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Doc. ADM Direito 519.2003.6832.6642

1 - TJSP Apelação. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Materialidade e autoria bem comprovadas. Penas adequadamente dosadas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 453.5617.4249.1725

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 342.2578.9366.9742

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Demora na constrição de bens que não é atribuível ao Poder Judiciário, mas à inércia da própria exequente que, após apresentar pedido suspensivo, abandonou o processo por diversos anos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 135.8146.3244.6586

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a redução da basilar, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.0760.4500.0757

5 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. 1. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos firmes dos policiais esclarecendo as circunstâncias da identificação do réu. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. 2. Vítima que foi contatada por um indivíduo não identificado, que informou ter sequestrado a sua filha e exigiu valores para que a libertassem. Acusado e seu comparsa que compareceram à residência da vítima para buscar os valores e bens exigidos, apossando-se de um cofre contendo dinheiro, documentos e uma arma de fogo, além de joias. Análise das imagens das câmeras de segurança do endereço que permitiram identificar o veículo utilizado pelo acusado, que estava registrado em nome de sua esposa. Quebra do sigilo dos dados telefônicos e histórico de ligações do telefone da vítima e do réu que revelaram a presença deste naquele endereço. Majorante relativa ao concurso de agentes reconhecida. 3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, com aumento em 1/6. Culpabilidade exacerbada bem reconhecida pela autoridade sentenciante. Agravante etária corretamente reconhecida, com aumento em 1/6. Concurso de agentes que enseja a exasperação da reprimenda em 1/3. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 4. Recurso desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de multa

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Doc. ADM Direito 831.9243.3796.3787

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Marília. Extinção, de ofício, da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 2 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 880.3148.9116.4939

7 - TJSP Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do Cód. Penal). Pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade. Crime cometido em horário noturno, valendo-se o réu da menor vigilância para garantir o sucesso da empreitada. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que ostenta maus antecedentes. Apenamento criterioso. Regime semiaberto acertado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 288.2120.1006.7745

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE SINISTRO - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 -  Ajuizamento em 13.03.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA - Concordância pela exequente, requerendo a substituição do polo passivo, com  POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, para declarar nulas as certidões de dívida ativa, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, condenada a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devidos pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 90, § 4º - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL Devida - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE e da derrota objetiva - Interpretação da Súmula 153 do C. STJ - Apelo da empresa/excipiente, postulando pela não aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, por se referir ao réu e subsidiariamente, para afastar a regra da REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, visto que, mesmo reconhecendo a pretensão da ora apelante, a municipalidade não cumpriu imediatamente com a sua obrigação de cancelar os débitos administrativos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE já apresentada e julgada, antes do cancelamento do débito (Lei 6.830/80, art. 26) - Verba honorária sucumbencial devida integralmente, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - art. 90 § 4º do CPC/2015 sem incidência na espécie, nos termos recursais - Sentença reformada, nesse ponto - Apelo da executada/excipiente provido... ()

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Doc. ADM Direito 681.9051.5374.7644

9 - TJSP Apelação - Ameaça e contravenção penal de vias de fato - Preliminares - Afastamento da aplicação da Lei 11.340/2006 - Não cabimento - Configuração de violência doméstica contra mulher - Competência do Juízo caracterizada - Representação devidamente formalizada - Mérito - Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese - Crime de ameaça de natureza formal - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Reprimendas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Sursis pelo prazo de dois anos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 745.4675.7130.6349

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso ministerial. Absolvição decorrente da anulação das provas, declarada pela verificação, na r. sentença, de ilegalidade de atuação dos policiais. Nulidade que deve ser afastada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Condenação inviável. Improcedência bem reconhecida, mas por fundamento diverso do proclamado. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 612.4129.5524.1910

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 968.6246.6476.3926

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado perseguiu reiteradamente a vítima, a qual era sua ex-companheira - Declarações prestadas pela vítima coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Causa de aumento de pena relativa ao cometimento do delito contra mulher por razões da condição de sexo feminino devidamente configurada - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.0824.3955.1649

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 688.8248.4664.1413

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, pelo crime de receptação de um celular. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.4489.9608.6314

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 163.6290.2832.4099

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 583 dias-multa no piso, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.8473.7709.1154

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 848.7565.0634.7764

18 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 685.2110.9376.9828

19 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, ANTE O CONFORMISMO MINISTERIAL. (8) REGIME SEMIABERTO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes criminais. As condenações definitivas por processos criminais anteriores, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possam gerar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A. Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 21/09/2021 - DJe de 07/02/2022; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 29/03/2021 - DJe de 01/06/2021; HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª Turma - j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 5ª Turma - j. em 02/04/2013) - . 7. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que possui maus antecedentes criminais. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024). Manutenção, contudo, ante a ausência de recurso Ministerial. 8. Regime semiaberto fixado. Inteligência do art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. 9. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 10. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 765.5159.3038.4672

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Sebastião da Silva Vieira e Walace Willian Neres Rosa foram condenados por roubo majorado, com uso de arma de fogo, em um estabelecimento comercial. Sebastião foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, enquanto Walace recebeu uma pena de 8 anos e 9 meses. Ambos tiveram negado o recurso em liberdade. Sebastião busca desclassificação para tentativa e recurso em liberdade, enquanto Walace pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para tentativa, ou, subsidiariamente, abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há elementos para desclassificar o crime para tentativa, considerando a inversão da posse dos bens, e (ii) se a palavra da vítima e o reconhecimento dos réus são suficientes para a condenação, mesmo sem o cumprimento estrito do CPP, art. 226. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos, depoimentos e apreensão de armas, confirmando a prática do roubo consumado. A vítima e testemunhas relataram que os réus, armados, renderam funcionários e subtraíram valores, sendo presos em flagrante ainda no local.4. A palavra da vítima, Karoline, e o depoimento dos policiais são coerentes e suficientes para a condenação. A vítima descreveu a dinâmica do crime, corroborada pelas filmagens entregues à polícia. Os policiais confirmaram a apreensão das armas e a recuperação do dinheiro. Os réus foram presos em flagrante delito, logo após a consumação do crime. 5. A confissão de Sebastião, ainda que parcial, corrobora os depoimentos e reforça a autoria. A alegação de agressão policial não encontra suporte probatório nos autos, sendo desconsiderada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos, mantendo-se a condenação e as penas impostas. Tese de julgamento: 1. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, conforme Súmula 582/STJ. 2. A palavra da vítima e o depoimento de policiais são suficientes para a condenação em crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborados por outras provas. 3. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado ao réu Walace, pela gravidade do crime, reincidência e aplicação de pena superior a 8 (oito) anos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; CPP, art. 226, art. 312. Jurisprudência Citada: Súmula 582/STJ: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.... ()

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Doc. ADM Direito 501.5142.7070.8398

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual o apelante foi condenado 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, consistentes em: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em favor da vítima; (ii) interdição temporária de direitos - suspensão da habilitação para o exercício da profissão de advogado, pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. II. Questão em Discussão. Os pontos em discussões consistem em verificar: (i) a ausência de provas da intenção do réu em se apropriar dos valores da vítima; (ii) o pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e de reanálise das penas restritivas de direitos impostas, incluindo o parcelamento da prestação pecuniária e a substituição da interdição temporária de direitos. III. Razões de Decidir. 1. Conjunto probatório produzido no bojo destes autos, portanto, que é robusto e harmônico, de modo a amparar a prolação do édito condenatório. 2. Os critérios utilizados na dosimetria da pena estão em conformidade com as normas aplicáveis ao caso. 3. Regime prisional aberto, conforme disposto na r. sentença, razão pela qual não foi conhecido. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de alteração. Caráter sancionatório e impositivo das restritivas de direitos. Impossibilidade de o réu «escolher» a pena que lhe parece mais conveniente. Ausência, ademais, de comprovação da absoluta inviabilidade de cumprimento das sanções impostas em primeiro grau de jurisdição. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.6212.9535.1403

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Rauny Mendonça Mendes contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, «caput», c/c §4º, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do feito pela alegada ilegalidade na busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais e (ii) absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais, pois a abordagem foi motivada por fundada suspeita, conforme permitido pela Lei 13.022/2014 e pela integração das guardas municipais ao Sistema Único de Segurança Pública. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais que presenciaram o réu dispensar a sacola com entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 879.4560.0488.0535

23 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (mediante fraude). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Quebra da cadeia de custódia e violação ao CPP, art. 226, não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada, nos autos. Depoimento da testemunha corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. Dosimetria mantida. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Diminuição na fração de ½, pela tentativa, preservada. Mantido o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 975.8139.5160.9086

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, III, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo de Acórdão/TJSP. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada nos autos de referido processo principal, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, pois a parte executada não apresentou defesa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 339.5232.6973.9349

25 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. 

Gideão Pereira da Silva foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A pena imposta foi de seis meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. O acusado recorreu, buscando absolvição por falta de provas ou, alternativamente, a redução do tempo de suspensão da habilitação. 2. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral. A autoria é inconteste, recaindo sobre o apelante. 3. A dosimetria do período de suspensão da habilitação deve ser simétrica à da pena principal, conforme o CTB, art. 293, fixando o mínimo em dois meses. 4. Recurso parcialmente provido para fixar em dois meses o prazo de suspensão da habilitação para dirigir de Gideão Pereira da Silva... ()

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Doc. ADM Direito 996.3955.5235.1383

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos das policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Intuito mercantil evidenciado - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação necessária - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência específica que justifica o acréscimo de 1/6 (um sexto) à reprimenda e impede a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 270.7511.7463.1617

27 - TJSP Direito Penal. Apelação. Feminicídio tentado, praticado por motivo torpe, na presença de descendente da vítima (na redação anterior à lei 14.994/2024). Alegação de erro ou injustiça na aplicação da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio tentado, por motivo torpe, na presença do filho da vítima (art. 121, §2º, I e VI, na forma do §2º-A, I, c/c §7º, III, e 14, II, ambos do CP). O apelante tentou matar sua companheira com golpes de arma branca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as frações de aumento e de diminuição da pena, aplicadas na terceira fase da dosimetria, respectivamente, em razão da presença física do descendente da vítima no momento do crime e da tentativa, foram adequadamente fixadas. III. Razões de Decidir 3. A pena foi aumentada da 1/2 pela causa de aumento do feminicídio praticado na presença de descendente da vítima, devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A fração máxima para a exasperação da pena foi motivada pela presença, durante o crime, do filho da vítima, uma criança de apenas 3 anos, e pelas sequelas do trauma por ele sofrido. 5. A redução da pena pela tentativa deve ser alterada para a 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, que atingiu a vítima em região vital do corpo, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, porém ela não chegou a ficar próxima da morte. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, para readequar a pena. Tese de julgamento: "1. É possível a aplicação da causa de aumento do feminicídio praticado na presença de descendente da vítima, na fração máxima de 1/2, quando demonstrada a especial reprovabilidade da conduta do agente. 2. A eleição do quantum de diminuição da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais distante a ocorrência do resultado naturalístico almejado, maior deve ser a respectiva fração de redução da reprimenda.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §2º, «c», 59 e 121, §2º, I e VI, §§2º-A, I, e 7º, III; CPP, art. 593, III, «c". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 713; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AREsp. 3019208, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJEN 17/09/2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Criminal 1502830-33.2022.8.26.0408, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. em 19.11.2025.

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Doc. ADM Direito 772.6511.9436.1032

28 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. (5) CRIME DE AMEAÇA CONSUMADO. CRIME FORMAL. (6) DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (7) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (8) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. (9) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (10) REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de ameaça (réu que, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, descumpriu as condições impostas, além de ter proferido ameaça contra ela). Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies. 2. Palavra da vítima. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» ( Lei 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF (HC 175.007/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 13/09/2019 - DJe de 18/09/2019) e do STJ (AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 03/01/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 20/12/2024; APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Corte Especial - j. em 04/12/2024 - DJe de 19/12/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 17/12/2024) - . 3. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/06/2024 - DJe de 20/06/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021 e AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 20/09/2021) - . 4. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de sorte que para a sua consumação basta que o agente descumpra medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, a Lei Especial não trazendo nenhum outro elemento necessário para a tipificação do crime, tampouco indicando, nos seus parágrafos, eventuais causas excludentes, lembrando-se que o sujeito passivo do crime é, de forma primária, o Estado (objetivando a reforçar o caráter imperativo das decisões judiciais), e, de forma secundária, a pessoa beneficiada com a decisão que deferiu a medida protetiva de urgência (objetivando a proteção da vítima enquanto destinatária da medida). Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 5. Crime de ameaça consumado. Tratando-se de crime formal, basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima que o crime estará aperfeiçoado, lembrando-se que a ameaça pode ser irrogada por meio de palavras, de gestos ou de escritos, bem como por qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 12/11/2024; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 13/8/2024 - DJe de 20/8/2024 e APn Acórdão/STF - Rel. Min. Jorge Mussi - Corte Especial - j. em 20/04/2022 - DJe de 12/05/2022) - . 6. Dosimetria das penas. Na dosimetria das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consideração aos maus antecedentes criminais e à culpabilidade. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do CP, art. 64, I, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, «caput», do CP, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/06/2022 - DJe de 27/06/2022 e RE Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/10/2021 - DJe de 17/12/2021) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 07/06/2022 DJe de 14/06/2022) - . 7. Circunstância agravante da reincidência. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 8. Maus antecedentes x Reincidência. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 9. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» x crime de ameaça. Inexistência de «bis in idem» pela utilização da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», haja vista que a mencionada agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 09/05/2023 - DJe de 12/05/2023; AgRg no REsp. 2.014.497 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023) - . 10. Regime prisional semiaberto para ambos os crimes. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente.  Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 23/08/2022 - DJe de 26/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 06/10/2020 - DJe de 16/10/2020) - . 11. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão dos crimes terem sido praticados mediante grave ameaça, bem como em face dos maus antecedentes criminais e da comprovada reincidência do réu (art. 44, I, II e III, do CP), além da vedação legal prevista na Lei 11.340/06, art. 17. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 31/10/2017 - DJe de 21/02/2018) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 07/3/2023 - DJe de 10/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/11/2023 - DJe de 13/11/2023). Inteligência da Súmula 588/STJ, que prevê: «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 12. Valor mínimo indenizatório. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 21/12/2022 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 22/12/2022). Por fim, para os fins do art. 543-C, do antigo CPC (atual CPC, art. 1.036), o STJ fixou a seguinte tese jurídica: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (REsp. Acórdão/STJ - Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 28/02/2018 - DJe de 08/03/2018). Manutenção do valor fixado. 13. Improvimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 612.6924.3314.0913

29 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Transporte de 450 tijolos de maconha (aproximadamente 286,79 kg) - Preliminar de nulidade da busca veicular afastada - Fundada suspeita caracterizada por circunstâncias objetivas da abordagem em rodovia conhecida pelo tráfico, aliadas às condições do veículo, que aparentava, pelas suspensões, estar bastante pesado mesmo com apenas um ocupante, - Confissão judicial corroborada por prova oral - Materialidade comprovada por laudo pericial - Manutenção da majorante do tráfico interestadual - Dosimetria - Pena-base mantida em razão do enorme volume de entorpecentes - Circunstância atenuante que não prevê redução da pena em fração determinada - Opção do magistrado pelo valor adequado - Confissão não integral - Admissão do transporte da droga, mas negado ser traficante - Inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado diante do envolvimento do réu com a atividade criminosa, conforme demonstrado pela perícia em seu celular - Tráfico interestadual demonstrado - Regime inicial fechado mantido diante da periculosidade do réu - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 809.2751.9181.0582

30 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo pela absolvição ou tratamento punitivo mais favorável. Parcial acolhimento do reclamo. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Apreensão de porções de maconha (43,87g), «crack» (21,53g) e cocaína (16,74g). Confissão extrajudicial e retração em juízo. Abjuração que foi contrariada pelos depoimentos seguros e convincentes dos guardas civis municipais que realizaram a prisão em flagrante. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de nexo causal entre a posse das drogas e o estabelecimento de ensino que distava de 600 a 1000 metros do local. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em vista da ausência de maus antecedentes, primariedade técnica, inexistência de indicativos de habitualidade criminosa e liame com o crime organizado. Uma vez adimplidos os requisitos legais, não cabe valorar unicamente a quantidade e a variedade de entorpecentes para afastar o instituto. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 3/5 (três quintos). Sanção final redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Substituição da carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Previsão do regime prisional aberto para o caso de eventual reconversão. Sentença em parte reformada. Recurso em parte provido.

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Doc. ADM Direito 210.6450.4512.5562

31 - TJSP Apelação. Lesão corporal, ameaça, vias de fato, desacato e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus BIANCA e JEAN por atipicidade das condutas ou insuficiência probatória, bem como, subsidiariamente, o afastamento da suspensão condicional da pena ou de condições impostas. Parcial provimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que a ré BIANCA, no interior de supermercado, proferiu ameaças de morte e agrediu fisicamente a vítima Viviane, funcionária do estabelecimento, mediante soco na cabeça, praticou vias de fato contra o segurança Paulo Sérgio mediante empurrão e desacatou policiais militares no exercício da função, dirigindo-lhes palavras ofensivas e ameaçadoras. Prova oral firme, corroborada por laudo pericial que atestou lesões corporais leves e por imagens de câmeras de segurança que evidenciam a conduta agressiva da acusada. Quanto ao corréu JEAN, igualmente comprovado que desacatou policiais militares e opôs resistência mediante violência à abordagem e condução à delegacia. Alegação de abuso de autoridade isolada e desprovida de respaldo probatório, inexistindo elementos que infirmem a credibilidade dos agentes públicos. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas irretorquível. Ré BIANCA. Penas-base referentes aos delitos de lesão corporal e ameaça majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, com fulcro nas consequências dos crimes. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Manutenção da basilar no mínimo no tocante às vias de fato e ao desacato. Concurso formal quanto ao desacato (duas vítimas) devidamente reconhecido, com o aumento de uma das penas em 1/6. Concurso material. Penas finalizadas em 11 meses e 20 dias de detenção. Regime inicial aberto irretorquível. Afastamento da suspensão condicional da pena, benefício penal que se mostra mais prejudicial à ré do que a própria aplicação da reprimenda ora fixada. Réu JEAN. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso formal quanto ao desacato (duas vítimas) devidamente reconhecido, com o aumento de uma das penas em 1/6. Concurso material. Penas finalizadas em 9 meses de detenção. Regime inicial aberto irretorquível. Afastamento da suspensão condicional da pena, benefício penal que se mostra mais prejudicial ao réu do que a própria aplicação da reprimenda ora fixada. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 898.0419.7086.3093

32 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação não questionada pela defesa. Inteligência da Súmula 713, STF. Dosimetria. Redimensionamento. A pena-base foi estipulada no equivalente ao intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Ausente circunstâncias judiciais negativas constantes do CP, art. 59, deve a pena ser fixada no mínimo legal. Precedente STJ. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 409.7808.0315.2596

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO.

Penas bem dosadas, sendo considerados maus antecedentes e reincidências. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 536.8874.0231.1756

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.3018.0109.2866

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada em 23.11.2021 contra o Espólio de João Carlos Guidi e herdeiros, visando à cobrança de débito de IPTU do exercício de 2018, no valor de R$ 35.432,41. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Marcus Vinicius Guidi, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguindo o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a execução fiscal foi corretamente proposta em face do espólio, e (ii) se a ilegitimidade passiva dos herdeiros impede o prosseguimento da execução. III. Razões de Decidir 3. Até a partilha, a responsabilidade tributária é do espólio, conforme CTN, art. 131, III, não podendo recair sobre os herdeiros. 4. A execução fiscal foi corretamente ajuizada em face do espólio, que consta da CDA, devendo prosseguir contra ele. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve prosseguir contra o espólio até a partilha dos bens. 2. A ilegitimidade passiva dos herdeiros não impede a execução contra o espólio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 131, III. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. em 13.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 793.3558.7691.8664

36 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal, secundada pela apreensão das drogas, balança e relatório de investigação, a firmar a imputação. Condenação mantida. 2. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que não comporta alteração. Pena-base fixada no mínimo legal, com redução, na terceira fase, em 2/3, em razão do reconhecimento da figura do tráfico de drogas privilegiado, fixando-se o regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.8313.7229.6481

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Aplicabilidade imediata da tese aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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