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Doc. ADM Direito 1688.3931.0690.7500

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NA LEI DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE - LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1058.3300

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5625.2000

3 - TJSP Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 951.5991.2562.8063

4 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros - Partilha - Controvérsia acerca da participação da companheira supérstite na sucessão de bem adquirido antes da união - O cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros na sucessão de bens particulares do falecido - Distinção entre participação como meeira e herdeira - Plano de partilha que foi aferido pelo partidor - Precedentes do 1STJ e da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 728.0623.5599.7723

5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 662.1826.0027.5445

6 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias. Sistema de multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Cessionária do crédito imobiliário. Detentora do direito de cobrança. Legitimidade passiva. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabível o percentual de 25% de retenção sobre os valores pagos. Ausente demonstração de submissão ao regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista. Sentença reformada somente neste tópico. Recurso da ré Canal Companhia de Securitização não provido e recurso da corré SPE Olímpia Q27 parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 730.7589.6116.9379

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM - INSURGÊNCIA DAS RÉS - CABIMENTO PARCIAL - RESCISÃO POR CULPA DOS DEMANDANTES - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTÁ SUBMETIDA AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RETENSÃO DE 20% DO VALOR PAGO QUE É SUFICIENTE PARA INDENIZAR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICITÁRIOS SUPORTADOS PELAS DEMANDADAS - POSSIBILIDADE DE RETENSÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE O VALOR CORRESPONDENTE TENHA SIDO INFORMADO COM DESTAQUE NO CONTRATO - HIPÓTESE OCORRENTE - PROCEDÊNCIA EM PARTE REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 509.1836.7481.5554

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste por sinistralidade e por faixa etária. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Unimed que é parte legítima para figurar no feito. Recorrentes que falharam em evidenciar a regularidade dos reajustes, devendo ser modificado o reajuste por sinistralidade e afastado o reajuste etário. Restituição de valores devida. Sentença que merece ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 219.9009.6991.4859

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temática envolvendo a taxa de juros estipulada na avença não devolvida a reexame - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado pelo réu - Documento que assim atesta não fora impugnado especificamente pelo autor - Ausência de abusividade no preço repassado ao consumidor - Incidência da tese firmada pelo E. STJ sob o microssistema dos recursos repetitivos (Tema 958) - Cobrança legítima - Por consequência, não há que falar em recálculo das prestações mensais - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 466.1508.5712.4616

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. 1.

Tratando-se de colisão do veículo conduzido pelo autor na parte traseira do caminhão de responsabilidade dos réus, há presunção de culpa do motorista que colide por trás, até porque a ele eram impostas as obrigações de «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas» (Lei 9.503/1997, art. 29, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 765.7069.7880.0161

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Nulidade da sentença não configurada. Alegação das embargantes de impossibilidade de defesa ante a ausência de extratos bancários que poderiam demonstrar o pagamento parcial do débito. Pagamentos vinculados a contratos anteriores ao instrumento de confissão de dívida e que deveriam ser discutidos no momento da renegociação do débito. Ausência de vício de consentimento quando da realização da confissão do débito. O débito original existia e seu formal reconhecimento decorreu da livre vontade das partes, convictas de que era conveniente a seus interesses econômicos a confissão formalizada. Inadimplência que, inclusive, é incontroversa. Execução acompanhada de planilha de cálculo. Devedoras que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 893.2681.8715.6682

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 695.4831.8326.4938

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.7934.6839.8001

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, restituição de valores ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Improcedência da ação que se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 380.0166.4151.4974

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alega não ter sido notificada sobre o descredenciamento de redes do plano de saúde, afetando sua gestação. A autora busca compelir a ré a restabelecer a cobertura hospitalar contratada, especialmente no Hospital e Maternidade Santa Joana. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.0175.4247.9648

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.4982.8047.2245

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Carta com aviso de recebimento que retornou como «Não Procurado". Insuficiência para comprovar a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Notificação inválida. Caberia à credora a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132, do STJ - inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Comprovação de envio de e-mail ao endereço eletrônico presente no contrato. Demonstrado o conteúdo enviado e que a mensagem foi recebida pelo destinatário-réu. Comprovação da notificação quanto à mora do devedor. Precedentes do E. STJ. Presentes os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Sentença anulada. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.4335.0721.8736

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância, em razão de sua revelia. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. 4. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 967.9064.9038.8394

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a irregularidade da representação processual da autora. Juntada de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Descabimento. Extinção que se impunha. Condenação do i. Patrono ao pagamento das verbas de sucumbência. Inviabilidade por ausência de previsão legal a respeito, conforme o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 927.5860.8888.5282

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO EM ANTERIOR AÇÃO - ILEGITIMIDADE EVIDENTE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DEBITADAS - EARESP Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUCIONAR A QUESTÃO OU DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 209.3503.9453.5514

21 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. Ilegitimidade passiva não configurada. Falha na prestação do serviço. Contexto probatório a indicar a atuação de falsários com livre acesso aos dados da cliente. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, através do vazamento de dados sigilosos. Boleto perfeitamente capaz de induzir o homem médio ao erro, por constar informações corretas do banco, do objeto do financiamento e da devedora. Restituição de valor que se faz de rigor. DANO MORAL. Inocorrência. Apelo acolhido neste ponto. Situação desagradável que, no entanto, não é apta a gerar dano indenizável. Sentença reformada em parte. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 140.2371.4848.4621

22 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPREITADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FEZ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL E O RÉU ADOTOU CONDUTA DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A, DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de ação de produção antecipada de prova, a sentença é meramente homologatória. Só se justifica a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais na hipótese de conduta de resistência à pretensão à prova pela parte demandada. 2. No caso, ao ser citado, o demandado apresentou contestação, suscitando questionamento de ordem processual, sem encontrar acolhimento. 3. Houve inequívoca situação de sucumbimento, a determinar a responsabilidade do réu pelos encargos respectivos. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, justifica-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 800,00... ()

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Doc. ADM Direito 127.6190.3358.0077

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA E REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EFEITO INFRINGENTE ADMITIDO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 398.6539.4512.0329

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA.

Sentença de improcedência. Pedido de justiça gratuita superveniente deferido. Pretensão de compelir o réu ao desdobro do imóvel e à prática dos atos necessários à regularização. Descabimento. Cláusula contratual que condiciona a individualização do bem ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo autor. Obra não concluída e regularização administrativa não comprovada. Mora contratual evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Pedidos subsidiários de indenização, aluguéis e danos morais igualmente incabíveis. Tutela de urgência formulada em grau recursal, ademais, estranha ao objeto litigioso e sem demonstração dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.1982.5096.7974

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Clínica odontológica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia acerca da ausência de estudo técnico prévio apto a justificar a cobrança. Prova posterior incapaz de suprir a irregularidade originária. Relação de consumo caracterizada. Cobrança sem prévia caracterização dos efluentes e sem adequada informação ao usuário. Inexigibilidade reconhecida. Prescrição decenal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0011.3084.2205

26 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO BANCO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E APÓS EM DOBRO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, diante da ausência de prova da contratação e afastou o dano moral, em ação envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não reconhecido pela parte autora. A parte autora pleiteia a reparação moral e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso; a parte ré defende a validade do contrato e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a regularidade da contratação diante da impugnação da assinatura, a forma de restituição dos valores descontados, a configuração do dano moral e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. A não realização da perícia grafotécnica por ausência de recolhimento dos honorários acarreta preclusão da prova, não podendo o banco se beneficiar de sua inércia. Ausente prova da contratação, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. A restituição deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral, sendo adequado o arbitramento em R$ 3.000,00. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A impugnação da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade. 2. A ausência de prova da contratação válida torna ilícitos os descontos em benefício previdenciário. 3. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 429, II; Código Civil, art. 944; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021 (Tema 929/STJ); STJ, Tema 1.059; STJ, Súmulas 54, 297, 326 e 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0- T. VIII (DP2), Data do Julgamento: 20/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1001709- 97.2025.8.26.0577, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), Data do Julgamento: 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 278.5309.4329.0077

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos não consentidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade do contrato apresentado pelo SINAB devido à captação indevida de dados biométricos; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) o descabimento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A contratação foi considerada ilegítima devido a inconsistências nos dados apresentados pelo SINAB, como endereço incorreto e proximidade temporal e geográfica. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do desconto indevido sem concordância do beneficiário, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores descontados e determinação de restituição em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. O dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância. 2. A restituição em dobro é justificada pela má-fé do SINAB.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6928.0588.5202

28 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato de proteção veicular - Ausente a recusa da Requerida ao pagamento de indenização securitária (apenas exigiu a apresentação de documentação que comprove que o veículo está livre de ônus, dívidas e restrições) - Valor do veículo com base na Tabela Fipe no mês do sinistro é inferior ao valor do débito dos Autores perante a instituição financeira - Requerida ofertou a possibilidade de os Autores continuarem pagando as parcelas do financiamento até «que o montante da dívida com a instituição financeira se equipare ao valor da indenização devida pela ré» ou receberem o valor integral da indenização, mas a segunda opção não era possível, pois dependia da apresentação da documentação do veículo livre de restrições financeiras - Ausente o ato ilícito da Requerida - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Designada a sessão de julgamento, as partes celebraram acordo - ACORDO HOMOLOGADO E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 700.2957.0101.7123

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC 56/2009 DA ANVISA. ADVENTO DA RESOLUÇÃO-RE 1.260/2025, QUE REGULOU NOVAMENTE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, ANTE O RISCO À SAÚDE PÚBLICA CONSTATADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Penápolis contra sentença que concedeu a segurança para impedir a aplicação de sanções administrativas relacionadas à atividade de bronzeamento artificial, sob o fundamento de que a RDC 56/2009 da ANVISA foi declarada nula por sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: i) se a declaração de nulidade da RDC 56/2009 impede a edição de novos atos regulatórios pela ANVISA acerca da atividade de bronzeamento artificial; ii) se a impetrante possui direito líquido e certo a obter provimento jurisdicional que impeça, de forma genérica e antecipada, a atuação fiscalizatória dos órgãos de vigilância sanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se admitisse, para os efeitos deste julgamento, a eficácia erga omnes da sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, dela não decorre direito ao exercício irrestrito da atividade de bronzeamento artificial. 4. A declaração de nulidade da RDC 56/2009 não afasta nem mitiga a competência regulatória da ANVISA prevista na Lei 9.782/1999, tampouco impede a edição de novos atos normativos voltados à proteção da saúde pública. 5. A Resolução-RE 1.260/2025, editada posteriormente à sentença invocada pela impetrante, proibiu o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, com fundamento em razões técnicas autônomas relacionadas aos riscos à saúde. 6. Daí decorre a inexistência de direito líquido e certo a impedir, de forma genérica e antecipada, a incidência da regulamentação sanitária atualmente vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: A declaração judicial de nulidade da RDC 56/2009 não impede a ANVISA de editar novos atos normativos fundados em razões técnicas próprias para disciplinar atividades que envolvam riscos à saúde pública. A Resolução-RE 1.260/2025 afasta a existência de direito líquido e certo à obtenção de ordem judicial destinada a impedir genericamente a atuação regulatória e fiscalizatória dos órgãos de vigilância sanitária. Legislação citada: Lei 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016; TJSP, Apelação Cível 1088130-13.2025.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.1.2026; TJSP, Apelação 1035689-55.2025.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0555.9756.2031

30 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda - Veículo seminovo - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e de revogação da gratuidade de justiça - Insurgência dos autores - Parcial acolhimento. ILEGITIMIDADE ATIVA - Manutenção - Elementos dos autos que revelam ter sido o negócio jurídico, o financiamento bancário e a transferência de propriedade celebrados exclusivamente em nome de pessoa jurídica - Autores que carecem de legitimidade para postular em nome próprio direito alheio - Inteligência do CPC, art. 18. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Cabimento - Elementos de convicção que demonstram a impossibilidade de os recorrentes suportarem as custas do processo sem prejuízo do sustento de sua família - Contratação de advogado particular que, isoladamente, não obsta o benefício - Documentos antigos que não retratam a atual realidade financeira da parte - Sentença reformada unicamente para conceder a benesse, ressalvada a suspensão da exigibilidade da sucumbência (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.... ()

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