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Doc. ADM Direito 613.7331.4666.3480

1 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente. 1. Taxa média paradigma - Mútuo contratado sob a forma de crédito pessoal não consignado. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias de mercado do crédito consignado. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 28.8.19. 3. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 4. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Correto o arbitramento dos honorários de responsabilidade da autora em primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, abarcando as três ações revisionais. Autora que ajuizou três ações em face do ora réu, com base em contratos diversos e mesmo fundamento jurídico, embora pudesse cumulá-las num único processo, o que fez no propósito, ao que tudo indica, de obter honorários de advogado em maior medida. Ato contrário à dignidade da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 641.0561.0819.2418

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não atendimento da determinação para emenda da inicial e regularização de procuração. Inércia da parte. Decisão confirmada. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.4731.2497.4952

3 - TJSP FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A CULPA DA RÉ NA RESCISÃO DO NEGÓCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - EMBORA CORRETAMENTE ACOLHIDO O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE SEM RESISTÊNCIA DA RÉ, HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO TORNOU DISPONÍVEL À AUTORA OS EQUIPAMENTOS PARA RETIRADA - ACOLHIMENTO SUA TESE DEFENSIVA EM RELAÇÃO À CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - HIPÓTESE EM QUE DEVE SER RECONHECIDO O DECAIMENTO MÍNIMO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. À

luz dos elementos dos autos, a ré foi vencedora quanto ao debate envolvendo a culpa pela rescisão do negócio entabulado entre as partes, havendo também prova de que, quanto ao pedido de restituição do maquinário, já os havia posto à disposição da autora para retirada, restando vencida, embora sem resistência expressa, unicamente em relação ao pedido de rescisão contratual. Consequentemente, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, deve a autora responder pela integralidade da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 336.1213.3800.5769

4 - TJSP  

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Falta de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 549.5450.6108.6143

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nítido inconformismo do embargante ante o resultado do recurso de apelação, haja vista que não permanecerão constritos os bens ora penhorados. - Embargos de declaração são cabíveis para sanar eventuais vícios do CPC, art. 1022, não sendo crível rediscutir matéria já apreciada. - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 932.3727.1067.3904

6 - TJSP INTERDIÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada de laudo médico com a inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Comprovação de incapacidade que pode ser feita por outras provas, inclusive pericial - Requerida que está sob cuidados das filhas e que faz uso de medicação específica para Mal de Alzheimer - Demanda que necessita de dilação probatória - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 843.6146.9228.3541

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidores públicos municipal. Motoristas de ambulância. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade durante a pandemia da COVID-19. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional no período de isolamento social. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.3173.4777.2271

8 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Pedido de gratuidade acolhido, ante a inexistência de elementos que evidenciem a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Ré revel. Teses sobre abatimento dos alugueis e desocupação apresentadas intempestivamente. Justa causa ausente (CPC, art. 223). Demais alegações que combatem sentença de demanda totalmente diversa da presente. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não preenchidos. Infringência à dialeticidade. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.4959.3274.4028

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais, alegando vazamento de dados pessoais. II. Razões de decidir. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a autora não comprovou o alegado vazamento de dados pelo réu. O ônus da prova é da autora, conforme CPC, art. 373, I, que não se desincumbiu de provar suas alegações. A mera alegação de vazamento de dados, sem prova concreta, não fundamenta pedido de indenização. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 660.2005.8613.2704

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 638.5252.6616.6516

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 379.4127.1378.5227

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão da conta do autor mantida junto ao aplicativo Instagram. Tentativa de aplicação de golpes financeiros. Falha na prestação dos serviços de segurança. Réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Correta reativação da conta determinada na origem. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Medida que se impõe. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e DESPROVIDO da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1288.5606.2189

13 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Condomínio com único hidrômetro e várias unidades de consumo - Insurgência de ambas as partes, por meio de recurso especial, contra acórdão que deu guarida a apelação interposta pela ré, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, «caput», do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Fixação, entre outras, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414) de tese relativa à questão debatida - Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, porquanto se revela, em última análise, em sintonia com as posteriores decisões da instância superior... ()

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Doc. ADM Direito 743.6513.0669.5088

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 441.3781.1532.8062

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro e de avaliação de bem. Tema 958 do STJ - . Sequer houve cobrança de tarifa de registro no contrato. Ausência de interesse da autora. Comprovada a efetiva avaliação do bem. Cobrança devida. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. 5. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. 6. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte, e redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()

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Doc. ADM Direito 270.8202.6166.3402

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços hospitalares - Distribuição equivocada do presente recurso - Competência recursal - Existência de anterior recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação conexa e que foi julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 990.3456.7008.0945

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO,

Seguro de transporte internacional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Prescrição ânua a contar do pagamento da indenização, se fosse reconhecida a existência de contrato de seguro. Precedente do C. STJ. A apólice apresentada, porém, indica vigência posterior à data da constatação dos danos, o que afasta a cobertura securitária. Ausência de comprovação da existência de alteração contratual ou de contrato anterior. Sub-rogação por força do contrato de seguro que não pode ser reconhecida. Não comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 346 do Código Civil para a sub-rogação legal, o que demanda, em razão do pagamento, a comprovação da cessão de crédito ou de direito de que o beneficiário era titular, na forma do CCB, art. 347. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 154.2391.0345.8610

18 - TJSP BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito com reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Cadastro inserido no sistema SCR/BACEN. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Réu que não demonstra erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência de pagamento de valor indevidamente cobrado, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso do réu não conhecido e apelação do autor desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 825.8033.3368.0850

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte ré requer expressamente a produção de prova pericial médica para apurar a natureza - estética ou reparadora - dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pelo beneficiário de plano de saúde, e o juízo de origem indefere a diligência e profere sentença de procedência com fundamento exclusivo nos laudos apresentados pela autora, elaborados por seu próprio médico assistente, sem oportunizar a realização de perícia imparcial. 2. O STJ, ao firmar o Tema Repetitivo 1.069, assentou que, havendo dúvidas justificáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica prescrita ao paciente pós-cirurgia bariátrica, poderá a operadora de saúde suscitar o procedimento de junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Uma vez judicializada a questão, tal mecanismo se converte na necessidade de produção de prova pericial, sendo inadmissível que a controvérsia fática seja dirimida com base exclusiva na indicação do médico assistente da parte autora, sem oportunidade de contraprova técnica imparcial. 3. Anulada a sentença, os autos devem retornar à origem para que seja nomeado perito imparcial, com incumbência de apurar a natureza dos procedimentos indicados pelo médico assistente - reparadora ou estética - , observado o disposto no art. 464 e seguintes do CPC, com custeio dos honorários periciais a cargo da ré, nos termos do Tema 1.069 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2523.6691.6622

20 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Locação informal de imóvel com permissão de ingresso de terceiro pelo locatário, o qual praticou furto em área condominial - Responsabilidade do locatário caracterizada - Nexo causal evidenciado - Conversas extrajudiciais que indicam existência de débito remanescente, afastando alegação de quitação integral - Danos morais configurados diante da exposição do proprietário no ambiente condominial - Indenização fixada adequadamente, não comportando redução - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 113.5980.6486.1101

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"No caso concreto o Acórdão prolatado ao não reconhecer configurado no caso concreto o alegado prejuízo profissional, a justificar a almejada concessão de benefício acidentário, o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração".

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Doc. ADM Direito 362.7430.0255.1244

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-COMPANHEIROS. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de posse exclusiva do imóvel pelo requerido. Não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência de prova de conduta ilícita, culpa e nexo causal. Danos materiais e morais não configurados. Reconvenção. Ressarcimento de valores despendidos com IPTU incidente sobre imóvel comum. Comprovação dos pagamentos pelo reconvinte. Não demonstrado uso exclusivo do bem. Dever de rateio dos encargos entre coproprietários. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 297.6740.9596.5713

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor diagnosticado com retinosquise juvenil, na qual se pretende o custeio de avaliação genética especializada e exames destinados à confirmação diagnóstica e à definição do tratamento adequado, bem como o reembolso das despesas médicas suportadas por sua família. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela de urgência, impor à operadora o custeio dos procedimentos prescritos e condená-la ao reembolso de R$ 980,00 e das despesas supervenientes comprovadas, no total de R$ 3.960,00. 2.- As questões em discussão consistem em determinar: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia médica ou consulta ao NAT-Jus, configurou cerceamento de defesa; (ii) se é legítima a negativa de cobertura do exame genético fundada no alegado descumprimento da Diretriz de Utilização 110.39 da ANS; e (iii) se as despesas médicas particulares devem ser reembolsadas integralmente ou nos limites contratuais. 3.- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o esclarecimento da controvérsia. A discussão recai sobre a licitude da negativa de cobertura e não sobre a eficácia, a segurança ou a natureza experimental do exame prescrito. Desnecessidade de prova pericial e consulta ao NAT-Jus. Documentos médicos apresentados suficientes à formação do convencimento judicial. 4.- Beneficiário portador de «retinosquise juvenil". Prescrição de exame de exame genético. Exame que consta do rol da ANS. Gravidade do quadro clínico do menor, com visão gravemente afetada. 5.- Incidência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Taxatividade do rol da ANS não absoluta ( Lei 14.454/2022). Não subsunção a diretrizes de utilização - DUTs editadas pela ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de cobertura (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 5.- Ausência de prova inequívoca de aptidão da rede credenciada para o tratamento do beneficiário. 6.- O reembolso integral é devido diante da negativa indevida. A despesa de R$ 980,00 decorreu da negativa de atendimento adequado, enquanto os gastos supervenientes foram realizados durante a vigência da tutela de urgência, diante da omissão da operadora em viabilizar o atendimento determinado judicialmente. Não se trata de livre escolha por prestador particular, mas de despesas decorrentes do inadimplemento contratual, sendo inaplicáveis os limites ordinários de reembolso. Recurso desprovido.... ()

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