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Doc. ADM Direito 210.8061.0659.0402

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior à 4 anos. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, para o cumprimento da pena igual ou inferior a 4 anos ao sentenciado reincidente, consoante o disposto na Súmula 269/STJ.

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