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Doc. ADM Direito 173.3994.9009.1600

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 311. CP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. «É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. - , pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/03/2016).

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