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Falso testemunho majorado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição da pena carcerária por restritivas de direito que hão de ser conservados. Recurso desprovido... ()
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Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado - Réu condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria do réu e materialidades delitivas comprovadas - Réu preso em flagrante, na companhia de um dos comparsas e na posse de parte dos bens subtraídos, enquanto fugia do local dos crimes - Qualificadora de rompimento de obstáculos e de concurso de agentes evidenciadas - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/2 para 1/3 - Afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes - Condenação anterior pela conduta capitulada como crime de posse de drogas para consumo pessoal, que não deve repercutir negativamente na dosimetria da pena - Precedente do E. 1STF - Mantidas as circunstâncias judiciais relativas à qualificadora sobejante e à prática do crime durante o repouso noturno - Segunda fase - Pena inalterada - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em relação a um dos dois crimes - Reconhecida a continuidade delitiva entre os furtos qualificados consumado e tentado, sendo fixada a pena maior acrescida de 1/6 (dois crimes) - Regime inicial aberto mantido - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 3 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 15 dias-multa, cada qual no mínimo legal... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Alexandre Gonçalves da Silva pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em regime semiaberto. ... ()
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Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Ausência de competência deste Tribunal para julgar atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Município de Porto Feliz - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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Pretendida a concessão do redutor legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; a fixação de regime inicial menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais. Descabimento. Dosimetria. Terceira fase. Desatendimento dos requisitos previstos no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Apelante com claros indicativos de dedicação ao mundo do crime, o que se dessume não somente pelas circunstâncias concretas do delito, como pela quantidade de drogas apreendida. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta que impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Desautorizada, na espécie, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, haja vista não ser a medida suficiente como reprovação e prevenção do hediondo ilícito (CP, art. 44, III), inclusive incompatível com o regime fechado imposto e o quantum fixado (CP, art. 44, I). Prisão domiciliar. Inviabilidade. Apelante que não demonstrou excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar sem preenchimento dos requisitos legais. Pleitos afastados. Negado provimento... ()
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Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do art. 485, § 1º do CPC que determina prévia intimação da parte. Sentença reformada. Recurso provido
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Município de Porto Ferreira - Sentença de extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo de valor inferior a R$10.000,00 e sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 03 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, com reconhecimento de continuidade delitiva. A defesa pleiteia a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se é cabível a desclassificação do crime de furto qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões; (II) estabelecer se está caracterizada a continuidade delitiva entre os furtos; (III) determinar se é possível o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões é incabível, pois não há provas de relação contratual ou dívida entre o réu e a vítima, tampouco de qualquer controvérsia legítima sobre a posse dos bens subtraídos. A versão do réu, de que teria agido em razão de suposta dívida trabalhista, é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo desmentida pela vítima e pelos elementos colhidos na instrução. 4. A qualificadora da escalada está comprovada pela forma de ingresso na residência, que se deu mediante salto do muro com uso de lixeira como apoio, e o rompimento de obstáculo se verifica pelo arrombamento da porta, conforme laudo pericial e relato da vítima. A continuidade delitiva é afastada por ausência de prova segura de que os furtos ocorreram em momentos distintos, sendo possível que ambas as subtrações tenham ocorrido no mesmo contexto fático. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é devido, pois o réu admitiu expressamente a subtração dos bens em ambas as fases da persecução penal, contribuindo para a formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 545/STJ. A presença de múltiplos maus antecedentes e da reincidência justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme vedação expressa do CP, art. 44, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desclassificação do furto qualificado para o exercício arbitrário das próprias razões exige prova concreta de controvérsia legítima sobre a posse do bem, o que não se verifica quando ausente comprovação da suposta dívida alegada. A continuidade delitiva deve ser afastada quando não há prova segura de que os crimes tenham sido praticados em contextos fáticos distintos. A confissão espontânea que contribui para a formação do convencimento do julgador enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 64, I; 65, III, d; 155, § 4º, I e II; 345.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.05.2015; STJ, HC 188027/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.08.2012; STF, HC 172.956 AgR, Relª. Min. Rosa Weber, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.08.2024; STJ, HC 384.952/SP, Relª. Min. Maria Tereza de Assis Moura, j. 28.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2015... ()
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Caso em Exame Ré condenada por apropriação indébita de R$ 89.785,97, valor pertencente à vítima idosa, que lhe foi confiada na razão de sua profissão de advogada. A acusada, após receber valor depositado pelo INSS, referente a atrasos de aposentadoria, dele se apropriou indevidamente, sem repassar à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os fatos configuram crime de apropriação indébita ou mero ilícito civil decorrente de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência e documentos, além de depoimentos que confirmam a apropriação indevida. 4. A alegação da ré de ter repassado os valores à vítima não foi comprovada, caracterizando o animus rem sibi habendi. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita é caracterizada pela inversão do ânimo da posse, não sendo necessário dolo específico. 2. A majoração da pena é mantida em razão da vulnerabilidade da vítima e do exercício do crime no ofício de advogada. Legislação Citada: CP, art. 168, § 1º, III CPP, art. 387, IV Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500473-04.2020.8.26.0165, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 11.11.2024 TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 07.11.202... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021, que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis e que a Municipalidade restou inerte quando intimada, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: 1. O réu foi condenado como incurso no CP, art. 311, caput, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal. Além disso, foi absolvido da prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no art. 386, VI e VII, do CPP. O Ministério Público apelou, buscando o recrudescimento do regime inicial para fechado, enquanto o réu apelou pela absolvição, com fundamento no art. 386, III e VI, do CPP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (ii) a possibilidade de absolvição do réu. III. Razões de Decidir: 3. As provas demonstram a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo réu, incluindo boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimento de policial. 4. A confissão do réu e a prova oral corroboram a autoria e materialidade do delito, não havendo causa excludente de ilicitude. 5. O dolo é incontestável. Réu que adquiriu a placa DFB 9J16 especialmente para emplacar e, portanto, adulterar o veículo automotor motocicleta Honda CG 150 Titan KS, de cor vermelha. 6. Pena aplicada com critério. Regime prisional alterado para o fechado, por ser o que mais se adequa ao caso concreto. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, fazendo da criminalidade seu meio de vida. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para ajustar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado. Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras. Dolo evidenciado. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 311; CPP, art. 386, III, VI e VII. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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Termo inicial do prazo recursal. Prerrogativa do Ministério Público de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista. Tempestividade presente. Ministério Público foi intimado da r. sentença penal condenatória, pelo portal eletrônico, no dia 08/08/2025, data em que protocolizou o recurso de apelação, não havendo dúvida quanto à sua tempestividade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRÊS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. ATOS EXECUTÓRIOS, DOLO E EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Registro de câmeras de segurança mostram a ocorrência dos três crimes de furto, praticados em estabelecimentos comerciais distintos, bem como a apreensão da res furtiva em poder dos agentes. Representantes dos três estabelecimentos comerciais vitimados confirmaram o furto por quatro mulheres, em conluio, pormenorizaram o modus operandi das furtadoras e na delegacia reconheceram as acusadas e os produtos furtados. Policiais militares, com a indicação do veículo usado pelo grupo criminoso para fuga, surpreenderam as apelantes Laysla, Kely e Natali, e os corréus Mateus e Maria Eduarda no interior do veículo Ford/Ka, dentro do qual encontraram a res furtiva, ocasião em que Mateus admitiu informalmente que havia sido contratado pelas acusadas para levá-las até estabelecimentos comerciais no afã de praticarem furtos. Corré Maria Eduarda silente em ambas as fases da persecução penal. Corréu Mateus, apesar de silente em juízo, admitiu na fase policial sua participação nos três crimes de furto, para o qual fora contratado por Laysla, para levá-las até Guarujá/SP a fim de praticar furtos em estabelecimentos comerciais. Apelantes Kely, Laysla e Natali, conquanto silentes na fase policial, revelaram em juízo que Mateus fora contratado para levá-las - assim como a corré Maria Eduarda - até os estabelecimentos comerciais onde ocorreriam as subtrações e, ainda, confessaram a prática dos três crimes de furto, à exceção de Kely, que alegou desistência voluntária quanto à conduta praticada contra o mercado Minuto Pão de Açúcar. Confissões corroboradas pelos demais atos de prova. Subtração consciente e efetiva, com ulterior inversão da posse da res furtiva, que demonstra à saciedade a afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal (patrimônio), não havendo que se falar em atipicidade formal ou material das condutas sob a alegação de meros atos preparatórios, ausência de dolo ou crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado. Tipicidades formal e material presentes, assim como a qualificadora do concurso de agentes. PENAS. TENTATIVA. Ausente a forma tentada, ante a inversão da posse dos bens. KELY. MAJORAÇÃO. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pelo mau antecedentes e, na segunda etapa, acolhendo-se o pleito ministerial, majorada em 1/3 pela preponderância da quíntupla reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea, resultando para cada crime de furto, à falta de minorantes e majorantes na terceira fase, nas penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa mínimos. Ante a continuidade delitiva comum, aplicaram-se as penas de um único crime de furto, majoradas em 1/5 pelo critério da exasperação (Súmula 659/STJ), resultando no montante final e definitivo de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa mínimos. A pena pecuniária tem amparo constitucional e sua aplicação, no caso dos autos, decorreu do preceito secundário do tipo penal pela qual condenada a apelante inexistindo fundamento legal para sua isenção, como pleiteado pela acusada. LAYSLA. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, compensadas integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa à organização e direção da atividade criminosa dos demais agentes (CP, art. 62, I); na terceira fase, sem alterações. Ante a continuidade delitiva comum, majoração de uma das penas em 1/5 (Súmula 659/STJ), resultando no montante final e definitivo de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. NATALI. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem redução das penas (Súmula 231/STJ), sem minorantes e majorantes na terceira fase. Ante a continuidade delitiva comum, majoração em 1/5 (Súmula 659/STJ), resultando no montante final e definitivo de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. O valor da res furtiva (R$ 5.328,00) obstou a aplicação do privilégio. KELY. Os maus antecedentes e sua quíntupla e específica reincidência em crime doloso impediram a aplicação de penas alternativas e a concessão do sursis penal e justificaram a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). LAYSLA. A despeito da primariedade da apelante Laysla e das circunstâncias judiciais reputadas favoráveis na origem, tem-se que a gravidade concreta dos crimes praticados (três furtos qualificados, com planejamento e deslocamento dos agentes entre cidades para cometer o crime, uso de veículo automotor e participação de cinco acusados, ao todo) e o grau de envolvimento e liderança na empreitada criminosa impediram a aplicação de penas alternativas e de concessão do sursis penal, justificando a fixação do regime semiaberto, ora mantido. NATALI. A gravidade concreta dos crimes praticados impediriam a aplicação de penas alternativas e justificariam a imposição de regime prisional mais gravoso. Contudo, à míngua de insurgência ministerial neste ponto da r. sentença condenatória, mantém-se a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, com regime aberto para eventual reconversão das penas restritivas de direitos. Preliminar de não conhecimento do apelo ministerial rejeitada e, no mérito, apelos defensivos desprovidos e apelo ministerial provido para, reconhecida a múltipla reincidência da acusada Kely, redimensionar suas penas para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa mínimos; mantida, no mais, a r. sentença penal condenatória, com determinação e expedição de ofício de recomendação em desfavor de Kely... ()
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Execução fiscal julgada extinta após o oferecimento de exceção de pré-executividade pelo executado - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Recurso não provido
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Art. 306, caput, c/c o art. 298, III, ambos da LEI 9.503/97. Materialidade e autoria bem demonstradas e não questionadas. Dosimetria - Pena Base exasperada pelos maus antecedentes - Intermediária - Preponderância das agravantes, compensação proporcional com a confissão - Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal, devendo ser mantida. Pena de suspensão do direito de dirigir. Cabível alteração para obedecer os mesmos critérios dosimétricos utilizados para a pena corporal. Regime inicial semiaberto mostra-se como sendo o mais adequado, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP. Concessão das benesses da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou Sursis - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimentos dos arts. 44, II, e 77, I, todos do CP. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena de suspensão do direito de dirigir... ()
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I. Caso em Exame Robert Soares Herculano Silva foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A Justiça Pública recorreu para fixação de regime fechado devido à reincidência. O acusado apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação da conduta para uso pessoal foi considerada adequada, pois a condenação se restringiu às substâncias encontradas na posse direta do réu, sem evidências de tráfico. 4. A fundamentação baseada no julgamento do RE 635.659 do STF não se aplica, pois a decisão se limitou à posse de maconha para uso pessoal, não abrangendo outras substâncias como o crack. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Desclassificação para uso pessoal é adequada quando não há evidências suficientes de tráfico. 2. A decisão do STF - no RE 635.659 não se aplica a substâncias diferentes da maconha.... ()
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Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito com base na presunção de quitação de acordo de parcelamento - Presunção que não encontra amparo legal - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo estipulado no acordo, ou até eventual rompimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por KLEBER FERNANDES CORREA, ALEX LOPES DOS SANTOS, WAGNER GABRIEL ELESBÃO e MÁRCIO RICARDO PRUDENTE contra sentença que os condenou por receptação qualificada e simples, com penas variando de reclusão em regime fechado a aberto, além de multas e substituições por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação, (ii) a possibilidade de desclassificação para estelionato, e (iii) a adequação das penas impostas, incluindo a aplicação do direito ao esquecimento e a detração penal. III. Razões de Decidir 3. As provas colhidas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, confirmam o envolvimento dos réus na receptação de mercadorias de origem ilícita, com ciência da ilicitude. 4. A alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens não se sustenta diante das circunstâncias e evidências apresentadas. A condenação por receptação qualificada e simples é mantida, sendo inviável a desclassificação para estelionato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Correção de erro material na sentença quanto à definição jurídica das condutas de MÁRCIO e WAGNER. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada e simples foi corretamente aplicada diante das provas de ciência da origem ilícita das mercadorias. 2. A desclassificação para estelionato não é cabível, dada a ausência de provas que sustentem tal tese. Legislação Citada: CP, art. 180, § 1º, art. 71, art. 44, II.... ()
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Recurso interposto por dois réus condenados pela introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ré flagrada com maconha e cocaína durante revista no CDP; corréu, recluso na unidade, condenado como partícipe. Discute-se a suficiência probatória para a condenação do corréu e a dosimetria aplicada à ré. Quanto ao corréu, ausência de provas concretas de prévio ajuste, aliada à atipicidade da conduta, configurada como mero ato preparatório ante a interceptação da droga antes da entrega; absolvição que se impõe. Quanto à ré, afastamento da exasperação da pena-base pela natureza dos entorpecentes, redução da majorante ao piso de 1/6 ante ausência de fundamentação concreta de maior reprovabilidade e reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 3/5, com fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Agner Cristian Borges Almeida contra sentença pela qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) reconhecimento de nulidade processual por suposta violação de domicílio pelos guardas civis municipais, bem como do direito do réu de apelar em liberdade; (ii) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) revisão da dosimetria penal e do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir: 3. A atuação dos agentes públicos foi considerada legal, com base em fundadas suspeitas de flagrante delito, justificando a busca domiciliar. 4. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a condenação em regime fechado (pena reclusiva), não havendo ilegalidade na negativa de apelar em liberdade, especialmente quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 5. A condenação do réu é sustentada por um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos consistentes de guardas municipais e testemunhas, bem como laudos periciais. Versão exculpatória apresentada por Agner em juízo a qual restou isolada das demais provas e não convence. As circunstâncias do caso, somadas à apreensão de quantia em dinheiro e petrechos típicos da narcotraficância indicam ser as drogas destinadas ao tráfico, e não uso pessoal. 6. Penas adequadamente dosadas, as quais não comportam reparos. Na primeira fase, a basilar foi estabelecida no mínimo legal, porém, exasperada em 1/6 (um sexto) na intermediária, reconhecida a agravante da reincidência. Na terceira fase, incide a causa de aumento da participação de adolescente, e as sanções penais são majoradas em 1/6 (um sexto). Penas finalizadas em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no patamar. 7. Regime inicial fechado inalterado, tendo em vista a reincidência do apelante. 8. Inviabilidade de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, ou a concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente). IV. DISPOSITIVO: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, VI.... ()
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I. Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por maus-tratos a cães com resultado morte (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998). Os apelantes pleiteiam a absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou limitação mental, além de nulidade pericial e abrandamento das reprimendas e do regime prisional. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se ocorreu nulidade por quebra da cadeia de custódia do cadáver de um dos animais; (ii) saber se a materialidade, a autoria e o dolo eventual ficaram demonstrados; (iii) saber se os apelantes ostentavam a condição jurídica de garantidores; (iv) saber se é viável reconhecer a limitação mental da corré sem incidente de insanidade; e (v) saber se o regime prisional do corréu reincidente comporta abrandamento para o semiaberto. III. Razões de decidir A quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), inexistente quando a materialidade delitiva está amparada em outros elementos de prova autônomos. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudos médico-veterinário e pericial, aliados a testemunhos que confirmaram o abandono, ferimentos graves e severa desnutrição dos cães. Ambos os réus figuravam na posição de garantidores (CP, art. 13, § 2º), o proprietário pelo dever originário de cuidado e a corré por assumir voluntariamente a guarda dos animais durante a viagem daquele. O dolo eventual está caracterizado pela omissão consciente diante da degradação visível da saúde dos animais e pelo prévio acorrentamento de um filhote, impossibilitando sua defesa ou a busca por insumos básicos. A alegação de limitação mental exige a instauração de incidente de insanidade mental com laudo psiquiátrico forense oficial, não suprido por depoimento isolado de médico clínico geral. O regime inicial do corréu reincidente deve ser abrandado para o semiaberto, pois a reprimenda não excede 4 anos, as circunstâncias judiciais foram sopesadas e o crime não envolveu violência contra a pessoa. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso da corré desprovido e recurso do corréu parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia reclama prova de prejuízo efetivo à Defesa. 2. O proprietário e o cuidador de fato de animais domésticos detêm a posição de garante e respondem por maus-tratos, sob o aspecto do dolo eventual, ao omitirem-se diante de manifesto estado de abandono. 3. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.» Legislação Citada CP, art. 13, § 2º, a e b, art. 44, II, art. 61, I, art. 64, I; CPP, arts. 149 a 154, art. 386, VII, art. 563; Lei 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º. Jurisprudência Citada STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 269. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.06.2026.... ()
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Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2009 a 2011 - Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19 e de necessidade de recálculo do prazo extintivo - Descabimento - Processo sem citação válida do executado ou constrição patrimonial útil - Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e posterior arquivamento nos termos do art. 40 da LEF - Decurso de prazo superior a seis anos antes mesmo da suspensão excepcional invocada - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Inscrição em dívida ativa que não altera a contagem da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta a contra a r. sentença que, tendo o réu como incurso no art. 155, caput e § 2º, do CP, condenou-o às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade, bem como fixou R$1.200,00 (mil e duzentos reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A Defesa sustenta, preliminarmente, nulidade do depoimento prestado pela testemunha, que reputa civilmente incapaz por doença mental. No mérito, busca absolvição do réu, por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em discussão: (i) examinar a pertinência da nulidade arguida; (ii) verificar se o conjunto probatório indica a tipicidade da conduta e autoriza a manutenção da condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria penal e da indenização mínima fixada. III. Razões de decidir: A capacidade para testemunhar é a regra geral (CPP, art. 202), operando-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de contraditar a testemunha no momento oportuno da audiência instrutória (CPP, art. 214). Inexiste mínimo indício de deficiência mental da testemunha, a qual se portou lucidamente em audiência e apresentou sua versão dos fatos de forma bastante clara. A materialidade e a autoria delitivas foram sobejamente demonstradas, retando a negativa do réu isolada nos autos. A falta de apresentação de nota fiscal, pelas vítimas, não desnatura a proteção penal da posse e da propriedade da res furtiva. A exibição, pelo réu, de comprovante de compra de produtos semelhantes não obsta a condenação, porquanto a aquisição lícita e a posterior subtração de bens alheios são plenamente compatíveis. As penas e a indenização mínima fixadas mostram-se escorreitas e não comportam reparo. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A palavra firme das vítimas, respaldada por testemunha ocular idônea, é suficiente para a condenação. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 46, 49, 60 e 155, caput e § 2º; CPP, art. 149, 202, 214, 386, VII, e CPP, art. 387, IV.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que extinguiu a execução fiscal, pelo valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a autonomia do ente federado. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, distribuiu que é legítimo a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ disciplina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não há movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É permitida a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção depende da paralisação do processo por mais de um ano sem entrega útil. Legislação Citada: Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 2/4/2024.... ()
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