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Doc. ADM Direito 469.7625.0492.2448

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que não foi notificado pela empresa requerida «Serasa» acerca de débito inscrito em seu nome na plataforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.5448.9980.3698

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Pretensão de majoração da indenização. Acolhimento parcial. Valor fixado pelo Magistrado insuficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Indenização majorada para R$ 4.000,00, valor deliberado pela Câmara para casos análogos. Precedentes. Honorários arbitrados, por equidade, no em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 913.8402.5491.3431

3 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Atendimento no âmbito de convênio médico. Suposta negativa de cobertura. Cobrança dirigida ao paciente. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora reconvinda. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.7116.5870.2108

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação de bens móveis (módulos/contêineres). Contrato principal de empreitada global. Subcontratação pela empreiteira. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade solidária da dona da obra. Impossibilidade. Contrato de empreitada com cláusula expressa de possibilidade de faturamento direto em nome da contratante, com abatimento do preço global, sem afastar a responsabilidade da empreiteira perante suas subcontratadas. Rescisão do contrato principal entre empreiteira e dona da obra. Permanência dos bens móveis no canteiro não gera obrigação solidária da contratante. Inexistência de previsão legal ou contratual de solidariedade (art. 265 do CC). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 138.9363.6878.1110

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EPIDEMIAS E PANDEMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC aos contratos de seguro, conforme Súmula 608/STJ. Cláusula que exclui cobertura em casos de epidemias e pandemias. Abusividade reconhecida diante da ausência de informação clara e destaque da cláusula restritiva, em violação aos arts. 46 e 54, §4º, do CDC. Proposta de adesão que prevê cobertura para morte natural ou acidental sem ressalva expressa quanto às exclusões, gerando legítima expectativa de cobertura. Cláusula que compromete a função essencial do seguro prestamista. Nulidade da cláusula excludente por impor desvantagem exagerada e restringir direitos fundamentais, nos termos do CDC, art. 51, IV. Interpretação contratual favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 786.7767.8362.1855

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão monocrática pela qual não se conheceu do apelo interposto pelas agravantes, em razão da deserção - gratuidade da justiça requerida de forma genérica, sem demonstração de modificação da capacidade financeira das agravantes, desde o indeferimento por este relator - favor legal novamente indeferido - prazo de cinco dias para o recolhimento do complemento do preparo que era razoável - agravantes que não requereram eventual dilação do prazo antes do seu escoamento - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 909.2714.2277.5118

7 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou com o requerido um contrato de prestação de serviço educacional, ocorre que por motivos pessoais, o aluno não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de procedência - insistindo na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação no decisum rejeitada, vez que a r. sentença, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do aluno - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3241.9664.6131

8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Ação ordinária. Multas de trânsito e registro de veículo. Honorários advocatícios. Critérios definidos pelo Tema 1074, 1STJ. Recurso provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - Competência das Varas de Fazenda Pública. Causa cujo valor supera aquele de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inconformismo relativo a juros e atualização monetária procedente, cumprindo observar o disposto nas emendas constitucionais 113 e 136 - esta, depois de expedido o precatório. Recurso parcialmente provido.... ()

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