Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 930.5823.6991.0638

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF