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Doc. ADM Direito 212.2655.5004.1700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) despronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. 02) afastamento da qualificadora. Indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 03) fase de pronúncia. Mero juízo da admissibilidade da acusação. Princípio do in dúbio pró societate. 04) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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