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Doc. ADM Direito 781.7359.1351.9148

1 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 571.6551.3663.5869

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos arquivados por mais de cinco anos - Incidência do Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Situação dos autos que não permite acolher a alegação Fazendária da ausência de desídia - Inércia do prosseguimento da demanda que é exclusiva da FESP. Extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 158.3244.2937.2696

3 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Imprecisão no relato da vítima, em juízo, acerca da identificação fotográfica do acusado. Ausência de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Réu que não foi preso em flagrante e negou os fatos que lhe foram imputados. Ausência de localização dos bens subtraídos em poder do acusado. Existência de meros indícios, insuficientes para sustentar o édito condenatório em desfavor do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 507.9730.3604.5020

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso ministerial. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.6010.5630.0643

5 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria demonstradas. Exame toxicológico, palavra dos policiais e confissão judicial do réu. Condenação mantida. Pretendida fixação do regime aberto. Inadmissibilidade. Apelante reincidente específico. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 735.7229.0826.0935

6 - TJSP ROUBO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão do réu na fase policial e em juízo - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto - Violência empregada contra a vítima que caracteriza o crime de roubo - Condenação mantida - Pena criteriosamente fixada - Réu multirreincidente - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Regime fechado mantido - Recurso improvido (voto 49827)... ()

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Doc. ADM Direito 812.6568.7831.9343

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente. Apreensão de 1 porção de cocaína, pesando 0,2g, além de 16 pedras de crack, com peso líquido total de 3,3g. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Demonstrado que as substâncias proscritas se destinavam ao comércio proscrito. Palavras seguras dos agentes públicos, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Reprimenda redimensionada. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu integrava organização criminosa. Modificado o regime prisional para o aberto. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 943.0265.6434.5091

8 - TJSP Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Inobservância do art. 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal - Ausência de nulidade - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação mantida - Penas estabelecidas no mínimo legal - Regime aberto imposto na origem - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.4912.3929.7523

9 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado, bem como a imposição da pena base no mínimo legal e a fixação de regime inicial diverso do fechado (Defesa de DIOGO). Pretendida a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o delito de furto; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; a imposição da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Defesa de Jorge). Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.4232.2422.1986

10 - TJSP Apelação. Crime de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 853.1385.0075.2690

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso Defensivo. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Réu reincidente. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Básica fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Reincidência corretamente compensada com a confissão. Regime fechado mantido. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 804.3777.7751.9685

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Osvaldo. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito subsidiário: reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Recurso da defesa da ré Nathália. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram os réus (casal) parados em um ponto de ônibus. Acusado Osvaldo que trazia consigo uma sacola plástica, a qual foi por ele dispensada assim que notou a aproximação da viatura. Ré Nathália que estava em poder de dinheiro. Vistoria no interior da sacola que revelou a presença de diversas porções de cocaína, crack e maconha. Réus que, em solo policial, apresentaram versões diferentes daquelas ofertadas em juízo. 3. Dosimetria. 3.1 - Do réu Osvaldo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Do réu Nathália. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação da ré à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 595.9713.5462.9078

13 - TJSP Apelação criminal. Processo penal. Nulidade. Interrogatório. Advogado. A presença de advogado no interrogatório procedido perante a autoridade policial é facultativa, posto que sua ausência por si não contamina a validade do ato. Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena. Causas de aumento. Concurso. O concurso de causas de aumento tipificadas na parte especial há de ser composto à luz da regra expressa do parágrafo único do art. 68 do CP

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Doc. ADM Direito 747.5179.1199.7456

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com diversas porções individuais de drogas variadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Afastada a agravante da reincidência. O apelante havia sido condenado anteriormente pela Lei 11.343/2006, art. 28, entretanto o STF, em Recurso Extraordinário, com tema de repercussão geral, afastou todo e qualquer efeito penal do dispositivo. RE 635659. Tema 506-STF. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem o reconhecimento do privilégio, e de quaisquer outros benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1342.9276.4285

15 - TJSP Apelação. Lesão corporal, dano qualificado e ameaça. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes agrediram o ofendido, mediante golpes com um pedaço de madeira, provocando lesões leves, além de danificarem seu veículo e o ameaçarem, incutindo nele temor. Laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pelo ofendido e os danos no veículo. Firme e coerente relato prestado pela vítima narrando as agressões, o dano e ameaças sofridas, ainda ratificado pela confissão. Condenações mantidas. Reprimendas devidamente fixadas no mínimo legal que não comportam mitigação, embora reconhecida a confissão, consoante a Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto irretorquível. Inviabilidade da substituição em razão da violência empregada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 251.7252.5664.4289

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Pretensão autoral de ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente envolvendo veículo particular e viatura da polícia. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, componentes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte

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Doc. ADM Direito 236.8737.9816.3089

17 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica- Palavra da vítima, ratificada por sua genitora há que merecer crédito, tanto mais quando o apelante opta pela revelia- Condição de ex-esposa, curadora do apelante e ainda disponível para acompanhá-lo em consultas médicas é indicativo da seriedade das imputações- Fragilidade probatória não verificada- Penas estabelecidas na base mínima, regime prisional aberto- «Sursis» afastado, eis que mais gravoso que a condenação à breve pena total de 04 meses e 05 dias de detenção em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 721.0323.7239.3732

18 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Emprego de arma de fogo. Apelante que abordou a vítima, que conduzia na via pública, anunciou o assalto, apontando-lhe uma arma de fogo e subtraiu seu aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 115,00, em dinheiro. Policiais militares que, após diligências nas proximidades do local dos fatos, lograram êxito em apreender o telefone celular do ofendido na residência do acusado. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Confissão judicial parcial do recorrente em harmonia com as declarações coerentes e seguras da vítima, bem como com os depoimentos dos policiais militares. Ademais, causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo bem reconhecida. Hipótese em que o ofendido foi claro ao afirmar que o acusado lhe apontou uma arma de fogo durante o roubo. Suficiência. Desnecessidade de apreensão e de perícia da arma empregada no crime. Precedentes. Condenação mantida. Básicas adequadamente fixadas em um sexto acima dos pisos legais, em razão dos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a referida agravante é preponderante. Na terceira fase, correto o acréscimo de dois terços pela causa de aumento relativa à arma de fogo. Regime inicial fechado necessário, notadamente diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 313.4494.0987.8375

19 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. Prova, porém, que realmente não autoriza a condenação. Sentença correta. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.5363.3227.2546

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e a autoria do delito. Acusado que, fingindo se passar por funcionário de banco, dirigiu-se à residência das vítimas, idosas, e recolheu seus cartões de créditos, com respectivas senhas, alegando que estes teriam sido clonados. Réu que foi reconhecido como o autor do delito pelos ofendidos e por outras testemunhas. Apelante que foi, ainda, detido na posse dos cartões de crédito das vítimas, de maquininhas de cartão, e de crachá sua foto, com nome falso, e com o logo do Banco Itaú. Compras efetuadas com os cartões das vítimas no valor aproximado de R$ 7.000,00. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP. Alegação descabida de que o autor do delito desconhecia a idade das vítimas. Ofendidos que contavam com 64 e 72 anos de idade, quando da ocorrência dos fatos. Circunstância de natureza objetiva que não depende de prévio conhecimento do agente. Presunção de vulnerabilidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 425.3066.5842.5932

21 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, durante a madrugada, valendo-se do período de menor vigilância e mediante rompimento de obstáculo, invadiu a loja de conveniência do posto de gasolina, subtraindo para si diversas mercadorias. Furto que se consumou, dado o apoderamento e retirada dos bens, somente recuperados a posteriori, durante abordagem policial. Imagens de câmera de segurança, depoimentos e confissão, a corroborar a responsabilidade do agente. Alegada embriaguez voluntária que além de não comprovada, não exclui a culpabilidade do infrator, nos termos do CP, art. 28, II. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Desfavoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e multi-reincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 572.5111.8691.0037

22 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante no interior do estabelecimento, com a bicicleta nas mãos. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Provas suficientes para fundamentar a condenação. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa da personalidade. Réu reincidente. Preservado o regime prisional semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais prejudicado. Recurso parcialmente provido. Por outro lado, respeitado o entendimento diverso, o exame da personalidade demandaria prova técnica não produzida ou, pelo menos, robusto material probatório revelador de que o réu apresenta estereótipo de quem propende a delinquir, o que não se verifica objetivamente, não sendo suficiente o fato de já ter sido condenado anteriormente, sendo, por isso, circunstância inidônea para justificar a exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ

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Doc. ADM Direito 250.4802.4876.2432

23 - TJSP Apelação criminal - Furto simples e Falsa identidade em concurso material -  Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas alinhadas às provas dos autos - Robusto acervo probatório coligido - Materialidade e autoria comprovadas - Imagens do sistema de monitoramento da loja - Ficha de solicitação de confirmação de identidade civil e ofício da Delegacia de Polícia informando que o apelante se apresentou como pessoa diversa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base que devem ser fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, ostentando o réu diversas condenações definitivas - Segunda fase - Reincidência - Terceira-fase - Ausentes majorantes e minorantes - Concurso material - Regimes prisionais mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 572.3500.8672.3892

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado por ofender a integridade física de sua cunhada, causando lesões corporais leves, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do réu por lesão corporal leve. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por laudo pericial que atestou lesões corporais leves. 4.  A autoria foi demonstrada por depoimentos consistentes em Juízo e pela prova técnica, confirmando a dinâmica dos fatos relatados pela vítima na delegacia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) As declarações da vítima, corroboradas por prova técnica e testemunhal, são suficientes para a condenação. (ii) A sentença condenatória não se baseia apenas em provas da fase inquisitorial, mas também em depoimentos confirmados em Juízo. Legislação Citada: CP, art. 129, caput, e CP, art. 44, I. CPP, art. 155... ()

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Doc. ADM Direito 517.4207.9244.7511

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual Adinael Lima Carlos foi condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, com base no art. 155, §4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa, no piso. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a revisão da dosimetria penal, a realização da detração penal e o cumprimento da pena em regime domiciliar. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado tentado; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para o delito de violação de domicílio; (iii) avaliar a adequação da dosimetria penal aplicada; e (iv) verificar a possibilidade de se aplicar regime prisional mais brando, considerada a detração penal, e de se cumprir a pena em regime domiciliar. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado tentado foram comprovadas por provas periciais e testemunhais, incluindo a apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas pelo réu (instrumentos do crime), sendo inviável a absolvição ou a desclassificação requeridas. 4. A dosimetria penal foi fundamentada adequadamente, considerando qualificadoras, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias do crime. 5. O regime prisional fechado é imperativo, ante as circunstâncias pessoais e objetivas verificadas. A detração penal e o cumprimento da pena em regime domiciliar são matérias de competência do Juízo da Execução. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 14, II; art. 33, §§2º e 3º; art. 44, II e III; art. 77, I e II. CPP, art. 387, §2º. LEP, art. 117. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 331.9852.3050.7994

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa, pelo crime de supressão de vegetação, em estágio médio de regeneração, integrante do Bioma Mata Atlântica. Recorre, buscando apenas o abrandamento do regime prisional fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao acusado deve ser alterado do semiaberto para o aberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas e o réu admitiu a conduta, pleiteando a defesa, tão somente, o abrandamento do sistema prisional. 4. Não obstante, a dupla reincidência do acusado justifica idoneamente a manutenção do sistema prisional intermediário, mesmo diante de circunstâncias atenuantes sopesadas no caso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 439.2445.0643.8706

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CP. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, §4º, II, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 12 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa busca a absolvição com base no art. 386, III do CPP, alegando a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a pena base no mínimo legal, a compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se há circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena para a absolvição, conforme CPP, art. 386, III e (ii) se as penas foram aplicadas corretamente. III. Razões de decidir A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do réu. Aplicação do «princípio da insignificância» que se mostra inadmissível. Ausência de previsão legal, anotando-se, ainda, a habitualidade do acusado na prática delitiva. Precedente. Condenação mantida. A dosimetria da pena está correta. Bases majoradas por conta dos maus antecedentes. Decurso do prazo depurador a permitir a utilização da condenação precedente como maus antecedentes (RE Acórdão/STF em sede de repercussão geral). Na segunda fase, a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi proporcional, conforme o Tema 585 do STJ, que permite compensação parcial em casos de multirreincidência, o que foi devidamente aplicado. O regime inicial fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência, sendo o único adequado para a reprovação e prevenção do crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena é inaplicável, pois o réu não preenche os requisitos legais do art. 44 e CP, art. 77, caput. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e maus antecedentes. 2. A compensação parcial entre atenuante e agravante é adequada em casos de multirreincidência. 3. O regime fechado é justificado pelos maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 68; art. 61, I; art. 44; art. 77. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 23/11/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 22.6.2022. STF, HC 221.688/SP, Rel. Minª. Carmen Lúcia, j. em 27.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 548.8659.1298.7675

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO

Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio para consumação do delito. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Quantidade e natureza do tóxico apreendido incongruente com simples uso. Réu que, ademais, ostenta condenação definitiva por tráfico. Condição de usuário que, por si só, não afasta a de traficante. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base bem fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Sanção aumentada ante a reincidência específica. Vedação da aplicação do redutor ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Mantida a quantidade de dias-multa fixada, uma vez prevista no preceito secundário do tipo penal. Eventual impossibilidade no pagamento deverá ser alegada e comprovada em sede de Execução Penal. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 793.1352.1020.9440

29 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas e não contestadas pela Defesa. Pleito de desclassificação para consumo pessoal - Impossibilidade - Quantia elevada - 37,5g de cocaína e 377,1g de maconha - incompatível com uso pessoal, conforme decisão do STF - no RE 635.659. Dosimetria que comporta pequeno ajuste - Básicas mantidas no mínimo - Redução de 2/3 na terceira fase em razão do tráfico privilegiado acertada - Aplicação de minorante em 2/3 por conta da colaboração do réu para localização do produto do crime - Lei 11.343/2006, art. 41 - Acusado foi abordado na rua e informou policiais que havia mais droga em sua casa, bem como autorizou a entrada nela. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 805.5361.4010.7973

30 - TJSP Ambiental - Execução fiscal - Extinção sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da devedora - Dissolução regular da sociedade executada, devidamente registrada - Inviabilidade de redirecionamento do executivo fiscal aos sócios - Procedimento que imprescinde da comprovação da irregularidade da dissolução da empresa, não bastando, tão somente, a existência de débito fiscal em aberto - Extinção da execução mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 365.1119.0016.5899

31 - TJSP Apelação - Ameaça prevalecendo-se de relações domésticas e familiar - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se das relações de convivência doméstica e familiar, ameaçou sua sogra, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima firme ao confirmar os termos da denúncia, em ambas as etapas da persecução penal - Pretendido afastamento da indenização mínima a título de dano moral - Não acolhimento - Penas e regime prisional não impugnados e bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 157.9938.2474.1449

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE POR INDEVIDA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 7 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de dano qualificado contra equipamento público (detector de metais) em estabelecimento prisional. A defesa alegou ausência de dolo específico, atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão: Saber se (i) a conduta do apelante configura o crime de dano qualificado, mesmo diante de alegado surto emocional; (ii) é aplicável o princípio da insignificância ao caso; (iii) a dosimetria da pena foi corretamente realizada, especialmente quanto à valoração de maus antecedentes e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por laudo pericial indireto, confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais coesos. A alegação de ausência de dolo específico não prospera, pois o tipo penal exige apenas dolo genérico, evidenciado pela conduta voluntária de danificar o bem público. A tese de insignificância foi afastada, dado o especial valor jurídico do patrimônio público, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 599/STJ). A pena-base foi indevidamente exasperada com fundamento em maus antecedentes já alcançados pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, configurando bis in idem. Redimensionada a pena-base para o mínimo legal: 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, correta a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Ausentes causas modificadoras na terceira fase. O regime inicial semiaberto foi substituído pelo aberto, por se tratar de pena inferior a um ano, crime sem violência ou grave ameaça, e confissão do réu, conforme entendimento das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A valoração de condenações pretéritas já alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria configura bis in idem e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A reincidência não impede, por si só, a fixação de regime inicial mais brando, devendo-se observar a proporcionalidade e as circunstâncias concretas do caso. Legislação citada: CP, arts. 28, I; 33, § 2º; 44, II e III; 59; 64, I; 163, parágrafo único, III; CPP, arts. 386, III e IV; 387, § 2º; 593; Jurisprudência citada: STF: Súmulas 718 e 719, HC Acórdão/STF 0095683-77.2020.1.00.0000; STJ: Súmulas 231 e 599; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016. REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999... ()

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Doc. ADM Direito 367.0187.3506.9480

33 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Difamação. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Marcelo Marcos da Silva Magalhães foi condenado por difamação, utilizando perfil falso em rede social para imputar à vítima, Geórgia Augusta Ortenzi, fatos ofensivos à sua reputação, como nepotismo e improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o pedido de (i) extinção da punibilidade pela decadência devido à ausência de representação da vítima no prazo legal e (ii) de reconhecimento da atipicidade da conduta por falta de intenção de ofender. III. Razões de Decidir 3. A representação da vítima foi considerada válida, pois o boletim de ocorrência foi registrado logo após o conhecimento dos fatos, manifestando sua vontade inequívoca. 4. As imputações feitas pelo acusado foram consideradas determinadas e ofensivas, sem comprovação de veracidade, caracterizando o crime de difamação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima é válida sem formalismo excessivo. 2. A difamação exige imputação de fatos determinados, comprovadamente ofensivos. Legislação Citada: CP, arts. 139, 141, II e III, 71, 44, II, 59, 72

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Doc. ADM Direito 735.7167.1129.8891

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. David Ferreira Pimenta de Oliveira foi condenado por roubo, com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto, além de redução da fração de aumento da pena. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por roubo e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a desclassificação para furto e a redução da fração de aumento. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade do crime de roubo são incontestes, com emprego de violência contra a vítima idosa. 4. A pena foi ajustada para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, com 12 dias-multa, considerando a compensação entre agravantes e atenuantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida devido à comprovação de violência. 2. A pena é ajustada considerando a compensação entre agravantes e atenuantes. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. não especificado, data não especificada. STJ, HC 138.425/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.03.2011, Dje 06.04.11. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2019, DJe 10.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 536.0927.9246.7556

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Aparecido Fagiani Cassemiro da sentença que o condenou por furto qualificado e furto simples, com pena substituída por penas alternativas. O réu busca a redução das penas ao mínimo legal e manutenção dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de redução da pena ao mínimo legal e (ii) manutenção dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito são incontroversas, corroboradas pela confissão do réu e declarações das vítimas e depoimentos de testemunhas. 4. As penas foram ajustadas considerando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, conforme tese do STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 02 anos e 04 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se a sentença quanto ao mais. 6. Tese de julgamento: «1. A confissão espontânea pode reduzir a pena ao mínimo legal. 2. A majorante do repouso noturno é incompatível com o furto qualificado.» Legislação citada: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, I e II, 71, 65, III, «d". Jurisprudência citada: STJ, REsp repetitivo, Tema 1.087.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4350.7123.3623

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O Tribunal do Júri da Comarca Central da Capital condenou E.M.S. a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado contra sua cunhada, motivado por vingança e com recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu recorreu buscando a redução da pena base ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena base fixada acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime e suas consequências. III. Razões de Decidir 3. A pena base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do crime, como a vítima ter deixado um filho menor e o delito ter sido cometido na presença de familiares. 4. A compensação da segunda agravante com a confissão espontânea foi considerada adequada. O regime inicial fechado é compatível com a pena e a gravidade do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena base acima do mínimo legal é justificada pelas consequências e circunstâncias do crime. 2. A compensação da agravante com a confissão espontânea é adequada. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, VI, c/c o §2ºA, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 290.4171.2869.8651

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Avaré - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Processo suspenso na forma do art. 40, da LEF, a pedido do próprio exequente, com a devida intimação do credor em 2017 - Nessa esteira, o prazo da suspensão de um ano encerrou-se em 2018, iniciando-se automaticamente o novo prazo prescricional intercorrente de 05 anos, que se consumou em 2023, sem que fossem localizados bens penhoráveis do executado - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 674.4707.6502.6855

38 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 950.9514.9174.9299

39 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 799.4417.1395.4974

40 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 635.9767.5122.7797

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - sentença condenatória pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, subtraindo uma motocicleta mediante violência e grave ameaça. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico e prova oral. O réu confessou o crime, alegando uso de arma de plástico e estado de embriaguez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação da pena base no mínimo legal, (ii) o afastamento da majorante do emprego de arma, (iii) a redução da fração na terceira fase da dosimetria, e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, que reconheceu o réu como autor do crime, é suficientes para comprovar o uso da arma, dispensando perícia. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, justificando o regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o uso de arma em crimes patrimoniais. 2. A dosimetria da pena deve considerar antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º-A; art. 68; art. 59; art. 33; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0488.9171.0292

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, em razão de ter conduzido veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, na concentração de 0,7 g/L de sangue. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora e se o tipo penal exige a demonstração de condução anormal do veículo; (ii) o laudo de exame toxicológico padece de fragilidade apta a comprometer sua eficácia probatória; e (iii) os sinais observados decorreriam de crise hipertensiva, e não de embriaguez; III. Razões de decidir 3. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução de veículo automotor, em via pública, por agente com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto à coletividade ou de condução visivelmente anormal. 4. A alteração da capacidade psicomotora restou comprovada pelo laudo de exame toxicológico, que atestou concentração de álcool superior ao limite legal, aos quais se somam os sinais externos de embriaguez constatados pelo policial militar, a ocorrência da colisão e a admissão, pelo réu, do consumo de bebida alcoólica em período compatível com a perícia. 5. A alegada fragilidade do laudo pericial constitui mera conjectura, porquanto elaborado por órgão oficial e perita habilitada, com indicação da metodologia e do lacre do material, não tendo a Defesa apontado vício concreto nem produzido contraprova. 6. A existência de quadro hipertensivo não exclui a concomitante embriaguez alcoólica, sendo possível a coexistência de ambas as condições, não afastando os prontuários médicos a intoxicação alcoólica comprovada por prova técnica. 7. O depoimento do agente público, harmônico com o conjunto probatório e desprovido de qualquer indício de parcialidade, é dotado de eficácia probatória, não estando, ademais, isolado nos autos. 8. Pena fixada no mínimo legal, sem reparos. A omissão quanto à pena de multa, prevista cumulativamente no preceito secundário, é insuscetível de saneamento nesta instância, ante a ausência de recurso da Acusação, sob pena de reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto ou de condução anormal do veículo. 2. A existência de quadro hipertensivo não exclui a concomitante embriaguez alcoólica comprovada por prova técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4134.8878.7910

43 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput (réu Jefferson), e Lei 10.826/03, art. 12 (réu Isael). Recurso Defensivo - Isael - não conhecido - Intempestividade - Apelação interposta após o prazo legal previsto no CPP, art. 593, caput. Recurso Defensivo - Jefferson - Pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Requer, ainda, seja fixado o regime inicial aberto e, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Subsidiariamente, busca a fixação do regime inicial semiaberto. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação da Defesa neste ponto - Réu que, em Juízo, confessou a prática do crime - Agentes Públicos, ouvidos em Juízo, que bem esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão das drogas - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, circunstância agravante da reincidência (específica) e atenuante da confissão que foram compensadas integralmente - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Inaplicável a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante o registro de reincidência do réu (inclusive específica). Regime inicial fechado mantido. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo do réu Isael não conhecido, eis que intempestivo Recurso Defensivo do réu Jefferson improvido. Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor de Jefferson oportunamente.

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Doc. ADM Direito 582.6031.4686.2780

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO APARENTE. PROVA DIGITAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 2.000,00, mantidas as medidas protetivas. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além do afastamento da continuidade delitiva, da indenização mínima e da concessão do sursis. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegada fundamentação insuficiente e ausência de enfrentamento de teses defensivas relevantes; (ii) saber se a ausência de perícia em aparelho celular e em capturas de tela compromete a validade da prova digital produzida; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica; (iv) saber se as expressões atribuídas ao réu configuram promessa de mal injusto e grave apta à caracterização do delito do CP, art. 147; (v) saber se deve ser afastado o reconhecimento da continuidade delitiva; (vi) saber se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena. III. DECISÃO Preliminar. Fundamentação suficiente. Enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Não demonstrado prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563. Prova digital. Inexistência de impugnação concreta acerca de falsificação, adulteração ou quebra da integridade dos prints. Ausência de perícia técnica insuficiente, por si só, para invalidar os registros eletrônicos. Cadeia de custódia. Inexistência de demonstração de comprometimento da confiabilidade da prova. Jurisprudência do STJ aplicável. Mérito. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, capturas de tela e prova oral. Autoria evidenciada pela palavra da vítima, corroborada pelos elementos documentais e pela admissão parcial do réu quanto ao envio das mensagens e comparecimento à residência da ofendida. Palavra da vítima. Especial relevo probatório em delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. Narrativa firme, coerente e compatível com o contexto dos autos. Ausência de necessidade de testemunhas presenciais ou constatação policial direta para caracterização do delito. Tipicidade. Expressões ameaçadoras inseridas em contexto de intimidação reiterada. Mensagens determinando que a vítima «saísse da cidade», advertências para que «tomasse cuidado» e afirmações de que «veria o capeta» em que o réu havia se tornado. Comparecimento exaltado à residência da ofendida. Fundado temor demonstrado. Configuração do animus minandi. Embriaguez voluntária. Circunstância juridicamente neutra para fins de exclusão do dolo ou da imputabilidade penal. CP, art. 28, II. Ausência de prova de incapacidade de compreensão ou autodeterminação. Continuidade delitiva. Condutas autônomas suficientemente individualizadas na denúncia e na sentença. Reiteração delitiva em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Aplicação do CP, art. 71 mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão sem repercussão abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Majorante do CP, art. 147, § 1º corretamente aplicada. Pena final preservada. Regime. Regime inicial aberto mantido. Substituição. Cabimento da suspensão condicional da pena. Atendimento dos requisitos do CP, art. 77. Concessão do sursis pelo prazo de 2 anos. Indenização mínima. Valor fixado em R$ 2.000,00. Quantia proporcional à gravidade concreta dos fatos e ao abalo psicológico experimentado pela vítima. CPP, art. 387, IV. IV. Dispositivo Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mantida, no mais, a condenação à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como a indenização mínima por danos morais e as medidas protetivas. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CP, arts. 28, II, 71, 77, 78, § 2º, 147, caput e § 1º; CPP, arts. 24, 100, § 1º, 387, IV, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.05.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1226.0416.0583

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas por acervo probatório robusto e harmônico. Qualificadora relativa à escalada devidamente caracterizada. Redução do castigo por motivos atinentes às primeira e segunda fases dosimétricas. Regime prisional mantido. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 965.9728.1721.2542

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência dos crimes. Questão superada com o recebimento da exordial e prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do C. STJ - Arguição de nulidade da «confissão informal» e de seus reflexos. Descabimento - Rejeição - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da testemunha presencial corroborado pelo relato do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório, em especial o relatório subscrito por médica veterinária - Escusas do réu isoladas - Induvidoso nexo de causalidade entre a conduta do apelante (soltura de fogos de artifícios com efeitos sonoros ruidosos) e o resultado causado ao animal. Prática vedada pela Lei Municipal 3.029/2016, de Cordeirópolis, e Lei Estadual 17.389/2021, ambas de ampla divulgação midiática - Violação ao CPP, art. 155 não caracterizada. Independência entre as esferas administrativa e criminal - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos mínimos (1/6). Mau antecedente. Razoabilidade - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Legislação Citada: L. 9.605/98, art. 32. CPP, art. 155. CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59. CF, art. 225. Jurisprudência Citada: STF - RHC 107.915. STJ - AgRg nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelações criminais Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 343.3283.3793.0423

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Júlio Cesar de Souza contra sentença que o condenou a 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa busca a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso, considerando a reincidência do agravante e a ausência de especificidade em delitos patrimoniais. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não é aplicável a casos de reincidência, especialmente quando há múltiplas condenações, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A reincidência demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 5. A análise de critérios subjetivos, como a vida pregressa do agente, é essencial para afastar a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica a réus reincidentes, especialmente quando há múltiplas condenações, demonstrando desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. A análise de critérios subjetivos, como a vida pregressa do agente, é essencial para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º e §4º, IV; art. 14, II; art. 33, §2º, «b», e §3º; art. 44, II e §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/10/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9287.9165.9453

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. José Carlos Gonçalves Junior foi condenado a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto qualificado mediante fraude, além de 16 dias-multa e indenização mínima de R$ 700,00. O réu apelou, buscando afastar a qualificadora da fraude, reduzir a pena, afastar a agravante e a indenização mínima e adequar o regime inicial e as penas substitutivas ao novo montante da reprimenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade da qualificadora de fraude no furto; (II) a correta valoração dos antecedentes e reincidência; (III) a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h»; e (IV) a razoabilidade da indenização mínima fixada. III. Razões de Decidir 3. A fraude foi confirmada, pois o réu utilizou um ardil para diminuir a vigilância da vítima, configurando furto qualificado. 4. A pena-base foi ajustada, considerando apenas as consequências do crime, conforme a Súmula 444/STJ, e a dupla reincidência justificou o aumento na segunda fase. A agravante do CP, art. 61, II, «h», foi mantida por sua natureza objetiva. A indenização mínima foi limitada ao prejuízo material comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade. Indenização reduzida para R$ 600,00. Teses de julgamento: 1. Configura furto qualificado o emprego de ardil destinado a diminuir a vigilância da vítima sobre o bem. 2. A dupla reincidência autoriza o aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase. 3. A indenização mínima deve corresponder ao prejuízo material demonstrado nos autos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 61, II, «h". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 24/06/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 07/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0811.5115.4074

49 - TJSP Apelação Criminal. Injúria Racial. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput». Recursos do Ministério Público e da Defesa. «Parquet» que requer a imposição de indenização não inferior a 05 (cinco) salários-mínimos. Defesa que sustenta a absolvição da acusada ou apenamento atenuado. Parcial acolhimento dos pleitos. Impossibilidade da pretensão absolutória. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Acusada que, após desentendimento de trânsito, ofendeu a dignidade do ofendido proferindo xingamentos de cunho racial, valendo-se das expressões «tinha que ser preto» e «macaco», acompanhadas de gestos alusivos à cor da pele. Declarações da vítima e de testemunha presencial firmes e coerentes, corroboradas por gravação em vídeo e por confissão. Palavra da vítima que possui especial relevância em delitos dessa natureza. Evidenciado o «animus injuriandi» e o dolo específico. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena fixada no piso legal. Regime prisional aberto mantido. Acolhimento parcial do pleito defensivo subsidiário no tocante à substituição penal. Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, afastando-se a prestação pecuniária de 08 (oito) salários-mínimos fixada na sentença. Medida de rigor em atenção à comprovada hipossuficiência econômica da sentenciada, assistida pela Defensoria Pública. Recurso ministerial provido em parte para a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). Pedido expresso na exordial acusatória, viabilizando o contraditório. Dano moral «in re ipsa» decorrente da própria natureza da ofensa perpetrada em razão de raça e cor. Fixação da reparação em 01 (um) salário-mínimo, ponderando-se a gravidade da conduta e a limitada capacidade financeira da acusada, sem prejuízo da busca de complementação na esfera cível. Sentença reformada. Recursos da Defesa e da Acusação parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 222.7400.9625.9185

50 - TJSP Tráfico de drogas - Apelação interposta pela defesa - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos de policiais uníssonos - Inviabilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 ou art. 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/06, ante as circunstâncias da prisão do réu, especialmente porque apresentou exacerbado nervosismo - Dosimetria escorreita - Pena-base exasperada pela culpabilidade decorrente do cometimento de crime durante o cumprimento de pena - Ausência de bis in idem com a reincidência - Compensação entre reincidência e confissão espontânea - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 702.4620.0135.0169

51 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - A defesa acena com a fragilidade probatória e pugna, assim, pela absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ou aberto - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Recorrente que utilizou sua conta bancária para receber e repassar quantia em dinheiro proveniente de atividade ilícita - Bem demonstrado o dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Palavras da vítima assaz importantes na elucidação dos fatos - Versão acusatória corroborada por provas documentais e testemunhais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base majorada no patamar mínimo legal, devidamente fundamentada, não havendo o que se alterar - Na segunda fase, escorreita a majoração da pena pela multirreincidência específica em crimes patrimoniais - Correta a fixação do regime inicial fechado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 33, parágrafos segundo e terceiro, c/c art. 59, ambos do CP, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, multirreincidência em crimes de elevada gravidade (roubos majorados), reveladora de maior reprovabilidade da conduta e propensão à reiteração delitiva, gravidade concreta do delito, com efetivo prejuízo patrimonial à vítima não ressarcido, necessidade de adequada resposta penal, à luz das funções retributiva e preventiva da pena, sendo desaconselhável a aplicação de regime mais brando para a reprovação do delito e resguardo da ordem pública, em observância ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), com fundamentação concreta e idônea, sem violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, devendo prevalecer a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão da suspensão condicional da pena, ante a multirreincidência e o não preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 44, I, e 77 do CP - Recurso desprovido.

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