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Doc. ADM Direito 101.7012.5889.3746

1 - TJSP

Embargos infringentes - Tráfico de substâncias entorpecentes - Insurgência contra v. acórdão deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando a prevalência do voto vencido para o fim de serem revistos os termos da r. sentença condenatória e, subsidiariamente, ser substituída a pena privativa por restritivas de direito, reconhecido o privilégio e reduzida a pena pecuniária - Recuso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não acolhido - Desvinculação de parte das alegações do embargante com a divergência alegada - Desnecessidade de pronunciamento da Corte Revisora sobre questões alheias à divergência - Voto vencido que reconhece, de ofício, a ilicitude da prova produzida com violação de sigilo médico, e absolve o acusado - Situação que encontra respaldo em uma exceção de justa causa, mormente porque o médico comunicou às autoridades sobre um ato delituoso equiparado a crime hediondo, o que descredencia a alegação de irregularidade das provas apresentadas no processo - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida - Manutenção da r. sentença condenatória. Embargos conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 543.5228.4158.4067

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas pela defesa dos réus Gabriel Henrique Couto Castro, Jhonatan Ray de Paula e Willian Lima Sartorio contra a sentença que os condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegação de insuficiência probatória. Pleito de gratuidade de justiça em relação ao corréu Jonathan. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base no mínimo legal e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8775.7172.6837

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 124.9322.7643.9544

4 - TJSP Ameaça - Palavra da vítima - Prova suficiente para a condenação - Crime praticado sob efeito de álcool - Irrelevância - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena e regime corretos - Substituição das penas por restritiva de direitos - Impossibilidade; Embriaguez ao volante - Suspensão do direito de dirigir veículo automotor - Pena acessória que deve ser fixada seguindo os mesmos critérios da pena corporal - Redução - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 890.7828.8466.4673

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da basilar. Valoração negativa da conduta social e personalidade do réu afastada, nos termos da Súmula 444/Colendo STJ. Necessária a adequação da fração adotada quanto à circunstância atenuante da confissão espontânea. Reprimenda readequada. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.4087.5470.4446

6 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO.

Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Leonardo Daniel Sousa alegou que seus advogados não foram habilitados nem intimados do acórdão, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Solicitou a nulidade do acórdão e a devolução do prazo para recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa devido à falta de intimação dos advogados do réu. III. Razões de Decidir 3. Foi verificado que a procuração dos advogados foi juntada após a interposição de apelação pela Defensoria Pública e não analisada pelo juízo a quo. 4. A falta de intimação dos patronos do réu acerca do julgamento do recurso de apelação justifica a anulação do julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para anular o julgamento e determinar a realização de novo julgamento com a devida intimação dos advogados. Tese de julgamento: 1. A falta de intimação dos advogados do réu constitui violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 768.4437.7023.5851

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de indicação do CPF/CNPJ do executado, nos termos da Resolução 617/2025, do CNJ - Requisito de natureza processual - Validade e eficácia dos atos a partir de 12/03/2025 - Execução fiscal POSTERIOR à edição da Resolução - Impossibilidade, contudo, da extinção automática, sem a prévia intimação da Fazenda Municipal para oportunizar a regularização - Violação aos princípios da cooperação, à decisão não surpresa e primazia do julgamento de mérito - CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 321- Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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