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Doc. ADM Direito 039.3508.3577.8715

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-b). Violência doméstica e familiar. Prova do dano emocional. Palavra da vítima. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal pela prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no CP, art. 147-b, no contexto de violência doméstica e familiar.... ()

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