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Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a redução da basilar, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. ... ()
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Marília. Extinção, de ofício, da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 2 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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e TAXA DE SINISTRO - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Ajuizamento em 13.03.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA - Concordância pela exequente, requerendo a substituição do polo passivo, com POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, para declarar nulas as certidões de dívida ativa, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, condenada a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devidos pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 90, § 4º - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL Devida - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE e da derrota objetiva - Interpretação da Súmula 153 do C. STJ - Apelo da empresa/excipiente, postulando pela não aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, por se referir ao réu e subsidiariamente, para afastar a regra da REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, visto que, mesmo reconhecendo a pretensão da ora apelante, a municipalidade não cumpriu imediatamente com a sua obrigação de cancelar os débitos administrativos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE já apresentada e julgada, antes do cancelamento do débito (Lei 6.830/80, art. 26) - Verba honorária sucumbencial devida integralmente, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - art. 90 § 4º do CPC/2015 sem incidência na espécie, nos termos recursais - Sentença reformada, nesse ponto - Apelo da executada/excipiente provido... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso ministerial. Absolvição decorrente da anulação das provas, declarada pela verificação, na r. sentença, de ilegalidade de atuação dos policiais. Nulidade que deve ser afastada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Condenação inviável. Improcedência bem reconhecida, mas por fundamento diverso do proclamado. Recurso desprovido, com observação
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Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado perseguiu reiteradamente a vítima, a qual era sua ex-companheira - Declarações prestadas pela vítima coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Causa de aumento de pena relativa ao cometimento do delito contra mulher por razões da condição de sexo feminino devidamente configurada - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, pelo crime de receptação de um celular. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria. ... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 583 dias-multa no piso, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes criminais. As condenações definitivas por processos criminais anteriores, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possam gerar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A. Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 21/09/2021 - DJe de 07/02/2022; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 29/03/2021 - DJe de 01/06/2021; HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª Turma - j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 5ª Turma - j. em 02/04/2013) - . 7. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que possui maus antecedentes criminais. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024). Manutenção, contudo, ante a ausência de recurso Ministerial. 8. Regime semiaberto fixado. Inteligência do art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. 9. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 10. Desprovimento do recurso defensivo... ()
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Caso em Exame Sebastião da Silva Vieira e Walace Willian Neres Rosa foram condenados por roubo majorado, com uso de arma de fogo, em um estabelecimento comercial. Sebastião foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, enquanto Walace recebeu uma pena de 8 anos e 9 meses. Ambos tiveram negado o recurso em liberdade. Sebastião busca desclassificação para tentativa e recurso em liberdade, enquanto Walace pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para tentativa, ou, subsidiariamente, abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há elementos para desclassificar o crime para tentativa, considerando a inversão da posse dos bens, e (ii) se a palavra da vítima e o reconhecimento dos réus são suficientes para a condenação, mesmo sem o cumprimento estrito do CPP, art. 226. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos, depoimentos e apreensão de armas, confirmando a prática do roubo consumado. A vítima e testemunhas relataram que os réus, armados, renderam funcionários e subtraíram valores, sendo presos em flagrante ainda no local.4. A palavra da vítima, Karoline, e o depoimento dos policiais são coerentes e suficientes para a condenação. A vítima descreveu a dinâmica do crime, corroborada pelas filmagens entregues à polícia. Os policiais confirmaram a apreensão das armas e a recuperação do dinheiro. Os réus foram presos em flagrante delito, logo após a consumação do crime. 5. A confissão de Sebastião, ainda que parcial, corrobora os depoimentos e reforça a autoria. A alegação de agressão policial não encontra suporte probatório nos autos, sendo desconsiderada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos, mantendo-se a condenação e as penas impostas. Tese de julgamento: 1. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, conforme Súmula 582/STJ. 2. A palavra da vítima e o depoimento de policiais são suficientes para a condenação em crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborados por outras provas. 3. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado ao réu Walace, pela gravidade do crime, reincidência e aplicação de pena superior a 8 (oito) anos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; CPP, art. 226, art. 312. Jurisprudência Citada: Súmula 582/STJ: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual o apelante foi condenado 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, consistentes em: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em favor da vítima; (ii) interdição temporária de direitos - suspensão da habilitação para o exercício da profissão de advogado, pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. II. Questão em Discussão. Os pontos em discussões consistem em verificar: (i) a ausência de provas da intenção do réu em se apropriar dos valores da vítima; (ii) o pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e de reanálise das penas restritivas de direitos impostas, incluindo o parcelamento da prestação pecuniária e a substituição da interdição temporária de direitos. III. Razões de Decidir. 1. Conjunto probatório produzido no bojo destes autos, portanto, que é robusto e harmônico, de modo a amparar a prolação do édito condenatório. 2. Os critérios utilizados na dosimetria da pena estão em conformidade com as normas aplicáveis ao caso. 3. Regime prisional aberto, conforme disposto na r. sentença, razão pela qual não foi conhecido. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de alteração. Caráter sancionatório e impositivo das restritivas de direitos. Impossibilidade de o réu «escolher» a pena que lhe parece mais conveniente. Ausência, ademais, de comprovação da absoluta inviabilidade de cumprimento das sanções impostas em primeiro grau de jurisdição. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Rauny Mendonça Mendes contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, «caput», c/c §4º, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do feito pela alegada ilegalidade na busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais e (ii) absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais, pois a abordagem foi motivada por fundada suspeita, conforme permitido pela Lei 13.022/2014 e pela integração das guardas municipais ao Sistema Único de Segurança Pública. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais que presenciaram o réu dispensar a sacola com entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Capão Bonito. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, III, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo de Acórdão/TJSP. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada nos autos de referido processo principal, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, pois a parte executada não apresentou defesa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Gideão Pereira da Silva foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A pena imposta foi de seis meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. O acusado recorreu, buscando absolvição por falta de provas ou, alternativamente, a redução do tempo de suspensão da habilitação. 2. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral. A autoria é inconteste, recaindo sobre o apelante. 3. A dosimetria do período de suspensão da habilitação deve ser simétrica à da pena principal, conforme o CTB, art. 293, fixando o mínimo em dois meses. 4. Recurso parcialmente provido para fixar em dois meses o prazo de suspensão da habilitação para dirigir de Gideão Pereira da Silva... ()
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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos das policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Intuito mercantil evidenciado - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação necessária - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência específica que justifica o acréscimo de 1/6 (um sexto) à reprimenda e impede a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... ()
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Materialidades e autorias comprovadas em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de ameaça (réu que, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, descumpriu as condições impostas, além de ter proferido ameaça contra ela). Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies. 2. Palavra da vítima. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» ( Lei 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF (HC 175.007/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 13/09/2019 - DJe de 18/09/2019) e do STJ (AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 03/01/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 20/12/2024; APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Corte Especial - j. em 04/12/2024 - DJe de 19/12/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 17/12/2024) - . 3. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/06/2024 - DJe de 20/06/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021 e AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 20/09/2021) - . 4. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de sorte que para a sua consumação basta que o agente descumpra medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, a Lei Especial não trazendo nenhum outro elemento necessário para a tipificação do crime, tampouco indicando, nos seus parágrafos, eventuais causas excludentes, lembrando-se que o sujeito passivo do crime é, de forma primária, o Estado (objetivando a reforçar o caráter imperativo das decisões judiciais), e, de forma secundária, a pessoa beneficiada com a decisão que deferiu a medida protetiva de urgência (objetivando a proteção da vítima enquanto destinatária da medida). Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 5. Crime de ameaça consumado. Tratando-se de crime formal, basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima que o crime estará aperfeiçoado, lembrando-se que a ameaça pode ser irrogada por meio de palavras, de gestos ou de escritos, bem como por qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 12/11/2024; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 13/8/2024 - DJe de 20/8/2024 e APn Acórdão/STF - Rel. Min. Jorge Mussi - Corte Especial - j. em 20/04/2022 - DJe de 12/05/2022) - . 6. Dosimetria das penas. Na dosimetria das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consideração aos maus antecedentes criminais e à culpabilidade. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do CP, art. 64, I, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, «caput», do CP, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/06/2022 - DJe de 27/06/2022 e RE Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/10/2021 - DJe de 17/12/2021) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 07/06/2022 DJe de 14/06/2022) - . 7. Circunstância agravante da reincidência. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 8. Maus antecedentes x Reincidência. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 9. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» x crime de ameaça. Inexistência de «bis in idem» pela utilização da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», haja vista que a mencionada agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 09/05/2023 - DJe de 12/05/2023; AgRg no REsp. 2.014.497 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023) - . 10. Regime prisional semiaberto para ambos os crimes. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 23/08/2022 - DJe de 26/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 06/10/2020 - DJe de 16/10/2020) - . 11. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão dos crimes terem sido praticados mediante grave ameaça, bem como em face dos maus antecedentes criminais e da comprovada reincidência do réu (art. 44, I, II e III, do CP), além da vedação legal prevista na Lei 11.340/06, art. 17. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 31/10/2017 - DJe de 21/02/2018) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 07/3/2023 - DJe de 10/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/11/2023 - DJe de 13/11/2023). Inteligência da Súmula 588/STJ, que prevê: «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 12. Valor mínimo indenizatório. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 21/12/2022 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 22/12/2022). Por fim, para os fins do art. 543-C, do antigo CPC (atual CPC, art. 1.036), o STJ fixou a seguinte tese jurídica: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (REsp. Acórdão/STJ - Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 28/02/2018 - DJe de 08/03/2018). Manutenção do valor fixado. 13. Improvimento do recurso defensivo... ()
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Penas bem dosadas, sendo considerados maus antecedentes e reincidências. DESPROVIMENTO.
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada em 23.11.2021 contra o Espólio de João Carlos Guidi e herdeiros, visando à cobrança de débito de IPTU do exercício de 2018, no valor de R$ 35.432,41. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Marcus Vinicius Guidi, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguindo o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a execução fiscal foi corretamente proposta em face do espólio, e (ii) se a ilegitimidade passiva dos herdeiros impede o prosseguimento da execução. III. Razões de Decidir 3. Até a partilha, a responsabilidade tributária é do espólio, conforme CTN, art. 131, III, não podendo recair sobre os herdeiros. 4. A execução fiscal foi corretamente ajuizada em face do espólio, que consta da CDA, devendo prosseguir contra ele. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve prosseguir contra o espólio até a partilha dos bens. 2. A ilegitimidade passiva dos herdeiros não impede a execução contra o espólio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 131, III. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. em 13.05.2026.... ()
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1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal, secundada pela apreensão das drogas, balança e relatório de investigação, a firmar a imputação. Condenação mantida. 2. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que não comporta alteração. Pena-base fixada no mínimo legal, com redução, na terceira fase, em 2/3, em razão do reconhecimento da figura do tráfico de drogas privilegiado, fixando-se o regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Aplicabilidade imediata da tese aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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