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Doc. ADM Direito 699.9291.5407.0457

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência psicológica contra a mulher. Prova da materialidade delitiva. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJ do distrito federal e dos territórios que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF/88, contra acórdão que manteve a condenação do agravante pela prática do delito de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147 -b do CP, à pena de 7 meses de reclusão e 11 dias-multa, além de indenização mínima por danos morais à vítima no valor de um salário mínimo.... ()

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