contra decisão de absolvição sumária - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Atipicidade - Inadmissibilidade na espécie - Reconhecimento reservado a casos excepcionalíssimos, não sendo a inexpressividade econômica do objeto material do delito o único fator a ser considerado - Réu que ostenta péssimos antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais - PROVIMENTO AO RECURSO a fim de cassar a r. decisão e determinar o prosseguimento da ação penal.
Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição por ausência de provas. Em relação ao réu Denis, também pleitear-se a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou o abrandamento da pena, com o reconhecimento do privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da pena corporal e a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Autorias e materialidade suficientemente demonstradas. Versões apresentadas pelos acusados restaram isoladas do conjunto probatório. Testemunhos policiais que confirmaram o que restou consignado na denúncia. Porções de entorpecentes apreendidas na mesa da residência dos acusados, à vista de todos, juntamente com balança de precisão, embalagens e máquina de cartão. Mercancia bem configurada. Réu Denis que não é jejuno na prática do comércio ilícito de entorpecentes. Condenações mantidas. Dosimetria. Dosagem da pena da ré Paola que comporta ajuste somente para readequar o valor da prestação pecuniária, reduzindo-o para um salário-mínimo. Ausência de fundamentação na origem para a fixação no óctuplo do mínimo legal. Réu Denis reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Inviável aplicar o redutor previsto no §º4, da Lei 11.343/2006, art. 33. Inalterado o quantum da pena e levando-se em conta a reincidência do apelante, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e art. 44, I, ambos do CP. Manutenção da prisão processual devidamente fundamentada na origem. Recurso parcialmente provido, somente para readequar o valor da prestação pecuniária imposta a ré Paola, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida... ()
3 - TJSPapelação criminal defensiva. Estelionatos em continuidade delitiva. Provimento parcial do recurso. Preliminar rejeitada. A ausência do exame de corpo de delito não tem o poder de invalidar a sentença condenatória se for possível comprovar a existência do crime por outros meios, como ocorre na hipótese dos autos. Mérito. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica elevada de 1/3 pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, atenuação de 1/6 em razão da confissão espontânea. Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva, sendo, pelo menos, três os delitos de estelionato, aumenta-se a pena de um deles de 1/5, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Houve substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
4 - TJSPLesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.
Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.
Pena-base: acréscimo de 1/2, considerando circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. Adequação.
Reincidência: compensação com atenuante da confissão.
Regime fechado: circunstância judicial negativa, maus antecedentes e reincidência específica que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).
Dano moral: prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa (Tema/STJ 983). Indenização devida, constando pedido no libelo.
Recurso não provido
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência - Condenação - Recurso da defesa - Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação - Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via pública, em alta velocidade - Delito de dano (à viatura policial) constatado por laudo pericial - Igualmente comprovada a prática dos crimes de resistência e lesão corporal - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem - Lesões de natureza leve comprovadas pelos laudos periciais - Delito de desobediência - Réu que, desrespeitando sinal de parada, empreendeu fuga dos policiais - Condenação mantida - Concurso material - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
6 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - LAPSO NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DOS TERMOS PREVISTOS NO §3º Da Lei 6.830/80, art. 2º - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, no caso, o prazo prescricional quinquenal não restou consumado, eis que deve ser considerado o prazo de suspensão de 180 dias decorrente da prévia inscrição da dívida, nos termos do §3º da Lei 6.830/80, art. 2º, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente... ()
Injúrias com elementos homofóbicos e ameaças- Arts. 2º-A da Lei 7.716/89, c.c o CP, art. 71 e147, c/c o CP, art. 71 - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta - Afirmação de falta de dolo de injuriar e ameaçar a vítima, e ação praticada em retruque à anterior injusta provocação - Afirmação, ainda, de pratica dos delitos em momento de aguda emoção - Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada - Tipicidade da infração demonstrada - Injúria com utilização de elementos relativos à orientação sexual da vítima praticada após a vigência da Lei 14.532/2023 - Ameaças revestidas de seriedade e que abalaram a paz da vítima - Dolo evidenciado na postura do acionado buscando vilipendiar sua opção sexual e denegrir a imagens de pessoas LGBTQIA+, bem assim, causar-lhe temor para ver atendidas suas exigências - Ausente comprovação de imediato retruque à provocação da ofendida - Violenta emoção eventualmente ostentada pelo agressor, não comprovada e inapta a isentá-lo de responsabilidade, nos termos do CP, art. 28, I - Penas adequadas e impostas com base na discricionariedade fundamentada do juiz - Sanções de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, pela pratica de infrações previstas no Lei 7.716/1989, art. 2º-A e de 1 mês e 5 dias de detenção pelos delitos previstos no CP, art. 147, mantidas - Ausente comprovação da incidência das hipótese previstas no CP, art. 140, § 1º a ensejar a redução da reprimenda das injúrias perpetradas - Continuidade das infrações de mesma espécie corretamente reconhecida nos termos do CP, art. 71 - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação dos fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a» e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos inviável para o caso - Ação que contou com grave ameaça contra a pessoa e providência que não se revela socialmente recomendável, diante dos circunstâncias e motivos das práticas delitivas em questão - Requisitos do art. 44, I e III, do CP não preenchidos - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO - DELINEAMENTO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DA MERCANCIA EM ZONA URBANA DA URBE - FLAGRANTE PRECEDIDO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES APÓCRIFAS DANDO CONTA QUE OS RÉUS CONTROLAVAM O ILÍCITO COMÉRCIO NO CDHU E VILA MARIA - SAMIR DOTADO DE MAUS ANTECEDENTES - ANDERSON APENADO MINIMAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS
9 - TJSPApelação Criminal - Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 306, e art. 303, ambos da Lei 9.503/97.
Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória.
Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime de perigo abstrato - Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada - De rigor a manutenção da condenação.
Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial que atestou as lesões corporais de natureza leve - Condenação que se mantém.
Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Sem alterações posteriores - Pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor proporcional à pena privativa de liberdade.
Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).
Regime inicial aberto mantido.
Recurso desprovido
10 - TJSPApelação criminal - Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta ilicitude da abordagem e busca veicular - Não acolhimento - Fundada suspeita de que os ocupantes do veículo estariam praticando ilícitos, diante de informação recebida via COPOM - Ademais, trata-se de crimes permanentes, cuja a consumação se protrai no tempo, subsistindo a situação de flagrância - Uso de algemas bem justificado no caso concreto - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Delito da Lei 10.826/03, art. 14 que é de perigo abstrato, bem delineado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima no mínimo legal - Segunda fase - Multirreincidência de Agnaldo e reincidência de Jozivaldo - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Concurso material escorreito - Condutas autônomas - Regime fechado acertadamente fixado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com condenação da FESP ao pagamento das custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se a Fazenda Pública deve ser responsabilizada pelas custas e despesas processuais após a desistência da execução fiscal, considerando que o valor da causa era inferior a 1.200 UFESPs.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual 14.272/2010 autoriza a desistência de ações para cobrança de débitos que não ultrapassem 1.200 UFESPs, sem ônus para o Estado.
4. A concordância da executada foi tácita, não havendo impugnação em tempo oportuno, o que afasta a aplicação do CPC, art. 90, evitando despesas ineficientes pela Fazenda Estadual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Afastada a condenação da FESP ao pagamento das custas e despesas processuais.
Tese de julgamento: 1. A desistência de execução fiscal por valor inferior a 1.200 UFESPs, com concordância tácita da parte contrária, não acarreta ônus processuais à Fazenda Pública.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VIII; art. 90.
Lei Estadual 14.272/2010.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AC 9003789-26.2011.8.26.0014, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2023.
TJSP, AC 9001945-12.2009.8.26.0014, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2022... ()
12 - TJSPHOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA PARA OPTAR PELA TESE DEFENSIVA OU ACUSATÓRIA - RECURSO PROVIDO
Tráfico de drogas - Resistência qualificada - Lesão corporal leve - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Prova testemunhal harmônica e coerente - Depoimentos policiais em juízo dotados de credibilidade, corroborados por demais elementos de prova - Versão defensiva isolada e inverossímil - Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a condenação está fundada em conjunto probatório sólido, formado por depoimentos coerentes dos policiais militares em juízo, corroborados por laudos periciais e demais elementos constantes dos autos - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Desígnios autônomos - Concurso material de crimes mantido - Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de tráfico, resistência e lesão corporal quando ausente relação de meio e fim ou unidade de desígnios, tratando-se de delitos autônomos - Dosimetria - Pena corretamente dosada - Regime inicial fechado justificado pela reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
14 - TJSPApelação. Condenação. art. 306, CTB. Réu confesso. Exame dosagem alcoólica comprovando a materialidade do fato. Autoria, igualmente, bem demonstrada Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena substituída por um salário mínimo, ao invés de três, guardando razoabilidade com as reprimendas (principal e acessória) fixadas no mínimo, tratando-se, ademais, de réu hipossuficiente
15 - TJSPApelação criminal. Receptação qualificada, por duas vezes (art. 180, §§ 1º e 2º do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura culposa ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora reconhecida. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado na condução de caminhão oriundo de furto, desprovido de documentação e sem qualquer comprovação de sua aquisição lícita, em estrada vicinal e com escolta do corréu Patrick, que conduzia o Ford/Fiesta também receptado. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações penais. Acusado que abandonou o caminhão na estrada rural e pôs-se em fuga pelo canavial quando notou a presença da viatura policial. Declarações prestadas pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Qualificadora caracterizada. Crimes praticados no exercício de atividade comercial clandestina, conforme comprovado pelo exame do conteúdo do celular do apelante - troca de mensagens com terceiros. Ademais, o próprio réu admitiu que foi contratado por terceiros para transportar o caminhão furtado. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, circunstância que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Ausência de outras causas modificadoras. Retificação, de ofício, da sanção pecuniária, diante de erro aritmético ocorrido. Concurso de crimes não observado na dosimetria, uma vez que foram duas as condutas criminosas praticadas - dois veículos receptados. Omissão que favoreceu o apelante. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. - Adequado o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, que não comporta abrandamento. Negada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 44, III, e 77, II, ambos do CP.
Recurso desprovido, com redimensionamento da pena pecuniária
16 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE NÃO CONSTATADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO CP, art. 155. TEMA 1.087
do STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o acusado à pena de 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I, do CP, pela prática de furto mediante rompimento de obstáculo em estabelecimento comercial, com subtração de caixa registradora e numerário. Pedido de absolvição por precariedade de provas ou reconhecimento de inimputabilidade em razão de dependência química.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por ausência de provas ou pela inimputabilidade do réu; (ii) verificar a pertinência da aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno na figura qualificada.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, autos de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança e depoimentos.
4. A alegação de inimputabilidade não foi acompanhada de provas suficientes, e o réu demonstrou capacidade de entendimento e autodeterminação. A jurisprudência não reconhece a embriaguez voluntária como excludente de culpabilidade.
5. Conforme entendimento firmado no Tema 1.087 do STJ, a causa de aumento do §1º do CP, art. 155 não incide quando o furto é praticado na forma qualificada (§4º), razão pela qual deve ser afastada da dosimetria, ex officio.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para afastar a majorante do furto noturno, ajustando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade. 2. A causa de aumento do furto noturno não se aplica ao furto qualificado.
Legislação Citada:
CP, art. 155, §4º, I; art. 28, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087.
TJSP, Apelação 0091576-36.2014.8.26.0050, Rel. Ivan Sartori, j. em 02.02.2016... ()
17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, «caput», c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena inicial foi de 9 meses e 12 dias de detenção, 9 meses e 7 dias de proibição de obter licença para dirigir e 15 dias-multa, em regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de materialidade do crime por parte da defesa, que argumenta não ter sido comprovada a alteração da capacidade psicomotora, apenas a ingestão de álcool; (ii) a revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à proibição de obter habilitação e à pena de detenção.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos testemunhais, confirmando a concentração de álcool no sangue do réu acima do permitido por lei.4. jurisprudência do STJ e TJSP confirma que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de potencialidade lesiva.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 07 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 11 dias-multa, além de 02 meses e 10 dias de proibição de dirigir, no regime aberto.
Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de perigo concreto. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aplicável ao réu tecnicamente primário.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, I e II, § 2º; art. 298, III; art. 293, caput; art. 312-A.
CP, art. 59, art. 33, § 2º, «c», art. 44, III, art. 77, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 15/2/2022.
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/02/2022.
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/08/2022, DJe 08/08/2022.
STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/04/2016.
TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2025.
TJSP, Apelação Criminal 1500171-51.2022.8.26.0311, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2024.
TJSP, Apelação Criminal 0001006-36.2015.8.26.0222, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/06/2023... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES («ARRASTÃO») - PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DE FALHA NO RECONHECIMENTO FEITO EM SOLO POLICIAL - NO MÉRITO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - NULIDADE INOCORRENTE - TRATOU-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E A VÍTIMA NÃO TITUBEOU EM APONTAR O RÉU COMO O ROUBADOR QUE FOI CONTIDO POR POPULARES - NO MÉRITO, AS NEGATIVAS FICARAM ISOLADAS E FORAM RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, RECONHECIMENTO FIRME EM JUÍZO - CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO, BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO
Caso em Exame
Apelante condenado por tentativa de homicídio qualificado, com pena de 6 anos de reclusão em regime fechado. Recurso busca redução da pena em 2/3 e fixação de regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução da pena em 2/3 devido ao reconhecimento da forma tentada do crime e a fixação do regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A pena base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. A atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo a pena em 12 anos de reclusão. A redução da pena em ½ foi considerada adequada devido ao longo iter criminis percorrido e ao perigo de vida causado à vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A redução da pena em ½ é adequada considerando o iter criminis e o perigo de vida. 2. O regime fechado é mantido devido à reincidência e ao montante da pena.
Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II; art. 14, II; art. 33, § 2º, b, c/c § 3º; art. 64, I.
Jurisprudência Citada: STF, Súmula 713; STJ, HC 200.186/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 15/09/2015... ()
20 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Estelionato.
I. Caso em Exame
Givan Rodrigo Rodrigues Rosa foi condenado por estelionato, conforme CP, art. 171, por obter vantagem ilícita em prejuízo de A. B. dos S. mediante fraude.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) exclusão da culpabilidade, (ii) reconhecimento da confissão, e (iii) alteração da prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade.
III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A versão do acusado não foi corroborada por provas. 4. A defesa não demonstrou incapacidade econômica para alterar a prestação pecuniária, que foi fixada dentro dos limites legais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A prova produzida nos autos é suficiente para a condenação. 2. A escolha da pena substitutiva é discricionária do magistrado.
Legislação Citada: CP, arts. 43, 44, 45, §1º, 156, 171. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231
Caso em Exame
L.S.C. foi condenado a 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, por descumprir medidas protetivas de urgência e ofender a integridade corporal de sua mãe, S.B.S. no contexto de violência doméstica, conforme arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 129, §13, do CP.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de falta de provas para a condenação e (ii) o pedido de desclassificação do delito de lesão corporal para lesão corporal culposa.
III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação. Não se verificou excludente de ilicitude ou consentimento válido da vítima para afastar a tipicidade do descumprimento das medidas protetivas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância. 2. Eventual consentimento da vítima, quando viciado, não afasta a tipicidade do descumprimento de medidas protetivas... ()
23 - TJSPApelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Preliminares de nulidade pela falta de oportunização de manifestação após a produção de laudo pericial complementar e pela falta de apreciação das teses da defesa ventiladas em embargos de declaração. Inocorrência. No mérito, pedido de absolvição pela insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de extinção da punibilidade pela concessão do perdão judicial. Possibilidade. Recurso provido.
24 - TJSPApelação. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º). Violência no âmbito doméstico. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de dolo. Impossibilidade. O réu e a convivente Amanda, filha do ofendido, estavam discutindo, quando Paulo Sérgio, residente no local, ao constatar sua extrema agressividade, interveio solicitando que se acalmasse. Nesse instante, o acusado arremessou um pedaço de madeira, atingindo o rosto do sogro, o que ocasionou imediato sangramento, dificuldade respiratória e consequente queda ao solo. Vítima submetida a sutura na região do nariz. Relatório médico, fotografias e laudo pericial conclusivos e em consonância com a versão extrajudicial ofertada pelo ofendido que, em juízo, tentou amenizar a conduta praticada pelo réu, isentando-a da responsabilidade penal. Versão infirmada pelas demais provas constantes dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena dosada no mínimo legal. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Indenização mínima determinada em um salário-mínimo. Negado provimento
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - II. Questão em discussão: Ocorrência de prescrição intercorrente - III. Razão de decidir: As diligências em busca de bens penhoráveis foram infrutíferas, implicando na suspensão automática do feito a partir de 17/02/2020. Temas: 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ: «4.1 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1. em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Não se operou a prescrição, pois não houve o decurso de mais de 5 anos após a suspensão do feito. Execução que deve continuar - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
26 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Improvimento.
I - CASO EM EXAME
1 - Trata-se de réu condenado a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Consiste em determinar se há insuficiência probatória para a condenação por lesão corporal e se é aplicável o princípio da insignificância ou a desclassificação para vias de fato.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - As palavras da vítima são corroboradas por laudo pericial e testemunhos, não havendo fragilidade probatória.
4 - O princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito de violência doméstica, conforme jurisprudência e súmula do STJ - . 5 - A desclassificação para vias de fato é inadmissível, pois a conduta resultou em lesão corporal.
IV - DISPOSITIVO E TESE
6 - Recurso desprovido
27 - TJSPEmbargos à execução. Cotas condominiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do IPESP. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Natureza «propter rem» da obrigação. Tema 886 do C. STJ. Ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação do imóvel ou da imissão na posse pela compromissária compradora. Matrícula imobiliária aponta o apelante como proprietário. Responsabilidade solidária que se mantém frente ao Condomínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
28 - TJSPApelação Criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Mérito probante a demonstrar que o réu, inabilitado e após a ingestão de bebida alcoólica, conduziu veículo na contramão de direção, vindo a colidir com o automóvel da vítima, causando-lhe lesões (fraturas). Quebra do dever objetivo de cuidado e previsibilidade caracterizadas. Modalidade imprudência. Validade da prova pericial, confissão judicial e relatos coesos da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Tutela da incolumidade física e elevada reprovabilidade da conduta que afastam o postulado da bagatela. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Primeira fase. Afastamento da valoração negativa das consequências e das circunstâncias do crime. Pluralidade de vítimas que ensejaria concurso formal, vedado o aumento da basilar à míngua de recurso ministerial, sob pena de inaceitável «reformatio in pejus". Condução na contramão que materializa a própria imprudência inerente ao tipo penal, caracterizando «bis in idem» o fundamento para promover a exasperação. Manutenção exclusiva do aumento atinente à culpabilidade face à ingestão prévia de álcool. Pena-base recrudescida em 1/6 (um sexto). Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, obstando-se, porém, a redução da pena aquém do limite mínimo cominado. Inteligência da Súmula 231/STJ. Terceira fase inalterada. Causa de aumento por ausência de permissão ou habilitação mantida na fração de 1/3 (um terço). Sanção final redimensionada e reduzida para 08 meses de detenção e 02 meses e 20 dias de proibição do direito de dirigir veículo automotor. Substituição da carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A Manutenção do regime prisional aberto em caso de reconversão. Indenização reparatória mínima em favor da vítima preservada. Recurso defensivo parcialmente provido.
29 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E «REFORMATIO IN MELLIUS".
I. Caso em Exame. Alecxandro Luís Jorge foi condenado às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso, com substituição de sua carcerária por alternativas, por furtar um bebedouro de água da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, utilizando-se de escalada e rompimento de obstáculo. O Ministério Público apelou, buscando maior incremento nas basilares, recrudescimento do regime prisional inicial para o semiaberto e a cassação da conversão da privativa de liberdade em restritiva de direito e multa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria foi adequada. III. Razões de Decidir. A valoração negativa da personalidade foi afastada por falta de elementos concretos que justifiquem tal consideração. A exasperação da pena-base foi ajustada para 1/3, em virtude das circunstâncias judiciais negativas remanescentes, quais sejam a presença de duas qualificadoras e a ação durante o repouso noturno. A confissão extrajudicial do réu foi reconhecida como atenuante, conforme o CP, art. 65, III, d. O regime prisional inicial aberto e a conversão da carcerária em penas alternativas foram mantidos, justificados pela primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e diminuta sanção imposta. IV. Dispositivo e Tese. Recurso acusatório parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão, e, em reformatio in melius, afastada a valoração negativa da personalidade e reconhecida a confissão espontânea, com redimensionamento das penas do acusado. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea deve ser considerada como atenuante, mesmo que não tenha influenciado diretamente na formação da convicção do julgador. 2. A manutenção do regime prisional inicial aberto é justificada pela primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e diminuta pena aplicada. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 59; art. 65, III, d; art. 33, §2º, c; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.... ()
30 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista, que julgou procedente a ação penal para condenar o acusado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 155, caput. Defesa suscita violação à cadeia de custódia diante da ausência de perícia nas imagens da ação delituosa e desrespeito ao procedimento de reconhecimento delineado no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena de multa no mínimo legal. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Acusado condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, subtraiu, para si, uma bicicleta de cor preta, aro 29, de propriedade da vítima. Consta dos autos que, aproveitando-se da ausência de pessoas, o réu dirigiu-se ao estacionamento de um supermercado e rompeu o cadeado que prendia o bem, subtraindo-o em seguida. Ao analisarem as imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento, os responsáveis pela investigação identificaram o acusado, que foi reconhecido por seu irmão. A bicicleta foi posteriormente localizada em poder de terceiro e restituída à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Irregularidades que devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução, cabendo ao magistrado analisar o caso concreto e aferir se a prova é confiável. Hipótese em que as filmagens obtidas pela autoridade policial no curso do inquérito não contêm quaisquer sinais de adulteração ou mesmo manipulação. Material que contém sequência lógica e coerente. Ausência de indícios de comprometimento da integridade ou da confiabilidade. 4. Nulidade do procedimento de reconhecimento. Não acolhimento. Procedimento de reconhecimento que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso. Réu identificado a partir de imagens captadas através de câmeras que filmaram a ação delituosa. Reconhecimento através de seu irmão. Inexistência de dúvidas quanto à identificação, tornando dispensável o reconhecimento pessoal. Inteligência do 226 do CPP, conforme entendimento consolidado no Tema 1258. 5. Mérito. Condenação adequada. Materialidade delitiva que foi demonstrada pelas filmagens da ação delituosa. Autoria certa. Declarações da vítima dando conta da subtração de sua bicicleta. Policial civil que descreveu o contexto da identificação. Irmão do acusado que confirmou tê-lo reconhecido por meio das imagens. Acusado que não foi ouvido na delegacia. Revelia decretada no curso da instrução. 6. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo. Possibilidade do reconhecimento do furto em sua forma privilegiada. Acusado primário. Bicicleta subtraída avaliada em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos. Redução da pena em 1/3 considerando que o valor do bem era pouco inferior ao salário-mínimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena por uma medida restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminares afastadas e, no mérito, improvimento. Reconhecimento, de ofício, da figura privilegiada. - Legislação citada: CP, art. 155, §2º. CPP, arts. 158-A a 158-F, 226, 563. - Jurisprudência citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.6.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 4.3.2026.... ()
I. Caso em Exame 1. O recorrente foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, para o crime de extorsão, e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, para o crime de violência psicológica, e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, para o delito de ameaça. Inconformado com o término do relacionamento, ele passou a ameaçar a vítima reiteradamente por mensagens, além de exigir valores sob ameaça de divulgação de conteúdo íntimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação, (ii) a tipicidade das condutas imputadas, (iii) a consunção de condutas, (iv) adequação da pena aplicada, e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de «sursis". III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental (mensagens, áudios e imagens), bem como pela palavra firme da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios. 4. Configuração do crime de ameaça. Delito formal, consumado com a idoneidade intimidativa da conduta, evidenciada pelas reiteradas mensagens e envio de imagens com arma. 5. Configuração do crime de violência psicológica (CP, art. 147-B. Condutas reiteradas de ameaça, controle, chantagem e intimidação aptas a causar dano emocional, independentemente de prova pericial. 6. Aplicação do princípio da consunção. Crime de ameaça absorvido pelo delito de violência psicológica, por constituir meio de execução deste. 7. Configuração do crime de extorsão. Exigência de valores mediante grave ameaça de divulgação de conteúdo íntimo, com efetiva transferência de quantias pela vítima. 8. Pena redimensionada. Na primeira fase, penas-base mantidas no mínimo legal. Na segunda fase, afastada a agravante do CP, art. 61, II, «f», quanto ao crime de violência psicológica e reconhecida a atenuante da confissão, sem redução abaixo do mínimo legal. Para a extorsão, mantida a agravante, com aumento de 1/6. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento. Pena final total, pelo concurso material, fixada em 5 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa. Embora a multa tenha sido fixada na dosimetria, não constou do dispositivo da respeitável sentença, não se cogitando de «reformatio in pejus". 9. Mantido o regime inicial semiaberto, em razão do «quantum» da pena e gravidade das condutas. 10. Incabível a substituição da pena ou concessão de sursis, diante da gravidade das condutas e da incidência de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para: (i) absolver o recorrente quanto ao crime de ameaça, pela consunção; (ii) afastar agravante do CP, art. 61, II, f, e reconhecer atenuante da confissão na violência psicológica; e (iii) redimensionar a pena final para 5 anos e 2 meses de reclusão. Teses de julgamento: 1. O crime de violência psicológica (CP, art. 147-B é formal e dispensa prova pericial do dano emocional. 2. A ameaça reiterada pode ser absorvida pela violência psicológica quando constitui meio de sua execução. 3. Configura extorsão a exigência de valores mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo, independentemente da efetiva obtenção da vantagem econômica. Legislação Citada: CP, arts. 28, I; 33, §§2º e 3º; 35, §§1º e 2º; 44, I; 59; 61, II, «f"; 69; 77, II; 147, §1º; 147-B; 158, caput; CPP, arts. 157 e 188; Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 1.3.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 3.8.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 5.5.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 3.2.2026; STJ, Inq Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.5.2026; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma.... ()
Extinção da demanda sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), fundada no arquivamento do distrato social perante a JUCESP em data anterior à notificação do lançamento. Reforma do julgado que se impõe. O registro do distrato social representa apenas a primeira etapa do encerramento da sociedade, subsistindo a personalidade jurídica para os fins de liquidação, com a realização do ativo e solução do passivo pendente (CC, arts. 51 e 1.036). Crédito tributário constituído em razão de fatos geradores ocorridos no período de regular funcionamento da empresa. A subsistência de débitos tributários pendentes caracteriza dissolução irregular e mantém a legitimidade passiva ad causam da devedora originária. Precedentes do STJ - e desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução e apreciação do pedido de redirecionamento ao sócio-administrador, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso provido.... ()
34 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) o conhecimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena privativa de liberdade; e (iii) a restituição integral do valor recolhido a título de fiança. III. Razões de Decidir: 1. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, fundado em alegada hipossuficiência econômica, não comporta conhecimento nesta sede, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no CP, art. 77, possui aplicação subsidiária em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo inviável sua concessão quando já operada a substituição. 3. Correta a determinação de reversão do valor recolhido a título de fiança, após o trânsito em julgado, ao pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais, com fulcro no CPP, art. 336. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Legislação citada: Lei 10.826/03, art. 12.CP, art. 44 e CP, art. 77. CPP, art. 336. Lei Estadual 11.608/03, arts. 1º e 4º, § 9º, «a". Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 479, caput.... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO AO RÉU DEVER SER ABSOLVIDO POR AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. PLEITOS SUPLETIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA A FORMA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; DE CONDENAÇÃO APENAS A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, E DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 180, CAPUT, E NO ART. 307, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE POR AMBOS OS DELITOS, NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. PEDIDOS SUPLETIVOS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, OBSERVADO E CORRIGIDO ERRO MATERIAL ATINENTE A QUANTIDADE DE PENA DE DETENÇÃO LANÇADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
Erro material observado e corrigido, e, no mérito, recurso desprovido, com determinação.
36 - TJSPApelação criminal - Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima coesas e sem desmentidos corroboradas pelo depoimento de testemunha presencial, documentos juntados aos autos e confissão do acusado - Ameaça bem caracterizada - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência em três oportunidades distintas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação das penas-base acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e intensa culpabilidade - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Incidência da majorante prevista no CP, art. 147, § 1º em relação ao delito de ameaça - Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos da mesma espécie e o concurso material de crime entre crimes de espécies distintas - Pena de multa ajustada, afastando-se a incidência do art. 72, CP - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Súmula 588/STJ, vetoriais negativas e pena atingida - Recurso parcialmente provido.
37 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Caso em exame 1. O apelante insurge-se contra sentença que, em cumprimento a veredicto do Tribunal do Júri, condenou-o à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter matado a vítima mediante golpe de arma branca (canivete), na região cervical, durante a madrugada, após imobilizá-la com golpe de «gravata» e derrubá-la ao solo. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se o veredicto do Conselho de Sentença, ao afastar o homicídio privilegiado e manter as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, mostra-se manifestamente contrário à prova dos autos, a ensejar a anulação do julgamento; (ii) se a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria observou os critérios legais, notadamente quanto aos maus antecedentes; e (iii) se devem ser reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e qual o critério de compensação com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir 3. Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»), a decisão do Tribunal do Júri somente é anulável, nos termos do CPP, art. 593, III, «d», quando manifestamente destituída de qualquer amparo no conjunto probatório, o que não se verifica quando os jurados, diante de versões admissíveis, optam por uma delas. 4. O veredicto condenatório encontra respaldo na prova produzida - imagens de câmeras de segurança, depoimentos dos policiais militares, laudo de exame necroscópico e confissão extrajudicial e judicial do próprio apelante-, sendo incompatível com a tese de violenta emoção decorrente de injusta provocação, sobretudo porque as ameaças de morte contra familiares, invocadas para justificar o privilégio, somente foram narradas em plenário, cerca de um ano e meio após o fato, em contradição com as versões anteriormente apresentadas. 5. A qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) está demonstrada pela manifesta desproporção entre a ofensa verbal atribuída à vítima e a resposta homicida com emprego de instrumento perfurocortante. 6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) está caracterizada pelo ataque de surpresa, por trás, mediante golpe de «gravata» seguido de golpe de canivete na região cervical, sem qualquer possibilidade de reação da ofendida. 7. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, impõe-se o afastamento dos maus antecedentes, pois o apelante possui uma única condenação anterior com trânsito em julgado, já utilizada para a configuração da reincidência na segunda fase, sob pena de indevido «bis in idem". Na segunda fase, devem ser reconhecidas a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o apelante contava com vinte anos de idade à época dos fatos, e a atenuante da confissão, porquanto admitiu a autoria do golpe fatal em todas as fases do processo, nos termos da Súmula 545/STJ e do Tema Repetitivo 1.194 daquela Corte. No concurso entre as duas atenuantes reconhecidas e a agravante da reincidência, uma delas deve ser compensada com esta, remanescendo a outra para reduzir a pena, observado o limite fixado pela Súmula 231/STJ. Sem causas de diminuição ou de aumento na terceira fase, a pena alcança 12 anos de reclusão. 8. Mantém-se o regime inicial fechado, adequado à quantidade de pena aplicada e às circunstâncias do caso concreto, bem como a determinação de execução imediata da pena, em conformidade com o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, para afastar os maus antecedentes e reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, redimensionando-se a pena para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A decisão do Tribunal do Júri somente é anulável, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, quando manifestamente dissociada de qualquer elemento de prova, não bastando que os jurados tenham optado por uma das versões apresentadas em plenário. 2. É vedado o «bis in idem» na valoração de condenação anterior utilizada, simultaneamente, para caracterizar maus antecedentes e reincidência, devendo tal circunstância ser considerada uma única vez. 3. Reconhecidas duas atenuantes e uma agravante, é lícita a compensação de uma delas com a agravante, remanescendo a outra para reduzir a pena, respeitado o limite fixado pela Súmula 231/STJ". Legislação Relevante Citada CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 33, § 2º, «a», 65, I, 67, e 121, § 1º e § 2º, II e IV; CPP, arts. 387, § 2º, 492, I, «e», e 593, III, «d», e § 3º; Súmula 231/STJ e Súmula 545/STJ. Jurisprudência Relevante Citada STJ, HC 215.414/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 20.2.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. j. 18.2.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 11.8.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.9.2025; STF, Tema 1.068 (ARE 1.225.185).... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso do Ministério Público. Pretensão de afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao argumento de dedicação da acusada a atividades criminosas. Inviabilidade. Delito praticado em 09/06/2025. Fundamentação ministerial assentada, essencialmente, na existência de outras prisões e persecuções penais por tráfico ocorridas posteriormente aos fatos destes autos. Impossibilidade de utilização de acontecimentos posteriores para, por retroação, demonstrar habitualidade criminosa na data do delito. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.139, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de elementos concretos e autônomos, relacionados ao fato em julgamento, aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Manutenção da minorante no patamar máximo de 2/3, com pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Consequente manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido.... ()
39 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.