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pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - a violação de perímetro estipulado em monitoramento eletrônico configura descumprimento de ordem - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade do ilícito administrativo - PROVIMENTO. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luan Robert Paiao contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e fixando a data da falta como marco inicial para progressão de regime prisional. A defesa alegou nulidade por quebra da cadeia de custódia e requereu absolvição por atipicidade do porte de maconha para uso pessoal, com base no RE 635.659. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou desclassificada para média, considerando a quantidade de substância apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. Não há quebra da cadeia de custódia que invalide a prova, pois o agravante confessou a posse da substância para consumo próprio. 4. A quantidade de maconha apreendida, inferior a 40 gramas, não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo, conforme decisão do STF - no RE 635.659. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo parcialmente provido para desclassificar a falta disciplinar para natureza média. Tese de julgamento: 1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar grave. 2. A falta deve ser desclassificada para natureza média. Legislação Citada: LEP, art. 52; Resolução SAP 144/2010, art. 45, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; Agravo de Execução Penal 0015558-94.2024.8.26.0996, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 12.11.2024; STF, HC Acórdão/STF; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2012; Habeas Corpus Criminal 0040465-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 2.12.2024... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Elivelton Santos Rodrigues de Souza Ferreira contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional pretendido. 2. Pontua que a decisão inicial fundamentou a negativa na gravidade abstrata do delito e na suposta necessidade de o sentenciado experimentar previamente o regime intermediário. 3. A defesa sustenta a inidoneidade da fundamentação judicial, ressaltando que a gravidade do crime já recebeu sopesamento na cominação da pena pelo legislador e no processo de conhecimento pelo magistrado, não cabendo ao juízo da execução criminal uma nova valoração. 4. Argumenta que a negativa de benefícios penais deve estribar-se em fatos concretos ocorridos no curso da execução, e não na gravidade intrínseca do delito, especialmente quando o comportamento do apenado revela-se idôneo. 5. Destaca que a execução da pena se pauta pelo princípio da legalidade, que limita a discricionariedade do julgador e visa evitar constrangimentos ilegais à liberdade, impedindo que a gravidade abstrata do crime ou a exigência de vivenciar regime intermediário sejam óbices ao livramento condicional. 6. Aduz a desnecessidade de prévia progressão de regime, pontuando que o CP e a LEP não condicionam a concessão do livramento condicional à anterior permanência no regime semiaberto. Reforça que o direito fundamental à liberdade exige observância estrita da legalidade penal, impedindo a imposição de requisitos extra-legais pelo juízo da execução. 7. Por fim, afirma o integral preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo bom comportamento carcerário do sentenciado e pela ausência de intercorrências em suas saídas temporárias, fatos que demonstram a absorção da terapêutica penal. A defesa conclui que, uma vez atendidos os requisitos legais, o juiz não deve criar novos critérios para a concessão da benesse, evitando invasão da esfera legislativa e ofensa ao princípio constitucional da legalidade, que proíbe a analogia em prejuízo do acusado e a interpretação extensiva para restringir direitos. 8. Adiciona que o instituto do livramento condicional possui meios de vigilância e acompanhamento do apenado, possibilitando a revogação do benefício em caso de descumprimento das condições estabelecidas. II. Questão em Discussão. 9. A questão em discussão é a legalidade e a adequação da decisão judicial que indeferiu o pedido de livramento condicional de um sentenciado, sob os fundamentos da gravidade abstrata do delito e da suposta necessidade de prévia vivência do regime intermediário, em face da alegação da defesa de que todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para a concessão do benefício estão preenchidos. III. Razões de Decidir. 10. O sentenciado, reincidente doloso, se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade de 25 anos, 3 meses e 15 dias, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 11. Desnecessidade de maior vivência no regime intermediário. 12. Em que pese que a Lei 14.843/1924 só deva ser aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência, existe, no entanto, a possibilidade de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF (mister esclarecer que a aplicação da Súmula Vinculante 26/STF é restrita às peculiaridades do caso concreto, vinculada a crimes hediondos e equiparados, e que deve sempre ser fundamentada a necessidade do exame criminológico, como destacado pelo STF). 13. O prontuário carcerário registra a ocorrência de seis faltas disciplinares de natureza média e duas de natureza grave. 14. Considerando a adequada apreciação do elemento subjetivo, mostra necessária a realização de perícia criminológica, tendo em vista que o parágrafo único do CP, art. 83 estabelece a obrigatoriedade de verificação das circunstâncias pessoais que permitam inferir que o beneficiário, responsável por, dentre outros, delito perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não retornará à prática criminosa. 15. A realização do exame criminológico se mostra necessária para avaliar a aptidão do sentenciado para a concessão do livramento condicional, visto que o agravado cometeu é reincidente doloso, cometeu diversas faltas disciplinares e praticou crime com violência ou grave ameaça. 16. A avaliação técnica especializada proporcionará subsídios científicos para a formação do convencimento judicial acerca da viabilidade da concessão do livramento condicional, mediante análise das condições de ressocialização e do prognóstico de reintegração social do condenado. IV. Dispositivo e Tese. 17. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração dos requisitos. 2. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ - . 3. O atestado de bom comportamento carcerário e o cumprimento do requisito objetivo não são suficientes para a concessão do livramento condicional. 4. Imperioso que o reeducando seja submetido ao exame criminológico, com a reanálise do pedido após a apresentação do laudo. Agravante reincidente doloso, que cometeu crimes graves e possui histórico prisional conturbado. 5. Necessidade da constatação das condições pessoais da agente. Diligência não adotada na origem.» Legislação: arts. 83 a 90 e art. 83, III, «a», todos do CP; arts. 131 a 146 da LEP; Jurisprudência: Tema 1161 do STJ; Súmula 439/STJ; Súmula 26/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022; TJSP, Agravo em execução 9000358-19.2016.8.26.0269, Rel. Des. Silmar Fernandes, 2ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 20/02/2017; TJSP; Agravo de Execução Penal 0018073-28.2022.8.26.0041; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Requerente condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV, CP. A defesa ingressou com pedido de revisão criminal pleiteando o reconhecimento da nulidade em razão da utilização de algemas durante o julgamento e a redução da fração de acréscimo relativa a circunstância agravante da reincidência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de teses já apreciadas nas instancias ordinárias. III. Razões de decidir 3. O pleito revisional configura mera rediscussão de matéria já apreciada e decidida no julgamento da apelação criminal, não se subsumindo às hipóteses legais de cabimento da revisão criminal. 4. Ausente prova nova, demonstração de falsidade de documentos ou existência de condenação manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos, não se configura qualquer das hipóteses autorizadoras da revisão criminal previstas no CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese 5. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A revisão criminal não é cabível quando utilizada visando ao reexame de provas e teses já apreciadas e rejeitadas no processo originário, salvo quando demonstrada manifesta contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos, ou ainda a ocorrência de erro judiciário ou flagrante injustiça.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, III e IV; CPP, art. 621, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJSP, Revisão Criminal 2260140-11.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, j. 28.10.2025; TJSP, Revisão Criminal 2312688-13.2025.8.26.0000, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 16.10.2025; TJSP, Revisão Criminal 2138045-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 12.06.2025.... ()
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