I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, em condenação pelo crime de furto, com pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote