Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... ()
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Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
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Apelante condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e manter em depósito, para fins de tráfico, 108 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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Tráfico de drogas - Ameaça e vias de fato - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por violação de domicílio (tráfico) - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Vias de fato bem comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas - Ameaça caracterizada - Delito formal - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Reincidência específica em tráfico de entorpecentes - Agravantes previstas no art. 61, II, «f» e «h», do CP - Primeira delas compensada com a confissão espontânea, em relação à contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica - Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Continuidade delitiva bem aplicada em relação a contravenção penal de vias de fato - Regime inicial fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto com relação às infrações penais apenadas com detenção e prisão simples - Não preenchimento dos requisitos para substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... ()
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Art. 157, §2º, e VII (arma branca) do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo narrativa da vítima e dos policiais, que confirmam os elementos informativos - Alegação de violação ao art. 226, CPP - Inocorrência - Vítima que foi atacada por agente encapuzado - Identificação em Delegacia que se deu por características físicas - Agente que foi preso em flagrante delito, com seguinte localização do aparelho com o réu, por meio de geolocalização, seguida da admissão quanto ao roubo - Manutenção da condenação que é de rigor - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença, com acerto, 1/6 acima do mínimo legal, ante aos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Reconhecimento das agravantes da multirreincidência e art. 61, II, «h», CP que resultaram aumento de 1/3 - Fação redimensionada em ¼ - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, VII, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... ()
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Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, valor pertencente à vítima E.C.L. dos S. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Município de Junqueirópolis - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Descabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Possibilidade de localização de bens não demonstrada - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.... ()
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Caso em Exame Clayton Luis Souza de Oliveira foi condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, além de 2 meses de detenção em regime semiaberto, por furto qualificado, roubo majorado, resistência e lesão corporal. O réu subtraiu dois veículos, um mediante uso de chave falsa e outro sob grave ameaça com faca, e resistiu à prisão, causando lesão a um policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de falta de provas para a condenação por roubo majorado e resistência, e (ii) o pedido de reconhecimento do princípio da consunção entre a lesão corporal e o delito de resistência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima. 4. A alegação de consunção entre lesão corporal e resistência é inaplicável, conforme o § 2º do CP, art. 329, que prevê a aplicação cumulativa das penas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes foram devidamente comprovadas. 2. A consunção entre lesão corporal e resistência não se aplica devido à previsão legal de penas cumulativas. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, III; art. 157, § 2º, VII; art. 329, caput; art. 129, § 12º; Art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 657 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP, ou, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) verificar se a condenação por tráfico de drogas encontra amparo no conjunto probatório; (II) determinar se é possível a desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo próprio; (III) analisar a legalidade da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da materialidade e da autoria é robusta, composta por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, perícia em celulares e depoimentos firmes e harmônicos de policiais civis, que gozam de presunção de veracidade quando em consonância com os demais elementos probatórios. A quantidade (mais de 393g de drogas) e a variedade de entorpecentes (cocaína, maconha e crack), associadas à apreensão de balança de precisão, plásticos, lâminas, celulares e DVR, evidenciam o fim mercantil da posse, não se limitando à condição de usuário alegada pela defesa. A versão apresentada pelo réu, de que apenas estaria no local para consumo, é inverossímil e não encontra respaldo em qualquer outra prova dos autos, revelando-se isolada e contraditória. A configuração do tráfico independe da efetiva comercialização da substância, bastando a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, como «ter em depósito», conforme jurisprudência consolidada. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se incabível, uma vez que a condição de usuário não exclui a de traficante, notadamente quando esta se apresenta como forma de sustento do vício. A dosimetria foi corretamente aplicada, com elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes, e aumento por reincidência, não se aplicando o redutor do tráfico privilegiado ante o não preenchimento dos requisitos legais. O regime inicial fechado é adequado, em atenção aos antecedentes desfavoráveis, ao quantum de pena fixado e à natureza do delito, considera, equiparado a hediondo, além da jurisprudência que justifica tratamento rigoroso ao tráfico de entorpecentes. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, por ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, associada à apreensão de instrumentos típicos do comércio ilícito, autoriza a condenação por tráfico, mesmo sem flagrante de venda. A alegação de uso pessoal não afasta a tipicidade do tráfico quando há prova de destinação mercantil da droga. É legítima a elevação da pena-base por maus antecedentes e o aumento por reincidência quando fundada em condenações distintas com trânsito em julgado. O regime inicial fechado é compatível com a natureza do crime de tráfico de drogas e com a reincidência do agente, sendo incabível a substituição da pena ou concessão de sursis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 243, parágrafo único; CP, arts. 44, 59, 64, I, 77 e 33, § 2º, «b"; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.05.2015; STJ, HC 188027/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.08.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500156-83.2020.8.26.0592, Rel. Juscelino Batista, j. 08.06.2021; TJSP, Apelação 01746-37.2012.8.26.050, Rel. Des. J. Martins, j. 15.08.2013; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, j. 23.10.2024... ()
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Caso em Exame Elvis foi condenado a um ano e quatro meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de quatorze dias-multa por pesca com técnica não permitida na barragem do Rio Paraitinga. Policiais ambientais flagraram o apelante utilizando método de «batida» para atordoar peixes, facilitando a captura. Foram apreendidos 15,5 kg de tilápia e seis redes de pesca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por erro de proibição e ausência de dolo; (ii) redução da pena de multa; (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de Decidir A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas. O apelante, pescador profissional, tinha dever de conhecimento da ilegalidade da técnica utilizada. A versão escusatória do apelante não foi admitida. A presunção de legitimidade dos atos dos policiais prevalece, não havendo indícios de intenção de prejudicar o apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte, reajustando-se a pena, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de detenção e doze (12) dias-multa.Tese de julgamento: 1. A técnica de pesca utilizada é proibida e caracteriza crime ambiental. 2. A reincidência impede a concessão de regime mais brando. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 34, II; CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, Rel. Des. Sérgio Ribas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.05.2019; TJSP, Apelação Criminal 0000076-11.2018.8.26.0352, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 0000608-91.2011.8.26.0396, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.08.2018; STF, RHC Acórdão/STF, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2017... ()
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Alegada ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita. Legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal, conforme interpretação constitucional e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Fishing Expedition. Inocorrência. É válida a busca pessoal realizada por agentes públicos com base em fundada suspeita verificada a partir da visualização do agente em conduta típica de mercancia ilícita, portando um rádio comunicador e guardando o que se comprovou ser corpo de delito, além da subsequente fuga empreendida. Autorizada a imediata abordagem diante das circunstâncias. Ademais, em se tratando de crime permanente, prescinde-se de mandado judicial, sendo legítima a colheita da prova na hipótese, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da Repercussão Geral) e do STJ. Inocorrência de nulidade. Nulidade afastada. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes diante da prova segura e convergente, composta por confissão judicial, apreensão de expressiva e variada quantidade de drogas, rádio comunicador e dinheiro. Validade dos depoimentos harmônicos dos guardas municipais, não infirmados por qualquer elemento de prova. Crime de ação múltipla, cuja consumação prescinde da comprovação de ato de venda, bastando a prática de qualquer das condutas nucleares descritas no tipo penal. Inviabilidade de desclassificação para uso quando evidente a destinação ao consumo de terceiros. DOSIMETRIA. Básica fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 indevidamente aplicada, com redução das penas em um sexto, mantida, em se tratando de recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias fáticas do crime que denotavam habitualidade e organização. Paciente surpreendido na posse de um rádio comunicador, objeto usualmente utilizado para a prática da traficância, bem como de variada e expressiva quantidade de drogas. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES. Regime inicial semiaberto, conforme previsão legal (CP, art. 33, § 2º, b). Substituição da pena e sursis inviáveis ante o quantum da pena. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena de 9 anos de reclusão e pagamento de 906 dias-multa. Apelação defensiva buscando a absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (I) absolvição por fragilidade de provas e (II) redução da pena. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela segura e coerente prova oral acusatória, além dos demais elementos probantes. 4. Reprimenda e regime acertada e proporcionalmente impostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Douglas Michael Rodrigues Assis por tráfico de drogas interestadual, com pena inicial de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa. A defesa busca nulidade parcial da sentença, redução da pena, regime prisional mais brando, gratuidade da Justiça e, subsidiariamente, nova sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade parcial da sentença por falta de fundamentação; (ii) aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) fixação de regime prisional mais brando; (v) concessão de gratuidade da Justiça. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. No mérito, a autoria e materialidade do delito são incontroversas. A pena foi reduzida, mas o redutor do tráfico privilegiado foi mantido afastado, devido à quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: "1. A quantidade de droga apreendida justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo legal.» Legislação citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º, art. 40, V, art. 42; CP, art. 65, III, «d», art. 33, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 1º, I, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20.03.2012... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, 2 meses e 27 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 329 e na Lei 10.826/2006, art. 16, caput, ambos na forma do CP, art. 69. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à agravante da reincidência. Absolvição por ausência de dolo em relação ao crime de resistência. Alternativamente, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado porque, nas circunstâncias descritas pela denúncia, portou arma de fogo de uso restrito, consistente em uma pistola Taurus, calibre 9mm, com 15 munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se opôs à execução de ato legal, mediante ameaça aos funcionários públicos competentes para executá-lo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada pela apreensão e perícia da arma de fogo e munições. Autoria certa. Declarações dos guardas municipais livres de contradições. Acusado que portava o armamento de fogo quando avistou uma viatura. Empreendeu fuga, desobedecendo os sinais de parada emitidos pelos guardas municipais. Colisão do motociclo conduzido pelo réu, que, então, apontou a arma contra os agentes de segurança. Acusado que admitiu o porte do armamento e a fuga em seu interrogatório. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem de pena. 3.2. Dosimetria. 3.2.1. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoridade judiciária que indicou expressamente quais os elementos caracterizadores das circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação. Consequências gravosas que, contudo, devem ser afastadas. Fixação da pena-base no mínimo. Reincidência compensada com a confissão. 3.2.2. Crime de resistência. Autoridade judiciária que indicou expressamente quais os elementos caracterizadores das circunstâncias judiciais negativas. Consequências mais gravosas em razão da ameaça decorrente do emprego de arma de fogo contra os guardas municipais. Redução do aumento para 1/6. Atenuante da confissão espontânea reconhecida nesta oportunidade. Acusado que admitiu a oposição ao ato legal, muito embora tenha negado ter ameaçado os guardas com o armamento de fogo. Reincidência integralmente compensada com a confissão. 3.2.3. Concurso material de infrações. Correta imposição do regime intermediário para o crime de resistência, apenado com detenção. Fixação do regime fechado para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Modificação para o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. - Legislação citada: CP, art. 329, art. 69; Lei 10.826/2006, art. 16, caput. - Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25.08.2021, DJe 31.08.2021.... ()
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Caso em Exame 1.ELSON ROBSON SILVA PEREIRA foi condenado por receptação de um televisor furtado, sabendo ser produto de crime. A defesa pleiteia absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para receptação culposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa ou se a conduta pode ser desclassificada para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral. 4. A autoria é inconteste, com depoimentos coerentes dos policiais e circunstâncias que indicam ciência da origem criminosa do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Penas readequadas, de ofício, para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa... ()
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Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido
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(Art. 97, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Absolvição inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e induvidosas quanto à ausência de assistência apropriada à pessoa idosa - Vítima negligenciada em seus cuidados básicos, sendo deploráveis as condições de higiene, estando com fome e desidratada. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie, mormente quando corroborada por testemunhas e relatório de assistência social - Conjunto probatório robusto - Versão exculpatória desamparada de provas. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, o mais brando, se necessário, sanando a omissão contida na r. sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Proporcionalidade e razoabilidade. Inviável Sursis (art. 77, III, CP). Recurso parcialmente provido, apenas para aclarar a fixação do regime aberto para o caso... ()
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Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, que absolveu o apelado GUSTAVO DE SOUZA BASTOS ARAÚJO da prática do delito tipificado pelo art. 155, §4º, I, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 1.2. Pleito recursal objetivando a condenação nos termos da denúncia. Reconhecimento da reincidência e fixação do regime fechado. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante denunciado pela prática de furto qualificado, porque, nas condições descritas na denúncia, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, um videogame, um aparelho telefônico e 15 aparelhos celulares pertencentes à empresa-vítima «Via Varejo S/A". Sentença absolutória calcada em insuficiência probatória. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Manutenção da absolvição. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas com relação à autoria. Ausência de perícia ou mesmo simples juntada das gravações das câmeras de segurança que teriam permitido a identificação do apelado como autor do furto. Reconhecimento fotográfico realizado em fase preliminar em absoluto descompasso com as formalidades previstas pelo CPP, art. 226. 3.2. Testemunha de acusação que forneceu relatos pouco confiáveis sobre a metodologia utilizada na identificação do apelado. Simples invocação genérica às características físicas e peças de vestuário sem esclarecimento detalhado dos elementos que permitiram a identificação. 3.3. Apelado que não foi preso em flagrante, tampouco foi surpreendido na posse dos objetos subtraídos ou de instrumentos do crime. Insuficiência de provas para a condenação. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11.06.2025, DJEN de 30.06.2025.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa. A defesa arguiu nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e, no mérito, requereu a absolvição quanto a um dos roubos, a desclassificação de outro para receptação e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial é nulo por inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e materialidade do roubo do veículo GM/Prisma; (iii) determinar se a conduta relativa à motocicleta deve ser desclassificada para o crime de receptação; (iv) definir se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo pela ausência de apreensão e perícia do artefato; (v) estabelecer se a atenuante da menoridade relativa reduz a pena fixada no mínimo legal; e (vi) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento pessoal realizado na fase policial não é nulo porque foi formalizado, posteriormente confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa. A autoria e a materialidade dos roubos são comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, pelos relatos dos guardas municipais e pela apreensão do réu na posse da motocicleta e do capacete subtraídos poucas horas após os fatos. A palavra das vítimas possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade quando harmônica com o restante do conjunto probatório e desprovida de indícios de falsa imputação. A ausência de perícia datiloscópica ou metalográfica no veículo não impede a condenação quando a autoria e a materialidade decorrem de prova oral consistente e de outros elementos probatórios idôneos. A desclassificação para o crime de receptação é incabível porque a vítima reconheceu o réu como um dos autores do roubo, sendo ele encontrado na posse da motocicleta e do capacete subtraídos, sem explicação plausível para a origem dos bens. A majorante do concurso de agentes é demonstrada pela atuação coordenada dos envolvidos durante ambos os roubos. A majorante do emprego de arma de fogo incide com base nos depoimentos seguros das vítimas, sendo prescindíveis a apreensão e a perícia do armamento quando sua utilização é comprovada por outros elementos de prova. A atenuante da menoridade relativa não reduz a pena porque a reprimenda-base foi fixada no mínimo legal, incidindo a Súmula 231/STJ. O regime inicial fechado é adequado em razão do montante da pena aplicada, da continuidade delitiva e da prática de roubos mediante violência, grave ameaça, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial não gera nulidade quando confirmado em juízo, corroborado por outras provas e ausente demonstração de prejuízo. 2. A palavra firme e coerente das vítimas, corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por roubo. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante quando o seu emprego é comprovado por outros meios de prova. 4. A posse da res furtiva logo após o roubo, aliada ao reconhecimento pelas vítimas e às demais provas, afasta a desclassificação para o delito de receptação. 5. A atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. O regime inicial fechado é compatível com condenação por roubos praticados em continuidade delitiva, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a"; 59; 65, I; 71; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 180, caput. CPP, arts. 226; 386, IV, V e VII; 563; 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18.12.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, DJe 23.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 29.03.2022, DJe 04.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12.03.2021; STF, Súmula 719.... ()
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I. Caso em Exame Marcelo Alexandre Barbosa foi condenado por tráfico de drogas ao tentar ingressar em estabelecimento prisional com 101,11g de haxixe. Recorreu alegando nulidade da sentença por erro material e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença devido a erro material na pena; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) discutir a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. O erro material na sentença não gera nulidade, pois não houve prejuízo à defesa. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e laudo toxicológico, confirmando a intenção de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Correção de erro material na sentença para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. Erro material não gera nulidade sem prejuízo. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; art. 40, III.... ()
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(princípio «pas de nullité sans grief») - PRELIMINARES REJEITADAS. 4 - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS COESO, HARMÔNICO E ROBUSTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADOS POR APREENSÕES E ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA PERTINENTE E MANTIDA. 5 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA JÁ FRACIONADA PARA VENDA - APREENSÃO DE EPPENDORFS VAZIOS E ELEMENTOS REVELADORES DA MERCANCIA ILÍCITA - DESTINAÇÃO COMERCIAL CABALMENTE DEMONSTRADA - A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE (não raro, aquele vende drogas para sustentar o próprio vício) - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DE FLAGRANTE NO ATO DA VENDA DIRETA. 6 - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSAS TELEFÔNICAS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS APREENSÕES A DEMONSTRAR VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS, HIERARQUIA E ATUAÇÃO COORDENADA NO FORNECIMENTO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS - TIPIFICAÇÃO SUBSISTENTE. 7 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS EXASPERADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES, CONFORME O CASO - AGRAVANTE DO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA E COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA - INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA, DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DOS DEMAIS APELANTES - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. 8 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO PARA FÁBIO, CARLOS E PEDRO - FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NO «QUANTUM» DAS PENAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS DELITOS E REINCIDÊNCIA DE PARTE DOS ACUSADOS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE MANTIDOS EM FAVOR DA ACUSADA SARA. 9 - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA FÁBIO, CARLOS E PEDRO - REPRIMENDAS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - CODIGO PENAL, art. 44. 10 - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS - INTEGRAÇÃO DOS RÉUS A ESTRUTURA ORGANIZADA VOLTADA À TRAFICÂNCIA, QUE PODERIA PROPORCIONAR APOIO LOGÍSTICO PARA FUGA. 11 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE QUE MELHOR IRÁ AVALIAR A PROGRESSÃO - PENAS PECUNIÁRIAS NO PISO - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e seguros, corroborados por auto de exibição e apreensão e laudo pericial de exame químico-toxicológico. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga, aliadas à apreensão de numerário e às circunstâncias fáticas da diligência, incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Presente a agravante da reincidência, com exasperação da pena-intermediária em 1/6 (um sexto). Readequação para 1/8 (um oitavo), em razão do reconhecimento da confissão parcial, em observância à Súmula 630 e Tema 1194, ambos do STJ - . 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado mantido (art. 33, §3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável (CP, art. 44, I). Questões relativas ao estado de saúde do réu ou à concessão de gratuidade de justiça que se consubstanciam em matérias a serem deduzidas perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.... ()
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Após a interposição do recuso, sobreveio a notícia da morte do recorrente, confirmada com a vinda aos autos de sua certidão de óbito. Forçosa, pois, a declaração da extinção de sua punibilidade (CP, art. 107, I), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput), cujo reconhecimento prejudica o exame do mérito do recurso, pela perda superveniente de seu objeto. APELAÇÃO DEFENSIVA DE LATIFFANI. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização da respeitável sentença condenatória no DJe em 06/02/2026, considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º), ou seja, 09/02/2026 (segunda-feira); excluído o termo inicial (Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º), o prazo recursal iniciou-se em 10/02/2026 (terça-feira) e expirou em 18/02/2026 (quarta-feira, primeiro dia útil após o Carnaval). O apelo da defesa de Latiffani foi protocolizado apenas em 02/03/2026, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Réu que respondia soltos por este processo, sem que, portanto, fosse necessária a sua intimação pessoal ou por edital para início do prazo recursal. Precedentes. Declarada extinta a punibilidade de Alexandre, com fundamento no CP, art. 107, I, prejudicado o exame do mérito de seu recurso. Apelo defensivo de Latiffani não conhecido, porquanto intempestivo.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.
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