Autor alega que não foi notificado pela empresa requerida «Serasa» acerca de débito inscrito em seu nome na plataforma. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Atendimento no âmbito de convênio médico. Suposta negativa de cobertura. Cobrança dirigida ao paciente. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora reconvinda. ... ()
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Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC aos contratos de seguro, conforme Súmula 608/STJ. Cláusula que exclui cobertura em casos de epidemias e pandemias. Abusividade reconhecida diante da ausência de informação clara e destaque da cláusula restritiva, em violação aos arts. 46 e 54, §4º, do CDC. Proposta de adesão que prevê cobertura para morte natural ou acidental sem ressalva expressa quanto às exclusões, gerando legítima expectativa de cobertura. Cláusula que compromete a função essencial do seguro prestamista. Nulidade da cláusula excludente por impor desvantagem exagerada e restringir direitos fundamentais, nos termos do CDC, art. 51, IV. Interpretação contratual favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO... ()
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decisão monocrática pela qual não se conheceu do apelo interposto pelas agravantes, em razão da deserção - gratuidade da justiça requerida de forma genérica, sem demonstração de modificação da capacidade financeira das agravantes, desde o indeferimento por este relator - favor legal novamente indeferido - prazo de cinco dias para o recolhimento do complemento do preparo que era razoável - agravantes que não requereram eventual dilação do prazo antes do seu escoamento - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou com o requerido um contrato de prestação de serviço educacional, ocorre que por motivos pessoais, o aluno não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de procedência - insistindo na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação no decisum rejeitada, vez que a r. sentença, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do aluno - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação ordinária. Multas de trânsito e registro de veículo. Honorários advocatícios. Critérios definidos pelo Tema 1074, 1STJ. Recurso provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - Competência das Varas de Fazenda Pública. Causa cujo valor supera aquele de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inconformismo relativo a juros e atualização monetária procedente, cumprindo observar o disposto nas emendas constitucionais 113 e 136 - esta, depois de expedido o precatório. Recurso parcialmente provido.... ()
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