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Doc. ADM Direito 252.1660.3262.1856

1 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico ilícito de drogas - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Réu condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa - Irresignação, tão somente, contra a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Não acolhimento - Prova produzidas nos autos que revelam que o réu era responsável pelo ponto de tráfico ilícito no local dos fatos, situado próximo ao estabelecimento de ensino SESI 346 Centro Educacional - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 521.3922.0790.0983

2 - TJSP

Roubo qualificado por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento. Confissão parcial em Juízo, ademais. Qualificadora de emprego de arma de fogo caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos no cálculo das penas, já fixadas no mínimo legal. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 482.7786.7398.1360

3 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - BUSCA PESSOAL IMACULADA, À LUZ DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APREENSÃO DE UMA CENTENA DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA INSERIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 113.6810.7201.7739

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 557.0794.4917.6902

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 532.0772.9595.8672

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadora bem reconhecida que aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Penas escorreitas. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 629.9723.4134.8131

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento da vítima, além da confissão do acusado - Validade - Testemunhas policiais, ainda, que corroboraram os fatos - Declarações que detêm fé pública - Majorante devidamente reconhecidas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 800.4210.5454.4943

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 458.3123.4269.5771

9 - TJSP LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Gilberto Rosalino da Silva foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade física de sua esposa, Roseli Ferreira da Silva, em contexto de violência doméstica. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, legítima defesa ou falta de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.5410.0946.2317

10 - TJSP Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Negativas dos apelantes dissociadas do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares, no sentido de que os apelantes traziam consigo e tinham em depósito droga - Não constatada violação de domicílio - Existência de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Quantidade de droga incompatível com um mero consumo pessoal e, em sua maioria, acondicionada em embalagens individuais, prontas para a mercancia - Local do flagrante conhecido pela venda de entorpecentes - Dosimetria - Penas bem fixadas - Corretas as exasperações das bases, em função do disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e dos maus antecedentes do apelante Osmar - Descabida, em relação à apelante Priscila, maior diminuição da pena pelo redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Gravidade concreta do delito - Regimes prisionais adequados (fechado para Osmar, por força dos maus antecedentes e da reincidência, e aberto para Priscila) - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 613.6389.6193.2958

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 106.8028.7237.2519

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. JOÃO VITOR CASTRO RAMOS foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, por manter em depósito substâncias entorpecentes. A defesa apelou buscando a aplicação do redutor do tráfico, substituição da pena por restritivas de direito e atenuação do regime prisional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de aplicação do redutor no tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (iii) a adequação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal. A aplicação do redutor do tráfico é adequada, considerando a primariedade do réu e a ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas. O regime prisional inicial deve ser atenuado para o semiaberto, sem possibilidade, contudo, de substituição da privativa de liberdade por alternativas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa, e alterar o regime inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas não justificam a majoração da pena-base. 2. A aplicação do redutor do tráfico é adequada em casos de primariedade e ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.08.2023; STF, HC 176988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 06.07.2021... ()

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Doc. ADM Direito 365.3465.2216.2759

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Créditos de Honorários Advocatícios no total de R$303,99 em 05/12/2019 - Município de Taquarituba - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 561.5051.3437.8215

14 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Reincidência. Insignificância penal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido refratária ao reconhecimento da chamada cláusula da insignificância penal à vista seja das hipóteses qualificadas de furto, seja da situação de reincidência ou maus antecedentes dos agentes. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal e crime impossível. Impossibilidade. Tratando-se de tentativa de subtração de roupas no valor de cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), e comportando os fatos maior conflituosidade social, não cabe haver esse quadro como uma situação conflitiva simplesmente de bagatela. Tampouco cabe falar em crime impossível em vista da vigilância ocorrida, conforme amplo entendimento jurisprudencial aplicável à matéria. Aplicação da pena. Processo penal. Interesse. Indulto. Deferido por decisão definitiva o indulto pleno em sede de execução penal, não há interesse recursal quanto à pena aplicada à recorrente, posto extinta a punibilidade executória

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Doc. ADM Direito 843.6304.1381.1767

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cajamar. Extinção do feito, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em trâmite na origem, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo sido atendido, a contento, o requisito do protesto extrajudicial, cujos dados se encontram indicados no próprio título executivo. Desnecessidade da juntada do instrumento de protesto. Requisito comprovado pela própria CDA. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 246.7557.4221.3960

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Alexandre Rangel foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A acusação sustenta que o réu trazia consigo 99 pinos de cocaína, pesando 51,2 gramas, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da incursão policial por falta de razões fundadas para busca pessoal e violação da inviolabilidade domiciliar; (ii) a insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio. III. Razões de Decidir: A abordagem policial foi considerada legítima, pois o réu demonstrou nervosismo em local conhecido por tráfico de drogas e fugiu dos policiais, justificando a busca pessoal e domiciliar. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais e pela quantidade significativa de cocaína apreendida, incompatível com mero consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita de tráfico de drogas. 2. A quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas podem indicar tráfico, mesmo sem venda efetiva. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; CPP/1941, arts. 240 a 244; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.456.927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 30.10.2023. STF - HC Acórdão/STF, julgamento finalizado em 10/12/2024 - INFO 1163. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023. STF - RE 1491517 - Plenário - Relatora Ministra Cármen Lúcia - J. 11.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 910.8926.6057.4603

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Réu condenado por roubo majorado e receptação, com pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto. Defesa e Ministério Público interpuseram apelações. Defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória. Ministério Público pleiteou regime fechado. II. Questão em Discussão2. (i) Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e violação ao direito ao silêncio. (ii) Insuficiência probatória para condenação por roubo e receptação. (iii) Regime prisional adequado. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal do réu foi considerado válido, pois, apesar da exibição prévia de fotografia, o ato foi repetido em juízo sob o crivo do contraditório, confirmando a autoria. A jurisprudência entende que a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade quando corroborada por outras provas.4. A condenação por roubo baseou-se na palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos de policiais que confirmaram a abordagem do réu. A ausência de apreensão da res furtiva ou da arma não invalida a condenação diante de provas testemunhais seguras.5. No crime de receptação, a posse injustificada da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu. A tentativa de fuga reforça a ciência sobre a origem ilícita do bem.6. O regime semiaberto foi mantido, considerando a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena inferior a oito anos, conforme art. 33, § 2º, «b», do CP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da Defesa parcialmente provido para reduzir a fração de aumento na dosimetria do roubo. Recurso do Ministério Público desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para condenação em crimes patrimoniais, mesmo sem apreensão dos bens. 2. A inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não gera nulidade se corroborada por outras provas. 3. A posse injustificada da res furtiva inverte o ônus da prova no crime de receptação. 4. O regime semiaberto é adequado para réu primário com pena inferior a oito anos, conforme critérios do CP, art. 33. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 180, caput; art. 69; art. 33, § 2º, «b". CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos Infringentes e de Nulidade 1508640-27.2020.8.26.0224, Rel. Paulo Rossi, j. 25/02/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/03/2018... ()

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Doc. ADM Direito 911.7098.8763.4127

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas, especialmente pela confissão judicial do acusado, corroborada pelas provas oral e técnica. Dosimetria. Pena estabelecida no piso mínimo, após compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. Período da suspensão do direito de dirigir reduzido ao mínimo legal, a fim de guardar proporcionalidade com a dosimetria da pena. Pleito de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Réu reincidente específico. Benefícios da justiça gratuita que deve ser postulado em sede de execução. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 826.7764.9004.4382

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO art. 181, II, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - A

escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II, se refere exclusivamente aos ascendentes e descendentes em linha reta, não cabendo interpretação extensiva à relação de parentesco por afinidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 829.4993.2876.3939

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral firme para fundamentar o édito condenatório - Violência e grave ameaça demonstradas - Manutenção da condenação nos termos da sentença - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da prática do crime durante gozo de liberdade provisória - Maior culpabilidade evidenciada - Precedentes - Regime fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6317.8586.2889

21 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização do acusado - Confissão judicial e prova testemunhal idônea - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 724.5137.9191.9174

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (CÃES), COM RESULTADO MORTE, EM CONTINUIDADE DELITIVA - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA FIXADO REGIME MAIS RIGOROSO E CASSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - A R. SENTENÇA DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - HOUVE, NO MÍNIMO, DOLO EVENTUAL, POIS ALERTADO POR MÉDICA VETERINÁRIA, O ACUSADO NÃO PROMOVEU OS CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DOS ANIMAIS E UM DELES VEIO A ÓBITO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO, EMBORA REINCIDENTE (CRIME DE 2010), POSSÍVEL SE MOSTRA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 699.0861.0325.1060

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Victor Pereira Rocha foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. A sentença impôs um ano e dois meses de detenção, onze dias-multa e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O réu recorreu, buscando absolvição do delito de condução sem habilitação e revisão da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de demonstração de perigo concreto para o delito de condução sem habilitação; (ii) a adequação da pena imposta, considerando a confissão e reincidência; (iii) a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) o direito ao apelo em liberdade; (vi) a aplicação de pena de multa ao invés de detentiva para o crime de direção perigosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva. 4. A pena foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e reincidência, com compensação entre a confissão e a reincidência. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável devido à reincidência e maus antecedentes. 6. O apelo em liberdade é prejudicado, pois o réu respondeu ao processo em liberdade e assim poderá permanecer. 7. A aplicação de pena de multa ao invés de detentiva foi considerada inadequada devido à gravidade concreta da conduta, incluindo fuga e desobediência à ordem de parada, justificando a sanção mais severa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante não requer demonstração de perigo concreto. 2. A fixação da pena acima do mínimo é justificada por maus antecedentes e reincidência. 3. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em caso de reincidência. 4. O apelo em liberdade é mantido conforme decisão de primeira instância. 5. A pena de multa é insuficiente para a gravidade da conduta, justificando a pena detentiva. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 309. CP, arts. 44, 59, 77, 33, § 2º, «c» e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03/08/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7475.0606.3490

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2014 a 2018. A sentença indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 924, I, ambos do CPC. A decisão foi fundamentada na ausência de indicação do número do CPF do executado na petição inicial e na CDA. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que instrui a execução fiscal não aponta os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência da obrigação principal. As CDAs apresentam como fundamento legal da cobrança apenas o CTM. Quanto à origem e natureza do débito o título apenas enumera as hipóteses de incidência de três tributos, a saber, IPTU, taxa de serviços públicos e ISS. Por conseguinte, são graves os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa, mormente quanto à situação fática imponível, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Igualmente, não são indicados as normas e dispositivos legais atinentes aos consectários. Dessa forma, está inviabilizada a identificação precisa da origem da dívida, seus atributos específicos, forma, aspectos e modalidades. Portanto, são graves os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, mormente quanto à situação fática imponível, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, por conseguinte, a ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

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Doc. ADM Direito 122.3101.6622.2588

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA.

Veículo adquirido com financiamento celebrado no estabelecimento da vendedora. Relação de consumo configurada. Contratos de compra e venda e financiamento funcionalmente interdependentes. Veículo que apresentou vícios graves logo após a aquisição. Impossibilidade de utilização regular do bem. Defeitos não solucionados pelos fornecedores. Frustração da legítima expectativa da autora. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Privação prolongada do uso de bem, aliada à ausência de solução eficaz. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência. Afastamento da recíproca. Condenação integral das rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1987.4480.3480

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI (concurso com adolescente). Recurso defensivo pela absolvição, sustentando fragilidade e contradição nos depoimentos policiais. Imagens de monitoramento que contrariam a versão policial quanto à autoria do descarte do entorpecente, atribuída ao adolescente coautor. Divergência substancial entre os depoimentos dos guardas municipais quanto a ponto central da dinâmica dos fatos. Vinculação do réu às porções localizadas em árvore próxima amparada em mera proximidade espacial, sem prova de manuseio, guarda ou depósito. Dúvida razoável a ser resolvida em favor do réu. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0852.6618.9265

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Indeferimento da inicial e extinção do processo, em razão da não indicação do CPF da executada, nos termos da Resolução CNJ 617, de 12.3.2025, vigente no momento da propositura da ação. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Necessidade de observância da Resolução. Impossibilidade, contudo, de extinção, sem, antes, oportunizar a regularização (CPC, art. 321, caput). Precedentes desta Corte. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1185.1367.2354

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Natana Cristina de Souza contra sentença que a condenou por furto qualificado, com abuso de confiança, de joias pertencentes à vítima Jania Amado Rodrigues Della Dea. A ré, que trabalhava como faxineira na residência da vítima, subtraiu diversas joias e as vendeu a um comerciante local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de contradição lógica interna na fundamentação da sentença; (ii) avaliar a omissão de fundamentação sobre as contradições do depoimento da vítima; (iii) analisar a alegada violação ao CPP, art. 155 pela valoração de reconhecimento extrajudicial; (iv) examinar a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento das joias. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares arguidas pela defesa, pois a sentença fundamentou-se em provas judiciais robustas, não havendo contradição lógica ou omissão relevante. 4. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na investigação, mas em prova judicializada, incluindo depoimentos sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante de provas robustas e coerentes. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 155, 226, 227, 381, III; CP, art. 155, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/04/2026; TJSP, Apelação Criminal 1520920-81.2021.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2022; TJSP, Apelação Criminal 1500997-11.2020.8.26.0291, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022.... ()

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