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Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos arquivados por mais de cinco anos - Incidência do Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Situação dos autos que não permite acolher a alegação Fazendária da ausência de desídia - Inércia do prosseguimento da demanda que é exclusiva da FESP. Extinção mantida.
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Roubo. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Imprecisão no relato da vítima, em juízo, acerca da identificação fotográfica do acusado. Ausência de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Réu que não foi preso em flagrante e negou os fatos que lhe foram imputados. Ausência de localização dos bens subtraídos em poder do acusado. Existência de meros indícios, insuficientes para sustentar o édito condenatório em desfavor do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
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Sentença condenatória. Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso ministerial. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Exame toxicológico, palavra dos policiais e confissão judicial do réu. Condenação mantida. Pretendida fixação do regime aberto. Inadmissibilidade. Apelante reincidente específico. Recurso desprovido
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Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão do réu na fase policial e em juízo - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto - Violência empregada contra a vítima que caracteriza o crime de roubo - Condenação mantida - Pena criteriosamente fixada - Réu multirreincidente - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Regime fechado mantido - Recurso improvido (voto 49827)... ()
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Pretendida, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado, bem como a imposição da pena base no mínimo legal e a fixação de regime inicial diverso do fechado (Defesa de DIOGO). Pretendida a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o delito de furto; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; a imposição da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Defesa de Jorge). Descabimento. ... ()
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Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com diversas porções individuais de drogas variadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Afastada a agravante da reincidência. O apelante havia sido condenado anteriormente pela Lei 11.343/2006, art. 28, entretanto o STF, em Recurso Extraordinário, com tema de repercussão geral, afastou todo e qualquer efeito penal do dispositivo. RE 635659. Tema 506-STF. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem o reconhecimento do privilégio, e de quaisquer outros benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas.... ()
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Emprego de arma de fogo. Apelante que abordou a vítima, que conduzia na via pública, anunciou o assalto, apontando-lhe uma arma de fogo e subtraiu seu aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 115,00, em dinheiro. Policiais militares que, após diligências nas proximidades do local dos fatos, lograram êxito em apreender o telefone celular do ofendido na residência do acusado. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Confissão judicial parcial do recorrente em harmonia com as declarações coerentes e seguras da vítima, bem como com os depoimentos dos policiais militares. Ademais, causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo bem reconhecida. Hipótese em que o ofendido foi claro ao afirmar que o acusado lhe apontou uma arma de fogo durante o roubo. Suficiência. Desnecessidade de apreensão e de perícia da arma empregada no crime. Precedentes. Condenação mantida. Básicas adequadamente fixadas em um sexto acima dos pisos legais, em razão dos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a referida agravante é preponderante. Na terceira fase, correto o acréscimo de dois terços pela causa de aumento relativa à arma de fogo. Regime inicial fechado necessário, notadamente diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Apelo improvido... ()
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Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e a autoria do delito. Acusado que, fingindo se passar por funcionário de banco, dirigiu-se à residência das vítimas, idosas, e recolheu seus cartões de créditos, com respectivas senhas, alegando que estes teriam sido clonados. Réu que foi reconhecido como o autor do delito pelos ofendidos e por outras testemunhas. Apelante que foi, ainda, detido na posse dos cartões de crédito das vítimas, de maquininhas de cartão, e de crachá sua foto, com nome falso, e com o logo do Banco Itaú. Compras efetuadas com os cartões das vítimas no valor aproximado de R$ 7.000,00. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP. Alegação descabida de que o autor do delito desconhecia a idade das vítimas. Ofendidos que contavam com 64 e 72 anos de idade, quando da ocorrência dos fatos. Circunstância de natureza objetiva que não depende de prévio conhecimento do agente. Presunção de vulnerabilidade. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Réu condenado por ofender a integridade física de sua cunhada, causando lesões corporais leves, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do réu por lesão corporal leve. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por laudo pericial que atestou lesões corporais leves. 4. A autoria foi demonstrada por depoimentos consistentes em Juízo e pela prova técnica, confirmando a dinâmica dos fatos relatados pela vítima na delegacia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) As declarações da vítima, corroboradas por prova técnica e testemunhal, são suficientes para a condenação. (ii) A sentença condenatória não se baseia apenas em provas da fase inquisitorial, mas também em depoimentos confirmados em Juízo. Legislação Citada: CP, art. 129, caput, e CP, art. 44, I. CPP, art. 155... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual Adinael Lima Carlos foi condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, com base no art. 155, §4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa, no piso. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a revisão da dosimetria penal, a realização da detração penal e o cumprimento da pena em regime domiciliar. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado tentado; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para o delito de violação de domicílio; (iii) avaliar a adequação da dosimetria penal aplicada; e (iv) verificar a possibilidade de se aplicar regime prisional mais brando, considerada a detração penal, e de se cumprir a pena em regime domiciliar. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado tentado foram comprovadas por provas periciais e testemunhais, incluindo a apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas pelo réu (instrumentos do crime), sendo inviável a absolvição ou a desclassificação requeridas. 4. A dosimetria penal foi fundamentada adequadamente, considerando qualificadoras, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias do crime. 5. O regime prisional fechado é imperativo, ante as circunstâncias pessoais e objetivas verificadas. A detração penal e o cumprimento da pena em regime domiciliar são matérias de competência do Juízo da Execução. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 14, II; art. 33, §§2º e 3º; art. 44, II e III; art. 77, I e II. CPP, art. 387, §2º. LEP, art. 117. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023... ()
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Caso em Exame 1. O apelante foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa, pelo crime de supressão de vegetação, em estágio médio de regeneração, integrante do Bioma Mata Atlântica. Recorre, buscando apenas o abrandamento do regime prisional fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao acusado deve ser alterado do semiaberto para o aberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas e o réu admitiu a conduta, pleiteando a defesa, tão somente, o abrandamento do sistema prisional. 4. Não obstante, a dupla reincidência do acusado justifica idoneamente a manutenção do sistema prisional intermediário, mesmo diante de circunstâncias atenuantes sopesadas no caso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, §4º, II, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 12 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa busca a absolvição com base no art. 386, III do CPP, alegando a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a pena base no mínimo legal, a compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se há circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena para a absolvição, conforme CPP, art. 386, III e (ii) se as penas foram aplicadas corretamente. III. Razões de decidir A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do réu. Aplicação do «princípio da insignificância» que se mostra inadmissível. Ausência de previsão legal, anotando-se, ainda, a habitualidade do acusado na prática delitiva. Precedente. Condenação mantida. A dosimetria da pena está correta. Bases majoradas por conta dos maus antecedentes. Decurso do prazo depurador a permitir a utilização da condenação precedente como maus antecedentes (RE Acórdão/STF em sede de repercussão geral). Na segunda fase, a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi proporcional, conforme o Tema 585 do STJ, que permite compensação parcial em casos de multirreincidência, o que foi devidamente aplicado. O regime inicial fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência, sendo o único adequado para a reprovação e prevenção do crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena é inaplicável, pois o réu não preenche os requisitos legais do art. 44 e CP, art. 77, caput. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e maus antecedentes. 2. A compensação parcial entre atenuante e agravante é adequada em casos de multirreincidência. 3. O regime fechado é justificado pelos maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 68; art. 61, I; art. 44; art. 77. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 23/11/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 22.6.2022. STF, HC 221.688/SP, Rel. Minª. Carmen Lúcia, j. em 27.10.2022... ()
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Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio para consumação do delito. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Quantidade e natureza do tóxico apreendido incongruente com simples uso. Réu que, ademais, ostenta condenação definitiva por tráfico. Condição de usuário que, por si só, não afasta a de traficante. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base bem fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Sanção aumentada ante a reincidência específica. Vedação da aplicação do redutor ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Mantida a quantidade de dias-multa fixada, uma vez prevista no preceito secundário do tipo penal. Eventual impossibilidade no pagamento deverá ser alegada e comprovada em sede de Execução Penal. RECURSO NÃO PROVID... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 7 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de dano qualificado contra equipamento público (detector de metais) em estabelecimento prisional. A defesa alegou ausência de dolo específico, atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão: Saber se (i) a conduta do apelante configura o crime de dano qualificado, mesmo diante de alegado surto emocional; (ii) é aplicável o princípio da insignificância ao caso; (iii) a dosimetria da pena foi corretamente realizada, especialmente quanto à valoração de maus antecedentes e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por laudo pericial indireto, confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais coesos. A alegação de ausência de dolo específico não prospera, pois o tipo penal exige apenas dolo genérico, evidenciado pela conduta voluntária de danificar o bem público. A tese de insignificância foi afastada, dado o especial valor jurídico do patrimônio público, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 599/STJ). A pena-base foi indevidamente exasperada com fundamento em maus antecedentes já alcançados pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, configurando bis in idem. Redimensionada a pena-base para o mínimo legal: 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, correta a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Ausentes causas modificadoras na terceira fase. O regime inicial semiaberto foi substituído pelo aberto, por se tratar de pena inferior a um ano, crime sem violência ou grave ameaça, e confissão do réu, conforme entendimento das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A valoração de condenações pretéritas já alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria configura bis in idem e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A reincidência não impede, por si só, a fixação de regime inicial mais brando, devendo-se observar a proporcionalidade e as circunstâncias concretas do caso. Legislação citada: CP, arts. 28, I; 33, § 2º; 44, II e III; 59; 64, I; 163, parágrafo único, III; CPP, arts. 386, III e IV; 387, § 2º; 593; Jurisprudência citada: STF: Súmulas 718 e 719, HC Acórdão/STF 0095683-77.2020.1.00.0000; STJ: Súmulas 231 e 599; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016. REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999... ()
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Caso em Exame. 1. David Ferreira Pimenta de Oliveira foi condenado por roubo, com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto, além de redução da fração de aumento da pena. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por roubo e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a desclassificação para furto e a redução da fração de aumento. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade do crime de roubo são incontestes, com emprego de violência contra a vítima idosa. 4. A pena foi ajustada para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, com 12 dias-multa, considerando a compensação entre agravantes e atenuantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida devido à comprovação de violência. 2. A pena é ajustada considerando a compensação entre agravantes e atenuantes. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. não especificado, data não especificada. STJ, HC 138.425/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.03.2011, Dje 06.04.11. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2019, DJe 10.06.2019... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Aparecido Fagiani Cassemiro da sentença que o condenou por furto qualificado e furto simples, com pena substituída por penas alternativas. O réu busca a redução das penas ao mínimo legal e manutenção dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de redução da pena ao mínimo legal e (ii) manutenção dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito são incontroversas, corroboradas pela confissão do réu e declarações das vítimas e depoimentos de testemunhas. 4. As penas foram ajustadas considerando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, conforme tese do STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 02 anos e 04 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se a sentença quanto ao mais. 6. Tese de julgamento: «1. A confissão espontânea pode reduzir a pena ao mínimo legal. 2. A majorante do repouso noturno é incompatível com o furto qualificado.» Legislação citada: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, I e II, 71, 65, III, «d". Jurisprudência citada: STJ, REsp repetitivo, Tema 1.087.... ()
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I. Caso em Exame O Tribunal do Júri da Comarca Central da Capital condenou E.M.S. a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado contra sua cunhada, motivado por vingança e com recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu recorreu buscando a redução da pena base ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena base fixada acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime e suas consequências. III. Razões de Decidir 3. A pena base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do crime, como a vítima ter deixado um filho menor e o delito ter sido cometido na presença de familiares. 4. A compensação da segunda agravante com a confissão espontânea foi considerada adequada. O regime inicial fechado é compatível com a pena e a gravidade do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena base acima do mínimo legal é justificada pelas consequências e circunstâncias do crime. 2. A compensação da agravante com a confissão espontânea é adequada. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, VI, c/c o §2ºA, I e II.... ()
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I. Caso em Exame - sentença condenatória pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, subtraindo uma motocicleta mediante violência e grave ameaça. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico e prova oral. O réu confessou o crime, alegando uso de arma de plástico e estado de embriaguez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação da pena base no mínimo legal, (ii) o afastamento da majorante do emprego de arma, (iii) a redução da fração na terceira fase da dosimetria, e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, que reconheceu o réu como autor do crime, é suficientes para comprovar o uso da arma, dispensando perícia. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, justificando o regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o uso de arma em crimes patrimoniais. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º-A; art. 68; art. 59; art. 33; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, em razão de ter conduzido veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, na concentração de 0,7 g/L de sangue. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora e se o tipo penal exige a demonstração de condução anormal do veículo; (ii) o laudo de exame toxicológico padece de fragilidade apta a comprometer sua eficácia probatória; e (iii) os sinais observados decorreriam de crise hipertensiva, e não de embriaguez; III. Razões de decidir 3. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução de veículo automotor, em via pública, por agente com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto à coletividade ou de condução visivelmente anormal. 4. A alteração da capacidade psicomotora restou comprovada pelo laudo de exame toxicológico, que atestou concentração de álcool superior ao limite legal, aos quais se somam os sinais externos de embriaguez constatados pelo policial militar, a ocorrência da colisão e a admissão, pelo réu, do consumo de bebida alcoólica em período compatível com a perícia. 5. A alegada fragilidade do laudo pericial constitui mera conjectura, porquanto elaborado por órgão oficial e perita habilitada, com indicação da metodologia e do lacre do material, não tendo a Defesa apontado vício concreto nem produzido contraprova. 6. A existência de quadro hipertensivo não exclui a concomitante embriaguez alcoólica, sendo possível a coexistência de ambas as condições, não afastando os prontuários médicos a intoxicação alcoólica comprovada por prova técnica. 7. O depoimento do agente público, harmônico com o conjunto probatório e desprovido de qualquer indício de parcialidade, é dotado de eficácia probatória, não estando, ademais, isolado nos autos. 8. Pena fixada no mínimo legal, sem reparos. A omissão quanto à pena de multa, prevista cumulativamente no preceito secundário, é insuscetível de saneamento nesta instância, ante a ausência de recurso da Acusação, sob pena de reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto ou de condução anormal do veículo. 2. A existência de quadro hipertensivo não exclui a concomitante embriaguez alcoólica comprovada por prova técnica.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 2.000,00, mantidas as medidas protetivas. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além do afastamento da continuidade delitiva, da indenização mínima e da concessão do sursis. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegada fundamentação insuficiente e ausência de enfrentamento de teses defensivas relevantes; (ii) saber se a ausência de perícia em aparelho celular e em capturas de tela compromete a validade da prova digital produzida; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica; (iv) saber se as expressões atribuídas ao réu configuram promessa de mal injusto e grave apta à caracterização do delito do CP, art. 147; (v) saber se deve ser afastado o reconhecimento da continuidade delitiva; (vi) saber se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena. III. DECISÃO Preliminar. Fundamentação suficiente. Enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Não demonstrado prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563. Prova digital. Inexistência de impugnação concreta acerca de falsificação, adulteração ou quebra da integridade dos prints. Ausência de perícia técnica insuficiente, por si só, para invalidar os registros eletrônicos. Cadeia de custódia. Inexistência de demonstração de comprometimento da confiabilidade da prova. Jurisprudência do STJ aplicável. Mérito. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, capturas de tela e prova oral. Autoria evidenciada pela palavra da vítima, corroborada pelos elementos documentais e pela admissão parcial do réu quanto ao envio das mensagens e comparecimento à residência da ofendida. Palavra da vítima. Especial relevo probatório em delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. Narrativa firme, coerente e compatível com o contexto dos autos. Ausência de necessidade de testemunhas presenciais ou constatação policial direta para caracterização do delito. Tipicidade. Expressões ameaçadoras inseridas em contexto de intimidação reiterada. Mensagens determinando que a vítima «saísse da cidade», advertências para que «tomasse cuidado» e afirmações de que «veria o capeta» em que o réu havia se tornado. Comparecimento exaltado à residência da ofendida. Fundado temor demonstrado. Configuração do animus minandi. Embriaguez voluntária. Circunstância juridicamente neutra para fins de exclusão do dolo ou da imputabilidade penal. CP, art. 28, II. Ausência de prova de incapacidade de compreensão ou autodeterminação. Continuidade delitiva. Condutas autônomas suficientemente individualizadas na denúncia e na sentença. Reiteração delitiva em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Aplicação do CP, art. 71 mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão sem repercussão abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Majorante do CP, art. 147, § 1º corretamente aplicada. Pena final preservada. Regime. Regime inicial aberto mantido. Substituição. Cabimento da suspensão condicional da pena. Atendimento dos requisitos do CP, art. 77. Concessão do sursis pelo prazo de 2 anos. Indenização mínima. Valor fixado em R$ 2.000,00. Quantia proporcional à gravidade concreta dos fatos e ao abalo psicológico experimentado pela vítima. CPP, art. 387, IV. IV. Dispositivo Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mantida, no mais, a condenação à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como a indenização mínima por danos morais e as medidas protetivas. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CP, arts. 28, II, 71, 77, 78, § 2º, 147, caput e § 1º; CPP, arts. 24, 100, § 1º, 387, IV, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.05.2025; Súmula 231/STJ.... ()
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Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas por acervo probatório robusto e harmônico. Qualificadora relativa à escalada devidamente caracterizada. Redução do castigo por motivos atinentes às primeira e segunda fases dosimétricas. Regime prisional mantido. Recurso provido, em parte.
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Caso em julgamento: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência dos crimes. Questão superada com o recebimento da exordial e prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do C. STJ - Arguição de nulidade da «confissão informal» e de seus reflexos. Descabimento - Rejeição - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da testemunha presencial corroborado pelo relato do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório, em especial o relatório subscrito por médica veterinária - Escusas do réu isoladas - Induvidoso nexo de causalidade entre a conduta do apelante (soltura de fogos de artifícios com efeitos sonoros ruidosos) e o resultado causado ao animal. Prática vedada pela Lei Municipal 3.029/2016, de Cordeirópolis, e Lei Estadual 17.389/2021, ambas de ampla divulgação midiática - Violação ao CPP, art. 155 não caracterizada. Independência entre as esferas administrativa e criminal - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos mínimos (1/6). Mau antecedente. Razoabilidade - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Legislação Citada: L. 9.605/98, art. 32. CPP, art. 155. CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59. CF, art. 225. Jurisprudência Citada: STF - RHC 107.915. STJ - AgRg nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelações criminais Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Júlio Cesar de Souza contra sentença que o condenou a 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa busca a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso, considerando a reincidência do agravante e a ausência de especificidade em delitos patrimoniais. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não é aplicável a casos de reincidência, especialmente quando há múltiplas condenações, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A reincidência demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 5. A análise de critérios subjetivos, como a vida pregressa do agente, é essencial para afastar a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica a réus reincidentes, especialmente quando há múltiplas condenações, demonstrando desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. A análise de critérios subjetivos, como a vida pregressa do agente, é essencial para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º e §4º, IV; art. 14, II; art. 33, §2º, «b», e §3º; art. 44, II e §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/10/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. José Carlos Gonçalves Junior foi condenado a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto qualificado mediante fraude, além de 16 dias-multa e indenização mínima de R$ 700,00. O réu apelou, buscando afastar a qualificadora da fraude, reduzir a pena, afastar a agravante e a indenização mínima e adequar o regime inicial e as penas substitutivas ao novo montante da reprimenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade da qualificadora de fraude no furto; (II) a correta valoração dos antecedentes e reincidência; (III) a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h»; e (IV) a razoabilidade da indenização mínima fixada. III. Razões de Decidir 3. A fraude foi confirmada, pois o réu utilizou um ardil para diminuir a vigilância da vítima, configurando furto qualificado. 4. A pena-base foi ajustada, considerando apenas as consequências do crime, conforme a Súmula 444/STJ, e a dupla reincidência justificou o aumento na segunda fase. A agravante do CP, art. 61, II, «h», foi mantida por sua natureza objetiva. A indenização mínima foi limitada ao prejuízo material comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade. Indenização reduzida para R$ 600,00. Teses de julgamento: 1. Configura furto qualificado o emprego de ardil destinado a diminuir a vigilância da vítima sobre o bem. 2. A dupla reincidência autoriza o aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase. 3. A indenização mínima deve corresponder ao prejuízo material demonstrado nos autos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 61, II, «h". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 24/06/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 07/04/2026.... ()
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