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Doc. ADM Direito 304.8678.8951.5148

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Revogação unilateral e imotivada do mandato. Acordo posterior firmado pelo ex-cliente. Condição suspensiva. Implemento. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Recurso especial não conhecido.

1. O recolhimento do preparo recursal constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade de justiça, operando-se a preclusão lógica quanto ao benefício para o respectivo ato processual, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido nesse ponto. A conduta de efetuar o pagamento das custas recursais contradiz a alegação de hipossuficiência financeira para o ato, demonstrando a capacidade da parte de arcar com os encargos e, consequentemente, a ausência de interesse no benefício para aquele momento processual, em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Incidência da Súmula 83/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4194.1592.1986

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão colegiado. Incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível que não interrompe prazo recursal. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Certificação imediata do trânsito em julgado. Agravo interno não conhecido.

1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado, buscando rever decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das súmulas 5 e 7/stj e por preclusão lógica sobre a gratuidade.... ()

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