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Doc. ADM Direito 306.7095.7704.0700

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 335.2975.8514.1715

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Indenização securitária por roubo de motocicleta. Dedução, da indenização paga, de valores referentes a multas de trânsito impostas à segurada, mediante a promessa da seguradora de que quitaria as sanções administrativas. Pagamento não realizado. Dados da autora injustamente inscritos em rol de maus pagadores. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5mil. Sentença reformada. Ônus da sucumbência redistribuídos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.5031.3238.8181

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Decisão que não possui natureza jurídica de sentença e, portanto, não desafia o recurso de apelação. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 263.0313.7130.6563

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente de trajeto. Gerente. Fratura no cotovelo direito. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 108.2182.5681.8287

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Lesões nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que não foi observado o prazo para o autor se manifestar sobre o laudo pericial - Cerceamento de defesa configurado - Ofensa ao disposto no art. 477, § 1º, do CPC/2015 - Desconstituição da sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 453.4538.3508.3238

6 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 395.7764.4733.2684

7 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Impertinência das razões recursais - Abordagem dissociada das razões de decidir expostas na r. sentença - Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, da Lei Processual vigente - Falta de pressuposto de admissibilidade formal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 387.2858.7196.2674

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Anulação. Autarquia municipal que busca satisfação de créditos de natureza não tributária que não está vinculada ao ajuizamento de execução fiscal. Pressupostos legais para ajuizamento da ação monitória observados, com interesse processual caracterizado. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.3974.1304.3928

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança com pedido de restituição de valores - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Recurso da autora - Pretensão voltada à rescisão de contrato de compra e venda e devolução de valores já examinados em ação anterior entre as mesmas partes e cujo acórdão já transitou em julgado- Reconhecimento da exigibilidade da quantia cobrada, afastando a relevância da descrição constante das notas fiscais - Identidade do negócio jurídico subjacente e incompatibilidade lógica entre a nova pretensão deduzida e a coisa julgada material formada - Impossibilidade de rediscussão, por via transversa, de matéria decidida de modo definitivo - Coisa julgada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 106.1644.0672.0258

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de obrigação de fazer (obrigação de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da parte autora) c.c condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 382.7114.8496.8357

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inteligência da Súmula 297/STJ. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Caracterizada a falha na prestação dos seus serviços, permitindo a ocorrência do dano material. Retenção indevida e injustificada por parte da Ré, assim, correta a decisão do Juiz a quo ao determinar a restituição do valor pago pelo produto entregue. Parte Ré que não comprovou ter a Autora concorrido para a prática das fraudes. Não acolhimento. Autora não demonstrou concretamente abalo à sua imagem, honra objetiva ou repercussão extraordinária que justifique a condenação em indenização por danos morais. Prejuízo sofrido é de natureza estritamente patrimonial e será integralmente reparado pelo ressarcimento material. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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