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Doc. ADM Direito 526.9011.8165.0900

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino final contratado - Pretensão à reparação de dano moral - Sentença de improcedência - Condições climáticas que impediram pousos e decolagens - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenização indevida - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8128.3982.5192

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória cumulada com cobrança e reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia suficiente para a adequada apreciação da causa. Prova técnica elucidativa. Servidor do município de Santa Albertina, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Pretensão de aplicação do piso previsto na Lei 11.350/2006. Servidor submetido ao regime estatutário. Município que promoveu a majoração dos vencimentos para atender o disposto na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade de adoção da Lei no período anterior diante do vínculo estatutário. Insalubridade em grau médio demonstrada. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Base de cálculo. Salário mínimo, conforme prevê art. 68, § 3º, da Lei Municipal 64/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Albertina). SV 37. Precedentes. Termo inicial. Início da atividade insalubre, observada a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença reformada em parte. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4350.4674.5403

3 - TJSP Apelação. Autora indevidamente demandada em execução fiscal pela Fazenda Pública. Ação de cobrança visando repetição do valor cobrado indevidamente em execução fiscal e indenização por danos morais. Cabimento. SSPREV que não repassou valor descontado da autora para a Fazenda do Estado, que gerou ação executória. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 167.3435.9944.3211

4 - TJSP APELAÇÃO DAS RÉS -

Plano de saúde coletivo por adesão - Morte do titular - Direito da viúva, então dependente do de cujus, à manutenção do contrato - Pertinência, à luz do que preceitua a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - Dispositivo contratual contra legem que, por isso, não tem fôlego para persistir hígido - art. 39, da Resolução Normativa 557/22, que, ademais, não arrosta o sobredito dispositivo legal - PRECEDENTES RECENTES DO E. 1STJ - Inovação recursal da corré Sul América quanto à existência do seguro remissão de que não se pode cogitar - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 313.2947.1071.0655

5 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indevida interrupção do fornecimento. Danos morais configurados. Procedência da ação autorizada. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do 85 § 2º do CPC, em percentual sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 351.2131.8762.2086

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU SKEELO QUE NÃO ALTERARAM O PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO - MERA DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO NA FATURA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há venda casada na hipótese de mera descrição detalhada da composição dos serviços de telecomunicações incluídos no pacote contratado pela autora (p. ex. serviços prestados pelo réu Skeelo). Cumprimento do direito à informação que não se confunde com venda casada. Precedentes recentes desta C. Câmara. Pedidos improcedentes.

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Doc. ADM Direito 227.3807.3836.5115

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Insurgência apenas da autora - Falta de prova da existência de relação jurídica entre as partes - Lançamento indevido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral presumido na espécie, arbitrada a indenização na quantia de R$ 5.000,00 - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Apelação conhecida e provida

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Doc. ADM Direito 941.5079.5052.6961

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário e desconhecimento da contratação - Instituição financeira que apresentou o instrumento devidamente assinado, sendo a assinatura confirmada posteriormente através da realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa - Insurgência da parte autora apenas em relação ao arbitramento de multa - Alegação de que não pretendeu alterar a verdade dos fatos, pois apenas não se recordava da contratação, por se tratar de pessoa idosa - Desacolhimento - A mera idade da autora, que nem mesmo se mostra tão avançada, não justifica a interposição de ação sob a falsa afirmação de ocorrência de fraude - Contratação realizada de forma presencial, com diferença de apenas 2 anos do início da ação - Clara intenção de alterar a verdade dos fatos, com o intuito de obter vantagem indevida - Conduta contrária à boa-fé processual e que evidencia intenção dolosa - Multa mantida, no mesmo percentual arbitrado na origem, diante da gravidade dos fatos - Honorários recursais aplicado, observada a gratuidade (art. 85, §11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.9499.9381.3126

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Energia elétrica. Falha no fornecimento de energia. Danificação de bens de segurados da seguradora autora. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: cerceamento de defesa. Inexistência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio «pas de nullité sans grief". Prejuízo não demonstrado. Ilegitimidade passiva. Ré que é a única responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao imóvel segurado. Teoria da asserção. Legitimidade passiva decorre da conduta atribuída à requerida na petição inicial pela autora da ação, reservando-se ao mérito a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e suas consequências. Preliminares rejeitadas. Sub-rogação inocorrente em relação a direitos processuais do segurado. Ausência de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do E. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos e laudo pericial apresentados que se revelam suficientes à prova do nexo de causalidade entre a ação da concessionária ré e os danos causados aos bens dos segurados. Culpa exclusiva dos segurados por falha nas instalações internas. Não ocorrência. Ré que apresentou mera suposição sobre o tema e lauro pericial que afasta especificamente tal tese. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento dos bens danificados pela seguradora. Seguradora que faz jus à pretensão de reembolso dos valores pagos aos segurados pela sub-rogação, nos termos dos arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.2523.7424.8767

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve contratação voluntária. Fraude que se deu após engodo perpetrado por falsário, bem como pelo «golpe do boleto". Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Realização de descontos, no benefício previdenciário da parte autora, de valores relativos ao contrato. Valores descontados que devem ser restituídos. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 7.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 364.8956.4465.4050

11 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em que a autora figura como devedora. Sentença que, diante da apresentação dos documentos pelo réu, julgou a ação procedente e condenou o réu aos encargos de sucumbência. Recurso do Banco réu. 1. Ação de produção antecipada de provas. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com imposição dos encargos sucumbenciais à demandante, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. Sentença reformada. Recurso provido, para se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. ADM Direito 378.9632.5047.2355

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos - Descontos indevidos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Extinção resultante do descumprimento injustificado de determinação judicial - Insurgência que não prospera - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Determinação para o recolhimento das custas processuais - Descumprimento incontroverso - Prazo transcorrido «in albis» e devidamente certificado - Decisão interlocutória bem fundamentada e de acordo com as especificidades do caso concreto - R. «decisum» irrecorrido e precluso nos Autos - Tentativa de reforma em sede de Apelação - Impossibilidade - Nítida violação ao princípio da dialeticidade - Extinção bem decretada - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.0608.7216.6891

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido de conta. Autora alega ter sido surpreendida com encerramento unilateral de conta mantida perante o réu, com a retenção de valores depositados, sem qualquer notificação prévia ou exposição das razões do bloqueio. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo de ambas as partes. Bloqueio de conta indevido reconhecido. Descumprimento das formalidades previstas na Res.  4.753/2019, art. 5º, do Banco Central. Ausência de comunicação prévia e bloqueio do acesso, ou prestação de informação sobre os motivos da realização do bloqueio. Danos morais. Parte autora não sofreu abalo psicológico ou violação em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. recurso da parte autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2203.8877.5583

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da composição do mínimo existencial - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual da autora - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do CPC, art. 485, VI; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4603.2083.9964

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução de título extrajudicial julgada extinta por prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. O banco autor recorre, alegando ausência de inércia que justificasse a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a ausência de inércia do credor como elemento relevante. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, estabelecendo critério objetivo para a prescrição intercorrente, desvinculado da negligência do credor. 4. O processo ficou suspenso por um ano, e a prescrição se consumou sem causa interruptiva válida. A segurança jurídica e a razoável duração do processo são princípios norteadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é reconhecida com base em critério objetivo, sem necessidade de comprovação de desídia do credor, conforme Lei 14.195/2021. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, § 1º, § 4º, § 5º; art. 924, V. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível 10011372620168260103, Rel. Adilson de Araujo, j. 19/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8404.2631.5349

16 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Autora - Vítima do golpe denominado «falsa central de atendimento» - Sentença - Pedido inicial - Improcedência - Autora - Apelo - Postulação - Gratuidade processual - Favor legal - Indeferimento - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia - Aplicação da deserção - Inteligência dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC - Recurso - Não conhecimento. Apelo da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 700.5780.4051.0475

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contratação de cartão consignado não reconhecida. Descontos em benefício previdenciário. Idoso. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à autenticidade do contrato. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Ausência de elementos que demonstrem manifestação inequívoca de vontade. Fraude configurada. Precedentes da Corte em sentido análogo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Ato ilícito e danos materiais e morais reconhecidos. Restituição de valores devida em dobro. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 728.1533.9767.5905

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MODULAÇÃO DE EFEITOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito a não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, no exercício de 2022, por entender que a Lei Complementar 190/2022 sujeita-se à anterioridade anual, ou ao menos para resguardar a noventena. O acórdão original desta Câmara deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, para denegar a segurança. Interposto recurso especial e recurso extraordinário, determinou-se a restituição dos autos a esta Câmara para realizar juízo de conformidade em relação ao Tema 1.266 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão original desta Câmara está em conformidade com o Tema 1.266 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.266, reconheceu que a Lei Complementar 190/2022 não institui nem majora tributo e, por esse motivo, não se sujeita obrigatoriamente à anterioridade anual ou nonagesimal, sendo os noventa dias referidos em seu art. 3º equivalentes a «vacatio legis". 4. Houve modulação de efeitos para estabelecer que «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício". 5. O acórdão original desta Câmara decidiu na linha do Tema 1.266 do STF, ao afastar a incidência da anterioridade com base na falta de instituição ou majoração de imposto. No entanto, o caso submete-se à modulação e, por esse motivo, o acórdão original desta Câmara deve ser modificado, em parte, para acrescentar observação de que a impetrante fica desobrigada de suportar DIFAL não recolhido no próprio exercício de 2022, nos termos do decidido na terceira tese do Tema 1.266 do STF - . IV. Dispositivo 6. Retratação devida, em parte. Legislação citada: CF, art. 150, III, b e c; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22/10/2025.... ()

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