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Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de três contratos consignados, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à restituição simples dos valores pagos e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. O réu apela a defender a validade de todas as contratações, impugnou o valor da indenização e apresentou documentos supostamente comprobatórios da regularidade de um dos contratos. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Associação de Ensino de Ribeirão Preto, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 8.873,01 referente a mensalidades escolares não pagas. II. A questão em discussão consiste em verificar se procedentes as teses recursais de: i. inexistência de documento hábil a propositura da presente ação e ii. «excesso de execução» da dívida. III. Razões de Decidir: A ausência de Termo de Confissão de Dívida não afasta a pretensão autoral, pois devidamente comprovado nos autos o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a prova escrita do débito inadimplido. Improcedência do pedido de incidência de juros moratórios a partir da citação, eis que a mensalidade escolar é uma obrigação líquida, certa e a termo, constituindo mora do devedor desde o vencimento, independentemente de interpelação, conforme CCB, art. 395 e CCB, art. 397. Não prosperam também os pedidos de afastamento dos honorários advocatícios e de minoração de multa por atraso, tendo em vista estarem previstos em cláusulas contratuais válidas. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de Termo de Confissão de Dívida não impede a cobrança de valores devidos, quando presente prova escrita concernente à origem do débito inadimplido. 2. Juros de mora incidem, no presente caso, desde o inadimplemento da obrigação. 3. Honorários advocatícios e multa contratual são válidos conforme previsão contratual pactuado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Juntada de contrato e demais documentos após a contestação. Alegação de preclusão que deve ser afastada, tendo em vista que, em que pese a tardia apresentação de tais documentos, há de ser considerado que a juntada respectiva aconteceu de forma precedente à prolação da sentença e tendo sido oportunizada em primeiro grau a manifestação do autor a respeito, não havendo, portanto, vulneração ao princípio do contraditório no caso concreto, tampouco demonstrada má-fé processual da parte ré nesse tocante. Precedentes deste E. Tribunal. A existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pelo autor e de faturas de cartão, nas quais se observa lançamentos de compras, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Inquestionável a tentativa da parte autora de induzir a erro o juízo e de se utilizar do presente processo para conseguir objetivo ilegal, de forma que deve prevalecer a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III e V, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor que ajuizou a ação visando a recuperação de animal recebido por doação, e que foi furtado de sua residência pelo antigo tutor - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, determinando ao réu a entrega do animal ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Diferimento do recolhimento das custas autorizado - Hipótese em que restou incontroversa a doação do animal ao autor, inexistindo indícios de prova acerca dos alegados maus tratos - Furto do animal ante a invasão da residência do autor, que caracteriza ato ilícito - Dano moral bem caracterizado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Servidora pública municipal - Monitora Infantil - Portadora de lesão no menisco medial degenerativa bilateral de joelho e condropatia bilateral de joelho - Pretensão de readaptação - Prevalência da prova pericial judicial, indicativa da cronicidade da doença e da necessidade da readaptação funcional - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as tarifas facultativas e seguros, e com juros dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Havendo impugnação de autenticidade de assinatura do contrato juntado nos autos pelo réu, impunha-lhe comprovar a autenticidade da ficar (CPC/2015, art. 429, II), ônus do qual não se desincumbiu - Ficando evidenciada nos autos a fraude na contratação do cartão de crédito por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento previdenciário - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar da consumidora - A indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.500,00 é insuficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Recurso da autora provido, e do réu desprovido... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta com resolução do mérito ação de indenização por danos materiais, ante o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a adequação do reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir: Prescrição. Ocorrência. A pretensão está fundada na alegação de enriquecimento sem causa dos demais herdeiros, uma vez que o apelante arcou sozinho com os débitos tributários do imóvel que lhe coube na partilha. Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pela obreira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com o Itaú Unibanco S/A. foi submetida a condições agressivas no ambiente de trabalho, resultando em patologias psiquiátricas que reduzem sua capacidade laboral. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário em acidentário e a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de incapacidade laborativa e nexo concausal com as atividades habituais da autora, e (ii) a possibilidade de anulação da sentença para reabertura da instrução. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas e as atividades laborais da autora. 4. Não há cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, pois o laudo pericial foi elaborado de acordo com os parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação sobre o ressarcimento dos honorários periciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas e as atividades laborais da autora impede a concessão do benefício acidentário. 2. Não há cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 373, I; CPC, art. 473; CPC, art. 370 e CPC art. 371; CPC, art. 95 e CPC art. 513. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009 (Tema 416). STJ, Tema 1.044, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.05.2019.... ()
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I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que homologou plano de partilha, sem incluir imóvel adquirido pelo falecido em 1977, antes da união estável. A companheira sobrevivente pleiteia a inclusão do bem, com base na equiparação sucessória firmada pelo STF. II. Questão em discussão: 2- Saber se há nulidade por ausência de fundamentação e se o imóvel excluído integra o acervo hereditário, atraindo a concorrência sucessória da companheira sobrevivente. III. Razões de decidir: 3- Sentença devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CPC, art. 489. 4- Imóvel adquirido antes da união estável, submetida ao regime da comunhão parcial, afastando meação ou comunicação. 5- Fração ideal da primeira esposa transmitida aos descendentes por força da saisine, além de cessão válida de direitos possessórios realizada em vida. 6- Temas 498 e 809 do STF inaplicáveis ao caso, por inexistência de bem integrante do patrimônio do falecido ao tempo do óbito. IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso desprovido. Tese de julgamento: A equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro não autoriza a inclusão, no monte partilhável, de bem que não integrava o patrimônio do falecido na abertura da sucessão.... ()
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