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Doc. ADM Direito 843.3057.5261.6975

1 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita, não a advogado nomeado conforme convênio entre Defensoria Pública e OAB. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 740.2275.2738.2760

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa à declaração de ilegalidade do recolhimento do IPTU especificado, bem como à restituição dos valores pagos a maior, em virtude de equívoco no enquadramento do padrão construtivo do imóvel objeto da exação - Cabimento em parte - Conclusões periciais que implicam a nulidade parcial dos lançamentos tributários impugnados, os quais devem se adequar aos critérios estabelecidos pelo expert - Razões recursais que não abalam as competentes conclusões do perito judicial -Manutenção in totum da r. sentença que se impõe - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4639.9963.6704

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Policial militar inativo - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que este incida sobre o adicional de insalubridade - Ordem concedida - Reforma que se impõe - Independentemente de posicionamentos em sentido contrário, a questão já foi pacificada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do IRDR Tema 47 (Processo Acórdão/TJSP) - Tese firmada no sentido de que o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado estritamente nos termos do LCE 731/1993, art. 3º, II, não se computando o adicional de insalubridade, por ser verba de natureza propter laborem - Condição de inativo que não afasta a incidência da tese vinculante, porquanto a incorporação da vantagem na inatividade (Lei Complementar 432/1985, art. 6º) não altera sua natureza precária, nem autoriza a criação de efeito cascata ou desequiparação não prevista em lei - Precedentes - Remessa necessária e recurso voluntário providos para o fim de se denegar a ordem.... ()

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