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Doc. ADM Direito 738.2706.5887.8314

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Necessária a desclassificação dos fatos para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em advertência sobre os efeitos das drogas. Apelo defensivo provido

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Doc. ADM Direito 962.7095.1883.1395

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida. 

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Doc. ADM Direito 971.2841.7563.2255

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Sentença mantida - Recurso DESprovido

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Doc. ADM Direito 487.8256.9942.2810

4 - TJSP DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se insignificante a conduta imputada ao apelante; e (ii) verificar se adequada a dosimetria da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9840.4522.5292

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por pelo réu contra sentença que o absolveu da imputação do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º), mas o condenou pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «e» e «f», CP), em contexto de violência doméstica, fixando pena de 01 mês e 15 dias de detenção, em regime aberto, e indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo. A defesa requereu a absolvição por alegada insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação do apelante pelo crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade está demonstrada por boletim de ocorrência, relatório policial, medidas protetivas e depoimentos colhidos em juízo. A autoria está comprovada pelos depoimentos da vítima e do filho do casal, que relataram episódios de ameaças com arma branca e histórico de violência. 4. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância, quando coerente e corroborada por outros elementos, como reconhecido pela jurisprudência do STJ. O depoimento do filho confirma a situação de ameaça e corrobora a versão da vítima, demonstrando a idoneidade e seriedade das intimidações. A intenção intimidatória do réu prescinde de ânimo calmo, sendo suficiente o potencial de causar temor, mesmo sob estado colérico. 5. A dosimetria da pena seguiu os critérios legais, considerando agravantes legais sem violar o princípio da proporcionalidade. A indenização por danos morais é válida quando há pedido expresso na denúncia, como no caso, sendo prescindível instrução probatória específica, conforme entendimento consolidado do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6 Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância para comprovar ameaça em contexto de violência doméstica. A idoneidade da ameaça se verifica pela sua aptidão de causar temor na vítima, independentemente da intenção do agente de concretizá-la. A indenização por danos morais pode ser fixada na sentença penal condenatória, quando houver pedido expresso, prescindindo de instrução probatória específica. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I, 147, caput, e CP, art. 61, II, «e» e «f"; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.745.628, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.2019... ()

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Doc. ADM Direito 191.6036.9364.2110

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Uric Moreira Luz foi condenado a cumprir pena de dois meses e seis meses de reclusão, no regime aberto, e a pagar 250 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 dias/multa. O Ministério Público recorreu buscando o afastamento do privilégio, alegando envolvimento em organização criminosa, e pediu a imposição do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se o privilégio deve ser afastado devido à quantidade de droga apreendida e ao envolvimento do apelado com organização criminosa; (ii) se o regime inicial fechado deve ser imposto e as penas restritivas de direitos afastadas. III. Razões de Decidir3. A expressiva quantidade de droga apreendida, 15 tijolos de maconha pesando 14,8 kg, indica envolvimento com organização criminosa, justificando o afastamento do privilégio.4. A gravidade concreta do crime, equiparado a hediondo, justifica a imposição do regime inicial fechado e o afastamento das penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para afastar o privilégio, elevar a pena a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa, estipular o regime inicial fechado, e afastar as penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de droga apreendida afasta o privilégio. 2. A gravidade do crime justifica o regime inicial fechado e o afastamento das penas restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: Não há... ()

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Doc. ADM Direito 818.7913.2027.2270

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em abril de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 508.1167.3623.4722

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias-multa. A defesa recorreu alegando nulidade da prova por invasão de domicílio e pediu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, em razão de flagrante delito, e (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O crime de tráfico de drogas é considerado permanente, permitindo o ingresso policial sem mandado em caso de flagrante, conforme entendimento do STF - e STJ. 4. A confissão do réu, corroborada por depoimentos de policiais e apreensão de drogas e instrumentos típicos de tráfico, sustenta a condenação. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de tráfico de drogas, por ser permanente, justifica o ingresso policial sem mandado em caso de flagrante. 2. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59, 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 123456, Rel. Min. Fulano de Tal, 5ª Turma, j. 01.01.2023; STF, RHC 654321, Rel. Min. Sicrano de Tal, 1ª Turma, j. 02.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 939.6039.7781.9131

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal em que não se consumou a citação do executado, pois não foi localizado nas tentativas postal e por meio de oficial de justiça. Município que, desde 2022, é instado a informar o número do CPF do executado. Apelação interposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de CPF/CNPJ do executado, Touichi Kawamoto, conforme CPC, art. 485, VI e art. 1º-A da Resolução 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de CPF/CNPJ do executado justifica a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, considerando as oportunidades conferidas ao exequente de informá-lo, bem assim teor da Resolução CNJ 547/2024 e sua alteração pela Resolução 617/2025. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 617/2025 determina a extinção de execuções fiscais sem CPF/CNPJ, inviabilizando o uso de sistemas de busca patrimonial e comprometendo a efetividade da execução. 4. O Município teve diversas oportunidades para apresentar o CPF do executado, mas não o fez, inclusive requereu arquivamento, justificando-se a manutenção da extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Depois de conferida oportunidade ao Município para informá-lo, a ausência de CPF/CNPJ do executado justifica a extinção da execução fiscal, conforme Resolução CNJ 617/2025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3008727-80.2013.8.26.0602, Rel. Des. Silva Russo, j. em 04/11/2025; TJSP, Apelação Cível 0038997-80.2009.8.26.0602, Rel. Des. Erbetta Filho, j. em 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 776.7045.6976.7075

10 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas e Ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - Preliminares de nulidade - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Indeferimento do pedido de juntada de documentação complementar relacionada às apreensões realizadas na unidade prisional, especialmente registros fotográficos, bem fundamentado - Diligência considerada prescindível diante do conjunto probatório já produzido - Faculdade do Juiz, a teor do art. 400, parágrafo 1º, do CPP - Não demonstrada a imprescindibilidade da medida ou efetivo prejuízo à Defesa - Quebra da cadeia de custódia não verificada - Entorpecentes apreendidos devidamente identificados, relacionados aos registros pertinentes e submetidos à perícia oficial - Inexistência de elementos concretos a indicar adulteração, substituição ou comprometimento da autenticidade dos vestígios - Observância das etapas necessárias à preservação da prova - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras de ambos os delitos - Acusado surpreendido tentando introduzir diversos invólucros de cocaína e de maconha, bem como cinco miniaparelhos de telefone celular no interior do estabelecimento prisional em que cumpria pena - Confissão quanto ao delito do CP, art. 349-A- Depoimentos harmônicos dos agentes de segurança - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Aparelhos de telefonia móvel visando a comunicação do interior do presídio - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da multirreincidência bem reconhecida, com exasperação da pena em relação ao delito de tráfico de drogas em 1/2 - Compensação parcial entre tal circunstância e atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de ingresso de aparelho de telefone celular em estabelecimento prisional - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, ante os antecedentes do réu - Redução em 1/3 pela tentativa quanto ao crime do CP, art. 349-A adequada ao «iter criminis» percorrido - Concurso material - Fixação do regime fechado para o delito de tráfico de drogas mantido - Regime semiaberto para o cumprimento da pena de detenção acertado, por ser o mais gravoso previsto para a espécie - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regimes compatíveis com a conduta e com a vida pregressa do apelante - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 949.7637.9049.7197

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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