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Doc. ADM Direito 453.0717.1550.0110

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado citado e existência de parcelamento administrativo vigente. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 617.1580.6155.8615

2 - TJSP Apelação Cível. ITU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Lindóia- Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por inobservância do devido processo legal. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 172.4711.9638.1660

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Falso testemunho majorado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição da pena carcerária por restritivas de direito que hão de ser conservados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 321.9407.5854.1267

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNILÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 517.1398.6609.6646

5 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack» - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Presença das hipóteses da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Incidência da causa de diminuição em percentual abaixo do máximo, consoante o livre convencimento do Juiz na avaliação das circunstâncias do caso concreto Presentes os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, de rigor que seja aplicada a redução. Diante da dinâmica dos fatos, pode o Magistrado, no entanto, consoante seu livre convencimento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, para estabelece-lo no patamar mínimo ou naquele intermediário, consoante a dinâmica específica que os fatos tenham assumido no caso concreto. O legislador estabeleceu, com efeito, apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, tendo se omitido quanto à fixação dos parâmetros a serem adotados pelo aplicador da lei na opção entre a menor e a maior fração de redução, dentre as previstas no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos. Para tanto, devem ser, pois, consideradas não apenas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, mas também o quanto consta da Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, a natureza e a quantidade do entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Pena - Tráfico de entorpecentes - Multa - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa e prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa e da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. ADM Direito 175.2219.4921.9059

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio triplamente qualificado e delitos conexos. Irresignação ministerial e defensivas. Pronúncia, com decote de qualificadora. Materialidade e indicações suficientes da autoria e/ou participação do crime contra a vida. Preliminares de nulidade arredadas no que toca à fase processual. Despronúncia descabida, diante das latentes indicações de autoria e participação trazidas pela prova colhida e demais circunstâncias corroborativas. Qualificadoras admitidas, no contexto, pelas fundadas suspeitas, de impossibilidade e/ou dificuldade de defesa, crueldade, além de motivação torpe. Mantença das prisões preventivas decretadas, com reafirmação (cautelar inominada) ou mesmo decretação da detenção de Aline. Remessa dos crimes conexos/continentes ao Juiz Natural. Tese de diminuição de reprimenda, óbvio, a ser levada ao juiz competente. Desprovimento dos recursos defensivos e provimento do acusatório

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Doc. ADM Direito 231.9693.3694.3414

7 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Prova testemunhal coerente com o acervo provatório coligido - Condenação Mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sursis penal não aplicado por ser insuficiente no caso em testilha - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 592.2448.0219.0198

8 - TJSP Júri - Homicídios qualificados - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário por cerceamento de defesa, por violação da incomunicabilidade dos jurados e por falta de assinatura na ata ou, ainda, porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Impossibilidade de se juntar novos documentos em plenário - Inteligência do CPP, art. 479 - Incomunicabilidade dos jurados não evidenciada - Certidão lançada aos autos informando sua não ocorrência - Funcionário que tem fé pública - Mera alegação defensiva desprovida de mínima prova - Ausência de assinatura na ata de julgamento que constitui mera irregularidade, não havendo qualquer prejuízo à defesa, vez que assinada digitalmente pelo magistrado sentenciante - Preliminares rejeitadas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque as vítimas conversavam na frente da casa do réu que, por sua vez, efetuou disparos de arma de fogo de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada, para cada um dos crimes, com equilíbrio e fundamento, e, mantida em seu patamar mínimo - Acréscimo mínimo de 1/6 por conta da continuidade delitiva- Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 388.3264.2360.6415

9 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado - Réu condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria do réu e materialidades delitivas comprovadas - Réu preso em flagrante, na companhia de um dos comparsas e na posse de parte dos bens subtraídos, enquanto fugia do local dos crimes - Qualificadora de rompimento de obstáculos e de concurso de agentes evidenciadas - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/2 para 1/3 - Afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes - Condenação anterior pela conduta capitulada como crime de posse de drogas para consumo pessoal, que não deve repercutir negativamente na dosimetria da pena - Precedente do E. 1STF - Mantidas as circunstâncias judiciais relativas à qualificadora sobejante e à prática do crime durante o repouso noturno - Segunda fase - Pena inalterada - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em relação a um dos dois crimes - Reconhecida a continuidade delitiva entre os furtos qualificados consumado e tentado, sendo fixada a pena maior acrescida de 1/6 (dois crimes) - Regime inicial aberto mantido - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 3 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 15 dias-multa, cada qual no mínimo legal... ()

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Doc. ADM Direito 136.1549.0810.8992

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Alexandre Gonçalves da Silva pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em regime semiaberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.7132.7823.5347

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRETENSÃO, AINDA, DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO QUE SE ATEVE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CONSIDERAÇÕES FEITAS NA R. DECISÃO QUE NÃO REVELAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 379.3705.4967.2486

12 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Recurso do Ministério Público - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Especificidades da espécie que justificam o reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - Réu que além de reincidente específico ostenta seis condenações pretéritas definitivas (maus antecedentes) por delitos patrimoniais a denotar maior reprovabilidade na conduta do réu - Operada a compensação parcial entre as circunstâncias com aumento da pena em 1/6 (um sexto) - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 301.2005.6967.1164

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Ausência de competência deste Tribunal para julgar atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 858.8104.7089.3110

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 738.1162.4780.0530

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou a desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas bem demonstrada nos autos. Esclarecimentos prestados pelos agentes policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada.    Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Multirreincidência caracterizada e comprovada, que justificou a exasperação da reprimenda na fração de 1/5. 3ª Fase. Novo aumento no percentual de 1/6, por força da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 535.9656.6145.7247

16 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Porto Feliz - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 381.5496.9307.9994

17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a concessão do redutor legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; a fixação de regime inicial menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais. Descabimento. Dosimetria. Terceira fase. Desatendimento dos requisitos previstos no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Apelante com claros indicativos de dedicação ao mundo do crime, o que se dessume não somente pelas circunstâncias concretas do delito, como pela quantidade de drogas apreendida. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta que impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Desautorizada, na espécie, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, haja vista não ser a medida suficiente como reprovação e prevenção do hediondo ilícito (CP, art. 44, III), inclusive incompatível com o regime fechado imposto e o quantum fixado (CP, art. 44, I). Prisão domiciliar. Inviabilidade. Apelante que não demonstrou excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar sem preenchimento dos requisitos legais. Pleitos afastados. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 214.0957.1024.9391

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do art. 485, § 1º do CPC que determina prévia intimação da parte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 631.0373.2132.3454

19 - TJSP Direito Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência probatória e reciprocidade das agressões. Subsidiariamente, busca-se a fixação de regime mais brando. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1 - A pretensão consiste em provar a falta de provas para a condenação, que teria sido baseada somente nas palavras da vítima, bem como caracterizou-se a legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - São três as questões em discussão consistem: (I) insuficiência probatória; (II) configuração da legítima defesa; (III) fixação do regime aberto. III. Razões de Decidir 3 - As provas constantes dos autos, demonstram de forma robusta a autoria e materialidade do crime, considerando as seguras palavras da vítima, corroboradas pela perícia. 4 - A alegação de defesa legítima não se sustenta, tanto pela não comprovação, como pelas agressões exageradas e desproporcionais praticadas pelo réu contra a vítima. 5 - Regime prisional intermediário que se mostra adequado face aos maus antecedentes do réu, todos por crimes no âmbito de violência doméstica. 4. DISPOSITIVO E TESE 6 - Pleito improcedente

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Doc. ADM Direito 127.3554.6793.8958

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Porto Ferreira - Sentença de extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo de valor inferior a R$10.000,00 e sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 319.2855.4125.9427

21 - TJSP Direito Penal. Apelação. Maus-tratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Evelin Grazielly de Sousa dos Santos foi condenada por maus-tratos, conforme CP, art. 136, por expor seu filho a perigo, abusando dos meios de correção. A condenação baseou-se em provas como boletim de ocorrência, laudos médicos e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de atipicidade da conduta; (ii) o pedido de efeito suspensivo; (iii) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos e depoimentos, confirmando o abuso dos meios de correção. 4. O efeito suspensivo é automático na apelação, não havendo necessidade de pronunciamento judicial específico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de abuso dos meios de correção é típica e ilícita. 2. O efeito suspensivo é automático na apelação, conforme CPP, art. 597. Legislação Citada: CP, art. 136; CPP, art. 593, I; art. 597; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1324976, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6 - Sexta Turma, j. 21.03.2013; STJ, AgRg no REsp 1704634, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, j. 17.05.2018

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Doc. ADM Direito 633.9411.3209.6916

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5791.8193.8492

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 03 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, com reconhecimento de continuidade delitiva. A defesa pleiteia a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se é cabível a desclassificação do crime de furto qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões; (II) estabelecer se está caracterizada a continuidade delitiva entre os furtos; (III) determinar se é possível o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões é incabível, pois não há provas de relação contratual ou dívida entre o réu e a vítima, tampouco de qualquer controvérsia legítima sobre a posse dos bens subtraídos. A versão do réu, de que teria agido em razão de suposta dívida trabalhista, é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo desmentida pela vítima e pelos elementos colhidos na instrução. 4. A qualificadora da escalada está comprovada pela forma de ingresso na residência, que se deu mediante salto do muro com uso de lixeira como apoio, e o rompimento de obstáculo se verifica pelo arrombamento da porta, conforme laudo pericial e relato da vítima. A continuidade delitiva é afastada por ausência de prova segura de que os furtos ocorreram em momentos distintos, sendo possível que ambas as subtrações tenham ocorrido no mesmo contexto fático. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é devido, pois o réu admitiu expressamente a subtração dos bens em ambas as fases da persecução penal, contribuindo para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 545/STJ. A presença de múltiplos maus antecedentes e da reincidência justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme vedação expressa do CP, art. 44, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desclassificação do furto qualificado para o exercício arbitrário das próprias razões exige prova concreta de controvérsia legítima sobre a posse do bem, o que não se verifica quando ausente comprovação da suposta dívida alegada. A continuidade delitiva deve ser afastada quando não há prova segura de que os crimes tenham sido praticados em contextos fáticos distintos. A confissão espontânea que contribui para a formação do convencimento do julgador enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 64, I; 65, III, d; 155, § 4º, I e II; 345.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.05.2015; STJ, HC 188027/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.08.2012; STF, HC 172.956 AgR, Relª. Min. Rosa Weber, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.08.2024; STJ, HC 384.952/SP, Relª. Min. Maria Tereza de Assis Moura, j. 28.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2015... ()

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Doc. ADM Direito 807.0067.6404.5850

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ré condenada por apropriação indébita de R$ 89.785,97, valor pertencente à vítima idosa, que lhe foi confiada na razão de sua profissão de advogada. A acusada, após receber valor depositado pelo INSS, referente a atrasos de aposentadoria, dele se apropriou indevidamente, sem repassar à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os fatos configuram crime de apropriação indébita ou mero ilícito civil decorrente de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência e documentos, além de depoimentos que confirmam a apropriação indevida. 4. A alegação da ré de ter repassado os valores à vítima não foi comprovada, caracterizando o animus rem sibi habendi. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita é caracterizada pela inversão do ânimo da posse, não sendo necessário dolo específico. 2. A majoração da pena é mantida em razão da vulnerabilidade da vítima e do exercício do crime no ofício de advogada. Legislação Citada: CP, art. 168, § 1º, III CPP, art. 387, IV Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500473-04.2020.8.26.0165, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 11.11.2024 TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 07.11.202... ()

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Doc. ADM Direito 594.6009.9024.7018

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.115,21 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.252,48 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 863.9150.0435.3189

26 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Decisão atacada que homologou parcialmente o Acordo de Não Persecução Penal, afastando, de ofício, cláusula proposta pelo Ministério Público e aceita pelo investigado. Decisão do Juízo que extrapolou os limites da homologação e merece ser reformada. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida

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Doc. ADM Direito 158.7071.7505.3526

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021, que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis e que a Municipalidade restou inerte quando intimada, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 328.4407.7389.8798

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O réu foi condenado como incurso no CP, art. 311, caput, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal. Além disso, foi absolvido da prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no art. 386, VI e VII, do CPP. O Ministério Público apelou, buscando o recrudescimento do regime inicial para fechado, enquanto o réu apelou pela absolvição, com fundamento no art. 386, III e VI, do CPP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (ii) a possibilidade de absolvição do réu. III. Razões de Decidir: 3. As provas demonstram a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo réu, incluindo boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimento de policial. 4. A confissão do réu e a prova oral corroboram a autoria e materialidade do delito, não havendo causa excludente de ilicitude. 5. O dolo é incontestável. Réu que adquiriu a placa DFB 9J16 especialmente para emplacar e, portanto, adulterar o veículo automotor motocicleta Honda CG 150 Titan KS, de cor vermelha. 6. Pena aplicada com critério. Regime prisional alterado para o fechado, por ser o que mais se adequa ao caso concreto. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, fazendo da criminalidade seu meio de vida. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para ajustar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado. Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras. Dolo evidenciado. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 311; CPP, art. 386, III, VI e VII. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 448.9339.2615.7520

29 - TJSP PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO.

Termo inicial do prazo recursal. Prerrogativa do Ministério Público de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista. Tempestividade presente. Ministério Público foi intimado da r. sentença penal condenatória, pelo portal eletrônico, no dia 08/08/2025, data em que protocolizou o recurso de apelação, não havendo dúvida quanto à sua tempestividade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRÊS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. ATOS EXECUTÓRIOS, DOLO E EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Registro de câmeras de segurança mostram a ocorrência dos três crimes de furto, praticados em estabelecimentos comerciais distintos, bem como a apreensão da res furtiva em poder dos agentes. Representantes dos três estabelecimentos comerciais vitimados confirmaram o furto por quatro mulheres, em conluio, pormenorizaram o modus operandi das furtadoras e na delegacia reconheceram as acusadas e os produtos furtados. Policiais militares, com a indicação do veículo usado pelo grupo criminoso para fuga, surpreenderam as apelantes Laysla, Kely e Natali, e os corréus Mateus e Maria Eduarda no interior do veículo Ford/Ka, dentro do qual encontraram a res furtiva, ocasião em que Mateus admitiu informalmente que havia sido contratado pelas acusadas para levá-las até estabelecimentos comerciais no afã de praticarem furtos. Corré Maria Eduarda silente em ambas as fases da persecução penal. Corréu Mateus, apesar de silente em juízo, admitiu na fase policial sua participação nos três crimes de furto, para o qual fora contratado por Laysla, para levá-las até Guarujá/SP a fim de praticar furtos em estabelecimentos comerciais. Apelantes Kely, Laysla e Natali, conquanto silentes na fase policial, revelaram em juízo que Mateus fora contratado para levá-las - assim como a corré Maria Eduarda - até os estabelecimentos comerciais onde ocorreriam as subtrações e, ainda, confessaram a prática dos três crimes de furto, à exceção de Kely, que alegou desistência voluntária quanto à conduta praticada contra o mercado Minuto Pão de Açúcar. Confissões corroboradas pelos demais atos de prova. Subtração consciente e efetiva, com ulterior inversão da posse da res furtiva, que demonstra à saciedade a afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal (patrimônio), não havendo que se falar em atipicidade formal ou material das condutas sob a alegação de meros atos preparatórios, ausência de dolo ou crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado. Tipicidades formal e material presentes, assim como a qualificadora do concurso de agentes. PENAS. TENTATIVA. Ausente a forma tentada, ante a inversão da posse dos bens. KELY. MAJORAÇÃO. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pelo mau antecedentes e, na segunda etapa, acolhendo-se o pleito ministerial, majorada em 1/3 pela preponderância da quíntupla reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea, resultando para cada crime de furto, à falta de minorantes e majorantes na terceira fase, nas penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa mínimos. Ante a continuidade delitiva comum, aplicaram-se as penas de um único crime de furto, majoradas em 1/5 pelo critério da exasperação (Súmula 659/STJ), resultando no montante final e definitivo de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa mínimos. A pena pecuniária tem amparo constitucional e sua aplicação, no caso dos autos, decorreu do preceito secundário do tipo penal pela qual condenada a apelante inexistindo fundamento legal para sua isenção, como pleiteado pela acusada. LAYSLA. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, compensadas integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa à organização e direção da atividade criminosa dos demais agentes (CP, art. 62, I); na terceira fase, sem alterações. Ante a continuidade delitiva comum, majoração de uma das penas em 1/5 (Súmula 659/STJ), resultando no montante final e definitivo de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. NATALI. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem redução das penas (Súmula 231/STJ), sem minorantes e majorantes na terceira fase. Ante a continuidade delitiva comum, majoração em 1/5 (Súmula 659/STJ), resultando no montante final e definitivo de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. O valor da res furtiva (R$ 5.328,00) obstou a aplicação do privilégio. KELY. Os maus antecedentes e sua quíntupla e específica reincidência em crime doloso impediram a aplicação de penas alternativas e a concessão do sursis penal e justificaram a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). LAYSLA. A despeito da primariedade da apelante Laysla e das circunstâncias judiciais reputadas favoráveis na origem, tem-se que a gravidade concreta dos crimes praticados (três furtos qualificados, com planejamento e deslocamento dos agentes entre cidades para cometer o crime, uso de veículo automotor e participação de cinco acusados, ao todo) e o grau de envolvimento e liderança na empreitada criminosa impediram a aplicação de penas alternativas e de concessão do sursis penal, justificando a fixação do regime semiaberto, ora mantido. NATALI. A gravidade concreta dos crimes praticados impediriam a aplicação de penas alternativas e justificariam a imposição de regime prisional mais gravoso. Contudo, à míngua de insurgência ministerial neste ponto da r. sentença condenatória, mantém-se a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, com regime aberto para eventual reconversão das penas restritivas de direitos. Preliminar de não conhecimento do apelo ministerial rejeitada e, no mérito, apelos defensivos desprovidos e apelo ministerial provido para, reconhecida a múltipla reincidência da acusada Kely, redimensionar suas penas para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa mínimos; mantida, no mais, a r. sentença penal condenatória, com determinação e expedição de ofício de recomendação em desfavor de Kely... ()

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Doc. ADM Direito 597.4133.8142.5509

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos e de expediente. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de inexigibilidade da cobrança da taxa de serviços urbanos e consequente falta de liquidez do título executivo. Extinção do processo. Acerto. Taxa de serviços urbanos. Descabimento da exação. Serviços de iluminação pública, conservação de vias, limpeza pública e segurança que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Taxa de emolumentos. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inadmissibilidade da exação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Título que não especifica o valor de cada uma das taxas cobradas. Falta de liquidez e certeza. Inobservância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 241.8237.8674.6994

31 - TJSP Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. art. 157, § 2º, II, do CP. Condenação. Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação para o crime de furto e fixação de regime prisional aberto. Não acolhimento dos reclamos. Mérito probante a demonstrar que a acusada Mariana, em comparsaria e unidade de desígnios com Isac, concorreu ativamente, mediante grave ameaça e desforço físico, para a subtração do telefone celular e do veículo táxi da vítima. Materialidade e concorrência delitivas comprovadas. Delação do corréu. Palavra da vítima, ao corroborar a consecução da acusada no cometimento do roubo, que assume especial relevância em crime patrimonial da espécie, sobretudo quando corroborada pelos firmes depoimentos dos policiais militares e pela confissão/delação do comparsa. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Descrito e evidenciado o emprego de violência física para a prática do injusto, consubstanciado no ato de Isac agarrar o ofendido pelo pescoço, de modo a garantir a inversão da posse, contando com o apoio moral e material de Mariana (CP, art. 29, «caput»). Tipicidade e dolo bem caracterizados. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Basilar estabelecida no patamar mínimo e exasperada na terceira fase do cálculo em 1/3 (um terço) diante da incidência da qualificadora do concurso de pessoas. Previsão do regime prisional inicial semiaberto que se ateve ao quantum da pena (art. 33, § 2º, «b», do CP). Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou concessão de «sursis» por se tratar de crime cometido mediante violência. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 303.3739.5822.8345

32 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após o oferecimento de exceção de pré-executividade pelo executado - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 853.0022.8410.8359

33 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial provido. Materialidade e autoria comprovadas. Réu abordado logo após os fatos na posse do hidrômetro, com tentativa de desfazimento do objeto. Versão de encontro no lixo inverossímil. Posse recente da res furtiva: presunção relativa de autoria, exigindo explicação plausível acerca da origem lícita. Prova oral harmônica e elementos documentais (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, filmagens e avaliação indireta). Insignificância afastada. Res furtiva avaliada em R$ 522,00, superior a 10% do salário-mínimo à época. Qualificadora do rompimento de obstáculo reconhecida: retirada do equipamento instalado na rede, com violação material evidenciada pelos vestígios e pelas consequências do ato, corroborada pela prova oral e pelo contexto do vazamento. Majorante do repouso noturno afastada (Tema 1087 do STJ). Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Custas processuais: suspensão da exigibilidade diante de hipossuficiência patente (réu em situação de rua). Condenação fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 743.8607.6548.1874

34 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Roubo de uma motocicleta, por dois indivíduos em outra moto. Prática delitiva percebida por policiais militares. Prisão em flagrante após imediata perseguição, com detenção do apelante na posse do bem subtraído e apreensão de simulacro de arma de fogo. Confissão judicial do apelante corroborada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Magistrado sentenciante valorou negativamente o emprego de simulacro de arma. Descabimento. Instrumento que não gera maior risco à vida ou integridade física. Básica mantida no patamar mínimo. Reincidência compensada com a confissão. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 975.1199.6273.8229

35 - TJSP Apelação - Perseguição praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria comprovas pelo seguro relato da ofendida e cópia de mensagens - Dolo evidenciado pelas circunstâncias dos fatos - Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de convicção - Condenação acertada - Penas que comportam reparos - Redução da pena-base - Fundamentos que integram o próprio tipo penal - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», por bis in idem, uma vez que a causa de aumento já considerou a motivação de gênero - Regime prisional abrandado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 114.3623.1044.3769

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Art. 306, caput, c/c o art. 298, III, ambos da LEI 9.503/97. Materialidade e autoria bem demonstradas e não questionadas. Dosimetria - Pena Base exasperada pelos maus antecedentes - Intermediária - Preponderância das agravantes, compensação proporcional com a confissão - Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal, devendo ser mantida. Pena de suspensão do direito de dirigir. Cabível alteração para obedecer os mesmos critérios dosimétricos utilizados para a pena corporal. Regime inicial semiaberto mostra-se como sendo o mais adequado, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP. Concessão das benesses da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou Sursis - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimentos dos arts. 44, II, e 77, I, todos do CP. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena de suspensão do direito de dirigir... ()

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Doc. ADM Direito 784.1672.3485.5688

37 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da executado, falecida antes de sua efetiva citação. Pretensão à reforma. Impossibilidade. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 707.5586.4647.8558

38 - TJSP Apelação. Homicídio privilegiado. Recurso que, não questionando o mérito da condenação, busca a redução da pena, com aplicação do privilégio na fração máxima cominada em lei. O Tribunal do Júri entendeu que réu matou a vítima movido por relevante valor moral. A instrução evidenciou que o ofendido, há mais de uma década, estuprou e engravidou a ex-esposa do acusado, por conta de dívida não saldada pelo réu. O d. Juiz de Piso considerou que o fato de o apelante saber da paternidade biológica da criança há tempos antes da prática do crime torna proporcional a aplicação do redutor no mínimo. Insurgência defensiva que merece ser acolhida. A criança (que, inclusive, se parecia fisicamente com a vítima) foi criada pelo réu, que passou a tratá-la como filha e ser alvo de piadas por parte do ofendido e da comunidade. Situação vexatória que se postergou durante anos. Notícias de novo e recente desentendimento entre a vítima e a família do réu. Relevância do valor moral bem comprovada. Aplicada redução pelo privilégio no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Com novo quantum sancionatório de 04 (quatro) anos de reclusão, o regime aberto se faz possível e recomendável, especialmente ante a primariedade do réu. Dado provimento ao apelo defensivo para minorar a reprimenda ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e atenuar o regime para o aberto.

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Doc. ADM Direito 789.8603.4468.5360

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Robert Soares Herculano Silva foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A Justiça Pública recorreu para fixação de regime fechado devido à reincidência. O acusado apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação da conduta para uso pessoal foi considerada adequada, pois a condenação se restringiu às substâncias encontradas na posse direta do réu, sem evidências de tráfico. 4. A fundamentação baseada no julgamento do RE 635.659 do STF não se aplica, pois a decisão se limitou à posse de maconha para uso pessoal, não abrangendo outras substâncias como o crack. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Desclassificação para uso pessoal é adequada quando não há evidências suficientes de tráfico. 2. A decisão do STF - no RE 635.659 não se aplica a substâncias diferentes da maconha.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6800.8765.5932

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito com base na presunção de quitação de acordo de parcelamento - Presunção que não encontra amparo legal - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo estipulado no acordo, ou até eventual rompimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.9140.3793.9169

41 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. Receptação qualificada e simples. Recursos improvidos.

I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por KLEBER FERNANDES CORREA, ALEX LOPES DOS SANTOS, WAGNER GABRIEL ELESBÃO e MÁRCIO RICARDO PRUDENTE contra sentença que os condenou por receptação qualificada e simples, com penas variando de reclusão em regime fechado a aberto, além de multas e substituições por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação, (ii) a possibilidade de desclassificação para estelionato, e (iii) a adequação das penas impostas, incluindo a aplicação do direito ao esquecimento e a detração penal. III. Razões de Decidir 3. As provas colhidas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, confirmam o envolvimento dos réus na receptação de mercadorias de origem ilícita, com ciência da ilicitude. 4. A alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens não se sustenta diante das circunstâncias e evidências apresentadas. A condenação por receptação qualificada e simples é mantida, sendo inviável a desclassificação para estelionato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Correção de erro material na sentença quanto à definição jurídica das condutas de MÁRCIO e WAGNER. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada e simples foi corretamente aplicada diante das provas de ciência da origem ilícita das mercadorias. 2. A desclassificação para estelionato não é cabível, dada a ausência de provas que sustentem tal tese. Legislação Citada: CP, art. 180, § 1º, art. 71, art. 44, II.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3390.0372.9822

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso interposto por dois réus condenados pela introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ré flagrada com maconha e cocaína durante revista no CDP; corréu, recluso na unidade, condenado como partícipe. Discute-se a suficiência probatória para a condenação do corréu e a dosimetria aplicada à ré. Quanto ao corréu, ausência de provas concretas de prévio ajuste, aliada à atipicidade da conduta, configurada como mero ato preparatório ante a interceptação da droga antes da entrega; absolvição que se impõe. Quanto à ré, afastamento da exasperação da pena-base pela natureza dos entorpecentes, redução da majorante ao piso de 1/6 ante ausência de fundamentação concreta de maior reprovabilidade e reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 3/5, com fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4610.4154.4202

43 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Insurgência ministerial objetivando a incidência da causa de aumento do repouso noturno e a elevação das reprimendas, na segunda fase do cálculo dosimétrico, em razão da multirreincidência do réu - Defesa que busca a absolvição, mercê da atipicidade material da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de dano simples ou, ainda, a substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Admissibilidade parcial do pleito defensivo e integral da pretensão ministerial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbice consistente no valor dos bens subtraídos e em ser o réu portador de maus antecedentes e reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas alteradas - Possibilidade de valoração do horário noturno na primeira fase da dosimetria não integra a tese vinculante do recurso repetitivo 1078 do STJ - Básicas elevadas em face de maus antecedentes e, agora, do repouso noturno - Atenuante da confissão agora reconhecida e parcialmente compensada com a agravante da multirreincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 465.7369.9352.7829

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Agner Cristian Borges Almeida contra sentença pela qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) reconhecimento de nulidade processual por suposta violação de domicílio pelos guardas civis municipais, bem como do direito do réu de apelar em liberdade; (ii) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) revisão da dosimetria penal e do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir: 3. A atuação dos agentes públicos foi considerada legal, com base em fundadas suspeitas de flagrante delito, justificando a busca domiciliar. 4. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a condenação em regime fechado (pena reclusiva), não havendo ilegalidade na negativa de apelar em liberdade, especialmente quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 5. A condenação do réu é sustentada por um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos consistentes de guardas municipais e testemunhas, bem como laudos periciais. Versão exculpatória apresentada por Agner em juízo a qual restou isolada das demais provas e não convence. As circunstâncias do caso, somadas à apreensão de quantia em dinheiro e petrechos típicos da narcotraficância indicam ser as drogas destinadas ao tráfico, e não uso pessoal. 6. Penas adequadamente dosadas, as quais não comportam reparos. Na primeira fase, a basilar foi estabelecida no mínimo legal, porém, exasperada em 1/6 (um sexto) na intermediária, reconhecida a agravante da reincidência. Na terceira fase, incide a causa de aumento da participação de adolescente, e as sanções penais são majoradas em 1/6 (um sexto). Penas finalizadas em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no patamar. 7. Regime inicial fechado inalterado, tendo em vista a reincidência do apelante. 8. Inviabilidade de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, ou a concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente). IV. DISPOSITIVO: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 970.8326.4680.4360

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE, AFASTAMENTO DE MAJORANTE E ABRANDAMENTO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CORRÉU REINCIDENTE. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO E RECURSO DO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por maus-tratos a cães com resultado morte (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998). Os apelantes pleiteiam a absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou limitação mental, além de nulidade pericial e abrandamento das reprimendas e do regime prisional. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se ocorreu nulidade por quebra da cadeia de custódia do cadáver de um dos animais; (ii) saber se a materialidade, a autoria e o dolo eventual ficaram demonstrados; (iii) saber se os apelantes ostentavam a condição jurídica de garantidores; (iv) saber se é viável reconhecer a limitação mental da corré sem incidente de insanidade; e (v) saber se o regime prisional do corréu reincidente comporta abrandamento para o semiaberto. III. Razões de decidir A quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), inexistente quando a materialidade delitiva está amparada em outros elementos de prova autônomos. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudos médico-veterinário e pericial, aliados a testemunhos que confirmaram o abandono, ferimentos graves e severa desnutrição dos cães. Ambos os réus figuravam na posição de garantidores (CP, art. 13, § 2º), o proprietário pelo dever originário de cuidado e a corré por assumir voluntariamente a guarda dos animais durante a viagem daquele. O dolo eventual está caracterizado pela omissão consciente diante da degradação visível da saúde dos animais e pelo prévio acorrentamento de um filhote, impossibilitando sua defesa ou a busca por insumos básicos. A alegação de limitação mental exige a instauração de incidente de insanidade mental com laudo psiquiátrico forense oficial, não suprido por depoimento isolado de médico clínico geral. O regime inicial do corréu reincidente deve ser abrandado para o semiaberto, pois a reprimenda não excede 4 anos, as circunstâncias judiciais foram sopesadas e o crime não envolveu violência contra a pessoa. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso da corré desprovido e recurso do corréu parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia reclama prova de prejuízo efetivo à Defesa. 2. O proprietário e o cuidador de fato de animais domésticos detêm a posição de garante e respondem por maus-tratos, sob o aspecto do dolo eventual, ao omitirem-se diante de manifesto estado de abandono. 3. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.» Legislação Citada CP, art. 13, § 2º, a e b, art. 44, II, art. 61, I, art. 64, I; CPP, arts. 149 a 154, art. 386, VII, art. 563; Lei 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º. Jurisprudência Citada STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 269. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 852.5506.9659.3604

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2009 a 2011 - Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19 e de necessidade de recálculo do prazo extintivo - Descabimento - Processo sem citação válida do executado ou constrição patrimonial útil - Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e posterior arquivamento nos termos do art. 40 da LEF - Decurso de prazo superior a seis anos antes mesmo da suspensão excepcional invocada - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Inscrição em dívida ativa que não altera a contagem da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.6985.5338.6652

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta a contra a r. sentença que, tendo o réu como incurso no art. 155, caput e § 2º, do CP, condenou-o às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade, bem como fixou R$1.200,00 (mil e duzentos reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A Defesa sustenta, preliminarmente, nulidade do depoimento prestado pela testemunha, que reputa civilmente incapaz por doença mental. No mérito, busca absolvição do réu, por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em discussão: (i) examinar a pertinência da nulidade arguida; (ii) verificar se o conjunto probatório indica a tipicidade da conduta e autoriza a manutenção da condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria penal e da indenização mínima fixada. III. Razões de decidir: A capacidade para testemunhar é a regra geral (CPP, art. 202), operando-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de contraditar a testemunha no momento oportuno da audiência instrutória (CPP, art. 214). Inexiste mínimo indício de deficiência mental da testemunha, a qual se portou lucidamente em audiência e apresentou sua versão dos fatos de forma bastante clara. A materialidade e a autoria delitivas foram sobejamente demonstradas, retando a negativa do réu isolada nos autos. A falta de apresentação de nota fiscal, pelas vítimas, não desnatura a proteção penal da posse e da propriedade da res furtiva. A exibição, pelo réu, de comprovante de compra de produtos semelhantes não obsta a condenação, porquanto a aquisição lícita e a posterior subtração de bens alheios são plenamente compatíveis. As penas e a indenização mínima fixadas mostram-se escorreitas e não comportam reparo. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A palavra firme das vítimas, respaldada por testemunha ocular idônea, é suficiente para a condenação. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 46, 49, 60 e 155, caput e § 2º; CPP, art. 149, 202, 214, 386, VII, e CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 322.2387.2718.9777

48 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 734.3930.8926.6466

49 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que extinguiu a execução fiscal, pelo valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a autonomia do ente federado. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, distribuiu que é legítimo a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ disciplina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não há movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É permitida a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção depende da paralisação do processo por mais de um ano sem entrega útil. Legislação Citada: Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 2/4/2024.... ()

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