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Doc. ADM Direito 1688.6857.6937.9900

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ANEXO 14 DA NR15. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS INDEVIDA FACE AO DISPOSTO PELO ART. 58 LCM 564/2009

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Doc. ADM Direito 521.5248.9214.2842

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de vícios no julgado. Caráter infringente. Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 194.1351.1076.7806

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que são, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.7264.8163.2877

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 389.4306.4843.2035

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS. 1.

Cabia ao réu a comprovação da regularidade da contratação. A autora questiona o contrato de n.0078072008220180112, supostamente celebrado em 15.01.2018, no valor de R$ 2.005,19. Na contestação, porém, o banco réu, sem explicação, trata de contrato diverso, 00780720082, no valor de R$ 2.074,09, que evidentemente não se confunde com o objeto da ação. Assim, conclui-se que o réu não impugnou especificamente a alegação inicial e não provou a existência e regularidade do contrato. Impõe-se a declaração de inexistência do contrato, com a devolução das parcelas descontadas da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.1639.0251.4763

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Insurgência do réu. Descabimento. Existência de termo de cessão de propriedade firmado no ano de 1997. Requerido que figurou como promitente cedente. Ausência de animus domini. Direito dos autores amparado no CCB, art. 1.228. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 952.2503.7836.5054

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os executados efetuaram dois depósitos nos autos, sendo o segundo deles consiste na diferença entre o valor do primeiro depósito e o cálculo de atualização do saldo ainda em aberto apresentado pelo banco exequente, o que implica na quitação - As razões recursais tecem considerações formais sobre a necessidade de prosseguimento da execução, sem esclarecer o porquê a obrigação não ter sido inteiramente paga - Extinção da execução pelo pagamento mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 430.4773.5041.0058

8 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré. Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Impugnação à gratuidade deferida à autora, fundação pública de direito privado. Existência nos autos de declaração de informações contábeis e Demonstração do Resultado do Exercício, em que constam receitas de R$ 31.777.929,73, ganho de capital com alienação de imobilizado, no importe de R$ 35.500,00, e fechamento do ano civil com superávit de R$ 5.304.305,33. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício. O reconhecimento da inexigibilidade das mensalidades de 08/04/2021, 08/05/2021 e 08/06/2021 não implica a repetição do indébito desses valores, pois houve mera cobrança indevida, e não o pagamento de débito indevido. Danos morais. Ausência de pedido reconvencional nos embargos monitórios, oportunidade em que não foi sequer alegada pela ré a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pedido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte

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Doc. ADM Direito 932.5045.3153.2101

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. A ré alegando regularidade da contratação e a autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização majorada para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor inferior ou superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré desprovido provido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.2962.0060.3157

10 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Compra e venda de móveis planejados. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Ausência de revelação, contudo, de ter o corréu Samir integrado a cadeia de fornecimento, a tanto não bastando o só fato de ter permitido que parte do pagamento pelo serviço fosse depositado em sua conta bancária. Rescisão do contrato na espécie autorizada, o que impunha condenar aquele demandado apenas à devolução dos valores recebidos, exatamente como determinou a sentença. Elementos informativos que permitiam reconhecer, contudo, que os demais corréus integravam a cadeia de fornecimento, devendo então responder solidariamente pela devolução de valores e indenização por danos morais. Disposição da sentença no tocante à distribuição da sucumbência mantida quanto ao corréu Samir e alterada quanto aos demais requeridos. Recurso do réu improvido e do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 423.9697.1404.3501

11 - TJSP Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX» não reconhecidas após ligação de terceiro. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking», com inserção de usuário e senha e validação por «Token» - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos

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Doc. ADM Direito 378.5483.4381.5635

12 - TJSP Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. «Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido pelo Orgão Especial, pois precedido por Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Recurso da empresa de fretamento e turismo provido. Taxa de turismo. Inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade. Sucumbência atribuída ao apelado. Princípio da causalidade. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 671.5995.9226.7979

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reivindicatória - Tese da autora no sentido de que o imóvel de sua propriedade foi invadido pelos réus em 2014, sendo que estes se negam a desocupá-lo - Defesa que veicula exceção de usucapião - Sentença de parcial procedência do pedido, afastada apenas a indenização por fruição - Recurso dos réus, articulando preliminar de cerceamento de defesa e matéria de mérito - Acolhimento da preliminar - Embora o juiz seja o destinatário da prova, situações excepcionais transcendem o mero juízo de utilidade da prova e exigem, na esteira de um processo democrático, tenha a parte o direito de produzi-la de maneira adequada, condizente com seu propósito de defesa - No caso, ainda que se possa reputar possível a comprovação da usucapião por meio de documentos, a singeleza da situação recomenda cautela no formalismo, permitindo, enfim, que a comprovação venha por outros meios, máxime porque existe prova indiciária relevante - Necessidade do esgotamento das provas almejadas, atendendo ao direito subjetivo da parte autora ao adequado conhecimento da questão posta em juízo - Anulação da sentença com determinação de reabertura da instrução, ficando, por conseguinte, prejudicado o recurso autoral - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 593.7328.2716.4422

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 141.5648.1712.0479

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Não acolhimento. Pretensão de ser afastada a penhora sobre imóvel. Embargantes que adquiriram imóvel penhorado. Ausência de apresentação de certidões pelas vendedoras. Anterioridade do trâmite da execução frente à alienação do bem constrito. Ciência das executadas acerca da execução. Embargantes que não agiram com a mínima cautela que normalmente se verifica para a aquisição de propriedade imobiliária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.8267.6174.8918

16 - TJSP Locação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Locação por curta temporada via plataforma digital Airbnb. Previsão na Convenção do Condomínio de que ele tem destinação residencial. Assembleia que deliberou acerca da proibição da locação por curta temporada que foi anulada. Ausência, contudo, de previsão que permita a realização de locações na referida modalidade. Locação por curta temporada que configura um verdadeiro contrato de hospedagem. Incompatibilidade com a finalidade residencial do condomínio. Proibição que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 947.3051.6434.3199

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Adimplemento do débito. Autora que alega que seu nome permaneceu inscrito mesmo após o pagamento. Fato constitutivo do seu direito. Ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Improcedência corretamente reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. A autora alegou inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito após adimplemento de dívida em 04/05/2022, buscando indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o nome da autora permaneceu inscrito mesmo após o pagamento da dívida. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou a permanência da inscrição após o pagamento, não apresentando extrato atualizado do Serasa. 4. O ônus da prova corretamente atribuído à autora, que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I

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Doc. ADM Direito 790.7964.5029.1552

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (calcâneos e perna direita), do nexo causal e da redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 343.7989.4677.2102

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência. Contratação verbal de imobiliária para venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva condicionada à aprovação de financiamento. Negativa do financiamento que resultou no distrato. Posterior aquisição do imóvel pelos mesmos interessados, em condições diversas e sem intermediação da imobiliária. Comissão indevida. Implemento da condição resolutiva que afasta a remuneração (art. 725 do CC). Atuação, ademais, culposa da imobiliária ao prestar informações equivocadas quanto à viabilidade do financiamento. Violação do dever de informação previsto no art. 723 do CC. Negócio autônomo realizado em momento posterior, com bases distintas. Inexistência de contrato escrito com cláusula de exclusividade (art. 726 do CC). Inocorrência de fraude ou má-fé dos compradores. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 491.8272.7067.6565

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2004 - Município de Ribeirão Preto - Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente estes embargos - Exclusão da multa, da execução, e condicionou a incidência de juros moratórios à suficiência de ativo para o pagamento - - Insurgência quanto a exclusão da multa e alegação de que os juros não podem ser declarados indevidos - Ocorre que a sentença não declarou os juros indevidos, ao contrário, os condicionou à existência de ativo para pagamento, como regra o Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Cobrança de multa e juros moratórios contra massa falida - Aplicação dos arts. 23 e 26 do vetusto - Impossibilidade de exigência da punição pela mora configurada, à luz das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF - Juros posteriores à quebra - Incidência aqui condicionada à eventual suficiência do ativo - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Apelo da embargada não provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.4140.9916.5723

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO DEDO DO PÉ ESQUERDO - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova médica na Vara de Origem mediante complementação do laudo com posicionamento expresso e aprofundado do Perito Judicial acerca da existência ou não de eventual incapacidade e se há correlação do déficit funcional apurado com a atividade profissional habitualmente desempenhada pelo autor"

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Doc. ADM Direito 588.0052.6705.7387

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), proposta por espólio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Novos pedidos formulados nas razões de apelação, reiterando a pretensão de recolhimento diferido ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade, em razão da ocorrência de preclusão, sem fatos novos a justificar o reexame. Determinação, em consequência, do recolhimento do preparo em dobro, por força da renovação dos pedidos, sem prova de real alteração na condição financeira. Autor que não interpôs agravo interno contra tal decisão. Recolhimento do valor de forma simples após determinação. Ausente justo impedimento, previsto no art. 1.007, § 6º do CPC. Deserção caracterizada. Verba honorária majorada, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 571.8054.2279.2170

23 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da parte embargada, exclusivamente no que se refere à verba sucumbencial - Não acolhimento. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Parte embargada quem deu causa à constrição indevida, ainda que por equívoco - Indicação à penhora da matrícula-mãe do imóvel, pertencente à CDHU, quando, na verdade, deveria incidir a constrição apenas sobre os direitos aquisitivos do executado - Entendimento da Súmula 303 do C. STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 504.0022.8801.3405

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 226.5317.1119.7940

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual onde foi declarada a rescisão do contrato e determinada a restituição dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A ré apelou, alegando cerceamento de defesa e questionando a aplicação do CDC, além de pleitear retenção de valores conforme seu Regimento Interno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC em relação às cooperativas habitacionais e (ii) determinar a forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o acervo documental é suficiente para o convencimento do juiz, conforme CPC, art. 355, I. 4. A relação de consumo é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ, justificando a devolução integral dos valores pagos, sem retenção abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se a cooperativas habitacionais. 2. A devolução dos valores pagos em caso de atraso na entrega da obra deve ser integral, sem retenção abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, art. 51, IV, § 1º, II CDC, art. 51, IV, § 1º, II Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001275-04.2021.8.26.0366, Rel. JL Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 794.3108.9808.6297

26 - TJSP COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegação de insuficiência da prova documental e ausência de apresentação do instrumento formal do acordo. Não acolhimento. Relação contratual educacional demonstrada pelos instrumentos apresentados pela instituição de ensino. Demonstrativo financeiro que individualiza a renegociação, identifica os débitos originários, discrimina as parcelas ajustadas e registra o pagamento das duas primeiras prestações. Elementos documentais que, examinados conjuntamente, demonstram a existência da obrigação e sua execução parcial. Ausência de instrumento autônomo de renegociação que não impede o reconhecimento da dívida em ação de cobrança, diante da suficiência dos demais elementos probatórios. Distinção entre as parcelas do acordo celebrado em março de 2020 e as mensalidades ordinárias relativas ao período da pandemia. Renegociação que compreende obrigações anteriormente constituídas, não se confundindo com as mensalidades cuja exigibilidade foi afastada pela sentença. Ausência de comprovação da quitação das dez parcelas remanescentes. Ônus da prova observado. art. 373, I e II, do CPC. Condenação limitada ao valor histórico de R$ 5.006,20, correspondente às prestações inadimplidas do acordo 42752076. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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