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Doc. ADM Direito 1688.3931.4592.4400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Diacereina 50mg. Cerceamento de defesa não verificado. Consulta ao NAT-Jus. Desnecessidade. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Diacereina 50mg. Cerceamento de defesa não verificado. Consulta ao NAT-Jus. Desnecessidade. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp n o 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.0063.4047.9151

2 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da autora. Perícia postulada pela ré. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.3333.2454.2931

3 - TJSP Competência recursal. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Existência de anterior agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, julgado pela C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 907.3992.6554.8466

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool» de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.7520.0333.6624

5 - TJSP Direito Penal. Apelações Criminais. Organização Criminosa. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Apelações criminais interpostas por Kleber Aporta, Fabiano Aparecido Francisco, Luís Gabriel Santos Faustino, Luciano Zanicheli Vieira e Lohan Zanicheli Vieira contra sentença condenatória por organização criminosa, com penas de reclusão e multa, em regime fechado, conforme Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade do feito por ilicitude de provas e inépcia da denúncia; (ii) ausência de fundamentação da sentença; (iii) pedido de absolvição ou desclassificação do delito; (iv) reconhecimento de atenuantes; (v) alteração do regime prisional; (vi) restritivas de direitos; (vii) detração penal; (viii) justiça gratuita e restituição de bens. III. Razões de Decidir As preliminares de nulidade foram repelidas, pois a apreensão dos celulares e a quebra de sigilo telefônico foram realizadas com autorização judicial, respeitando as garantias constitucionais. 4. A denúncia foi considerada apta, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, com descrição suficiente das condutas. A sentença foi fundamentada, enfrentando todas as teses defensivas. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A organização criminosa foi comprovada por provas robustas, incluindo interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 2. A causa de aumento pela utilização de arma de fogo foi mantida, sendo objetiva e comunicável entre os réus. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º; CPP, art. 386, II, III, IV, V e VII; CP, art. 288. Jurisprudência Citada: STF, Inquérito Acórdão/TRT2, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 2/12/2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/3/2022

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Doc. ADM Direito 911.8232.0689.8551

6 - TJSP POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF - . APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 141.6865.5231.7723

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver e a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. A decisão agravada está suficientemente motivada, com regular procedimento disciplinar administrativo instaurado. Os depoimentos dos servidores penitenciários são considerados razoáveis e consistentes, não havendo quaisquer provas que os infirmem. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0294.3725.9912

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto. Insurgência da Defesa. Impossibilidade. Exame criminológico com aspectos negativos e relatório conjunto de avaliação desfavorável. Agravante condenado por infração a crimes graves, praticados mediante violência ou grave ameaça. Histórico prisional desfavorável. Prática de falta grave. Observância do princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 493.0644.4851.3456

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas, sob o argumento de inexistirem os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. O Agravante sustenta que as condenações por roubos, praticados em um curto espaço de tempo, na mesma região e com modus operandi análogo, requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva e consequente unificação das penas. O Ministério Público, em contraminuta, manifesta-se pelo desprovimento do agravo, afirmando tratar-se de reiteração criminosa, e não de crime continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CP, art. 71 - objetivos e subjetivos - para o reconhecimento da continuidade delitiva e consequente unificação das penas impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A continuidade delitiva exige a conjugação de elementos objetivos (semelhança de tempo, lugar e modo de execução) com elemento subjetivo (unidade de desígnios), conforme interpretação do CP, art. 71 adotada pela teoria mista. A pluralidade de vítimas, a autonomia das condutas e a diversidade de contextos fáticos afastam a existência de vínculo subjetivo entre os crimes, revelando desígnios independentes. A mera semelhança do tipo penal ou do modus operandi não é suficiente para configurar a continuidade delitiva, pois não demonstra a existência de dolo global ou unidade de desígnios entre as ações. A jurisprudência do STJ entende que a continuidade delitiva somente se reconhece quando comprovada a unidade de desígnios, sendo inaplicável a teoria objetiva pura (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/11/2021). A conduta do agravante revela habitualidade criminosa, e não crime continuado, pois as ações foram praticadas de forma reiterada, com impulsos autônomos e resultados independentes. Conforme a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, o crime continuado não se aplica ao criminoso habitual ou profissional, por se tratar de benefício voltado ao delinquente eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A continuidade delitiva exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente a unidade de desígnios entre as condutas. A pluralidade de vítimas, a diversidade de contextos e a autonomia dos impulsos criminosos afastam a configuração do crime continuado. A reiteração criminosa habitual não autoriza a unificação das penas, por ausência de vínculo subjetivo entre os delitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3188.7494.8053

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Eliton da Silva foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, resultando em 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 03 dias-multa. O Ministério Público apelou pela aplicação da fração mínima pela tentativa, enquanto o acusado alegou nulidade por suposta gravação não juntada aos autos e pediu absolvição por falta de provas, ou desclassificação para roubo majorado, ou reconhecimento da tentativa de roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da condenação com base em provas testemunhais e confissão, apesar da ausência de gravação audiovisual; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para roubo majorado ou reconhecimento da tentativa. III. Razões de Decidir 3. A gravação mencionada não foi juntada aos autos, mas a condenação baseou-se em depoimentos consistentes da vítima e policiais, além da confissão do réu. 4. A subtração foi consumada com inversão da posse do numerário, conforme a Súmula 582/STJ, não cabendo desclassificação para tentativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo majorado é válida com base em provas testemunhais e confissão. 2. A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse, não sendo necessária posse mansa e pacífica. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II.... ()

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Doc. ADM Direito 773.7487.0091.1204

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JEFAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

I. Caso em exame. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Sentença proferida pela 1ª Vara de Laranjal Paulista. II. Questão em discussão. Competência para julgamento do recurso. III. Razões de decidir: 1) valor da causa inferior a sessenta salários mínimos; 2) competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; 3) sentença proferida no exercício da competência do JEFAZ; 4) competência recursal do Colégio Recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7709.6709.8805

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Mirassol contra sentença que julgou extinto o processo pelo cumprimento integral da obrigação de fazer, rejeitou a cobrança de multa coercitiva e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Município alega violação ao princípio da causalidade e requer o afastamento dos honorários ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca ou a redução da verba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e das normas do CPC. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia sobre a sucumbência foi deflagrada pela conduta do ente público ao insistir na cobrança de crédito pecuniário inexigível. 4. A sentença fixou corretamente a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 2º, c/c § 3º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios não ofende o princípio da causalidade quando a controvérsia é deflagrada pela conduta do ente público. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ser sobre o valor do proveito econômico obtido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.6821.3931.7494

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário.

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