicação em rede social não expôs a identidade dos acusados nem influenciou a formação do convencimento judicial, afastando qualquer nulidade processual. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva resta superada após o encerramento da instrução e a prolação da sentença condenatória. A autoria de Erikson e Eleandro foi comprovada por conjunto robusto e convergente de elementos indiciários, declarações das vítimas, relatos policiais, apreensão da mochila vinculada a Erikson no local do crime, apreensão da arma de fogo, destruição do celular por Eleandro no momento da abordagem e demais provas documentais e periciais. A palavra das vítimas possui especial relevância nos crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios. Os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos e corroborados pelo restante do acervo probatório. A participação de menor importância não se aplica a Eleandro, pois sua atuação ocorreu diretamente na execução do roubo e não em atividade acessória ou periférica. As majorantes do concurso de agentes, da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pela prova oral e documental. Em relação a Victor, embora existam indícios periféricos em seu desfavor, os elementos produzidos não ultrapassam o campo da suspeita, inexistindo prova segura de sua adesão consciente à empreitada criminosa. Os indícios referentes ao fornecimento de placa supostamente clonada e à apreensão de objetos relacionados a outro roubo não bastam para sustentar decreto condenatório. A dosimetria das penas impostas a Erikson e Eleandro observa os critérios legais e encontra fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais reconhecidas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Victor Gonçalves Santana provido. Recursos de Erikson Jorge de Oliveira e Eleandro Novakoviski desprovidos. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de diligência probatória não gera nulidade quando fundamentado e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada por fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito e posteriormente confirmada pelos elementos colhidos. 3. Alegações de coação policial exigem comprovação concreta, não sendo suficientes meras afirmações desacompanhadas de elementos corroboradores. 4. A palavra das vítimas e os depoimentos dos policiais podem fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório. 5. A participação de menor importância exige contribuição acessória e de reduzida relevância para a execução do delito. 6. A condenação criminal exige prova segura da autoria, impondo-se a absolvição quando subsiste dúvida razoável acerca da participação do acusado. 7. A incidência das majorantes do roubo depende de efetiva comprovação das circunstâncias qualificadoras reconhecidas nos autos. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, arts. 29, caput e § 1º, 33, 59, 61, II, «h», 64, I, 68, parágrafo único, e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I. CPP, arts. 156, II, 157, 319, 386, VII, 400, § 1º, 402, 563 e 387, IV. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280. STF, RE 593.818, Tema 150. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11.05.2018. Súmula 52/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1149.6706.1820

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Thalles Gabriel Honorato contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, em Lorena/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fragilidade das provas do dolo de matar, a alegação de legítima defesa, e o pedido de afastamento das qualificadoras e de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não sendo necessário juízo de certeza. No caso, há indícios suficientes para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A alegação de legítima defesa e a configuração das qualificadoras devem ser apreciadas pelos jurados, não havendo elementos suficientes para afastá-las de plano. 5. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos e nos antecedentes do acusado, sendo insuficientes medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Júri decidir sobre a legítima defesa e as qualificadoras. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos e antecedentes do acusado. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II. CPP, art. 413, caput; art. 478. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 557.6011.7151.9570

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA

(Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 330) - RECURSO DA DEFESA: I - Preliminar: Cerceamento de defesa - indeferimento da realização de exame grafotécnico - AFASTADA - O indeferimento da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o documento foi apreendido na posse direta do acusado e o conjunto probatório, formado por laudo técnico que atesta a natureza das anotações como contabilidade do tráfico, depoimentos testemunhais e apreensão de expressiva quantidade de drogas, é robusto e suficiente para a condenação, sendo a diligência impertinente e protelatória nos termos do art. 400, parágrafo 1º, do CPP. II - Mérito: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente configurados. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE EM PARTE - A pena-base do tráfico de drogas deve ser redimensionada para a fração de 1/6 acima do mínimo legal, mantendo-se a exasperação fundada na expressiva quantidade, variedade e potencial lesivo dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade do reconhecimento do privilégio - Recorrente reincidente. Regime aberto ou semiaberto - IMPOSSIBILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.0527.8741.7616

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA PRESERVADA. DOSIMETRIA REFORMADA NA SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. TENTATIVA, REGIME FECHADO E DEMAIS CONSECTÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. 2. Recurso da defesa: (i) preliminar de nulidade processual decorrente da decretação de sua revelia e alegada ausência de defesa efetiva (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo com a desclassificação para furto simples tentado; (iv) redução da pena-base ao mínimo legal; (v) compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; (vi) aplicação do patamar máximo de diminuição pela tentativa (2/3); (vii) fixação de regime prisional mais brando; (viii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Preliminar defensiva de nulidade processual por cerceamento de defesa rejeitada. Réu que, devidamente intimado pessoalmente para a solenidade instrutória, deixou injustificadamente de comparecer. Incidência direta do CPP, art. 367. O Poder Judiciário não pode suprir a desídia e o desinteresse do próprio acusado na condução de sua autodefesa. 4. Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas. Prisão em flagrante no exato momento da execução do crime, depoimentos seguros e harmônicos dos agentes públicos, declarações do representante da vítima e confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório. 5. Qualificadora do rompimento de obstáculo confirmada por laudos periciais conclusivos, auto de exibição e fotografias. 6. Dosimetria readequada. Primeira fase: fração de 1/3 mantida ante os maus antecedentes e péssimo comportamento social, com cálculo sobre o mínimo legal. Segunda fase: acolhida do pleito de compensação integral entre a confissão espontânea e a única condenação caracterizadora de reincidência, afastando-se o acréscimo de 1/6. Terceira fase: fração redutora da tentativa conservada em 1/3 diante do avançado iter criminis percorrido. Pena redimensionada para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime fechado e vedação de substituição conservados ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.3778.9060.3470

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2016 - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito - Insurgência da Municipalidade exequente - Acolhimento - Ausência de inércia imputável ao Fisco - Pedidos sucessivos de suspensão do processo deferidos pelo Juízo em virtude de parcelamento administrativo formalizado perante a Administração Municipal - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e de suspensão processual (art. 313, II e CPC, art. 921, I) que obsta a fluência do lustro prescricional - Inaplicabilidade do rito automático de prescrição intercorrente previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 e no Tema 566 do 1STJ - Paralisação do feito chancelada por sucessivas decisões judiciais - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento do feito executivo - Recurso provido.... ()

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