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Doc. ADM Direito 221.0051.2910.4137

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2 - Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1462.0149

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prova emprestada. Ausência de nulidade. Contraditório assegurado. Condenação fundada em conjunto probatório robusto. Prejuízo não demonstrado. Fixação da pena- Base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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