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Doc. ADM Direito 961.9003.9560.1556

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE BLOQUEIO DE NÚMERO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA TORNOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELO CONSUMIDOR JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO AUTOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4849.8300

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 952.4696.1051.8215

3 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Não acolhimento do apelo. Vícios e inadequações nas áreas comuns. Documentos dos autos que demonstram pronta solução das inconsistências pelo condomínio e pela construtora logo após a entrega do empreendimento. Adequações resolvidas rapidamente e sem comprometer o uso e a segurança da unidade imobiliária dos apelantes. Curto período de privação do uso de gás que não caracteriza dano indenizável. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 971.3696.6967.2618

4 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC - Credcesta). Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 809.3523.0971.0247

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 533.1557.6632.3690

6 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Indenizatória. Venda realizada pela autora através do sistema de pagamentos administrado pela ré. Negócio impugnado pelo titular do cartão e cancelado pela ré, que cobra da parte autora o valor da transação, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Desequilíbrio contratual evidenciado. Estabelecimento comercial que não pode suportar os prejuízos decorrentes de suposta fraude. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076, do C. STJ. Fixação da verba nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 977.6429.0726.5920

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, sem fixação de honorários de sucumbência, sendo pleiteado pelas advogadas da autora a sua fixação. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.2226.5248.9398

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do banco à obrigação de estabelecer termo final para pagamento e readequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.7332.7609.5638

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário da Fazenda Estadual improvido - Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1369.9654.7662

10 - TJSP Ação de cobrança - Mútuo firmado entre pessoas físicas - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Insuficiência de provas aptas a comprovar a realização do mútuo - Documentos juntados aos autos que não demonstram a ocorrência dos fatos como narrados pelo autor - Ausência de comprovação do fato demonstrativo do direito pleiteado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 681.0140.4775.3187

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Renato Rocha Ferré contra Azul Brazilian Airlines, devido a falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. O autor adquiriu passagens para o trecho Campinas- Orlando, mas o voo foi cancelado, resultando em gastos imprevistos e atraso. O voo de retorno também foi cancelado sem aviso, obrigando o autor a comprar nova passagem. Houve ainda extravio de bagagem, devolvida no dia seguinte. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude na alteração do voo e a responsabilidade da ré; (ii) a existência de danos morais presumidos; (iii) a comprovação de abalo ou prejuízo concreto; e (iv) o cumprimento do dever de informação e assistência ao consumidor. III. Razões de Decidir A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, não se eximindo com a justificativa apresentada pela ré, pois o remanejamento da malha aérea é fortuito interno. O dano moral, no caso, não é in re ipsa, mas a falha no dever de informação e assistência material justifica a indenização por danos morais, não sendo mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à lesão experimentada, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não é afastada por fortuito interno. 2. A falha no dever de informação e assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 parágrafo único, 405, 406. CDC, art. 14, 22, 39, 51. Resolução ANAC 400, arts. 12, 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/08/2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1011395-65.2020.8.26.0003, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/01/2021... ()

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Doc. ADM Direito 660.5853.0155.0519

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PIX ESVAZIANDO A CONTA DA CONSUMIDORA APÓS ROUBO DE CELULAR DE SEU PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória alegando roubo de celular e realização de compras indevidas, resultando em prejuízo financeiro. Pedido de devolução dos valores transferidos pelos criminosos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço do banco, caracterizando fortuito interno, ou se a responsabilidade é exclusiva do consumidor ou de terceiro. III. Razões de Decidir3. As transações realizadas fugiram ao perfil de consumo da autora, evidenciando fraude.4. O banco não impugnou satisfatoriamente os elementos que indicam falha na prestação de serviço, conforme entendimento do Tribunal e do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é reconhecida quando as transações fraudulentas fogem ao perfil do correntista. 2. O perfil do correntista é determinado por seus gastos concretos anteriores, não pelo limite de crédito concedido. Legislação Citada: Lei 14.905/24 CPC/2015, art. 86, caput; art. 85, §§ 2º e 16º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 110.7417.8038.8293

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que a autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo da autora. Advogado com inúmeras ações similares distribuídas. Eventual prática não inviabiliza a análise do eventual direito da parte. Preclusão consumativa decorrente da inércia da parte. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não cumpre determinação judicial para regularização de sua inicial, quando verificados indícios de advocacia predatória, conforme Enunciados 1 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330. Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Sem modificação do ônus de sucumbência. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 567.1541.4055.3971

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da ré, em ação de responsabilidade obrigacional securitária visando à indenização por danos físicos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da seguradora recorrida, integrante do «pool» de seguradoras do SFH, para responder por obrigações decorrentes de seguro habitacional. III. Razões de Decidir3. A apólice vinculada ao contrato do autor é do Ramo 68 (privado), cuja seguradora é a Cia. Excelsior de Seguros, sendo que apenas a seguradora contratada possui legitimidade para figurar no polo passivo.4. A jurisprudência reconhece que, em apólices privadas, a seguradora contratada é a única destinatária dos prêmios pagos, não havendo solidariedade com outras seguradoras do «pool". IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em apólices privadas do Ramo 68, apenas a seguradora contratada possui legitimidade passiva. 2. A solidariedade entre seguradoras do «pool» aplica-se apenas a apólices públicas do Ramo 66. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11. CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7163.6818.6594

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. PROVA ESPECULATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TABELA FIPE COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Alessandra Rosa Carreira Garcia e Lets Rent a Car S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Marcos Roberto Damasceno, reconheceu a ilegitimidade passiva de Mahle Metal Leve S/A e condenou as rés Alessandra e Lets Rent a Car S/A, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.703,00, a título de danos materiais decorrentes da perda total de motocicleta, além de custas e honorários advocatícios. As apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial indireta destinada à reconstituição da dinâmica do acidente. No mérito, sustentam ausência de culpa da condutora, afirmam que a visibilidade estaria prejudicada por caminhão estacionado, defendem culpa exclusiva ou concorrente do motociclista por excesso de velocidade, impugnam a responsabilidade da locadora e contestam o valor indenizatório fixado com base na Tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial indireta configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a condutora do veículo agiu com culpa ao realizar manobra de conversão à esquerda que resultou na colisão; (iii) determinar se há responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo locado; e (iv) verificar se é adequada a utilização da Tabela FIPE como parâmetro para fixação da indenização por perda total do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou impertinentes quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370. A prova pericial indireta requerida foi formulada de forma genérica, sem indicação de método técnico ou de vestígios materiais aptos à análise pericial, o que compromete sua utilidade probatória. Decorrido lapso temporal superior a dois anos do acidente, eventual perícia indireta não permitiria reconstruir com confiabilidade as condições concretas de visibilidade, fluxo de trânsito ou velocidade dos veículos, assumindo caráter meramente especulativo. O condutor que realiza conversão à esquerda deve ceder passagem aos veículos que trafegam em sentido contrário, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo sua violação indicativa de imprudência. A alegação de visibilidade prejudicada por caminhão estacionado não exclui a responsabilidade da condutora, pois, diante da limitação do campo visual, impõe-se maior cautela ou a abstenção da manobra até que seja possível realizá-la com segurança. A alegação de excesso de velocidade da motocicleta não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, constituindo mera conjectura baseada na intensidade do impacto. A empresa proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados por sua preposta, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil, incidindo a presunção de culpa prevista na Súmula 341/STF. A Tabela FIPE constitui critério amplamente aceito pela jurisprudência para a quantificação de danos materiais decorrentes da perda total de veículo, sobretudo quando inexistem provas idôneas que infirmem o valor médio de mercado do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial indireta não configura cerceamento de defesa quando a diligência se revela genérica, especulativa ou desprovida de utilidade probatória. O condutor que realiza conversão à esquerda deve ceder passagem aos veículos que trafegam em sentido contrário, respondendo pelos danos decorrentes da interceptação de sua trajetória. A limitação de visibilidade impõe maior cautela ao condutor que pretende realizar manobra de conversão, não constituindo causa excludente de responsabilidade. A proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor que atua como seu preposto. A Tabela FIPE pode ser utilizada como parâmetro para fixação da indenização por perda total de veículo quando inexistir prova idônea em sentido contrário... ()

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Doc. ADM Direito 963.8954.0736.8343

16 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargada. Legitimidade passiva da embargante. Inocorrência. Apelada que não é a devedora dos títulos impugnados. Pessoas jurídicas distintas, com patrimônios distintos, que não respondem por dívidas umas das outras. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Solidariedade que não se presume. Desconsideração que não se faz possível, por ausência de ajuizamento de ação contra a real devedora. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 258.3040.3549.9122

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR APLICATIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - COMPROVADO O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, ASSIM COMO O ESTORNO DO PAGAMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO EM NOME DE TERCEIRO, VEDADO O PLEITO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM NOME PRÓPRIO, PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Comprovado o estorno integral e antecipado do valor pago a prazo, à evidência, tem-se que nenhum pagamento fora efetivado, contexto em que não há se falar em restituição e, menos ainda, em dobro, tampouco se cogitar de dano moral à autora, posto que, além de não ter efetivado o pagamento do tributo por sua própria incúria, sendo a cobrança pela Fazenda Pública, portanto, devida, não houve a inscrição do seu nome na Dívida Ativa, como alegado na inicial, mas de terceiro que não compõe lide, em nome de quem se encontra a propriedade do veículo que deu origem ao débito, sendo vedada a postulação de direito alheio em nome próprio; II - Falseando a autora a realidade dos fatos, com o objetivo de conseguir vantagem indevida, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0939.4517.4247

18 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 345.0948.9406.2511

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA - PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA PARA CADA UM DOS LOTES - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL QUE DEVE SER OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.5107.9007.8705

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NÃO SE APLICA A ADVOGADOS NOMEADOS POR CONVÊNIO COM A OAB, SENDO RESTRITA À DEFENSORIA PÚBLICA E ENTIDADES CONVENIADAS. LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora, visando à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, alegando cerceamento de defesa e contratação de empréstimo não autorizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa; (ii) analisar a validade da contratação eletrônica; (iii) discutir o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prerrogativa de prazo em dobro não se aplica a advogados nomeados por convênio com a OAB, sendo restrita à Defensoria Pública e entidades conveniadas. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. A contratação eletrônica é válida, conforme a legislação vigente, e a documentação apresentada comprova a legitimidade do empréstimo. Não há indícios de vício de vontade ou irregularidade na contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de prazo em dobro é restrita à Defensoria Pública e entidades conveniadas. 2. A contratação eletrônica por biometria facial é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 186, §3º, 355, I, 369, 429, II, 85, §11, 1.026, §2º; CDC, arts. 52, 54-B, 54-D; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP3); j. 08/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; j. 01/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 08/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 08/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 857.1384.0321.0332

21 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Devolução dos autos para eventual adequação ou manutenção do julgado relativamente aos Temas 6 e 1.234 do STF, nos termos do art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, I. Autor portador câncer sarcoma fusocelular e pleomórfico de alto grau histológico de malignidade metastático (CID10 C49), ao recebimento do medicamento Pazopanibe. Sentença de procedência na origem. Posterior pedido de substituição do fármaco concedido pelo medicamento Trabectedina. Pedido acolhido. Segundo entendimento do STJ, «A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente". Evolução da doença que tornou necessária a adequação do tratamento, sem que isso implique violação da coisa julgada, mas tão somente eficácia da prestação jurisdicional. Não obstante o feito tenha sido julgado em conformidade com o precedente a reanálise da contenda também evidencia a adequação da entrega da prestação jurisdicional, em segundo grau, à luz dos precedentes vinculantes firmados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido, com determinação.... ()

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