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Doc. ADM Direito 885.7924.3426.2498

1 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Mútuo fraudulento, com descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Comprovada falsidade de assinatura. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14). Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Ausente excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 421.1767.5225.4282

2 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.6712.5265.5800

3 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de Devolução de Valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Consórcio para aquisição de imóvel. Pretensão de devolução dos valores já pagos. Avença celebrada em 2021. Desistência. Devolução que se dará nos termos da Lei 11.975/2008, art. 22. Taxa de administração e fundo de reserva devidos, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Juros moratórios de 1% ao mês devem ser contados mediante contemplação no sorteio ou a partir do 30º dia da data do encerramento do grupo, o que se der primeiro. Devolução de valor de seguro indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 299.1110.9524.1911

4 - TJSP Ação monitória - legitimidade passiva da representante legal da pessoa jurídica - obrigação solidária reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 119.6459.6968.3781

5 - TJSP Competência recursal. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (contrato de compra e venda de milho). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) por se tratar de execução fundada em título extrajudicial (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Irrelevância de o negócio subjacente envolver a compra e venda de coisa móvel. Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado. Declinação da competência, por parte da C. 24ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 806.3020.0875.5477

6 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário. Tarifas de Cadastro e de Registro de Contrato. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Bruno Fernando Cordeiro Souza contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alega abusividade nas tarifas de cadastro e registro do contrato de financiamento de veículo e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das tarifas de cadastro e registro cobradas no contrato de financiamento; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 620 do STJ. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que não haja cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ - . 4. No caso, as tarifas não se mostram abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 2. A tarifa de registro é válida, desde que não haja cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 620, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 958, REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 684.0720.7265.3349

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE UM DOS CONTRATOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO. DANO MORAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de três contratos consignados, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à restituição simples dos valores pagos e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. O réu apela a defender a validade de todas as contratações, impugnou o valor da indenização e apresentou documentos supostamente comprobatórios da regularidade de um dos contratos. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.7637.9981.7344

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Danos materiais. Falta de comprovação. Improcedência do respectivo pedido indenizatório. Recursos desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de despejo com cobrança, fundada em contrato de locação para fins residenciais. 2. Fundamentos da sentença. Os danos materiais pleiteados em «terceira» emenda da petição inicial, relativos a bens móveis supostamente retirados pela parte ré quando da desocupação do imóvel, não foram comprovados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação dos danos materiais pleiteados pela autora, consistentes no valor de bens móveis supostamente retirados do imóvel locado quando da desocupação pelo autor. III. Razões de decidir 4. Os danos materiais precisam ser comprovados, sob pena de improcedência do pedido indenizatório correspondente. Há inconsistências que permitem a conclusão de que os danos materiais não foram comprovados, conforme entendeu a Magistrada de primeiro grau. Na «segunda» emenda da petição inicial a parte locadora-autora juntou «laudo de vistoria de saída», deixando de pleitear a condenação da parte ré-locatária no pagamento dos móveis. O «laudo de vistoria de saída» não foi assinado pela parte locatária. O orçamento indicando o valor dos móveis foi produzido unilateralmente, sem elementos que demonstrem como a autora apurou os valores lá apontados. Por fim, há pretensão de indenização por danos materiais relativos a dois armários de cozinha e dois guarda-roupas quando, de acordo com o laudo de vistoria de entrada, consta apenas um de cada móvel. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Somente os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados"

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Doc. ADM Direito 929.3543.2673.0931

9 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral. Autora que foi induzida em erro. Acreditava celebrar portabilidade de empréstimo consignado, não novo consignado. Devida a reparação dos danos material e moral, bem como devolução em dobro dos valores descontados. Desprovimento do recurso da financeira e provimento do recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por autora e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da primeira, declarando a inexigibilidade do empréstimo consignado celebrado com a segunda, e condenando esta a devolver àquela os valores descontados, de forma simples, bem como a lhe pagar R$ 10 mil por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilização da ré; (ii) se a devolução deve ser simples ou em dobro; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A autora foi induzida em erro por preposto da Financeira ré, acreditando tratar-se de portabilidade de empréstimo, quando na verdade celebrou novo empréstimo consignado. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo responder pelos atos de seus correspondentes bancários, conforme o CDC. 5. Violação da boa-fé objetiva em razão da cobrança sem base contratual válida. Devolução em dobro do valor das parcelas, vez que posteriores a 30/3/2021. 6. Dano material. Consectários legais. Relação extracontratual. Correção e juros a partir de cada desembolso, segundo a SELIC, observada a Lei 14.905/1924 a partir da sua vigência. 7. Dano moral. Consectários legais. Correção contada do arbitramento e juros incidem do efetivo prejuízo. Incidência da SELIC, menos a correção, desde o efetivo prejuízo, seguindo-se pelo valor cheio desde o arbitramento, observada a Lei 14.905/1924 a partir da sua vigência. IV. Dispositivo 8. Apelação da Financeira ré conhecida e desprovida. 9. Apelação da autora conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 42, parágrafo único; CC, art. 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 112 e 929; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 397.5428.1508.8076

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Associação de Ensino de Ribeirão Preto, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 8.873,01 referente a mensalidades escolares não pagas. II. A questão em discussão consiste em verificar se procedentes as teses recursais de: i. inexistência de documento hábil a propositura da presente ação e ii. «excesso de execução» da dívida. III. Razões de Decidir: A ausência de Termo de Confissão de Dívida não afasta a pretensão autoral, pois devidamente comprovado nos autos o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a prova escrita do débito inadimplido. Improcedência do pedido de incidência de juros moratórios a partir da citação, eis que a mensalidade escolar é uma obrigação líquida, certa e a termo, constituindo mora do devedor desde o vencimento, independentemente de interpelação, conforme CCB, art. 395 e CCB, art. 397. Não prosperam também os pedidos de afastamento dos honorários advocatícios e de minoração de multa por atraso, tendo em vista estarem previstos em cláusulas contratuais válidas. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de Termo de Confissão de Dívida não impede a cobrança de valores devidos, quando presente prova escrita concernente à origem do débito inadimplido. 2. Juros de mora incidem, no presente caso, desde o inadimplemento da obrigação. 3. Honorários advocatícios e multa contratual são válidos conforme previsão contratual pactuado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.4076.4195.4058

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Juntada de contrato e demais documentos após a contestação. Alegação de preclusão que deve ser afastada, tendo em vista que, em que pese a tardia apresentação de tais documentos, há de ser considerado que a juntada respectiva aconteceu de forma precedente à prolação da sentença e tendo sido oportunizada em primeiro grau a manifestação do autor a respeito, não havendo, portanto, vulneração ao princípio do contraditório no caso concreto, tampouco demonstrada má-fé processual da parte ré nesse tocante. Precedentes deste E. Tribunal. A existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pelo autor e de faturas de cartão, nas quais se observa lançamentos de compras, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Inquestionável a tentativa da parte autora de induzir a erro o juízo e de se utilizar do presente processo para conseguir objetivo ilegal, de forma que deve prevalecer a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III e V, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 896.6818.4120.9977

12 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTE -

Autor que ajuizou a ação visando a recuperação de animal recebido por doação, e que foi furtado de sua residência pelo antigo tutor - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, determinando ao réu a entrega do animal ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Diferimento do recolhimento das custas autorizado - Hipótese em que restou incontroversa a doação do animal ao autor, inexistindo indícios de prova acerca dos alegados maus tratos - Furto do animal ante a invasão da residência do autor, que caracteriza ato ilícito - Dano moral bem caracterizado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.8590.9915.2914

13 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Monitora Infantil - Portadora de lesão no menisco medial degenerativa bilateral de joelho e condropatia bilateral de joelho - Pretensão de readaptação - Prevalência da prova pericial judicial, indicativa da cronicidade da doença e da necessidade da readaptação funcional - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.9229.5266.9980

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as tarifas facultativas e seguros, e com juros dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 157.2334.1329.6420

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Havendo impugnação de autenticidade de assinatura do contrato juntado nos autos pelo réu, impunha-lhe comprovar a autenticidade da ficar (CPC/2015, art. 429, II), ônus do qual não se desincumbiu - Ficando evidenciada nos autos a fraude na contratação do cartão de crédito por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento previdenciário - Ocorrência de dano moral, advindo do comprometimento da verba alimentar da consumidora - A indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.500,00 é insuficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Recurso da autora provido, e do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 240.0940.4524.1590

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta com resolução do mérito ação de indenização por danos materiais, ante o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a adequação do reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir: Prescrição. Ocorrência. A pretensão está fundada na alegação de enriquecimento sem causa dos demais herdeiros, uma vez que o apelante arcou sozinho com os débitos tributários do imóvel que lhe coube na partilha. Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1197.9559.9091

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pela obreira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com o Itaú Unibanco S/A. foi submetida a condições agressivas no ambiente de trabalho, resultando em patologias psiquiátricas que reduzem sua capacidade laboral. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário em acidentário e a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de incapacidade laborativa e nexo concausal com as atividades habituais da autora, e (ii) a possibilidade de anulação da sentença para reabertura da instrução. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas e as atividades laborais da autora. 4. Não há cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, pois o laudo pericial foi elaborado de acordo com os parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação sobre o ressarcimento dos honorários periciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas e as atividades laborais da autora impede a concessão do benefício acidentário. 2. Não há cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 373, I; CPC, art. 473; CPC, art. 370 e CPC art. 371; CPC, art. 95 e CPC art. 513. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009 (Tema 416). STJ, Tema 1.044, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 485.0318.3736.0422

18 - TJSP Apelação. Inventário. União estável. Exclusão de imóvel da partilha. Bem adquirido antes da União. Princípio da saisine. Cessão de direitos possessórios em vida. Temas 498 e 809 do STF. Distinguishing. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que homologou plano de partilha, sem incluir imóvel adquirido pelo falecido em 1977, antes da união estável. A companheira sobrevivente pleiteia a inclusão do bem, com base na equiparação sucessória firmada pelo STF. II. Questão em discussão: 2- Saber se há nulidade por ausência de fundamentação e se o imóvel excluído integra o acervo hereditário, atraindo a concorrência sucessória da companheira sobrevivente. III. Razões de decidir: 3- Sentença devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CPC, art. 489. 4- Imóvel adquirido antes da união estável, submetida ao regime da comunhão parcial, afastando meação ou comunicação. 5- Fração ideal da primeira esposa transmitida aos descendentes por força da saisine, além de cessão válida de direitos possessórios realizada em vida. 6- Temas 498 e 809 do STF inaplicáveis ao caso, por inexistência de bem integrante do patrimônio do falecido ao tempo do óbito. IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso desprovido. Tese de julgamento: A equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro não autoriza a inclusão, no monte partilhável, de bem que não integrava o patrimônio do falecido na abertura da sucessão.... ()

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