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Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. ... ()
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Insurgência fundada na não condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Omissão inexistente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55.
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Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação extrajudicial com indicação do número do contrato incorreto. Erro que configura mera irregularidade. Documento que permitiu ao devedor a identificação da dívida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Preenchimento do CPC, art. 320. Abusividade das cláusulas contratuais (tarifas bancárias e taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato associativo entre as partes e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas indevidamente. Insurgência da autora pleiteando a condenação em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Perda de conexão em razão de atraso no embarque no primeiro voo. Manutenção preventiva da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiros que, em razão da reacomodação em outro voo, chegaram ao destino com atraso de 09 (horas) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações de energia afirmadas na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de débito - Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras - Registro de informações mistas (adimplemento e inadimplemento) - Acesso somente mediante autorização específica do cliente - Art. 12, Resolução 5.037/2022 do BACEN - Dano moral condicionado à prova de que outras instituições, com as quais o prejudicado tenha tentado contratar, tiveram acesso às informações do SCR e, por esse motivo, negaram a concessão de crédito - Prejuízo não demonstrado pelo postulante - Ausência de prova tanto da efetiva solicitação de crédito quanto da recusa das instituições financeiras, independentemente do motivo - Débito impugnado registrado no SCR durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 - Existência de anotações posteriores, relativas a dívidas vencidas com outras instituições financeiras - Dano moral não verificado - Nobre magistrado entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso apenas da parte autora - Proibição da reformatio in pejus - Verba arbitrada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e de utilidade pública, sendo direito de todo cidadão, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel do apelado não contasse com instalações adequadas. Prova de que todos os vizinhos do apelado possuem energia elétrica regularizada. Recusa infundada para instalação do serviço de caráter essencial básico no imóvel do autor. Discussão sobre a irregularidade do loteamento que não obsta a instalação do serviço. Art. 48 da Resolução 414/2010 que se refere à instalação da infraestrutura básica para o fornecimento do serviço de energia elétrica, a qual já está presente no bairro da autora, não podendo a ré invocar tal dispositivo para se eximir dos custos da instalação. Dano moral configurado. Indenização na esfera moral que se apresenta adequada, proporcional ao dano. Autor idoso que reside no imóvel com a filha e cinco netos crianças. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Factoring mercantil. Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual de recompra, cumulada com indenização. Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Irresignação. Descabimento. Malgrado as recorrentes afirmem que se trata, em verdade, de operação comissária, os contratos objetos da lide são expressos de se tratarem de factoring convencional, com cessão definitiva dos créditos. Empresa faturizadora que cobra crédito próprio, não como mera intermediária. Ademais, é mesmo inviável o regresso contra o faturizado em caso de inadimplemento dos títulos transferidos. O risco é da essência dos contratos de fomento, diversamente do que ocorre com operações de desconto bancário, atividade típica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/1964, art. 17. Nulidade escorreita da cláusula que prevê a responsabilidade do cedente ou avalista pela solvência dos títulos objetos da transação. Inexistência de vícios na origem dos créditos cedidos, que foram devidamente elencados pelo administrador judicial na ação de recuperação judicial da empresa sacada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de associação por conta de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, a título de seguro ou serviço não contratado. Sentença de procedência condenou a associação a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora, pela majoração da indenização por dano moral; a ré, pela reforma integral da sentença, a sustentar a existência de relação contratual, mas caso superado isto, a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve relação contratual válida entre as partes; (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável; (iv) determinar se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não comprova a existência de vínculo contratual com a autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao deixar de apresentar contrato ou qualquer outro documento hábil que justificasse os descontos realizados. Os documentos apresentados pela ré na fase recursal são intempestivos e ainda se referem a pessoa diversa da autora, o que confirma a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos. O dano moral resta configurado diante da conduta abusiva da ré, que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente frente à jurisprudência da Turma julgadora, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade, gravidade da conduta, capacidade econômica do ofensor e função pedagógica da condenação. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 11, sendo majorados para 15% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso da autora, em consonância com o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido... ()
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Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica ou comparecimento ao cartório. Recurso do autor. Pretensão de reforma para reconhecer a renúncia da advogada, conceder gratuidade e afastar a condenação ao pagamento de custas. Desacolhimento. Conclusão quanto ao defeito da representação que acarreta a desconsideração da renúncia. Ante a não confirmação do mandato, não há, portanto, representação a qual a patrona renunciar. Prejuízo do pedido de gratuidade. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pela advogada, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Condenação ao pagamento das custas que se justifica, ainda, à luz da Súmula 13. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência do réu - Não acolhimento - Ilícito atribuído a instituição financeira requerida - Verificação da responsabilidade que impõe a permanência do requerido no polo passivo da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Sócia da autora que teve seu celular furtado - Transferências indevidas realizadas via PIX - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Manutenção - Culpa concorrente - Não caracterização - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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(EMTr). PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. A jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é taxativo, permitindo cobertura excepcional apenas quando comprovada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o que não ocorre na hipótese dos autos. Embora esta Câmara já tenha reconhecido, em hipóteses análogas, a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pretendido, o parecer técnico elaborado pelo NatJus especificamente para o presente caso manifestou-se de forma desfavorável à cobertura. Conclusão técnica no sentido da ausência de evidências científicas acerca dos benefícios da EMTr para o tratamento do zumbido, caracterizando-a como intervenção experimental. A operadora de plano de saúde, portanto, não é obrigada a custear tratamento experimental sem comprovação de eficácia. Precedente recente desta Corte. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). APELO DESPROVIDO.... ()
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Danos relacionados a acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Fundamento culposo. Prova inconsistente. Juízo de improcedência, com prejuízo de lide secundária. Apelo do autor. Desprovimento.
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Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do, I do CPC, art. 918. Irresignação. Não acolhimento. Prazo em dobro. Inaplicabilidade aos advogados nomeados por convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Prerrogativa restrita aos membros da Defensoria e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. Está caracterizada a preclusão temporal, visto que os embargos à execução foram apostos quando decorrido o prazo legal. Patente intempestividade dos embargos à execução, despicienda a discussão sobre a compatibilidade ou não da reconvenção oposta em seu bojo com o rito da ação originária. Rejeição liminar. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por perdas e danos em razão de inadimplemento contratual. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas diversas da documental. Atraso nos trabalhos que não pode ser imputado ao autor. Inocorrente enriquecimento ilícito do autor, que não recebeu o produto contratado, não concorrendo com culpa para o ocorrido. Resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes bem determinada, com fulcro no CCB, art. 475, com a devolução dos valores despendidos pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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