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Doc. ADM Direito 410.5322.3149.4916

1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.4853.6524.6548

2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 757.3818.8953.1945

3 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão domiciliar. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 900.1618.2690.7514

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.3426.5078.4888

5 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado e furto qualificado tentado em continuidade delitiva. art. 155, «caput» e § 1º, e art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput», todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso. Dosimetria. Compensação integral da confissão com reincidência em fase intermediária inviável. Réu multirreincidente específico. Valoração da tentativa em relação ao crime de furto qualificado necessária. Regime fechado adequado ao telado em face dos maus antecedentes, da reincidência específica e da continuidade delitiva. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.

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Doc. ADM Direito 108.0698.7114.7931

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.9663.6077.2712

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e manter em depósito, para fins de tráfico, 108 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.6867.6113.2795

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Ameaça e vias de fato - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por violação de domicílio (tráfico) - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Vias de fato bem comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas - Ameaça caracterizada - Delito formal - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Reincidência específica em tráfico de entorpecentes - Agravantes previstas no art. 61, II, «f» e «h», do CP - Primeira delas compensada com a confissão espontânea, em relação à contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica - Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Continuidade delitiva bem aplicada em relação a contravenção penal de vias de fato - Regime inicial fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto com relação às infrações penais apenadas com detenção e prisão simples - Não preenchimento dos requisitos para substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 423.9995.0304.3161

9 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 29/09/2022 (valor dado à causa de R$ 449,78) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 449,78) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.245,53 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 691.7803.9142.9756

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta redução. 3. Maus antecedentes e quantidade da droga que justificam a pena-base acima do mínimo legal, embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Hipótese de reincidência múltipla, pelo que não é o caso de compensação integral com a confissão, preponderando a circunstância agravante. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 935.0899.7895.2051

11 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, §2º, e VII (arma branca) do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo narrativa da vítima e dos policiais, que confirmam os elementos informativos - Alegação de violação ao art. 226, CPP - Inocorrência - Vítima que foi atacada por agente encapuzado - Identificação em Delegacia que se deu por características físicas - Agente que foi preso em flagrante delito, com seguinte localização do aparelho com o réu, por meio de geolocalização, seguida da admissão quanto ao roubo - Manutenção da condenação que é de rigor - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença, com acerto, 1/6 acima do mínimo legal, ante aos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Reconhecimento das agravantes da multirreincidência e art. 61, II, «h», CP que resultaram aumento de 1/3 - Fação redimensionada em ¼ - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, VII, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.0248.9694.0370

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 6.408,55) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF - ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor. Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 168.1437.8309.3775

13 - TJSP Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva jamais renegado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 289.2599.3563.8001

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado - Pronúncia - Recursos defensivo e da acusação - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Legítima defesa não demonstrada de modo patente - Presença de versões conflitantes sobre a dinâmica fática - Pedido de desclassificação para lesão corporal - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Presença dos requisitos do CPP, art. 413, caput - Pleito de reconhecimento da qualificador do recurso que dificultou a defesa da vítima pela acusação - Pertinência - Circunstância suficientemente descrita na inicial - Possibilidade de aplicação de «emendatio libelli» - Recurso defensivo desprovido, acolhido o ministerial

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Doc. ADM Direito 439.3873.8224.0487

15 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes e a modificação do regime prisional. 1. Apelante Wellington que, agindo em conjunto com o corréu Osiel, subtraiu cabos de energia elétrica de poste de iluminação pública, sendo surpreendido, por guardas civis, em flagrante delito, no momento em que guardava os cabos em uma bolsa. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial de Wellington. Concurso de agentes comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 217.2173.5642.3393

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, valor pertencente à vítima E.C.L. dos S. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.7226.2201.2885

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 763.7106.4745.6610

18 - TJSP Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Prova segura e esclarecedora - Testemunhos dos agentes de segurança que demonstram, à saciedade, a responsabilidade criminal do sentenciado, que também admitiu a prática delitiva - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas que justifica o incremento da pena inicial - Confissão bem reconhecida - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de maconha, crack e de cocaína no interior da residência do réu, indicando o sério envolvimento dele com o comércio nefasto - Regime semiaberto necessário - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Penas alternativas afastadas, porquanto inaplicáveis - Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 542.6436.2413.7867

19 - TJSP Extorsão praticada através de aplicativo de Whatsapp- Preliminar de nulidade da prova material coligida no celular da vítima, por inexistência de integral conhecimento do conteúdo das mensagens enviadas e recebidas sem pertinência no caso concreto- Apelante confesso na fase policial e silente em juízo- Questão não ventilada, nem mesmo pelo próprio acusado no curso da instrução- Prejuízo inexistente- Extorsões reiteradas e comprovadas, inclusive por envio de foto da cédula de identidade do autor da extorsão à vítima, com quem manteve início de relacionamento homossexual- Depósitos bancários trazidos ao processo- Reiteração de três condutas caracterizadoras da continuidade delitiva- Pena dosada com critério, basilar mínima e acréscimo de 1/5 em virtude da continuidade reconhecida- Súmula 659/STJ- Dano moral estimado em R$ 1.000,00, bastante modesto diante da gravidade das ameaças dirigidas à vítima- Mitigação não cabível a despeito da vaga afirmativa de ser o réu pessoa de poucas posses- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 570.0440.6031.3338

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 460.0666.5089.5048

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 736.8029.1259.8950

22 - TJSP Apelação. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado consumado. Réu, após ser despejado de imóvel locado por ação judicial, dirigiu-se à residência da proprietária em seu veículo, ficou de tocaia, aguardando o momento em que ela sairia do imóvel. A vítima saiu de casa na companhia da sobrinha, a bordo de um veículo, instante em que o réu posicionou o seu veículo de modo a impedir a passagem delas, desembarcou do auto e efetuou quatro disparos contra a idosa e outros dois disparos contra a motorista, causa efetiva de sua morte, por erro, acreditando se tratar do filho da vítima. Insurgência das partes exclusivamente em face das penas. Reajustes realizados, contudo, sem alteração do montante final. Básicas de ambos os delitos recrudescidas pelos maus antecedentes, devidamente comprovados. Incidentes, outrossim, a conduta social como circunstância negativa. Basilares fixadas à fração de um quarto acima dos mínimos legais. Agravante referente ao recurso que dificultou a defesa das ofendidas compensada com a atenuante da confissão. Em relação à vítima idosa, a pena foi majorada à fração de um terço. Pena reduzida pela tentativa em patamar mínimo, de um terço. Pena do homicídio qualificado consumado se torna definitiva em 15 anos de reclusão e a pena do homicídio qualificado tentado, em 13 anos e 4 meses de reclusão. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 28 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Parcial provimento aos apelos

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Doc. ADM Direito 563.8686.0860.9845

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Junqueirópolis - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Descabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Possibilidade de localização de bens não demonstrada - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7381.0559.3515

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Clayton Luis Souza de Oliveira foi condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, além de 2 meses de detenção em regime semiaberto, por furto qualificado, roubo majorado, resistência e lesão corporal. O réu subtraiu dois veículos, um mediante uso de chave falsa e outro sob grave ameaça com faca, e resistiu à prisão, causando lesão a um policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de falta de provas para a condenação por roubo majorado e resistência, e (ii) o pedido de reconhecimento do princípio da consunção entre a lesão corporal e o delito de resistência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima. 4. A alegação de consunção entre lesão corporal e resistência é inaplicável, conforme o § 2º do CP, art. 329, que prevê a aplicação cumulativa das penas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes foram devidamente comprovadas. 2. A consunção entre lesão corporal e resistência não se aplica devido à previsão legal de penas cumulativas. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, III; art. 157, § 2º, VII; art. 329, caput; art. 129, § 12º; Art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... ()

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Doc. ADM Direito 380.2301.4580.4233

25 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Ednilson foi condenado a dois anos, um mês e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dez dias-multa, por furto qualificado, ocorrido em 17.1.2022, em Capão Bonito/SP. Juntamente com Anne Caroline subtraiu duas bobinas elétricas e uma bomba hidráulica de uma torre de transmissão, causando prejuízo de R$ 6.030,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII; (ii) a possibilidade de tratamento em regime ambulatorial com suporte social/familiar; (iii) a fixação da pena no mínimo legal; (iv) a adequação do regime inicial aberto; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vi) o afastamento das custas e dias-multa por hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. 4. A negativa do apelante não convence, pois as provas são suficientes para a condenação. A qualificadora do concurso de agentes e do arrombamento foram confirmadas por laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante do art. 61, II, «h» do CP, estabelecendo a pena final em dois anos e vinte e seis dias de reclusão e dez dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A agravante do art. 61, II, «h» do CP não se aplica quando o apelante desconhece a idade da vítima. 2. A substituição da pena corporal por tratamento ambulatorial é inviável devido à resistência do apelante aos tratamentos anteriores. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 61, II, «h"; art. 26, parágrafo único; art. 96, II; art. 98. CPP, art. 188; art. 283. CF/88, art. 144, IV e V; § 4º e § 5º. CPC/2015, art. 99, «caput» e §§ 1º, 2º e 3º; art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.5.2019. STJ, Resp Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.5.2019

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Doc. ADM Direito 808.2714.9215.1042

26 - TJSP Recursos de apelação. Crime de associação para o tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade arguida pela Defesa de CLAUDEMIR que não comporta acolhimento, porquanto restou devidamente comprovado que o acesso ao aparelho de telefonia celular apreendido em seu poder, quando de sua prisão pela prática do tráfico de drogas, foi devidamente autorizado. Preliminar afastada, posto que insubsistente. Pleito de todos os réus de absolvição por insuficiência probatória e ausência do ânimo de associação. Não cabimento quanto aos acusados CLEBER e CLAUDEMIR. Acervo probatório que demonstrou, com a certeza necessária, a associação estável dos acusados para fins de tráfico de drogas, comprovada pelos depoimentos dos policiais civis, bem como pela verificação realizada nos aparelhos de telefonia celular apreendidos, justificando a manutenção das condenações pela Lei 11.343/06, art. 35. Estabilidade e permanência da associação devidamente comprovadas. Necessidade de absolvição de RAFAEL. Inexistência de provas de seu envolvimento estável e permanente com os demais acusados. Dosimetria penal no tocante a CLEBER e CLAUDEMIR. Pena-base de cada qual, elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Pretensão de ambos os réus de aplicação do direito ao esquecimento. Não cabimento. Condenação utilizada para atestar os maus antecedentes de CLEBER cuja pena foi extinta há menos de 10 anos. Condenação considerada para atestar os maus antecedentes de CLAUDEMIR que nem sequer estava extinta, quando da prática do presente crime. Na segunda fase, em razão da reincidência, a pena de ambos foi elevada na fração de 1/6. Regime inicial fechado em observância ao quantum de pena aplicada, bem como da reincidência dos réus. Negado provimento aos recursos de CLEBER e CLAUDEMIR e integral provimento ao recurso de RAFAEL.

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Doc. ADM Direito 504.4958.2874.8575

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA, MACONHA E CRACK. POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APARELHOS E MATERIAIS DESTINADOS À MERCANCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 657 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP, ou, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) verificar se a condenação por tráfico de drogas encontra amparo no conjunto probatório; (II) determinar se é possível a desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo próprio; (III) analisar a legalidade da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da materialidade e da autoria é robusta, composta por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, perícia em celulares e depoimentos firmes e harmônicos de policiais civis, que gozam de presunção de veracidade quando em consonância com os demais elementos probatórios. A quantidade (mais de 393g de drogas) e a variedade de entorpecentes (cocaína, maconha e crack), associadas à apreensão de balança de precisão, plásticos, lâminas, celulares e DVR, evidenciam o fim mercantil da posse, não se limitando à condição de usuário alegada pela defesa. A versão apresentada pelo réu, de que apenas estaria no local para consumo, é inverossímil e não encontra respaldo em qualquer outra prova dos autos, revelando-se isolada e contraditória. A configuração do tráfico independe da efetiva comercialização da substância, bastando a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, como «ter em depósito», conforme jurisprudência consolidada. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se incabível, uma vez que a condição de usuário não exclui a de traficante, notadamente quando esta se apresenta como forma de sustento do vício. A dosimetria foi corretamente aplicada, com elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes, e aumento por reincidência, não se aplicando o redutor do tráfico privilegiado ante o não preenchimento dos requisitos legais. O regime inicial fechado é adequado, em atenção aos antecedentes desfavoráveis, ao quantum de pena fixado e à natureza do delito, considera, equiparado a hediondo, além da jurisprudência que justifica tratamento rigoroso ao tráfico de entorpecentes. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, por ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, associada à apreensão de instrumentos típicos do comércio ilícito, autoriza a condenação por tráfico, mesmo sem flagrante de venda. A alegação de uso pessoal não afasta a tipicidade do tráfico quando há prova de destinação mercantil da droga. É legítima a elevação da pena-base por maus antecedentes e o aumento por reincidência quando fundada em condenações distintas com trânsito em julgado. O regime inicial fechado é compatível com a natureza do crime de tráfico de drogas e com a reincidência do agente, sendo incabível a substituição da pena ou concessão de sursis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 243, parágrafo único; CP, arts. 44, 59, 64, I, 77 e 33, § 2º, «b"; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.05.2015; STJ, HC 188027/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.08.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500156-83.2020.8.26.0592, Rel. Juscelino Batista, j. 08.06.2021; TJSP, Apelação 01746-37.2012.8.26.050, Rel. Des. J. Martins, j. 15.08.2013; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, j. 23.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 734.3626.5314.8116

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Elvis foi condenado a um ano e quatro meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de quatorze dias-multa por pesca com técnica não permitida na barragem do Rio Paraitinga. Policiais ambientais flagraram o apelante utilizando método de «batida» para atordoar peixes, facilitando a captura. Foram apreendidos 15,5 kg de tilápia e seis redes de pesca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por erro de proibição e ausência de dolo; (ii) redução da pena de multa; (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de Decidir A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas. O apelante, pescador profissional, tinha dever de conhecimento da ilegalidade da técnica utilizada. A versão escusatória do apelante não foi admitida. A presunção de legitimidade dos atos dos policiais prevalece, não havendo indícios de intenção de prejudicar o apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte, reajustando-se a pena, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de detenção e doze (12) dias-multa.Tese de julgamento: 1. A técnica de pesca utilizada é proibida e caracteriza crime ambiental. 2. A reincidência impede a concessão de regime mais brando. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 34, II; CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, Rel. Des. Sérgio Ribas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.05.2019; TJSP, Apelação Criminal 0000076-11.2018.8.26.0352, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 0000608-91.2011.8.26.0396, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.08.2018; STF, RHC Acórdão/STF, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2017... ()

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Doc. ADM Direito 589.9395.0468.0126

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR.

Alegada ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita. Legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal, conforme interpretação constitucional e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Fishing Expedition. Inocorrência. É válida a busca pessoal realizada por agentes públicos com base em fundada suspeita verificada a partir da visualização do agente em conduta típica de mercancia ilícita, portando um rádio comunicador e guardando o que se comprovou ser corpo de delito, além da subsequente fuga empreendida. Autorizada a imediata abordagem diante das circunstâncias. Ademais, em se tratando de crime permanente, prescinde-se de mandado judicial, sendo legítima a colheita da prova na hipótese, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da Repercussão Geral) e do STJ. Inocorrência de nulidade. Nulidade afastada. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes diante da prova segura e convergente, composta por confissão judicial, apreensão de expressiva e variada quantidade de drogas, rádio comunicador e dinheiro. Validade dos depoimentos harmônicos dos guardas municipais, não infirmados por qualquer elemento de prova. Crime de ação múltipla, cuja consumação prescinde da comprovação de ato de venda, bastando a prática de qualquer das condutas nucleares descritas no tipo penal. Inviabilidade de desclassificação para uso quando evidente a destinação ao consumo de terceiros. DOSIMETRIA. Básica fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 indevidamente aplicada, com redução das penas em um sexto, mantida, em se tratando de recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias fáticas do crime que denotavam habitualidade e organização. Paciente surpreendido na posse de um rádio comunicador, objeto usualmente utilizado para a prática da traficância, bem como de variada e expressiva quantidade de drogas. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES. Regime inicial semiaberto, conforme previsão legal (CP, art. 33, § 2º, b). Substituição da pena e sursis inviáveis ante o quantum da pena. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 270.1645.1161.1041

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena de 9 anos de reclusão e pagamento de 906 dias-multa. Apelação defensiva buscando a absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (I) absolvição por fragilidade de provas e (II) redução da pena. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela segura e coerente prova oral acusatória, além dos demais elementos probantes. 4. Reprimenda e regime acertada e proporcionalmente impostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 133.9209.6408.4764

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Douglas Michael Rodrigues Assis por tráfico de drogas interestadual, com pena inicial de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa. A defesa busca nulidade parcial da sentença, redução da pena, regime prisional mais brando, gratuidade da Justiça e, subsidiariamente, nova sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade parcial da sentença por falta de fundamentação; (ii) aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) fixação de regime prisional mais brando; (v) concessão de gratuidade da Justiça. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. No mérito, a autoria e materialidade do delito são incontroversas. A pena foi reduzida, mas o redutor do tráfico privilegiado foi mantido afastado, devido à quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: "1. A quantidade de droga apreendida justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo legal.» Legislação citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º, art. 40, V, art. 42; CP, art. 65, III, «d», art. 33, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 1º, I, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20.03.2012... ()

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Doc. ADM Direito 712.9841.7194.8192

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, 2 meses e 27 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 329 e na Lei 10.826/2006, art. 16, caput, ambos na forma do CP, art. 69. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à agravante da reincidência. Absolvição por ausência de dolo em relação ao crime de resistência. Alternativamente, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado porque, nas circunstâncias descritas pela denúncia, portou arma de fogo de uso restrito, consistente em uma pistola Taurus, calibre 9mm, com 15 munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se opôs à execução de ato legal, mediante ameaça aos funcionários públicos competentes para executá-lo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada pela apreensão e perícia da arma de fogo e munições. Autoria certa. Declarações dos guardas municipais livres de contradições. Acusado que portava o armamento de fogo quando avistou uma viatura. Empreendeu fuga, desobedecendo os sinais de parada emitidos pelos guardas municipais. Colisão do motociclo conduzido pelo réu, que, então, apontou a arma contra os agentes de segurança. Acusado que admitiu o porte do armamento e a fuga em seu interrogatório. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem de pena. 3.2. Dosimetria. 3.2.1. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoridade judiciária que indicou expressamente quais os elementos caracterizadores das circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação. Consequências gravosas que, contudo, devem ser afastadas. Fixação da pena-base no mínimo. Reincidência compensada com a confissão. 3.2.2. Crime de resistência. Autoridade judiciária que indicou expressamente quais os elementos caracterizadores das circunstâncias judiciais negativas. Consequências mais gravosas em razão da ameaça decorrente do emprego de arma de fogo contra os guardas municipais. Redução do aumento para 1/6. Atenuante da confissão espontânea reconhecida nesta oportunidade. Acusado que admitiu a oposição ao ato legal, muito embora tenha negado ter ameaçado os guardas com o armamento de fogo. Reincidência integralmente compensada com a confissão. 3.2.3. Concurso material de infrações. Correta imposição do regime intermediário para o crime de resistência, apenado com detenção. Fixação do regime fechado para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Modificação para o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. - Legislação citada: CP, art. 329, art. 69; Lei 10.826/2006, art. 16, caput. - Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25.08.2021, DJe 31.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5534.2339.9942

33 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame Carlos Luis de Paula e Gutierri Higino dos Santos foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.400 dias-multa. Marcelo Cassiano Cardoso foi condenado por associação para o tráfico, com pena de 03 anos de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii) pedido de justiça gratuita; (iii) alegação de bis in idem; (iv) aplicação do tráfico privilegiado; (v) modificação do regime prisional. III. Razões de Decidir  2. A apreensão dos aparelhos celulares foi precedida de decisão judicial, não havendo nulidade por quebra da cadeia de custódia. 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita a Marcelo Cassiano e Carlos Luis, diante da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. A alegação de bis in idem foi afastada, pois os crimes de tráfico e associação são autônomos. 5. Mantida a condenação dos réus pela associação para o tráfico, não se aplica o tráfico privilegiado. 6. Modificado o regime prisional de Marcelo Cassiano para semiaberto, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis. IV. Dispositivo e Tese  7. Recursos parcialmente providos para ajustar penas e regimes prisionais. Tese de julgamento:  1. A apreensão de dados precedida de decisão judicial não configura quebra da cadeia de custódia. 2. A concessão de justiça gratuita é válida na ausência de elementos contrários. 3. Crimes de tráfico e associação são autônomos, não configurando bis in idem. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 69. CPP, art. 158-A. CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/07/2024. STJ, HC 346.121/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 11/3/2016

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Doc. ADM Direito 413.9380.6589.2092

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.ELSON ROBSON SILVA PEREIRA foi condenado por receptação de um televisor furtado, sabendo ser produto de crime. A defesa pleiteia absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para receptação culposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa ou se a conduta pode ser desclassificada para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral. 4. A autoria é inconteste, com depoimentos coerentes dos policiais e circunstâncias que indicam ciência da origem criminosa do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Penas readequadas, de ofício, para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa... ()

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Doc. ADM Direito 202.3333.6190.1870

35 - TJSP Apelação Criminal - Furto na sua modalidade tentada - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Tentativa caracterizada - Inviável a absolvição por crime impossível - Impropriedade absoluta do meio não verificada - Súmula 567 do c. 1STJ - Responsabilização inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa previsão legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 717.8520.4155.5711

36 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, em concurso com terceira pessoa, nas dependências da Penitenciária II de Itirapina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) pedido de absolvição por fragilidade das provas; (ii) redução das penas em razão da confissão extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A prova é suficiente para a condenação, com base na confissão extrajudicial do réu e no depoimento da corré, que corroboram a participação de Gabriel no crime. 4. A confissão extrajudicial deve ser considerada para a redução da pena, compensando a reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: 1. Prova suficiente para condenação em casos de tráfico de drogas. 2. Confissão extrajudicial considerada para redução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III. CP, art. 33, art. 59. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 17/11/2022.

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Doc. ADM Direito 782.1850.5664.3922

37 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO CONFIRMATÓRIOS DA TRAFICÂNCIA - VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM O APELANTE COMPROVADORAS DE QUE FAZIA O COMÉRCIO ESPÚRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO COMPOSTO POR EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS E IRREFUTADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES - TIROCÍNIO POLICIAL QUE DESVELOU A INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREDISPOSIÇÃO EM PREJUDICAR INJUSTAMENTE O ACUSADO - PRECEDENTES DO STJ - . 3 - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E LOCAL DE TRÁFICO INDICADO POR DELAÇÃO APÓCRIFA - REVELAM INEQUÍVOCA DESTINAÇÃO MERCANTIL - RÉU REINCIDENTE, INVIABILIZANDO A REDUÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 4 - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NA SEGUNDA FASE, PROCEDEU-SE À ESCORREITA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA RECIDIVA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - AUSENTES CAUSAS MODIFICADORAS NA TERCEIRA ETAPA - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O REDUTOR. 5 - REGIME INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - RÉU REINCIDENTE - QUALQUER OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E REPRESSIVO - NECESSIDADE DE PRIVAR O RÉU TEMPORARIAMENTE DO CONVÍVIO SOCIAL - PRISÃO CAUTELAR IGUALMENTE CABÍVEL - RISCO PLAUSÍVEL DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.6907.8229.6901

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 250.3238.9073.1709

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA A IDOSO

(Art. 97, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Absolvição inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e induvidosas quanto à ausência de assistência apropriada à pessoa idosa - Vítima negligenciada em seus cuidados básicos, sendo deploráveis as condições de higiene, estando com fome e desidratada. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie, mormente quando corroborada por testemunhas e relatório de assistência social - Conjunto probatório robusto - Versão exculpatória desamparada de provas. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita.  Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, o mais brando, se necessário, sanando a omissão contida na r. sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Proporcionalidade e razoabilidade. Inviável Sursis (art. 77, III, CP). Recurso parcialmente provido, apenas para aclarar a fixação do regime aberto para o caso... ()

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Doc. ADM Direito 747.1332.0411.6370

40 - TJSP Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147, § 1º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou atipicidade. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto, notadamente pela palavra das vítimas, coerente e harmônica com os demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Especial relevância da palavra da pessoa ofendida em delitos praticados no âmbito doméstico. Contravenção de vias de fato que não exige exame de corpo de delito quando ausentes vestígios, podendo a materialidade ser demonstrada por outros meios de prova, nos termos do CPP, art. 167 brasileiro. Delito de ameaça configurado, crime formal. Promessa de mal injusto e grave idônea a incutir temor. Dolo evidenciado pelo contexto fático. Embriaguez voluntária que não afasta a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. Incidência da Lei 11.340/2006 corretamente reconhecida. Violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra vítimas do sexo feminino. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Agravantes da reincidência e das circunstâncias previstas no art. 61, II, «e» e «h», do CP adequadamente reconhecidas. Frações de aumento proporcionais. Aplicação da causa de aumento do § 1º do CP, art. 147 e do § 2º do art. 21 da Lei de Contravenções Penais corretamente operada. Concurso material bem configurado. Regime inicial semiaberto necessário, em especial diante da reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do Sursis. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 563.6393.7279.4080

41 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 56 microtubos contendo cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Policiais militares que confirmaram, em uníssono, os termos da denúncia - Validade - Versão exculpatória isolada e dissonante do conjunto probatório - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 descabida - Dolo de praticar o narcotráfico evidenciado - Pena e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 160.9764.2093.1416

42 - TJSP Apelação da Defesa - Crimes de Desobediência e Desacato - Suficiência de provas às condenações - Obstrução ao cumprimento da ordem judicial de apreensão de menores, emanada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro - Legalidade da atuação dos policiais militares - Tipicidade do delito de desobediência, bem demonstrada - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Consistentes depoimentos dos policiais militares, do oficial de justiça e da conselheira tutelar - Vontade livre e consciente da ré em desprestigiar a função dos agentes públicos - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Concurso material de infrações - Fixação de regime prisional semiaberto compatível com a personalidade da acusada - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 943.1900.3709.1103

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Inadmissibilidade. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o Tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 321.4749.1930.4511

44 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, que absolveu o apelado GUSTAVO DE SOUZA BASTOS ARAÚJO da prática do delito tipificado pelo art. 155, §4º, I, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 1.2. Pleito recursal objetivando a condenação nos termos da denúncia. Reconhecimento da reincidência e fixação do regime fechado. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante denunciado pela prática de furto qualificado, porque, nas condições descritas na denúncia, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, um videogame, um aparelho telefônico e 15 aparelhos celulares pertencentes à empresa-vítima «Via Varejo S/A". Sentença absolutória calcada em insuficiência probatória. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Manutenção da absolvição. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas com relação à autoria. Ausência de perícia ou mesmo simples juntada das gravações das câmeras de segurança que teriam permitido a identificação do apelado como autor do furto. Reconhecimento fotográfico realizado em fase preliminar em absoluto descompasso com as formalidades previstas pelo CPP, art. 226. 3.2. Testemunha de acusação que forneceu relatos pouco confiáveis sobre a metodologia utilizada na identificação do apelado. Simples invocação genérica às características físicas e peças de vestuário sem esclarecimento detalhado dos elementos que permitiram a identificação. 3.3. Apelado que não foi preso em flagrante, tampouco foi surpreendido na posse dos objetos subtraídos ou de instrumentos do crime. Insuficiência de provas para a condenação. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11.06.2025, DJEN de 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3009.6216.4665

45 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 423.4599.8040.5124

46 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça (art. 129, caput, e art. 147, caput, em concurso material). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Não conhecimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Intempestividade manifesta. Defensor dativo regularmente intimado da r. sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal da ré, que respondeu ao processo em liberdade. Manifestação do desejo da acusada em apelar após o decurso do prazo defensivo que não reabre a oportunidade recursal. Exegese do art. 392, II e III, do CPP. Fluência do prazo legal in albis. Interposição do apelo quase dois meses após o trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 900.9830.5561.5179

47 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 457.0383.0675.6480

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa. A defesa arguiu nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e, no mérito, requereu a absolvição quanto a um dos roubos, a desclassificação de outro para receptação e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial é nulo por inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e materialidade do roubo do veículo GM/Prisma; (iii) determinar se a conduta relativa à motocicleta deve ser desclassificada para o crime de receptação; (iv) definir se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo pela ausência de apreensão e perícia do artefato; (v) estabelecer se a atenuante da menoridade relativa reduz a pena fixada no mínimo legal; e (vi) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento pessoal realizado na fase policial não é nulo porque foi formalizado, posteriormente confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa. A autoria e a materialidade dos roubos são comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, pelos relatos dos guardas municipais e pela apreensão do réu na posse da motocicleta e do capacete subtraídos poucas horas após os fatos. A palavra das vítimas possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade quando harmônica com o restante do conjunto probatório e desprovida de indícios de falsa imputação. A ausência de perícia datiloscópica ou metalográfica no veículo não impede a condenação quando a autoria e a materialidade decorrem de prova oral consistente e de outros elementos probatórios idôneos. A desclassificação para o crime de receptação é incabível porque a vítima reconheceu o réu como um dos autores do roubo, sendo ele encontrado na posse da motocicleta e do capacete subtraídos, sem explicação plausível para a origem dos bens. A majorante do concurso de agentes é demonstrada pela atuação coordenada dos envolvidos durante ambos os roubos. A majorante do emprego de arma de fogo incide com base nos depoimentos seguros das vítimas, sendo prescindíveis a apreensão e a perícia do armamento quando sua utilização é comprovada por outros elementos de prova. A atenuante da menoridade relativa não reduz a pena porque a reprimenda-base foi fixada no mínimo legal, incidindo a Súmula 231/STJ. O regime inicial fechado é adequado em razão do montante da pena aplicada, da continuidade delitiva e da prática de roubos mediante violência, grave ameaça, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial não gera nulidade quando confirmado em juízo, corroborado por outras provas e ausente demonstração de prejuízo. 2. A palavra firme e coerente das vítimas, corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por roubo. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante quando o seu emprego é comprovado por outros meios de prova. 4. A posse da res furtiva logo após o roubo, aliada ao reconhecimento pelas vítimas e às demais provas, afasta a desclassificação para o delito de receptação. 5. A atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. O regime inicial fechado é compatível com condenação por roubos praticados em continuidade delitiva, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a"; 59; 65, I; 71; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 180, caput. CPP, arts. 226; 386, IV, V e VII; 563; 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18.12.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, DJe 23.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 29.03.2022, DJe 04.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12.03.2021; STF, Súmula 719.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9522.9965.4998

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Marcelo Alexandre Barbosa foi condenado por tráfico de drogas ao tentar ingressar em estabelecimento prisional com 101,11g de haxixe. Recorreu alegando nulidade da sentença por erro material e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença devido a erro material na pena; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) discutir a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. O erro material na sentença não gera nulidade, pois não houve prejuízo à defesa. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e laudo toxicológico, confirmando a intenção de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Correção de erro material na sentença para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. Erro material não gera nulidade sem prejuízo. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; art. 40, III.... ()

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Doc. ADM Direito 919.4728.7795.3799

50 - TJSP 1 - APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE 172 MICROTUBOS CONTENDO COCAÍNA, EPPENDORFS VAZIOS COM RESQUÍCIOS DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK - DADOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES REVELANDO FORNECIMENTO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2 - APARELHOS CELULARES CONTENDO CONVERSAS ENTRE OS CORRÉUS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E ELEMENTOS INDICATIVOS DE DIVISÃO DE TAREFAS NA TRAFICÂNCIA - SILÊNCIO DE PARTE DOS ACUSADOS NA FASE POLICIAL E NEGATIVAS JUDICIAIS ISOLADAS E SEM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR ADULTERAÇÃO OU ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS - INVESTIGAÇÃO BEM ESTRUTURADA E APOIADA EM DIVERSOS ELEMENTOS INDEPENDENTES DE PROVA. 3 - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - APARELHOS REGULARMENTE APREENDIDOS E SUBMETIDOS A EXTRAÇÃO DE DADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LAUDOS E RELATÓRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO CONCRETO - APLICAÇÃO DO CPP, art. 563

(princípio «pas de nullité sans grief») - PRELIMINARES REJEITADAS. 4 - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS COESO, HARMÔNICO E ROBUSTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADOS POR APREENSÕES E ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA PERTINENTE E MANTIDA. 5 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA JÁ FRACIONADA PARA VENDA - APREENSÃO DE EPPENDORFS VAZIOS E ELEMENTOS REVELADORES DA MERCANCIA ILÍCITA - DESTINAÇÃO COMERCIAL CABALMENTE DEMONSTRADA - A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE (não raro, aquele vende drogas para sustentar o próprio vício) - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DE FLAGRANTE NO ATO DA VENDA DIRETA. 6 - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSAS TELEFÔNICAS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS APREENSÕES A DEMONSTRAR VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS, HIERARQUIA E ATUAÇÃO COORDENADA NO FORNECIMENTO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS - TIPIFICAÇÃO SUBSISTENTE. 7 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS EXASPERADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES, CONFORME O CASO - AGRAVANTE DO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA E COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA - INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA, DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DOS DEMAIS APELANTES - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. 8 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO PARA FÁBIO, CARLOS E PEDRO - FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NO «QUANTUM» DAS PENAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS DELITOS E REINCIDÊNCIA DE PARTE DOS ACUSADOS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE MANTIDOS EM FAVOR DA ACUSADA SARA. 9 - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA FÁBIO, CARLOS E PEDRO - REPRIMENDAS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - CODIGO PENAL, art. 44. 10 - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS - INTEGRAÇÃO DOS RÉUS A ESTRUTURA ORGANIZADA VOLTADA À TRAFICÂNCIA, QUE PODERIA PROPORCIONAR APOIO LOGÍSTICO PARA FUGA. 11 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE QUE MELHOR IRÁ AVALIAR A PROGRESSÃO - PENAS PECUNIÁRIAS NO PISO - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6588.5215.0274

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e seguros, corroborados por auto de exibição e apreensão e laudo pericial de exame químico-toxicológico. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga, aliadas à apreensão de numerário e às circunstâncias fáticas da diligência, incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Presente a agravante da reincidência, com exasperação da pena-intermediária em 1/6 (um sexto). Readequação para 1/8 (um oitavo), em razão do reconhecimento da confissão parcial, em observância à Súmula 630 e Tema 1194, ambos do STJ - . 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado mantido (art. 33, §3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável (CP, art. 44, I). Questões relativas ao estado de saúde do réu ou à concessão de gratuidade de justiça que se consubstanciam em matérias a serem deduzidas perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.... ()

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Doc. ADM Direito 120.5109.6493.8504

52 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA DE ALEXANDRE. MORTE DO AGENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, I). RECURSO PREJUDICADO.

Após a interposição do recuso, sobreveio a notícia da morte do recorrente, confirmada com a vinda aos autos de sua certidão de óbito. Forçosa, pois, a declaração da extinção de sua punibilidade (CP, art. 107, I), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput), cujo reconhecimento prejudica o exame do mérito do recurso, pela perda superveniente de seu objeto. APELAÇÃO DEFENSIVA DE LATIFFANI. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização da respeitável sentença condenatória no DJe em 06/02/2026, considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º), ou seja, 09/02/2026 (segunda-feira); excluído o termo inicial (Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º), o prazo recursal iniciou-se em 10/02/2026 (terça-feira) e expirou em 18/02/2026 (quarta-feira, primeiro dia útil após o Carnaval). O apelo da defesa de Latiffani foi protocolizado apenas em 02/03/2026, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Réu que respondia soltos por este processo, sem que, portanto, fosse necessária a sua intimação pessoal ou por edital para início do prazo recursal. Precedentes. Declarada extinta a punibilidade de Alexandre, com fundamento no CP, art. 107, I, prejudicado o exame do mérito de seu recurso. Apelo defensivo de Latiffani não conhecido, porquanto intempestivo.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7780.5328.1819

53 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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