Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 953.2425.3420.6061

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.9925.7747.9488

2 - TJSP

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.7512.1908.7080

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência fundada na não condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Omissão inexistente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.5364.2026.8925

4 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação extrajudicial com indicação do número do contrato incorreto. Erro que configura mera irregularidade. Documento que permitiu ao devedor a identificação da dívida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Preenchimento do CPC, art. 320. Abusividade das cláusulas contratuais (tarifas bancárias e taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.1463.3420.5306

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato associativo entre as partes e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas indevidamente. Insurgência da autora pleiteando a condenação em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.6346.1580.8770

6 - TJSP Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que as rés não se desincumbiram do ônus de provar que a conta dos autores foi desativada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. É indevida a cobrança de «taxa de armazenamento» do período em que os autores foram impedidos de retirar os produtos do centro de distribuição. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. O fato de os autores terem sido privados de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos morais ao sócio também não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.5653.7058.9644

7 - TJSP Processual. Apelação adesiva do autor. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo do autor não conhecido. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova em torno da efetiva existência de relação jurídica entre as partes. Demanda procedente nessa parte. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Sentença reformada para a exclusão da condenação a esse título. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.0800.6294.2456

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Perda de conexão em razão de atraso no embarque no primeiro voo. Manutenção preventiva da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiros que, em razão da reacomodação em outro voo, chegaram ao destino com atraso de 09 (horas) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.7356.4886.2392

9 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações de energia afirmadas na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.9013.6870.2491

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras - Registro de informações mistas (adimplemento e inadimplemento) - Acesso somente mediante autorização específica do cliente - Art. 12, Resolução 5.037/2022 do BACEN - Dano moral condicionado à prova de que outras instituições, com as quais o prejudicado tenha tentado contratar, tiveram acesso às informações do SCR e, por esse motivo, negaram a concessão de crédito - Prejuízo não demonstrado pelo postulante - Ausência de prova tanto da efetiva solicitação de crédito quanto da recusa das instituições financeiras, independentemente do motivo - Débito impugnado registrado no SCR durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 - Existência de anotações posteriores, relativas a dívidas vencidas com outras instituições financeiras - Dano moral não verificado - Nobre magistrado entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso apenas da parte autora - Proibição da reformatio in pejus - Verba arbitrada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.6837.6850.6212

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e de utilidade pública, sendo direito de todo cidadão, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel do apelado não contasse com instalações adequadas. Prova de que todos os vizinhos do apelado possuem energia elétrica regularizada. Recusa infundada para instalação do serviço de caráter essencial básico no imóvel do autor. Discussão sobre a irregularidade do loteamento que não obsta a instalação do serviço. Art. 48 da Resolução 414/2010 que se refere à instalação da infraestrutura básica para o fornecimento do serviço de energia elétrica, a qual já está presente no bairro da autora, não podendo a ré invocar tal dispositivo para se eximir dos custos da instalação. Dano moral configurado. Indenização na esfera moral que se apresenta adequada, proporcional ao dano. Autor idoso que reside no imóvel com a filha e cinco netos crianças. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.2240.4962.4564

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Factoring mercantil. Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual de recompra, cumulada com indenização. Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Irresignação. Descabimento. Malgrado as recorrentes afirmem que se trata, em verdade, de operação comissária, os contratos objetos da lide são expressos de se tratarem de factoring convencional, com cessão definitiva dos créditos. Empresa faturizadora que cobra crédito próprio, não como mera intermediária. Ademais, é mesmo inviável o regresso contra o faturizado em caso de inadimplemento dos títulos transferidos. O risco é da essência dos contratos de fomento, diversamente do que ocorre com operações de desconto bancário, atividade típica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/1964, art. 17. Nulidade escorreita da cláusula que prevê a responsabilidade do cedente ou avalista pela solvência dos títulos objetos da transação. Inexistência de vícios na origem dos créditos cedidos, que foram devidamente elencados pelo administrador judicial na ação de recuperação judicial da empresa sacada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.2231.3470.1727

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de associação por conta de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, a título de seguro ou serviço não contratado. Sentença de procedência condenou a associação a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora, pela majoração da indenização por dano moral; a ré, pela reforma integral da sentença, a sustentar a existência de relação contratual, mas caso superado isto, a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve relação contratual válida entre as partes; (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável; (iv) determinar se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não comprova a existência de vínculo contratual com a autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao deixar de apresentar contrato ou qualquer outro documento hábil que justificasse os descontos realizados. Os documentos apresentados pela ré na fase recursal são intempestivos e ainda se referem a pessoa diversa da autora, o que confirma a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos. O dano moral resta configurado diante da conduta abusiva da ré, que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente frente à jurisprudência da Turma julgadora, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade, gravidade da conduta, capacidade econômica do ofensor e função pedagógica da condenação. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 11, sendo majorados para 15% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso da autora, em consonância com o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.6899.8373.9434

14 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista e Tarifa de Assistência. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação de cobrança. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.7829.1980.3336

15 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica ou comparecimento ao cartório. Recurso do autor. Pretensão de reforma para reconhecer a renúncia da advogada, conceder gratuidade e afastar a condenação ao pagamento de custas. Desacolhimento. Conclusão quanto ao defeito da representação que acarreta a desconsideração da renúncia. Ante a não confirmação do mandato, não há, portanto, representação a qual a patrona renunciar. Prejuízo do pedido de gratuidade. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pela advogada, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Condenação ao pagamento das custas que se justifica, ainda, à luz da Súmula 13. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.5910.4720.7450

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. I. Contratação não demonstrada nos autos. Biometria facial/selfie que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Faturas colacionadas pelo réu que demonstram que o autor não se utilizou do plástico. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexigibilidade dos débitos do contrato vergastado ora reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em setembro/2022. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.8208.8004.0007

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Insurgência do réu - Não acolhimento - Ilícito atribuído a instituição financeira requerida - Verificação da responsabilidade que impõe a permanência do requerido no polo passivo da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Sócia da autora que teve seu celular furtado - Transferências indevidas realizadas via PIX - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Manutenção - Culpa concorrente - Não caracterização - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.4220.2055.0208

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA

(EMTr). PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. A jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é taxativo, permitindo cobertura excepcional apenas quando comprovada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o que não ocorre na hipótese dos autos. Embora esta Câmara já tenha reconhecido, em hipóteses análogas, a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pretendido, o parecer técnico elaborado pelo NatJus especificamente para o presente caso manifestou-se de forma desfavorável à cobertura. Conclusão técnica no sentido da ausência de evidências científicas acerca dos benefícios da EMTr para o tratamento do zumbido, caracterizando-a como intervenção experimental. A operadora de plano de saúde, portanto, não é obrigada a custear tratamento experimental sem comprovação de eficácia. Precedente recente desta Corte. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). APELO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.2597.2849.4984

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos relacionados a acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Fundamento culposo. Prova inconsistente. Juízo de improcedência, com prejuízo de lide secundária. Apelo do autor. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.5474.2526.0359

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do, I do CPC, art. 918. Irresignação. Não acolhimento. Prazo em dobro. Inaplicabilidade aos advogados nomeados por convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Prerrogativa restrita aos membros da Defensoria e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. Está caracterizada a preclusão temporal, visto que os embargos à execução foram apostos quando decorrido o prazo legal. Patente intempestividade dos embargos à execução, despicienda a discussão sobre a compatibilidade ou não da reconvenção oposta em seu bojo com o rito da ação originária. Rejeição liminar. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.4645.1177.9736

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE.

Ação de indenização por perdas e danos em razão de inadimplemento contratual. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas diversas da documental. Atraso nos trabalhos que não pode ser imputado ao autor. Inocorrente enriquecimento ilícito do autor, que não recebeu o produto contratado, não concorrendo com culpa para o ocorrido. Resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes bem determinada, com fulcro no CCB, art. 475, com a devolução dos valores despendidos pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF