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Doc. ADM Direito 582.4892.6191.5807

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de contagem de prazo em dobro em favor da entidade que representa o agravante mediante convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A decisão recorrida equiparou a situação dos autos à hipótese de advogados dativos nomeados por convênio com a OAB/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a entidade que presta assistência judiciária gratuita por meio de convênio com a Defensoria Pública tem direito à contagem de prazo em dobro, como prevê expressamente o CPC, art. 186, § 3º. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da taxatividade mitigada e conhecimento do recurso na forma da jurisprudência do STJ (Tema 988) - . 4. O art. 186, § 3º do CPC concede prazo em dobro a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública, hipótese que não se confunde com advogado dativo particular nomeado por convênio com a OAB/SP. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é assegurada pelo CPC, art. 186, § 3º, a entidades que prestam assistência jurídica gratuita mediante convênios com a Defensoria Pública. 2. A hipótese do CPC, art. 186, § 3º, não se confunde com a hipótese de advogado particular nomeado por convênio com a OAB/SP. Legislação Citada: CPC/2015, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 749226, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022... ()

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