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Ausência de vícios no julgado. Caráter infringente. Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto. EMBARGOS REJEITADOS
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Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que são, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Cabia ao réu a comprovação da regularidade da contratação. A autora questiona o contrato de n.0078072008220180112, supostamente celebrado em 15.01.2018, no valor de R$ 2.005,19. Na contestação, porém, o banco réu, sem explicação, trata de contrato diverso, 00780720082, no valor de R$ 2.074,09, que evidentemente não se confunde com o objeto da ação. Assim, conclui-se que o réu não impugnou especificamente a alegação inicial e não provou a existência e regularidade do contrato. Impõe-se a declaração de inexistência do contrato, com a devolução das parcelas descontadas da autora. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Insurgência do réu. Descabimento. Existência de termo de cessão de propriedade firmado no ano de 1997. Requerido que figurou como promitente cedente. Ausência de animus domini. Direito dos autores amparado no CCB, art. 1.228. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Os executados efetuaram dois depósitos nos autos, sendo o segundo deles consiste na diferença entre o valor do primeiro depósito e o cálculo de atualização do saldo ainda em aberto apresentado pelo banco exequente, o que implica na quitação - As razões recursais tecem considerações formais sobre a necessidade de prosseguimento da execução, sem esclarecer o porquê a obrigação não ter sido inteiramente paga - Extinção da execução pelo pagamento mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. A ré alegando regularidade da contratação e a autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização majorada para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor inferior ou superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré desprovido provido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Reivindicatória - Tese da autora no sentido de que o imóvel de sua propriedade foi invadido pelos réus em 2014, sendo que estes se negam a desocupá-lo - Defesa que veicula exceção de usucapião - Sentença de parcial procedência do pedido, afastada apenas a indenização por fruição - Recurso dos réus, articulando preliminar de cerceamento de defesa e matéria de mérito - Acolhimento da preliminar - Embora o juiz seja o destinatário da prova, situações excepcionais transcendem o mero juízo de utilidade da prova e exigem, na esteira de um processo democrático, tenha a parte o direito de produzi-la de maneira adequada, condizente com seu propósito de defesa - No caso, ainda que se possa reputar possível a comprovação da usucapião por meio de documentos, a singeleza da situação recomenda cautela no formalismo, permitindo, enfim, que a comprovação venha por outros meios, máxime porque existe prova indiciária relevante - Necessidade do esgotamento das provas almejadas, atendendo ao direito subjetivo da parte autora ao adequado conhecimento da questão posta em juízo - Anulação da sentença com determinação de reabertura da instrução, ficando, por conseguinte, prejudicado o recurso autoral - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Não acolhimento. Pretensão de ser afastada a penhora sobre imóvel. Embargantes que adquiriram imóvel penhorado. Ausência de apresentação de certidões pelas vendedoras. Anterioridade do trâmite da execução frente à alienação do bem constrito. Ciência das executadas acerca da execução. Embargantes que não agiram com a mínima cautela que normalmente se verifica para a aquisição de propriedade imobiliária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (calcâneos e perna direita), do nexo causal e da redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
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Sentença de improcedência. Contratação verbal de imobiliária para venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva condicionada à aprovação de financiamento. Negativa do financiamento que resultou no distrato. Posterior aquisição do imóvel pelos mesmos interessados, em condições diversas e sem intermediação da imobiliária. Comissão indevida. Implemento da condição resolutiva que afasta a remuneração (art. 725 do CC). Atuação, ademais, culposa da imobiliária ao prestar informações equivocadas quanto à viabilidade do financiamento. Violação do dever de informação previsto no art. 723 do CC. Negócio autônomo realizado em momento posterior, com bases distintas. Inexistência de contrato escrito com cláusula de exclusividade (art. 726 do CC). Inocorrência de fraude ou má-fé dos compradores. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Exercícios de 2000 a 2004 - Município de Ribeirão Preto - Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente estes embargos - Exclusão da multa, da execução, e condicionou a incidência de juros moratórios à suficiência de ativo para o pagamento - - Insurgência quanto a exclusão da multa e alegação de que os juros não podem ser declarados indevidos - Ocorre que a sentença não declarou os juros indevidos, ao contrário, os condicionou à existência de ativo para pagamento, como regra o Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Cobrança de multa e juros moratórios contra massa falida - Aplicação dos arts. 23 e 26 do vetusto - Impossibilidade de exigência da punição pela mora configurada, à luz das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF - Juros posteriores à quebra - Incidência aqui condicionada à eventual suficiência do ativo - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Apelo da embargada não provido... ()
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"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova médica na Vara de Origem mediante complementação do laudo com posicionamento expresso e aprofundado do Perito Judicial acerca da existência ou não de eventual incapacidade e se há correlação do déficit funcional apurado com a atividade profissional habitualmente desempenhada pelo autor"
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual onde foi declarada a rescisão do contrato e determinada a restituição dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A ré apelou, alegando cerceamento de defesa e questionando a aplicação do CDC, além de pleitear retenção de valores conforme seu Regimento Interno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC em relação às cooperativas habitacionais e (ii) determinar a forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o acervo documental é suficiente para o convencimento do juiz, conforme CPC, art. 355, I. 4. A relação de consumo é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ, justificando a devolução integral dos valores pagos, sem retenção abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se a cooperativas habitacionais. 2. A devolução dos valores pagos em caso de atraso na entrega da obra deve ser integral, sem retenção abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, art. 51, IV, § 1º, II CDC, art. 51, IV, § 1º, II Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001275-04.2021.8.26.0366, Rel. JL Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2023.... ()
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Alegação de insuficiência da prova documental e ausência de apresentação do instrumento formal do acordo. Não acolhimento. Relação contratual educacional demonstrada pelos instrumentos apresentados pela instituição de ensino. Demonstrativo financeiro que individualiza a renegociação, identifica os débitos originários, discrimina as parcelas ajustadas e registra o pagamento das duas primeiras prestações. Elementos documentais que, examinados conjuntamente, demonstram a existência da obrigação e sua execução parcial. Ausência de instrumento autônomo de renegociação que não impede o reconhecimento da dívida em ação de cobrança, diante da suficiência dos demais elementos probatórios. Distinção entre as parcelas do acordo celebrado em março de 2020 e as mensalidades ordinárias relativas ao período da pandemia. Renegociação que compreende obrigações anteriormente constituídas, não se confundindo com as mensalidades cuja exigibilidade foi afastada pela sentença. Ausência de comprovação da quitação das dez parcelas remanescentes. Ônus da prova observado. art. 373, I e II, do CPC. Condenação limitada ao valor histórico de R$ 5.006,20, correspondente às prestações inadimplidas do acordo 42752076. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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