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Roubo qualificado por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento. Confissão parcial em Juízo, ademais. Qualificadora de emprego de arma de fogo caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos no cálculo das penas, já fixadas no mínimo legal. Regime adequado. Apelo parcialmente provido
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Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadora bem reconhecida que aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Penas escorreitas. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento da vítima, além da confissão do acusado - Validade - Testemunhas policiais, ainda, que corroboraram os fatos - Declarações que detêm fé pública - Majorante devidamente reconhecidas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
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Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu. ... ()
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Gilberto Rosalino da Silva foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade física de sua esposa, Roseli Ferreira da Silva, em contexto de violência doméstica. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, legítima defesa ou falta de provas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. JOÃO VITOR CASTRO RAMOS foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, por manter em depósito substâncias entorpecentes. A defesa apelou buscando a aplicação do redutor do tráfico, substituição da pena por restritivas de direito e atenuação do regime prisional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de aplicação do redutor no tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (iii) a adequação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal. A aplicação do redutor do tráfico é adequada, considerando a primariedade do réu e a ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas. O regime prisional inicial deve ser atenuado para o semiaberto, sem possibilidade, contudo, de substituição da privativa de liberdade por alternativas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa, e alterar o regime inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base. 2. A aplicação do redutor do tráfico é adequada em casos de primariedade e ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.08.2023; STF, HC 176988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.07.2021... ()
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Cajamar. Extinção do feito, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em trâmite na origem, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo sido atendido, a contento, o requisito do protesto extrajudicial, cujos dados se encontram indicados no próprio título executivo. Desnecessidade da juntada do instrumento de protesto. Requisito comprovado pela própria CDA. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Alexandre Rangel foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A acusação sustenta que o réu trazia consigo 99 pinos de cocaína, pesando 51,2 gramas, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da incursão policial por falta de razões fundadas para busca pessoal e violação da inviolabilidade domiciliar; (ii) a insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio. III. Razões de Decidir: A abordagem policial foi considerada legítima, pois o réu demonstrou nervosismo em local conhecido por tráfico de drogas e fugiu dos policiais, justificando a busca pessoal e domiciliar. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais e pela quantidade significativa de cocaína apreendida, incompatível com mero consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita de tráfico de drogas. 2. A quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas podem indicar tráfico, mesmo sem venda efetiva. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; CPP/1941, arts. 240 a 244; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.456.927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 30.10.2023. STF - HC Acórdão/STF, julgamento finalizado em 10/12/2024 - INFO 1163. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023. STF - RE 1491517 - Plenário - Relatora Ministra Cármen Lúcia - J. 11.10.2024... ()
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Caso em Exame Réu condenado por roubo majorado e receptação, com pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto. Defesa e Ministério Público interpuseram apelações. Defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória. Ministério Público pleiteou regime fechado. II. Questão em Discussão2. (i) Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e violação ao direito ao silêncio. (ii) Insuficiência probatória para condenação por roubo e receptação. (iii) Regime prisional adequado. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal do réu foi considerado válido, pois, apesar da exibição prévia de fotografia, o ato foi repetido em juízo sob o crivo do contraditório, confirmando a autoria. A jurisprudência entende que a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade quando corroborada por outras provas.4. A condenação por roubo baseou-se na palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos de policiais que confirmaram a abordagem do réu. A ausência de apreensão da res furtiva ou da arma não invalida a condenação diante de provas testemunhais seguras.5. No crime de receptação, a posse injustificada da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu. A tentativa de fuga reforça a ciência sobre a origem ilícita do bem.6. O regime semiaberto foi mantido, considerando a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena inferior a oito anos, conforme art. 33, § 2º, «b», do CP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da Defesa parcialmente provido para reduzir a fração de aumento na dosimetria do roubo. Recurso do Ministério Público desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para condenação em crimes patrimoniais, mesmo sem apreensão dos bens. 2. A inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não gera nulidade se corroborada por outras provas. 3. A posse injustificada da res furtiva inverte o ônus da prova no crime de receptação. 4. O regime semiaberto é adequado para réu primário com pena inferior a oito anos, conforme critérios do CP, art. 33. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 180, caput; art. 69; art. 33, § 2º, «b". CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos Infringentes e de Nulidade 1508640-27.2020.8.26.0224, Rel. Paulo Rossi, j. 25/02/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/03/2018... ()
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Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas, especialmente pela confissão judicial do acusado, corroborada pelas provas oral e técnica. Dosimetria. Pena estabelecida no piso mínimo, após compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. Período da suspensão do direito de dirigir reduzido ao mínimo legal, a fim de guardar proporcionalidade com a dosimetria da pena. Pleito de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Réu reincidente específico. Benefícios da justiça gratuita que deve ser postulado em sede de execução. Recurso parcialmente provido... ()
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escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II, se refere exclusivamente aos ascendentes e descendentes em linha reta, não cabendo interpretação extensiva à relação de parentesco por afinidade. Recurso não provido.
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Roubo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral firme para fundamentar o édito condenatório - Violência e grave ameaça demonstradas - Manutenção da condenação nos termos da sentença - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da prática do crime durante gozo de liberdade provisória - Maior culpabilidade evidenciada - Precedentes - Regime fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Victor Pereira Rocha foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. A sentença impôs um ano e dois meses de detenção, onze dias-multa e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O réu recorreu, buscando absolvição do delito de condução sem habilitação e revisão da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de demonstração de perigo concreto para o delito de condução sem habilitação; (ii) a adequação da pena imposta, considerando a confissão e reincidência; (iii) a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) o direito ao apelo em liberdade; (vi) a aplicação de pena de multa ao invés de detentiva para o crime de direção perigosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva. 4. A pena foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e reincidência, com compensação entre a confissão e a reincidência. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável devido à reincidência e maus antecedentes. 6. O apelo em liberdade é prejudicado, pois o réu respondeu ao processo em liberdade e assim poderá permanecer. 7. A aplicação de pena de multa ao invés de detentiva foi considerada inadequada devido à gravidade concreta da conduta, incluindo fuga e desobediência à ordem de parada, justificando a sanção mais severa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante não requer demonstração de perigo concreto. 2. A fixação da pena acima do mínimo é justificada por maus antecedentes e reincidência. 3. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em caso de reincidência. 4. O apelo em liberdade é mantido conforme decisão de primeira instância. 5. A pena de multa é insuficiente para a gravidade da conduta, justificando a pena detentiva. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 309. CP, arts. 44, 59, 77, 33, § 2º, «c» e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03/08/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01/06/2021.... ()
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Veículo adquirido com financiamento celebrado no estabelecimento da vendedora. Relação de consumo configurada. Contratos de compra e venda e financiamento funcionalmente interdependentes. Veículo que apresentou vícios graves logo após a aquisição. Impossibilidade de utilização regular do bem. Defeitos não solucionados pelos fornecedores. Frustração da legítima expectativa da autora. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Privação prolongada do uso de bem, aliada à ausência de solução eficaz. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência. Afastamento da recíproca. Condenação integral das rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI (concurso com adolescente). Recurso defensivo pela absolvição, sustentando fragilidade e contradição nos depoimentos policiais. Imagens de monitoramento que contrariam a versão policial quanto à autoria do descarte do entorpecente, atribuída ao adolescente coautor. Divergência substancial entre os depoimentos dos guardas municipais quanto a ponto central da dinâmica dos fatos. Vinculação do réu às porções localizadas em árvore próxima amparada em mera proximidade espacial, sem prova de manuseio, guarda ou depósito. Dúvida razoável a ser resolvida em favor do réu. RECURSO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Indeferimento da inicial e extinção do processo, em razão da não indicação do CPF da executada, nos termos da Resolução CNJ 617, de 12.3.2025, vigente no momento da propositura da ação. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Necessidade de observância da Resolução. Impossibilidade, contudo, de extinção, sem, antes, oportunizar a regularização (CPC, art. 321, caput). Precedentes desta Corte. Recurso provido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Natana Cristina de Souza contra sentença que a condenou por furto qualificado, com abuso de confiança, de joias pertencentes à vítima Jania Amado Rodrigues Della Dea. A ré, que trabalhava como faxineira na residência da vítima, subtraiu diversas joias e as vendeu a um comerciante local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de contradição lógica interna na fundamentação da sentença; (ii) avaliar a omissão de fundamentação sobre as contradições do depoimento da vítima; (iii) analisar a alegada violação ao CPP, art. 155 pela valoração de reconhecimento extrajudicial; (iv) examinar a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento das joias. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares arguidas pela defesa, pois a sentença fundamentou-se em provas judiciais robustas, não havendo contradição lógica ou omissão relevante. 4. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, mas em prova judicializada, incluindo depoimentos sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante de provas robustas e coerentes. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 155, 226, 227, 381, III; CP, art. 155, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/04/2026; TJSP, Apelação Criminal 1520920-81.2021.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2022; TJSP, Apelação Criminal 1500997-11.2020.8.26.0291, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022.... ()
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