ausência de representação da vítima - não acolhimento - não se aplica a condição de procedibilidade aos casos em que a vítima possuía mais de 70 (setenta) anos à época dos fatos, mesmo com denúncia recebida após o advento da Lei 13.964/2019 - no caso sub judice, a ofendida possuía 88 anos de idade - inteligência do art. 171, § 5º, IV, do CP - precedentes - NÃO ACOLHIMENTO.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. Natureza, Quantidade e acondicionamento do entorpecente, aliadas às circunstâncias da prisão em flagrante, revelam a traficância. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, ante o mau antecedente do réu. Fração de aumento reduzida na segunda fase, em razão da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado adequado diante da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão de sursis. Apelo parcialmente provido, apenas para redução da pena imposta... ()
Tatuí. Extinção da execução por nulidade das CDAs exequendas, tendo em vista a ausência de fundamentação legal específica, e por carência processual, ante a falta de medidas efetivas por mais de ano. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisito legal não atendido. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()
4 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Willian Marques de Oliveira da sentença que o condenou por resistência e lesão corporal leve, em regime inicial semiaberto, a 07 meses de detenção. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a concessão da Justiça Gratuita.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal e resistência; (ii) possibilidade de concessão da Justiça Gratuita ao apelante.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do delito de resistência estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos.
4. As lesões corporais foram consideradas culposas e absorvidas pelo delito de resistência, não havendo dolo específico de lesionar. A Justiça Gratuita foi concedida por ausência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do delito de lesão corporal e conceder a Justiça Gratuita, mantendo-se a condenação por resistência.
6. Tese de julgamento: «1. Lesões decorrentes de resistência são absorvidas pelo delito de resistência. 2. Justiça Gratuita concedida na ausência de elementos contrários.»
Legislação citada: CP, arts. 129, caput, 329, caput, 61, I, 33, caput, §§ 2º e 3º, 44, I, II e III; CPP, art. 386, III; Novo CPC, arts. 98, § 1º, I, 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência citada: TJRJ, RT 813/672... ()
Recurso defensivo parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Conformismos das partes. Versão das testemunhas corroboradas pela confissão do réu. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Traficância caracterizada. Sentença mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e retornando ao piso na segunda fase por conta da confissão. Peculiaridades da conduta reveladora de comportamento dedicado àquela atividade de tráfico de drogas, impossibilidade de qualquer redução. Fixação de regime prisional inicial fechado, mínimo aceitável diante das circunstâncias desfavoráveis. Apelo desprovido.... ()
6 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CORROBORADA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE CÂMERAS CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CELULAR DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII, sustentando a acusação que a autoria estaria comprovada por depoimentos policiais e confissão informal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas, considerando a ausência de gravações integrais das câmeras corporais e a falta de elementos incriminadores no celular do réu. III. Razões de Decidir 3. A absolvição foi mantida devido à ausência de provas técnicas confirmatórias e à não apresentação das gravações integrais das câmeras corporais, que fragilizam a narrativa acusatória. 4. A inexistência de dados incriminadores no celular do réu e a negativa do acusado geram dúvida razoável sobre a autoria delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova segura e inequívoca da autoria, não bastando a materialidade do delito. 2. A confissão informal, desacompanhada de corroboração independente, não sustento Decreto condenatório. 3. A ausência injustificada de registros de câmeras corporais compromete a robustez da prova acusatória. 4. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()
7 - TJSPApelação Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva. art. 155, «caput», e art. 155, § 4º, I, na forma do art. 71, todos do CP. Recurso da defesa. Pretendida absolvição, reconhecimento de crime impossível, afastamento da qualificadora e tratamento punitivo mais favorável. Acolhimento em parte do reclamo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que ingressou em supermercado em duas ocasiões distintas, subtraindo peças de carne e bebidas alcoólicas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos harmônicos dos funcionários do estabelecimento sob o crivo do contraditório. Inocorrência de crime impossível. Presença de sistema de vigilância que não impede a consumação do delito patrimonial. Súmula 567/STJ. Adoção da teoria da «amotio". Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Supressão de lacres de segurança atestada pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial diante do descarte dos lacres e restituição de bens perecíveis. Inteligência do CPP, art. 167. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea, com redução das penas ao patamar mínimo legal, em observância ao Tema 1194 do STJ. Reconhecida a continuidade delitiva, com acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave. Sanção final redimensionada e reduzida para 02 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Alterado o regime prisional para o inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Oportunizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa. Recurso parcialmente provido.
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Diadema, para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. Após a citação, houve requerimento de penhora de bens da parte executada. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo sido formulado pedido de penhora de bens, pendente de apreciação. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()