(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não verificado. Cálculo de cumprimento de pena acostado aos autos atesta não ter sido atingido o lapso temporal mínimo. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Planos de saúde - Cumprimento de sentença - Extinção do processo - Alegação de que o contrato juntado, quando do procedimento, não foi firmado pelo consumidor, havendo necessidade de fixação de multa - Descabimento, uma vez que o instrumento apresentado é padronizado, e o número indicado tinha registro perante a ANS, além de cláusula limitadora - Operadora de planos de saúde que comprovou que o parâmetro utilizado para tanto são os valores descritos na 5ª edição (ano 2008) da tabela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), feita pela Associação Médica Brasileira - Inexistência, assim, de diferenças a serem adimplidas - Término da execução corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
acórdãos proferidos em 19.02.2012 (fls. 818/821) e 21.11.2012 (fls. 804/809). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos no imóvel sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso do autor - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou ser o autor titular de apólice privada (ramo 68), encabeçado por companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que componha «pool» de prestadoras afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, nos casos do ramo 66 - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual Valdir Pereira Vieira foi condenado por homicídio e lesão corporal. A defesa alegou ter o réu atuado desprovido de «animus necandi», mas sim atuado em legítima defesa ou, ainda, sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, pedindo novo julgamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, justificando novo julgamento. III. Razões de Decidir: 3. A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, não cabendo anulação do julgamento quando há mínimo lastro probatório a sustentar alguma das possíveis linhas sustentadas pela acusação ou pela defesa. 4. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, do crime de lesão corporal foi reconhecida, extinguindo a punibilidade do réu nesse tocante. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de lesão corporal, mantendo a condenação pelo delito de homicídio. Legislação Citada: CP, arts. 121, «caput"; 129, «caput"; 107, IV; 109, III e VI; 110, §1º; 117, I a IV; 119; 33, §2º, «b"; 44, I; 77, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. O sentenciado interpôs agravo contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave por abandono do regime semiaberto, determinando sua regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a regressão de regime e a perda dos dias remidos. III. Razões de Decidir. 3. A falta grave foi comprovada por meio de procedimento administrativo, tendo o próprio sentenciado confirmado o não retorno da saída temporária. 4. As justificativas apresentadas que não foram corroboradas por quaisquer evidências, e o agravado permaneceu foragido por quase dois meses. 5. Conduta que se amolda ao art. 50, II da LEP, devido ao abandono do regime semiaberto. Precedentes. 6. Regressão de regime prisional que era de rigor, sendo despicienda a oitiva judicial do sentenciado. Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, estando o agravante representado por advogado em sua oitiva. Precedentes desta C. Câmara Criminal. 7. Perda dos dias remidos que deve ser mantida na fração máxima ante a gravidade da conduta, não sendo o reeducando jejuno na prática de faltas disciplinares. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não retorno à unidade prisional na data estipulada configura falta grave. 2. As sanções de regressão de regime e perda de dias remidos são proporcionais à conduta. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, I e §2º; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 728.791/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/06/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/05/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/05/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000146-32.2024.8.26.0509, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006415-24.2023.8.26.0509, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008970-08.2023.8.26.0026, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vítima confirmou o furto ao posto de combustível de sua propriedade, com o arrombamento da porta que dava acesso ao cofre; em conversa com os policiais, soube da prisão dos furtadores e da revelação de que eles haviam recebido do apelante Adenilson, funcionário do posto, a chave do estabelecimento. Policiais militares surpreenderam os corréus Bruno, Leone e Romário saindo do posto de combustível furtado, ocasião em que eles revelaram que obtiveram auxílio do apelante Adenilson no furto. Corréus admitiram na fase policial a prática do furto, tendo Leone esclarecido, na polícia e em juízo, que o apelante tinha a chave do posto de combustível e fez-lhes a proposta para praticar o furto no local. Negativa do apelante que sucumbiu ao standard probatório robusto e suficiente à comprovação da hipótese acusatória. Bem demonstrada nos autos a participação do apelante Adenilson mediante auxílios moral e material (forneceu-lhes a chave do posto de combustível e revelou que no local havia um cofre). Condenação mantida. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. Bem demonstrados a pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância causal, e o liame subjetivo entre o apelante e os corréus para a prática de infração penal comum. Qualificadora mantida. ABUSO DE CONFIANÇA. Comprovado que o apelante Adenilson valeu-se da confiança depositada pela vítima, fornecendo aos corréus a chave do estabelecimento e revelando-se a existência de cofre. PENAS. MANUTENÇÃO. Base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pela valoração negativa da segunda qualificadora e, a seguir, tornada definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa mínimos, à míngua de circunstâncias modificadoras na segunda e terceira etapas. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Preenchidos os requisitos legais, afigurou-se correta a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, com fixação do regime aberto para eventual reconversão das penas alternativas. Apelo defensivo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal. IPTU. Município de Bertioga. Extinção sem resolução do mérito por ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada. Art. 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, incluído pela Resolução 617/2025. Execução ajuizada em 25/11/2005. Distinção temporal necessária. Exigência específica de CPF/CNPJ superveniente à propositura da demanda. Regime jurídico vigente ao tempo do ajuizamento que não contemplava o requisito. Art. 6º da LEF. Orientação posteriormente consolidada no Tema 876 e na Súmula 558/STJ. Aplicação imediata da lei processual que não autoriza atribuição retroativa de invalidade a ato regularmente praticado. CPC, art. 14 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Petição inicial apresentada e recebida sob regime jurídico que dispensava a indicação de CPF/CNPJ. Ato processual consumado segundo a legislação então vigente. Impossibilidade de atribuição superveniente de invalidade a ato pretérito regularmente aperfeiçoado. Segurança jurídica. Precedente da 18ª Câmara de Direito Público. Parte executada consistente em espólio. Municipalidade que diligenciou para identificação de sua representante legal. Certidão expedida pela 7ª Vara da Família e Sucessões da Capital comprovando a nomeação da inventariante e contendo expressamente seu RG e CPF. Pedido de citação da inventariante formulado e posteriormente reiterado. Elementos suficientes para individualização da representação processual materialmente existentes nos autos. Eventual necessidade de complementação cadastral que, nas peculiaridades do feito antigo, possui caráter meramente formal e não justifica a extinção automática. Situação distinta das execuções ajuizadas após a publicação da Resolução CNJ 617/2025, nas quais a exigência já integra o regime de admissibilidade da cobrança judicial. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote