Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 228.1157.6013.6133

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, em condenação pelo crime de furto, com pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF